Está disponível em PDF, o“Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos” (clique aqui). O documento, elaborado pela Subcontroladoria de Correição Administrativa, tem como objetivo ser uma ferramenta de consulta para os servidores e gestores que lidam com a atividade disciplinar nos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar no Estado de Minas Gerais.

O intuito da Controladoria-Geral do Estado é de que o manual se torne um guia prático para os servidores, capaz de instruí-los quanto aos seus direitos e deveres, orientando-os para a cultura da licitude, além de fortalecer a atividade preventiva, para que haja uma redução na instauração de processos administrativos disciplinares.

Foi lançado nesta terça-feira (4), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, o Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial, documento para orientar e facilitar a ação dos agentes públicos incumbidos de dar andamento aos processos de Tomada de Contas Especial.

O manual, preparado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), indica rigor técnico e os passos que devem ser tomados pelos agentes públicos no andamento aos processos, fornecendo ainda orientações básicas sobre o tema. O documento já está sendo distribuído e encontra-se disponível também para consulta no site da CGE.

A solenidade foi aberta pelo controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, que destacou a grande importância do documento. Após relacionar os princípios que devem nortear a ação dos agentes públicos, Plínio Salgado enfatizou que o manual reforça também a obrigatoriedade de se oferecer o amplo direito de defesa e o contraditório ainda quando o processo se desenvolve no órgão eventualmente lesado e antes da elaboração do relatório.

O controlador-geral destacou ainda que a CGE é uma corte de orientação do controle interno e afirmou que trabalha em estreita sintonia com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de fiscalizar a administração pública, buscando desenvolver um trabalho de orientação e prevenção dos ilícitos administrativos. Segundo Plínio Salgado, o manual dará aos agentes públicos condições para um melhor encaminhamento dos trabalhos de apuração e análise de possíveis irregularidades com danos ao erário público e para que os processos sejam mais completos, instruídos e consistentes.

O superintendente Central de Auditoria e Tomada de Contas Especial, Henrique Hermes de Morais, ressaltou que o manual era uma das metas do Acordo de Resultados e que todo o trabalho desenvolvido para elaboração incluiu reuniões, discussões, pesquisas do material existente e outras ações, buscando-se, principalmente, uma padronização de procedimentos, além do treinamento de 410 auditores internos, tomadores de conta, analistas de contas de convênios e outros agentes.

“Antes do manual, os processos diversificados e deficientes causavam morosidade. Com essa nova coordenação, os agentes estão preparados para processos mais consistentes, reduzindo diligências ordenadas pelo TCE”, acentuou Hermes de Morais.

Mecanismos

O vice-presidente do TCE, Sebastião Helvécio Ramos de Castro destacou o trabalho desenvolvido pela CGE e a edição do Manual de Instruções. Sebastião Helvécio também exaltou a importância de os processos chegarem ao TCE sempre bem elaborados e bem fundamentados, para que sua análise possa ser mais ágil e adequada. O vice-presidente ainda afirmou que o uso do manual será de grande valia para que isso ocorra com mais frequência, o que resultará em maior economicidade.

Ao final, Sebastião Helvécio destacou a importância de se atuar preventivamente nas causas que ensejam danos ao erário público, bem como na otimização dos processos de instauração e deliberação dos processos, ações que a CGE e o TCE já desenvolvem, e defendeu a formação de uma rede estadual que promova ainda mais esta integração e a celeridade na formação e encaminhamento dos processos para sua mais rápida e eficiente solução.

A importância da reunião gerencial da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) com os auditores setoriais e seccionais, “principalmente no sentido de se obter cada vez mais melhor desempenho e maior eficiência da Subcontroladoria de Auditoria e Gestão e da CGE”, foi destacada pelo Controlador-Geral na abertura do evento, realizada na plenária do Edifício Minas Gerais, na Cidade Administrativa Tancredo Neves.

Durante esta primeira reunião de 2014, o Controlador-Geral ressaltou ainda o bom trabalho que vem sendo desenvolvido pelas Subcontroladorias da CGE-MG e voltou a manifestar sua permanente preocupação e empenho em dar total apoio aos auditores no exercício de sua missão e no esclarecimento de dúvidas relativas ao importante trabalho que desenvolvem para a administração pública de Minas Gerais.

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos, além do Controlador-Geral, o Subcontrolador de Auditoria e Controle da Gestão (SCG), Eduardo Fagundes Fernandino; a Subcontroladora de Informação Institucional e de Transparência (SIT), Margareth Suzana Travessoni Gomes; e a Subcontroladora de Correição Administrativa (SCA), Mônica de Fátima Diniz.

Mudanças

A certeza de que houve maior eficiência e eficácia nos trabalhos de auditoria realizados em 2013 foi manifestada pelo Subcontrolador Eduardo Fagundes Fernandino em sua palestra. Falou ainda sobre os trabalhos de auditoria realizados em 2013, sobre os projetos de normatização e simplificação desenvolvidos e sobre as mudanças promovidas na forma de atuação da SCG, “que foram positivas”, ressaltando, porém, que ainda há muito a se fazer em termos de evolução”. Anunciou a realização, a partir de maio, de reuniões de trabalho bimestrais no âmbito interno da SAG, “que terão como principal finalidade a demonstração não dos resultados conseguidos, mas, principalmente, das técnicas de auditoria que foram utilizadas, constituindo-se em excelente oportunidade de troca de informações”.

Em sua explanação, apresentou ainda indicadores de gestão das unidades de auditoria obtidos em 2013, revelando que o índice médio de execução do Plano Anual de Auditoria (PAA) atingiu 88,86%, “o que, considerando a meta de 95%, representa um resultado de 93,54%”. Explicou que o PAA mensura o grau de cumprimento das atividades previstas para as Unidades Setoriais e Seccionais de Auditoria integrantes do Sistema Central de Auditoria Interna e que o indicador tem como objetivo geral consolidar as avaliações dos PAA executados pelas unidades descentralizadas de auditoria, “proporcionando uma visão geral dos trabalhos realizados e demonstrando a contribuição destas unidades para a melhoria do controle da gestão pública”.

Já em relação ao índice de implementação das recomendações contidas nos relatórios de auditoria e nas decisões em matéria de Correição Administrativa, o Subcontrolador revelou que o resultado foi de 91%: 20.866 recomendações implementadas num total de 22.954. Em relação aos relatórios de auditoria emitidos pelo Sistema Central de Auditoria Interna decorrentes da realização de processos de auditoria, informou que, dos 5.500 produtos de auditoria previstos, 5.491 foram realizados e explicou que as metas físicas referentes à Ação 4118 têm como finalidade subsidiar o Governador do Estado e os demais gestores públicos no processo de tomada de decisões por meio da apresentação de informações decorrentes da execução de trabalhos de auditoria.

Transparência

Já a Subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência (SIT), Margareth Suzana Travessoni Gomes, falou sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em sua Subcontroladoria, destacando, entre outros, os estudos referentes à regulamentação em Minas da Lei federal 12.846, a chamada “lei anticorrupção”. A proposta de regulamentação já foi encaminhada para ser analisada e validada pelo Gabinete da CGE-MG.

Margareth comentou ainda sobre outros trabalhos ora em estudos e em desenvolvimento na SIT, destacando os projetos referentes às caixas escolares, portal dos municípios e dados abertos, todos eles de grande importância para o aperfeiçoamento da transparência em diversos setores da administração pública de Minas Gerais. Agradeceu ao apoio recebido e disse que continua contando com a participação de todos.

Correição

Em sua participação, a Subcontroladora de Correição Administrativa (SCA/C), Mônica de Fátima Diniz, destacou o trabalho desenvolvido por sua antecessora, Mônica Aragão, e esclareceu que, “no tocante à padronização, está em fase final a disponibilização do Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos no site da CGE/MG e sua edição pela Imprensa Oficial em parceria com a Assessoria de Comunicação (Ascom/CGE”.

Disse ainda que também está em fase final o normativo construído com algumas unidades de auditoria, em 2012, objetivando a operacionalização das atividades de correição nessas unidades, e os entendimentos com a Secretaria de Estado de Educação para a criação na SEE do Núcleo de Auditoria (Nucad), dando-se, assim, início à execução dos processos administrativo-disciplinares que versem sobre abandono de cargo, acúmulo ilícito de cargos ou funções e inassiduidade ao trabalho – “que ocorrem em grande número”.

Com o principal objetivo de capacitar diretores e superintendentes da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Gestão, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), por intermédio de sua Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência (SCPD), apresentou, em dezembro, a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos (ABR) aplicável no âmbito do Sistema de Controle Interno.

O evento contou ainda com a participação de auditores convidados.A metodologia, desenvolvida no contexto do projeto "Risco Sob Controle", representa uma alternativa de atuação para a auditoria interna com foco no risco corporativo, posto que a gestão de riscos não constitui, ainda, praxe da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Nesse contexto, a metodologia de ABR diferencia-se daquelas já estabelecidas na literatura específica, por incorporar procedimentos em que o auditor lida diretamente com a Gestão de Riscos.

O projeto "Risco Sob Controle", cujos objetivos principais consistem em potencializar as ações de auditoria (incrementando sua eficiência) e promover uma maior conscientização dos gestores sobre a importância do gerenciamento de riscos e controles internos, prevê ainda as seguintes etapas para consecução a curto e médio prazos, entre outras:

Realização de teste piloto (aplicação da metodologia por uma unidade de auditoria do Sistema de Controle Interno), com o objetivo de validar e aprimorar a metodologia proposta;

Aplicação da metodologia pelas unidades de auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;

Estabelecimento de parcerias que otimizem a aplicação da metodologia mediante difusão do gerenciamento de riscos corporativos;Desenvolvimento de sistema informatizado de suporte à aplicação da metodologia.

A metodologia

A concepção da metodologia de Auditoria Baseada em Riscos (ABR) foi uma das principais ações da área de pesquisa e desenvolvimento da CGE. A proposta constitui novo referencial de auditoria a ser aplicada pelas unidades de auditoria componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pela própria Controladoria-Geral do Estado.

O modelo de ABR em referência implica uma mudança de paradigma na execução dos trabalhos de auditoria mediante a transição do modelo de auditoria por áreas para o modelo focado no risco corporativo, concentrado em processos de maior criticidade e calcado em resultados, capaz de identificar, analisar, avaliar e monitorar o tratamento dos riscos, que, de forma direta, expõem os negócios dos órgãos e entidades do Poder Executivo e dificultam o alcance dos objetivos organizacionais.

Idealizado para aplicação em ambientes em que a gestão de riscos ainda não se encontra aplicada, a ABR possibilitará, ainda, a propositura de ações destinadas ao aperfeiçoamento do sistema de controle interno no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.