A cerimônia da entrega da Medalha Santos Dumont, considerada uma das condecorações mais importantes oferecidas pelo Governo do Estado, foi realizada dia 20 de outubro, na Fazenda Cabangu, na cidade de Santos Dumont, onde nasceu o inventor do avião. A cerimônia foi presidida pelo Governador Alberto Pinto Coelho e teve como orador oficial o diretor-geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, Eugênio Ferraz. Foram agraciadas com a Medalha, nos graus ouro, prata e bronze, 219 personalidades dos mais diversos segmentos.
O Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, professor Júlio Cesar dos Santos Esteves, foi agraciado com a Medalha Santos Dumont no grau ouro. Procurador de carreira, ex-Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Minas e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, o professor Júlio Cesar é ainda Mestre em Direito Administrativo pela UFMG e professor da PUC e da Universidade Fumec.

A assinatura de Resolução Conjunta pelo Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), Júlio César dos Santos Esteves, e pela Secretária de Estado da Educação (SEE), Ana Lúcia Almeida Gazzola, dispondo sobre a instituição e funcionamento do Núcleo de Correição Administrativa (Nucad) no âmbito da auditoria setorial da SEE, marcou a solenidade de encerramento do Curso de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos, cujo conteúdo foi baseado no Manual Prático de Prevenção de Ilícitos Administrativos, elaborado pela Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA/CGE).
O Governo de Minas busca, sistematicamente, a excelência na prestação de serviços e o desenvolvimento de políticas públicas efetivas e, reconhecendo a importância dos servidores na consecução destes objetivos, trabalho no sentido de um maior alinhamento entre os objetivos estratégicos do Estado e a atuação dos servidores estaduais. O Nucad é um instrumento desenvolvido para auxiliar os servidores na assimilação de princípios, valores e normas pertinentes às suas atividades funcionais e que visa contribuir para a disseminação da cultura da licitude e, por consequência, na prestação de serviços públicos de qualidade pela SEE.

O Controlador-Geral do Estado, professor Júlio César dos Santos Esteves, representou o Governador Alberto Pinto Coelho em solenidade comemorativa da Semana da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, realizada terça-feira, dia 20, na sede da instituição. A semana, que celebra o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado no dia 19 de maio, tem este ano como tema nacional “Defensor Público: Transformando a causa de um no benefício de todos”.

Na solenidade, 41 personalidades foram agraciadas com a Medalha do Mérito da Defensoria Pública em suas três designações: Grande Colar do Mérito, Medalha de Honra e Comenda do Mérito. Homenageado com o Grande Colar do Mérito, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro, foi o orador oficial da solenidade, que contou ainda com a participação de militares dos Dragões da Inconfidência e do quarteto de cordas da Policia Militar de Minas Gerais.

Foi realizada também a inauguração oficial das Unidades I e II da Defensoria Pública, ocasião em que a Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, agradeceu ao ex-Governador Antonio Anastásia (homenageado nas placas das unidades) pelo “descortino e determinação que propiciou a ocupação dos espaços pela Defensoria Pública”.

Justiça social Em seu discurso como orador oficial da solenidade, o deputado Dinis Pinheiro falou da importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que contribui para a Justiça social e para a melhoria da qualidade de vida da população: “Coragem cívica, bravura, idealismo e eficiência são atributos desta instituição, que tem cumprido um papel memorável na vida dos mineiros”.

Agradeceu ainda à homenagem recebida, o Grande Colar do Mérito, e destacou a sintonia e semelhança dos ideais da Assembléia e da Defensoria, “que compartilham a missão de cuidar da população carente de Minas Gerais”.

Reconhecimento

A Defensora Pública Andréa Abritta Garzon cumprimentou os agraciados e expressou o orgulho da instituição em “receber tantas e tão ilustres autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícias Civil e Militar, e personalidades da sociedade civil, que contribuíram imensamente para o crescimento da Defensoria e para o fortalecimento do direito fundamental de acesso à Justiça”. Em relação ao deputado Dinis Pinheiro, Andréa Abritta ressaltou sua sensibilidade política e a importância do trabalho desenvolvido por ele em prol da melhoria das condições da população carente do Estado.

Lembrou ainda as ações e eventos públicos promovidos pela Assembleia de Minas sob sua presidência, citando o Assine mais Saúde e a Marcha contra o Crack: “Dinis Pinheiro, por seus méritos e pela caminhada identificada com as funções institucionais da Defensoria Pública, se tornou merecedor do Grande Colar do Mérito, o que é também uma homenagem à Assembleia Legislativa e a todos os deputados parceiros permanentes da instituição, aos quais, igualmente, rendemos nossos agradecimentos”. Destacou também a competência, dedicação e objetividade dos demais homenageados e fez um agradecimento especial aos defensores públicos e servidores agraciados, qualificando-os como “a expressão da Defensoria Púbica e a marca do seu sucesso”.

Agradeceu ainda ao Governador Alberto Pinto Coelho, na pessoa de seu representante, o Controlador-Geral do Estado, professor Júlio César dos Santos Esteves: “Homem afável, de sorriso largo e detentor de respeitável currículo, como político, dirigente e agora governador de Minas Gerais, espelha com naturalidade e segurança a continuidade de um governo competente e realizados, o que me leva a afirmar que certamente fará uma administração empreendedora e vitoriosa”. Ressaltou ainda as medidas tomadas em favor da Defensoria Pública pelos governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia, “que estão sendo implementadas pelo Governador Alberto Pinto Coelho”.

O Controlador-Geral do Estado, Professor Júlio César dos Santos Esteves, proferiu a palestra magna do Seminário “O papel da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na efetivação do Direito Constitucional de acesso à informação e na melhoria da gestão”, promovido pelo TJMG e pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Em sua palestra, ele abordou o tema “Transparência e acesso à informação”.
O seminário, realizado de 8h às 18h, no auditório da Associação Médica de Minas Gerais, foi aberto com a execução do Hino Nacional e do Hino do TJMG, seguindo-se pronunciamento do Ouvidor do TJMG, desembargador Doorgal Andrada, e do Ouvidor-Geral do Estado, Fábio Caldeira de Castro Silva, que falou do trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral do Estado e sobre a Rede Ouvir. Na sequência, leitura interpretada do texto Escutatório, de Rubem Alves, com interpretação do servidor do TJMG e ator Alex Antônio Oliveira Bonfim, e a palestra do professor Júlio Esteves, seguindo-se debates.
Compuseram ainda a mesa o segundo-presidente do TJMG e superintendente do EJEF, desembargador José Antonino Baía Borges; o vice-presidente de Saúde da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o juiz de Direito Maurício Torres Soares, representando o presidente da entidade, desembargador Herbert José Almeida Carneiro; o ouvidor do Município de Belo Horizonte, Saulo Amaral, representando o prefeito Marcio Lacerda; e o presidente da Associação Brasileira de Ouvidores – seccional de Minas Gerais, Gustavo Costa Nassif.

Controle

No início de sua palestra, depois de afirmar que “a idéia de estado de direito e de estado democrático de direito está ligada à noção de controle”, o Professor Júlio Esteves exemplificou que “o cerne da Teoria da separação de poderes, idealizada no século XIX pelo Barão de Montesquieu, parte da premissa de que o poder não pode estar concentrado nas mãos de poucos, chegando-se a ideia de funções estatais divididas e, a partir daí, do controle de um poder pelo outro, o chamado controle recíproco”. Fez, em seguida, uma explanação sobre o histórico “temor americano” em relação à possível tirania do Poder Leglslativo, o que resultou no aperfeiçoamento do sistema de controle recíproco.
Na sequência, o Professor Júlio Esteves citou a célebre decisão de John Marshall, presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Marbury versus Madison (1803), que inaugurou o poder do Judicial Review, segundo o qual compete ao Poder Judiciário dizer o que é a lei, já que a norma contrária à Constituição não é lei. “Afirmou-se, assim, o poder do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade de um ato legislativo, participando do Sistema de Controle de Constitucionalidade”.
Continuando em sua palestra, o Professor Júlio Esteves discorreu sobre a etimologia da palavra “controle”, que vem do latim medieval “contrarotulus”, método de contabilidade com registros em dois rolos, com o do devedor chamado de “rótulus” e o do credor “contrarótulus”; “Do etmo latino, surge a palavra contrerôlle, com a conotação que hoje se dá à expressão check-list, sempre a traduzir a ideia de verificação da regularidade”.

Controle administrativo

Ao focalizar o tema “controle administrativo”, o Professor Júlio Esteves, depois de afirmar que “o controle da administração está presente em todos os poderes e órgãos constitucionais autônomos”, explicou que a classificação mais conhecida é “controle interno e controle externo, sendo que este se subdivide em controles judicial, parlamentar e social ou de legitimidade, o controle do mérito e o controle de resultados, devendo-se citar ainda o controle de contas, surgido nos países de tradição latina”.
Abordou a seguir a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a (LAI), também conhecida como Lei da Transparência, que definiu como “importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública”. Em seguida, afirmou que “o Brasil se vê diante de um desafio para assegurar a implantação efetiva desta lei, pois há obstáculos e questões de ordem diversa: cultural, técnica tecnológica e administrativa para a operacionalização dos sistemas de acesso”.
“Um ponto fundamental nesta questão – acentuou – diz respeito à conscientização e capacitação dos servidores; daí a importância de eventos como este, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mais especificamente pela Ouvidoria do Poder Judiciário e pela Escola Judicial, com a participação da Controladoria-Geral do Estado e Ouvidoria-Geral do Estado”.

Participação

Destacou, a seguir, que “a LAI, ao facilitar o acesso à informações em geral, de qualquer natureza, dinamiza a democracia participativa, uma vez que os todos os auditoriocidadãos passam a ter à sua disposição um meio eficiente de fiscalização dos órgãos e agentes do Estado”. Ressaltando que “a falta de informação é um obstáculo à cidadania, pois sem informação o membro da sociedade não pode fazer opções políticas consistentes, livres e conscientes”, o Professor Júlio Esteves afirmou que a, acima de tudo, “a LAI revela-se ainda como um forte mecanismo de prevenção e combate à corrupção”.

Descreveu a seguir as variadas formas de o cidadão requisitar as informações, enumerando os princípios da LAI: Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública. Falou ainda da transparência ativa, que é a divulgação de informações por iniciativa da administração pública, ou seja, sem a necessidade de solicitação por parte do cidadão, e discorreu sobre os tipos de informação, inclusive a sigilosa, e sobre os critérios de divulgação.

Com base na premissa de que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo de colocar em conflito, explicou que, nestes casos, entra a chamada técnica da ponderação, que se vale essencialmente dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação: “Razoabilidade e proporcionalidade buscando a solução mediana, do padrão comum. Já o princípio da adequação é recomendar que sempre que o legislador ou administrador público tiver várias possibilidades concretas para atingir uma finalidade deve buscar aquela que menos agrida os direitos individuais”.

Controladoria

Ao final de sua explanação, falou ainda do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual e que dá à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais a coordenação da política de acesso à informação, bem como zelar pelo fiel cumprimento da LAI. Em seguida, destacou que o Estado de Minas Gerais, adequando sua estrutura aos ditames da LAI, promoveu, entre outras, as seguintes ações: Atendimento presencial do cidadão que queira realizar pedidos de acesso à informação através das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs); a disponibilização do canal telefônico Ligminas (155); o Portal de Transparência, meio eletrônico para que o cidadão realize pedidos de acesso à informação, também de responsabilidade da CGE, “que tem conseguido manter um padrão de atendimento de 99% e dentro dos prazos predeterminados”.

Concluindo, afirmou o Controlador-Geral Júlio César dos Santos Esteves: “Temos nas mãos uma poderosa arma de controle das ações estatais. É preciso permanentemente exigir o cumprimento da LAI. Só o exercício da cidadania pode viabilizar a consolidação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, a partir daí, estabelecer um Estado justo, fraterno, igualitário e transparente, afastando-se a marca da corrupção da gestão administrativa no Brasil”.

O seminário

O seminário prosseguiu à tarde, a partir das 13h30m, com a Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte, Cristina Maria Fortini Pinto e Silva, abordando o tema A Ouvidoria no contexto do controle interno de Belo Horizonte”; a coordenadora da Ouvidoria do TJDFT, Ana Cristina Pupe, falando sobre a prática na gestão da Ouvidoria da TJDFT; e o professor Rodolfo Viana Pereira, da Faculdade de Direito da UFMG e coordenador acadêmico do Instituto para o Desenvolvimento Democrático e do Portal Eleitoral, sobre a Lei de Acesso à informação. A partir das 15h, falaram a servidora da Ouvidoria do TJMG, Paula Bianco, que fez a apresentação da Ouvidoria; e Edson Luiz Vismona, presidente do Associação Brasileira de Ouvidores – ABO. O encerramento foi feito pelo ouvidor do TJMG, desembargador Doorgal Andrada.