A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (18/03) o decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. O texto, sancionado em janeiro de 2014, destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção. O normativo detalha diversos pontos da lei, como os critérios para o cálculo da multa – que pode chegar a 20% do faturamento – parâmetros para avaliação de programas de integridade (compliance) e regras para a celebração dos acordos de leniência. Pelo decreto, será possível exigir da empresa que admita a corrupção, identifique os envolvidos, coopere com a investigação e devolva integralmente o dinheiro desviado.

Processo de Apuração de Responsabilidade

A Controladoria-Geral da União é o órgão competente para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira. Ela terá o prazo de até 180 dias para conclusão do processo, prorrogáveis.

Cálculo da Multa

O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade (compliance)

Ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração; identificar envolvidos; reparar integralmente o dano causado e cooperar com a investigação. Com o acordo, as empresas poderão receber incentivos de órgãos ou entidades públicos, participar de licitações e até obter redução do valor da multa.

Cadastros

Os cadastros nacionais de Empresas Punidas (Cnep) e de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) reúnem as pessoas jurídicas que sofreram sanções com base na Lei Anticorrupção e em outras legislações, como a Lei de Licitações e Contratos.

Entenda mais sobre a Lei Anticorrupção.

A Controladoria-Geral de Minas Gerais vai participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2015. Criada por iniciativa do Ministério da Justiça em 2003, a Enccla contribui na articulação de diversos órgãos e entidades públicas para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Atualmente, cerca de 60 membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos ministérios públicos, além de representantes da sociedade civil fazem parte da Estratégia.

A CGE-MG vai atuar na elaboração de duas ações da Enccla 2015: elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (Ação 2) e mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil com o fim de atuar junto aos órgãos responsáveis pelo Projeto Registro de Identificação Civil – RIC, visando fomentar a sua implementação (Ação 5).

A participação da Controladoria-Geral do Estado no ENCCLA 2015 tem como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de controle interno; compartilhar esforços e boas práticas e trocar experiências relativas a projetos executados e em execução no Estado relacionados ao combate à corrupção e improbidade administrativa.

Além de buscar parcerias para fortalecer a gestão e melhorar as ferramentas de controle interno, a Controladoria-Geral de Minas vai investir em ações de inteligência, com a implantação, por exemplo, da metodologia de análise da evolução patrimonial dos servidores, que, em São Paulo, permitiu a identificação do maior esquema da capital paulista de desvio de recursos do ISS-Habite-se, que causou um prejuízo de R$ 500 milhões aos cofres municipais.

A Controladoria-Geral de Minas irá, nas próximas três semanas, fazer uma autoavaliação com objetivo de identificar as áreas que devem ser aprimoradas na administração pública. O trabalho faz parte do projeto do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em parceria com o Banco Mundial, que visa o fortalecimento dos órgãos de controle interno do país.

Na semana passada, três representantes da CGE-MG estiveram em Brasília para treinamento. A capacitação, que durou três dias, teve como foco o aprofundamento na metodologia chamada de Internal Audit Capability Model (IA-CM), um modelo de auditoria interna para o setor público. Esta é a primeira vez que a ferramenta será utilizada no Brasil no âmbito do controle interno.

O assessor especial do Gabinete da CGE-MG, Márcio de Almeida do Amaral, afirmou que a metodologia aponta não só as falhas do órgão, mas também o que é preciso fazer para evoluir. “A metodologia apresenta os caminhos que os órgãos precisam percorrer para alcançar a excelência. Como estado-piloto, pretendemos, após devida aplicação e avaliação, subsidiar outros estados nessa trajetória de autoavaliação”, acrescentou o subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão, Eduardo Fagundes Fernandino.

Também participou do treinamento o superintendente de Auditoria Operacional, Merivone Machado de Oliveira. Nesta etapa do projeto foram escolhidos representantes da CGE de Minas, do Piauí e da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão.

Em maio, a Controladoria de Minas irá receber a visita de uma consultora canadense contratada pelo Banco Mundial que irá acompanhar o trabalho desempenhado pelos estados-pilotos e avaliadores. Após essa etapa, os resultados e as estratégias de melhoria serão apresentados em um seminário que será realizado no final daquele mês, em Brasília, pelo Banco Mundial e pelo Conaci. O objetivo é criar condições suficientes para que essa avaliação seja expandida aos demais estados e, posteriormente, aos municípios.

Cerca de 70 servidores estaduais participaram, na tarde de hoje (9), da primeira aula da 9ª edição do Curso de Tomada de Contas Especial, realizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. O curso, ministrado pela Diretora Central de Coordenação de Tomada de Contas Especial, Denise Nascimento, aborda procedimentos de responsabilização e de cobrança de débitos por dano aos cofres públicos. “Em quatro aulas, a ideia do curso é capacitar o servidor a identificar inconformidades no uso do dinheiro público e agir de acordo com os mecanismos padronizados pela Administração”, explicou Denise.

Durante a abertura do curso, o subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão, Eduardo Fagundes Fernandino lembrou as consequências dos danos ao erário e reforçou a expectativa da sociedade por resultados. Entre os fatos que demandam a Tomada de Contas Especial estão a omissão de prestação de contas, desvio de dinheiro público e a não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado por meio de convênios.

O curso, criado em 2013, já capacitou cerca de 500 servidores. As turmas são formadas de acordo com a demanda dos órgãos e não é necessário ser vinculado ao Estado. Os interessados devem encaminhar a solicitação de inscrição para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Conheça e consulte o Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial.