Agentes públicos que atuam nas corregedorias do Estado participaram de capacitação para garantir maior uniformidade nos procedimentos correicionais em Minas. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral (COGE), promove semana de capacitação em Juízo de Admissibilidade e Investigação Preliminar. O curso, ministrado durante os dias 29/5 a 2/6, faz parte das ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos e tem como objetivo conscientizar os servidores públicos acerca do Regime Disciplinar, além de padronizar os procedimentos relacionados à prática correicional no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

O curso, que encerra nesta sexta-feira (2/6), acontece presencialmente na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais. Com um conteúdo programático robusto, a capacitação foi dividida em 6 módulos, abordando temas que vão desde os Aspectos Gerais do Regime Disciplinar até as etapas da Cadeia de Custódia.  

A capacitação foi ministrada por profissionais especializados, com instrutores que integram o próprio corpo técnico da Corregedoria-Geral e convidados, como o auditor fiscal da Receita Federal, Marcos Salles Teixeira, autor do "Anotações sobre PAD", material referência na condução de processos administrativos no país.  

Ao todo, foram quase 140 pessoas capacitadas, entre servidores e empregados públicos da Corregedoria-Geral, Corregedorias Autônomas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Advocacia-Geral e Secretaria de Estado de Fazenda, além de servidores dos núcleos de Correição Administrativa, controladorias setoriais/seccionais e demais unidades de auditoria e controle interno. 

"O curso é uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos de 2023, voltado para capacitação de agentes públicos que atuam diretamente nas atividades correcionais. É importante observar que houve alteração em diversos normativos ao longo dos últimos anos (CPC, LIA, LINDB, LAC, Abuso de Autoridade, dentre outros), o que ensejou uma mudança de paradigma quanto à necessidade de análise e investigação preliminar, visando a justa causa para instauração ou não de processo administrativo sancionador. Neste contexto que foi planejada a capacitação, com intuito de ampliar nossos conhecimentos e compartilhar experiências com áreas correlatas e órgãos de atuação correcional." explica o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva.

“A Capacitação em Juízo de Admissibilidade e Investigação Preliminar foi uma semana de intenso aprendizado. Os palestrantes trouxeram experiências de outras corregedorias e práticas a partir de diferentes perspectivas de análise e de conceitos, importantes para reflexão e novo olhar no desempenho das atividades desempenhadas pelos analistas da equipe do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Saúde (Nucad/SES)”, destacou a participante Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, Coordenadora do Nucad/SES. “Todo esse aprendizado irá contribuir para a melhoria do juízo de admissibilidade, impactando na qualidade da apuração de procedimentos disciplinares propriamente ditos”, concluiu.   

Os dados são produzidos pela Diretoria de Estatística da Polícia Civil e serão atualizados mensalmente.

A partir deste mês, os dados de violência contra a mulher em Minas Gerais produzidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) estarão disponíveis também no Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais. Até então, as estatísticas podiam ser consultadas no portal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A área responsável pela consolidação e publicação da base de dados dos registros de crimes contra a mulher é a Diretoria de Estatística da Polícia Civil. A série histórica dessa base de registros inicia-se no ano de 2014. Nessa publicação inicial, o banco inclui registros até abril de 2023, e será atualizado mensalmente, com dados consolidados ao longo do trimestre anterior.

“Os dados abertos governamentais são públicos e disponibilizados ao cidadão em formato primário aberto - sem necessidade de uso de software proprietário - e compreensíveis logicamente, com dicionários de dados legíveis por máquina, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade”, aponta André Amorim, co-responsável pelo Portal de Dados Abertos. “Com as bases de dados publicadas no Portal de Dados Abertos, o acesso, interpretação e uso das informações oficiais são facilitados e ampliados”, frisa Flávia Vilela, Diretora Central de Transparência Ativa.

 "A divulgação dos dados no portal da CGE é tarefa fundamental para concretização da transparência ativa dos dados sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponibilizar os dados produzidos pela PCMG representa a possibilidade de permitir a sociedade civil em participar do processo de diagnóstico, entendimento e enfretamento do fenômeno da violência contra a mulher", destaca o diretor de Estatística Criminal da Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP) da PCMG, delegado Diego Fabiano Alves.

A publicação dessa base contou, inclusive, com o Desafio 8M de Visualização de Dados, lançado no mês da Mulher, em parceria com a Casa Elza, que teve a Secretaria de Estado de Saúde como autora da proposta vencedora do desafio, durante a Semana Mineira de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

Essa iniciativa buscou fomentar o uso e a reutilização dos dados oficiais de violência contra a mulher, por diferentes instituições e públicos interessados na contribuição com o ciclo de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento dessa questão.

Dados Abertos

A publicação desses conjuntos de dados reflete a importância do acesso à informação sobre dados de políticas públicas e visa induzir iniciativas análogas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados governamentais sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade. O Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto.

Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais, gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para realizar a abertura dos dados da sua unidade.

Governo do Estado de Minas Gerais celebrou o aniversário de um ano da publicação do Decreto n° 48.417, de 16 de maio de 2022, que trata sobre situações de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo durante Seminário realizado nesta quinta-feira (1/6), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O evento, realizado pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG), teve como objetivo promover debates e reflexões acerca do tratamento do conflito de interesses no Estado, bem como apontar os avanços em relação à temática.

Participaram da cerimônia de abertura o vice-governador, Matheus Simões, o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Diniz, a assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Maria Tereza Dias, o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, o advogado-geral, Sérgio Pessoa, a ouvidora-geral, Simone Deoud e o presidente do Conset, Joaquim Antônio Oliveira.

"O Conselho de Ética tem que como uma de suas competências se manifestar sobre a existência ou não de conflito de interesses nas relações envolvendo agentes públicos integrantes da Alta Administração do Estado. Passados um ano da edição do Decreto nº 48.417/2022, o Conset percebeu a necessidade de se ampliar a divulgação e debater sobre o tratamento do conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, afirmou Joaquim Antônio Oliveira, presidente do Conset. “Nesse sentido, é importante o diálogo e debate com outros órgãos cuja atuação também perpassa pelo controle do conflito de interesses”, finalizou.

Rodrigo Fontenelle destacou a importância do trabalho articulado entre Conset, CGE, OGE e AGE na prevenção e tratamento do conflito de interesses no âmbito do Estado. “Desde que assumimos a gestão em 2019, temos esforçado na construção de estruturas que garantam a integridade pública. Nesse sentido, avançamos com a publicação da Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, 13 de março de 2020, e mais ainda com a publicação do Decreto n° 48.417. Importante destacar a Política Mineira de Promoção da Integridade, que tem como uma de suas diretrizes a priorização do interesse público e a mitigação e tratamento do conflito de interesses nas condutas e nas decisões dos agentes públicos”, afirmou Fontenelle.

Em seu discurso, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, parabenizou os organizadores pelo evento e ressaltou a importância do seminário para a troca de conhecimento de experiência de tema da maior relevância para a administração pública: “que é a conduta proba, conforme a ética pública, em respeito ao princípio da moralidade". "O decreto serve de paradigma para atuação do gestor público, conforme os parâmetros, sobretudo, da honestidade", continuou.

Simone Deou reafirmou a cultura de integridade que vem sido consolidada no Estado. "A ação veio com o espirito de fortalecer a ética, a probidade e a lisura na Administração Pública. É com esse intuito que estamos aqui hoje".

Na palestra magna, o professor e vice-governador Matheus Simões falou sobre as dificuldades de se caracterizar um conflito de interesses e celebrou o fato de o Estado promover a conduta ética por meio de um normativo. “O conflito de interesse acresce uma dificuldade que vai além do controle ético, porque na administração pública a simples dúvida sobre a lisura de um ato é tão grave quanto o ato em si. O administrado, mais do que ninguém, precisa confiar que o administrador age em busca do interesse geral”, falou Simões.

Em seguida, Maria Tereza Dias ponderou sobre aspectos técnicos do Decreto de Conflito de Interesses e falou sobre a importância de se proteger os valores da moral e da ética no âmbito de uma ordem jurídica. “A Administração Pública mudou muito a sua forma de atuação nos últimos tempos. Vivemos em uma sociedade muito mais plural, muito mais multifacetada. Além disso, a reforma gerencial introduziu uma administração pública consensual, dialógica, e ao mesmo tempo, uma administração pública que passa a atuar mais próxima do setor privado”, afirmou Maria Tereza.

O evento contou, ainda, com palestra do Gustavo Terra Elias, Assessor da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). Elias abordou sobre a importância da prevenção e solução de conflitos de interesses como mecanismo de promoção da integridade.

Os conselheiros do Conset, Alexandre Antônio Nogueira de Souza e Arthur Magno e Silva Guerra, destacaram a importância da edição do decreto, sobretudo no relacionamento público e privado.

Inovação e desburocratização nas consultas envolvendo conflito de interesses

Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais poderão realizar consulta eletrônica sobre conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SPCI), desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

O sistema permite realizar e acompanhar consultas às Comissões de Ética, ou, se integrante da Alta Administração, ao Conselho de Ética Pública (Conset), relacionadas a possíveis situações individuais de potencial conflito de interesses.

A Secretaria Executiva do Conset realizou, ao longo do último mês, treinamentos com os membros das Comissões de Ética do Estado a fim de capacitar as equipes acerca do funcionamento do novo sistema. “119 pessoas foram treinadas nas três capacitações e mais de 50% das Comissões de Ética já se cadastraram no SPCI”, afirmou Jonatan Agnelli Pires Generoso, secretário executivo do Conset.

O sistema já está disponível para consulta em spci.mg.gov.br.

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Seminário Conflito de Interesses

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Inovações como ChatGPT, inteligência artificial e o uso de outras tecnologias como ferramentas para o aprimoramento do Controle Interno brasileiro foram pautas das oficinas ministradas durante a Semana Mineira de Controle Interno. O evento, que aconteceu entre os dias 8 a 12 de maio, alcançou mais de 2000 pessoas nas modalidades presencial e remota.

Para além das discussões sobre o uso das novas tecnologias, os debates da Semana Mineira de Controle Interno enfatizaram, em cada palestra e atividade, a importância da humanização para a eficiência dos controles, tendo como foco o bom relacionamento entre administração pública, fornecedores e o cidadão.

Inovações

Os especialistas Daniel Piovanelli e Raul Moraes ministraram, no dia 11/5, a oficina "Aspectos práticos da cadeia de custódia e análise de vestígios na ferramenta IPED". Durante a capacitação, foi realizada abordagem teórica e prática do tema cadeia de custódia na experiência dos órgãos de defesa do patrimônio público e a posterior análise das evidências digitais coletadas por meio do Sistema IPED (Indexador e Processador de Evidências Digitais), que é uma ferramenta forense (código aberto disponibilizado no GitHub da Polícia Federal Brasileira) para indexação e processamento de grande volume de dados, possibilitando buscar e organizar informações de interesse que estejam em dispositivos como discos rígidos, pendrives, cartões de memória e outros tipos de mídias de armazenamento.

No mesmo dia, o cientista de dados Leon Sólon ofertou a Oficina "ChatGPT e outras ferramentas de IA na prática do Controle Interno". Com uma linguagem descomplicada, Sólon explicou a lógica e funcionamento do ChatGPT e como a ferramenta pode ser aplicada no aprimoramento das atividades do controle interno, aumentando a eficiência e produtividade das equipes.

Dados abertos

A Oficina Capacitação em Publicação de Dados, realizada no dia 10/5, pela Diretoria Central de Transparência Ativa, teve como objetivo promover a adesão de publicadores de dados de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. A oficina contou com 76 participantes, ao todo, distribuídos em 3 turmas ao longo dia.

Durante as oficinas, foram apresentados os principais marcos legais, processo de documentação, validação e publicação de um conjunto de dados, além de comunicar quanto a importância da adoção de boas práticas nesse processo, de acordo com os requisitos legais.

“Foi um momento propício para conversar sobre o Portal de Dados Abertos, os aspectos do fluxo de publicação, e também para conhecer um pouco das bases disponíveis e consequentemente, as possibilidades de abertura”, afirma a Diretora de Transparência Ativa, Flávia Vilela.

Controle Social

Controle social, educação para a cidadania e fortalecimento da participação social foram temas debatidos durante a oficina ofertada pelo Observatório Social do Brasil Itabira (OSBI) no dia 11/5.

Na ocasião, Jenisse Lanza, presidente do OSBI, apresentou os principais projetos e ações da entidade. Além dos casos práticos e das soluções desenvolvidas pelo Observatório junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal, foi apresentado os desafios existentes na área do controle social, especialmente no âmbito da capacitação e qualificação para exercer direitos. “Sou uma cidadã em construção”, resumiu Lanza.

A roda de conversa contou com a interação do público, que reuniu servidores públicos de Minas Gerais e de outros estados, como Maranhão e Rondônia, além de servidores municipais de cidades mineiras como Uberaba, Paracatu e Miraí.

Acesso à informação

Também na quinta-feira, dia 11/5, aconteceu a oficina "Acesso à Informação: preceitos legais e troca de experiências", oferecida pela Diretoria Central de Transparência Passiva.

O objetivo foi capacitar interlocutores e demais servidores interessados sobre o atendimento de pedidos de acesso à informação recebidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo mineiro. Além disso, cumprindo uma das missões da Diretoria, a capacitação fez parte de um conjunto de ações contínuas que visam o cumprimento qualificado do direito de acesso à informação de solicitantes.

Integridade

As oficinas de integridade ocorreram nas manhãs dos dias 11 e 12/05 e tiveram a participação de um público bem diversificado, sendo prestigiadas por servidores de vários órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, empresas públicas, autarquias, Defensoria Pública, iniciativa privada, além de servidores dos municípios mineiros de Itabirito, Perdizes e Timóteo e de Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo. Servidores do controle interno do município de Sítio Novo, no Rio Grande do Norte, e do Conselho Regional de Medicina do Tocantins também registraram presença nas oficinas.

Metodologia ágil

Nos dias 10/5 e 12/5, aconteceu a oficina "Metodologia Ágil para Auditoria Interna Governamental", ministradas pelos auditores internos Lucas Fernandes, Isabella Londe e Keise Mara Scherrer, da Companhia de Desenvolvimento de Minas (Codemge). Durante a oficina, foi trabalhado conceitos e práticas da auditoria interna Ágil (AI Ágil), isto é, o uso de valores, princípios, frameworks, métodos e/ou práticas de desenvolvimento de software Ágil na execução de trabalhos de auditoria interna.

Gestão de riscos

A oficina “Gestão de riscos em organizações públicas”, ministrada no dia 12/5, teve como objetivo demonstrar a importância da implementação da Gestão de Riscos nas organizações da Administração Pública, de forma a favorecer a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise, de forma crítica, dos riscos que possam causar prejuízos às atividades desenvolvidas.

Ofertada pelo auditor interno e Superintendente Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas da CGE, Armando Noé Carvalho de Moura Júnior, a capacitação é ofertada continuamente durante todo ano em diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.

Comunicação integrada

A comunicação como soft skills necessária para o desenvolvimento profissional e pessoal foi pauta da Oficina “Comunicação Integrada como ferramenta de transformação”, realizada no dia 12/5. Ministrada pelas jornalistas Thais Venturatto e Ully Schreck, a oficina trabalhou conceitos e técnicas para a aplicação da comunicação não-violenta e outras habilidades que auxiliam no dialogo entre as equipes e mitigação de conflitos.

Lançamento Política de Gestão de Riscos da Seplag-MG

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) apresentou, dia 12/5, sua Política de Gestão de Riscos. A metodologia, criada para gerenciar e prevenir riscos corporativos, orienta a tomada de decisões nas organizações e contribui com o aprimoramento dos serviços públicos, com a racionalização das despesas e com a garantia de entregas de qualidade à população.

O instrumento foi lançado durante a Semana Mineira de Controle Interno, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), na Cidade Administrativa de Minas Gerais. O evento teve a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e do controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, e está disponível no canal da Seplag-MG no YouTube.

As apresentações e materiais das oficinas estão disponíveis em capacita.cge.mg.gov.br.

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Oficinas 2023

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