O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última sexta-feira (03/03), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), consulta relativa à Dívida Ativa Tributária.

A consulta visa dar publicidade aos valores inscritos em dívida ativa, que são os créditos públicos regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A iniciativa tem como referência o inciso XV do art. 48 da Lei Estadual nº 24.218/2022, que prevê, entre outras obrigatoriedades, a publicização no Portal da Transparência dos valores inscritos em dívida ativa e sua respectiva arrecadação. Destaca-se que a atualização dos dados é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

A criação dessa seção é mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência.

O Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, recebeu a Moeda Comemorativa da Academia de Polícia Militar (APM). A homenagem aconteceu hoje (8/3/23), no pátio da Academia, em cerimônia que comemorou também o Dia Internacional das Mulheres.

A Moeda Comemorativa é oferecida pela Polícia Militar a personalidades que se destacaram em suas funções. “Fico muito honrado em receber essa homenagem da Polícia Militar, sempre muito parceira da CGE na missão de fomentar um estado cada vez mais íntegro e seguro”, agradeceu Fontenelle.

O controlador ainda participou da comemoração do dia internacional das mulheres na academia, auxiliando na entrega de homenagem às militares da instituição. A solenidade contou com a presença da Banda de Música do Centro de Atividades Musicais da PMMG, que participou de todo ato solene, desde a apresentação da tropa ao Chefe do Estado Maior, toque do veterano ao militar reformado mais antigo presente, Canção da PMMG, diversos fundos musicais para entrega das homenagens, encerrando com o tradicional desfile militar.

A Gestão de Riscos no Setor Público e nas Compras Públicas à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos é o título do artigo escrito pelo auditor interno da controladoria-geral do Estado de MG, Igor Martins da Costa e pelo controlador-geral do estado de MG, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, e publicado este mês, na revista Campo de Públicas: Conexões e experiências, da Fundação João Pinheiro.

O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos.

“(...) observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos”.

“Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública. ”

CGE-MG foi uma das autoridades governamentais presentes no evento ao lado de diversas lideranças. O Fórum estimula o avanço social e sustentável em governos e empresas.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) esteve presente, ontem (07/03), no Fórum Ambição 2030, iniciativa do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) Brasil. O Fórum reúne empresas, governos e sociedade civil para discutir sobre temas da Agenda 2030 e ESG – meio ambiente, social e governança.

O controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, foi uma das autoridades governamentais convidadas a palestrar no evento. Fontenelle falou sobre a importância da transparência na construção de um mundo mais íntegro e apresentou algumas ações e resultados do Governo do Estado de Minas Gerais.

“Em Minas Gerais, integridade se tornou uma política de Estado com a publicação do Decreto Estadual nº 48.419, que estabelece a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI). A PMPI é uma forma de mobilizar os setores público, privado e sociedade civil na construção de uma cultura de integridade em todas as esferas da sociedade”, pontuou Fontenelle. O controlador mencionou, ainda, a importância dos programas de integridade e ações de transparência para aumentar a confiança da população nas organizações públicas e privadas.

O chefe de gabinete da CGE-MG, Thomaz Barbosa, também esteve presente no Fórum.

Agenda 2030

A Agenda 2030 é um plano de ação global idealizado pela ONU. A Agenda reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas, criados para erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condições que o nosso planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações.

Conheça o Pacto Global

A CGE-MG é o primeiro órgão de controle interno do setor público brasileiro a aderir ao Pacto Global da ONU Brasil. A iniciativa visa mobilizar o setor privado, a sociedade civil e as organizações governamentais no enfrentamento à corrupção, na erradicação de práticas que ferem os direitos humanos e no avanço do desenvolvimento sustentável.

Dentre as ações promovidas pelo Pacto Global, a CGE-MG participa da Plataforma Anticorrupção e do Movimento Transparência 100%. Saiba mais aqui.