"A transparência é uma ferramenta fundamental para a melhoria das políticas públicas. O povo tem direito de saber como é gasto o dinheiro da saúde, das campanhas de vacinação, das internações", afirmou Maria de Fátima Bergamini, servidora pública de Ponte Nova, durante a abertura da 8ª Conferencia Estadual de Saúde, realizada no Expominas. Para ela, o acesso às informações torna o cidadão poderoso para reivindicar, questionar e exigir melhorias.

A representante de Manhuaçu, Sulamita Heringer, acrescenta que controle social transforma as pessoas em corresponsáveis pela fiscalização dos recursos. "Se algo está errada e não falamos, nos tornamos cúmplices do erro". De hoje (01/09) até sexta-feira  (04/09) a Controladoria-Geral do Estado de Minas (CGE-MG) irá apresentar ao público – no stand montado no evento - o Portal da Transparência, mostrar os caminhos para denunciar o mau uso dos recursos estaduais e explicar a importância da Lei de Acesso à Informação.  Para o Superintendente Central de Transparência da Controladoria, André dos Anjos, a participação da CGE-MG na Conferência é uma oportunidade de aproximar o público dos instrumentos de transparência gerenciados pelo órgão de controle interno do estado.  CONFERÊNCIA - cerca de 3 mil pessoas de várias partes do estado participam da Conferência Estadual de Saúde, que tem como objetivo a elaboração de propostas e caminhos para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais de 500 servidores do Estado participam nesta terça-feira (25/08) e quarta-feira (26/08), do curso “Responsabilização de Pessoas Jurídicas” oferecido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Ao dar início ao evento, a Subsecretária de Gestão de Pessoas, Warlene Salum, ressaltou a importância do compartilhamento de capacitações entre os órgãos.

O Controlador-Geral, Mário Spinelli, abriu o ciclo depalestras falando sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, com aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento da empresa envolvida. “Não iremos reduzir a corrupção no Brasil se não houver o engajamento do setor privado, se não houver o fortalecimento das instituições”, destacou Spinelli.

Ele observou que os países que mais avançaram no combate a este crime são os que deram ao Estado capacidade de responsabilizar e penalizar adequadamente corruptos e corruptores. “É um erro muito comum achar que a corrupção decorre, exclusivamente, de questões culturais. A corrupção, antes de mais nada, é um crime, é um ato de natureza racional. É uma equação de custo benefício, se valer a pena, vira-se corrupto”, acrescentou.  

Na parte da tarde, o assessor especial do Gabinete da Controladoria, Márcio Almeida do Amaral e o Assessor Jurídico, João Paulo Moscardini, falaram sobre contratações e sobre o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública, instrumento de que se vale o Estado para impedir que fornecedores inidôneos venham licitar e contratar com os seus órgãos e entidades.

Já nesta quarta-feira, os participantes irão contar com palestras sobre procedimento administrativo de responsabilização, com o assessor especial do Gabinete, Márcio Almeida do Amaral, medidas de integridade, dentre outros temas referentes à Lei Anticorrupção, com os representantes da Controladoria-Geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Tatiana Petry.

Lei regulamentada

Em 24 de junho, o governador Fernando Pimentel assinou decreto (Nº 46.782), que regulamenta a Lei Anticorrupção. Pela nova norma, empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. Conforme o decreto estadual, a condução dos processos será de competência exclusiva da Controladoria-Geral do Estado.  

O decreto mineiro também prevê a publicação imediata à instauração do processo administrativo do nome e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas investigadas por irregularidades. A medida reforça um dos pilares da nova gestão do Governo de Minas, de aumentar a transparência e o controle social.

A Imprensa Oficial de Minas Gerais sediou, na quinta-feira (27), evento com a palestra Regime Disciplinar do Servidor Público Estadual, ministrada pelo subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim, e pela superintendente da Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Disciplinar, Juliana Aschar, ambos da Controladoria-Geral do Estado (CGE). A CGE é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e tem como missão zelar pela efetividade dos mecanismos de controle e correição da Administração Pública.

O diretor-geral da Imprensa Oficial, Eugênio Ferraz, fez a abertura do evento e a recepção aos convidados, destacando a parceria da Casa com a CGE, que resultou na produção da cartilha que está sendo distribuída pelo órgão e que foi entregue aos presentes no encontro. A edição de hoje do MINAS GERAIS reproduz o conteúdo da publicação para que um maior número possível de pessoas possa acessá-la.

DIREITOS E DEVERES - Rafael Amorim destacou os pontos fundamentais que regem as atividades de um servidor público, lembrando sempre dos direitos, deveres e obrigações. Ele apresentou as leis normativas para exemplificar o poder hierárquico existente em todas as repartições, com suas penas e disciplinas vigentes. Lembrou ainda que o maior trabalho da CGE é na conscientização do servidor público, que vai resultar no bom andamento dos serviços prestados pelo Estado, atingindo assim toda a sociedade, que é a maior beneficiada. Rafael Amorim ressaltou a força-tarefa instituída pelo controlador-geral Mário Spinelli para auxiliar no julgamento de procedimentos disciplinares acumulados nos últimos sete anos. “Em 49 dias de trabalho, foram analisados 447 processos e 125 servidores foram expulsos do Estado. Abandono e acúmulo de cargos, além de supostos atos de corrupção, estão entre os ilícitos apurados”, disse.

ESTATUTO - Juliana Aschar fez uma explanação mais didática do tema, em formato de passo a passo, esclarecendo dúvidas e exemplificando possíveis situações, o que despertou a atenção de todos os presentes. Ela detalhou artigos da lei estadual que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, lembrando que o texto é do ano de 1952. Na avaliação da superintendente, o Estatuto é “um conjunto de normas que estabelecem deveres, responsabilidades e proibições, tendo em vista a prevenção, a apuração e a possível punição de atos e omissões que possam por em risco o funcionamento adequado da Administração Pública”. Juliana Aschar disse ainda que servidor público é todo aquele que exerce função administrativa no âmbito do Estado. “Há função quando alguém possui poderes para defender o interesse de outro. No caso do servidor público, o interesse defendido é o do cidadão”, finalizou.

Assessoria de Comunicação da Imprensa Oficial 

Foto: Marco Evangelista

Servidores da Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG) participaram nesta quinta-feira (20/08) da apresentação da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, idealizada pelo Ministério Público Federal. A palestra, realizada na Cidade Administrativa, foi ministrada pela Procuradora da República em Minas Gerais, Águeda Aparecida Silva Souto. O evento contou com o apoio da Associação dos Auditores Internos do Estado e da CGE-MG.

Durante a abertura, o Controlador-Geral, Mário Spinelli, destacou a relevância do debate. “Nós temos hoje um crime abertamente praticado no país, que é o crime de corrupção, cuja penalidade é muito branda considerando o efeito que traz para a sociedade”. Spinelli reforçou ainda a importância da parceria do órgão de controle interno com o MPF para potencializar as atividades de prevenção e combate à corrupção e redução da impunidade.

“A corrupção mata. Mata quando envolve desvios na saúde pública, na merenda escolar”, afirmou a procuradora Águeda Souto. Segundo ela, entre os objetivos da campanha está a conscientização da sociedade sobre a importância do fortalecimento das estruturas de investigação do país para acabar com esta prática e recuperar o dinheiro desviado.

Dez Medidas - O Projeto “10 medidas contra a corrupção” é uma proposta do Ministério Público Federal para alterar a legislação brasileira e aprimorar o combate a casos de corrupção no país. O objetivo do projeto é o de coletar assinaturas de cidadãos e cartas de apoio de instituições para proposição de mudanças legislativas de iniciativa popular.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente R$ 200 bilhões são desviados no Brasil, por ano. Esse valor permitiria multiplicar por três os investimentos federais em educação ou saúde, ou, ainda, multiplicar por cinco tudo que se investe em segurança pública em todo o país. Seria possível também resgatar da miséria os dez milhões de brasileiros que não conseguem comprar os alimentos necessários para sobreviver.

Mais sobre as Dez Medidas: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidasmpf.mp.br/10-medidas