CGE-MG e FDC querem ouvir a percepção dos servidores sobre ética e corrupção no Estado. A pesquisa será aplicada entre os dias 7 a 31 de agosto de 2023.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Fundação Dom Cabral (FDC) acabam de lançar pesquisa inédita no Estado que visa coletar impressões dos agentes públicos do Poder Executivo sobre a prática de condutas indevidas, tais como irregularidades, ilicitudes e desvios éticos, na Administração Pública. O objetivo é subsidiar políticas de combate e enfrentamento à corrupção. 

A pesquisa “Ética e Corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais” será aplicada entre os dias 7 a 31 de agosto de 2023 e trará uma perspectiva sobre a atuação ética e proba no serviço público sob a ótica do servidor. Todos os agentes públicos do Estado – cerca de 600 mil, segundo o Portal da Transparência – poderão responder à pesquisa. Para participar, basta acessar o endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/TpvspqtmcT.

“A pesquisa possibilitará ouvir as pessoas que mais conhecem as práticas da Administração Pública, que convivem diariamente nos contextos em que a corrupção pode estar potencialmente inserida”, explicou Thomaz Anderson Barbosa da Silva, chefe de gabinete da CGE e um dos coordenadores da pesquisa. “Os dados coletados junto aos servidores públicos serão fundamentais para desenvolvemos ações a partir de evidências, aumentando a efetividade da atuação da CGE e dos demais órgãos que atuam com a agenda anticorrupção na Administração Pública estadual”, completou.

Evento de lançamento

A pesquisa foi lançada durante o evento em celebração aos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial, que acontece na manhã desta segunda-feira (7/8), na Cidade Administrativa de Minas Gerais. O evento é uma realização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG).

Serviço: Pesquisa Ética e Corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Público-alvo: Todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Período: 7 de agosto a 31 de agosto de 2023

Acesse https://forms.office.com/r/TpvspqtmcT para participar da pesquisa e ajude a construir uma Administração Pública mais íntegra!

O controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, acompanhou o governador durante o evento 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil.

O governador Romeu Zema participou, ontem (31/7), em São Paulo, de um debate sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil, promovido pelo Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa e pela Transparência Internacional. Zema foi um dos convidados do painel “Próximos passos da Lei Anticorrupção no Âmbito Federal e nos Estados”, que também contou com a participação do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

O governador lembrou que várias frentes de trabalho foram iniciadas para que as recuperações econômica e de identidade do estado, iniciadas em 2019, fossem alcançadas com mais agilidade. Segundo ele, uma das frentes foi o fortalecimento da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).

“Dei total autonomia para que o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, pudesse atuar. Desde então, passamos a ter um trabalho profissional e com maior abrangência possível, seja na administração direta seja nas autarquias e estatais. Outro ponto foi agilidade nas ações disciplinares. Saímos da 20ª colocação ranking de transparência para o primeiro lugar”, comemorou. Zema disse, ainda, que o Governo de Minas está sempre em busca de novas ações para melhorar o grau de transparência do estado. Segundo ele, os mecanismos de controle e governança dão maior eficiência à gestão - pública ou privada.

O chefe do Executivo mineiro também destacou o trabalho desenvolvido junto à Associação Mineira de Municípios (AMM) para que as prefeituras estejam munidas de ferramentas anticorrupção.

Resultados

Na atual gestão, cinco acordos de leniência foram celebrados no estado. Ao todo, foram ressarcidos R$ 406,3 milhões aos os cofres públicos e investidos em políticas públicas nas áreas da Saúde e Educação, por exemplo.

Até o fim de 2022, 42 consultorias em gestão de riscos foram realizadas em 34 órgãos/entidades do Governo de Minas. Ao todo, 44 órgãos/entidades foram avaliados em relação a suas estruturas de controle interno com o objetivo de prevenir erros e corrupção.

Em Minas Gerais, 100% dos órgãos e entidades aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), sendo o Estado com maior índice de implementação. O programa visa promover a integridade e auxiliar no combate à corrupção nas organizações públicas.    

Ainda em 2022, foi lançado o Plano Anticorrupção do Governo Executivo do Estado de Minas Gerais. Entre as ações estão quatro decretos estaduais que foram publicados para auxiliar no enfrentamento à corrupção no Estado. São eles: criação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, compromisso de Ajustamento Disciplinar, o conflito de interesses no Estado e a vedação do nepotismo no Estado.

A deliberação do Conselho de Ética Pública do Estado de MG esclarece questões que costumam ser dúvidas regulares dos gestores públicos.

Foi publicada no Minas Gerais, edição do último dia 29 de julho, a Deliberação Conset nº 24, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.

Dentre os assuntos tratados na norma, se destacam orientações sobre:

• forma de comunicação ao Conset ou à Comissão de Ética do respectivo órgão, cujas consultas deverão ser, preferencialmente, por meio do Sistema de Prevenção de Conflito de Interesses – SPCI, nos termos do Decreto nº 48.417/2022;
• registro e publicidade acerca de despesas custeadas por agentes privados, quando da participação de gestores públicos em eventos;
• divulgação a parceiros privados das diretrizes acerca de oferta e recebimento de brindes, presentes e demais vantagens relacionadas a agente público estadual;
• ratificação sobre destinação de bens, quando não for possível ou viável a devolução;
• convites a agentes públicos, em representação da Administração Pública, para participação em eventos custeados por instituição privada, assim como o trato de hospitalidades ofertadas ou recebidas em decorrências de eventos; e
• providências no caso de recebimento de itens perecíveis.

Ao falar sobre a importância da edição dessa Deliberação, o Presidente do Conselho de Ética Pública, Joaquim Murta, frisou que “a nova Deliberação do Conset sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual visa complementar as normas existentes sobre a matéria, com objetivo de trazer mais transparência e segurança jurídica nas relações entre os agentes públicos e privados no âmbito do Estado de Minas Gerais, primando pela conduta ética e em consonância com os princípios norteadores da administração pública.”

Vale ressaltar que, para elaboração da deliberação, foram realizados estudos a normas mineiras e de outros entes, assim como pesquisa em regulamentos de algumas entidades privadas, além de compartilhamentos de sugestões durante as sessões plenárias do Conset.

Juntamente com a versão publicada da Deliberação 24, consta no site do Conset versão com as citações normativas, visando a racionalizar a leitura e facilitar o entendimento das orientações.

Saiba mais sobre o assunto no site do Conset: www.conselhodeetica.mg.gov.br

Governo de Minas Gerais promove evento presencial em celebração aos 10 anos da Lei Anticorrupção no dia 7 de agosto. Interessados já podem realizar inscrição no sistema eventos.cge.mg.gov.br.

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado e Ouvidoria-Geral do Estado, promove, no dia 7 de agosto, o evento “10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial e os avanços da sua regulamentação no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”. O encontro acontecerá na modalidade presencial, de 9h às 12h, no Auditório Juscelino Kubitschek (JK), localizado na Cidade Administrativa de Minas Gerais.

O encontro tem como objetivo celebrar os 10 anos de publicação da Lei Anticorrupção, além de apresentar os resultados alcançados e refletir sobre os próximos desafios na regulamentação da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

O evento tem como público-alvo servidores públicos, comunidade acadêmica e demais interessados. Para participar do evento é necessário acessar o sistema eventos.cge.mg.gov.br e realizar inscrição prévia.

Confira a programação completa:

9h às 9h30 | Mesa de Abertura

• Vice-Governador do Estado, Mateus Simões
• Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle
• Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro
• Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud Siqueira

9h30 às 11h | Palestra “Dez anos da Lei Anticorrupção Empresarial”

• Com a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

11h às 11h30 | Resultados 

• Apresentação das principais alterações da nova regulamentação da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

11h30 às 12h | Lançamento Pesquisa

• Lançamento da pesquisa “Ética e corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, em parceria com a Fundação Dom Cabral, e encerramento do evento

Sobre a Lei

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.

Evento Presencial

Serviço: Evento 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial e os avanços da sua regulamentação no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Data: 07/08/2023

Local: Auditório Juscelino Kubitschek (JK) - Cidade Administrativa de Minas Gerais

Inscrições: http://eventos.cge.mg.gov.br/inscricao/informacao/370