12 pessoas e instituições foram laureadas com o troféu “Destaques do Controle”, que visa reconhecer atividades que contribuíram acima da média com o controle interno do Estado.

Aconteceu, ontem (14/12), no auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa, a cerimônia do Prêmio Destaque do Controle 2022 promovida pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE). A premiação reconhece agentes públicos, trabalhos, órgãos e instituições que se destacam por meio de trabalhos que contribuíram para a melhoria do controle interno no estado de Minas Gerais.

Na edição deste ano foram distribuídos 12 prêmios em duas categorias: "Governança e Controle", que contou com comissão de julgamento externa, composta por especialistas da área de controle, e a categoria “Talentos do Controle”, cujos vencedores foram escolhidos por meio de votação aberta aos servidores da própria CGE.

Além disso 6 ex-servidores da CGE receberam menção honrosa por atuarem por mais de 10 anos e contribuírem para o desenvolvimento e fortalecimento do órgão.

Saiba quem foram os ganhadores do Prêmio Talentos do Controle 2022:

3 - Categoria Governança e Controle:

A - Subcategoria Fortalecimento da Governança, Controles Internos e Gerenciamento de Riscos:

B - Subcategoria Aprimoramento da Transparência e do Controle Social:

C – SEINFRA (03 prêmios)

4 - Premiação: Categoria Talentos do Controle:

      a) Subcategoria Servidor Destaque (03 mais bem votados)

 1 - Heloisa Silva de Oliveira (COGE)

2 - Aline Silva de Oliveira (NUCC)

3 - Nathalia Martins Mariz Rezende (CSET SEE).

     b) Subcategoria Inovação

Vencedor: Plano de enfrentamento ao assédio sexual nas instituições estaduais de ensino de Minas Gerais (CSET/SEE).

     c) Subcategoria Aprimoramento de ações de responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas

Vencedor: Pesquisa Estrutura de Condução de Processo Administrativo Punitivo – PAP nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual (SRPJ/COGE).

     d) Benefícios gerados em decorrência da atividade de auditoria interna

CONTROLADORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (CSET/SEF) pelo trabalho "leilão da folha de pagamentos do estado"

     e) Trabalho premiado em concurso externo por instituição nacional ou internacional

Thiago Alves Machado (CSET/SEINFRA) e Mariana Procópio de Castro Lima (FJP) pelo artigo: “A avaliação comparativa da evolução dos restos a pagar antes e durante a evolução da COVID-19: estudo de caso em um órgão público na área da saúde”.

Artigo Científico publicado na Revista Contabilidade & Inovação (RCI) e premiado em 1º lugar no I Concurso de Artigos Científicos da Controladoria Geral do Estado de Goiás.

     f) Menção honrosa

Ex-servidores que atuaram por mais de 10 anos e que contribuíram para o desenvolvimento e fortalecimento da CGE

- Larissa Thainá Machado Guilherme (SUTI);

- Cel. Anderson Alexandre Jesué (GAB);

- Geraldo Magela Ribeiro Magalhães (SPGF);

- Estevão Della Lúcia Gomes (CSET);

- Maria Lídia Amorim de Almeida (DRH);

- Cláudio Damasceno de Andrade.

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

Prêmio Destaques do Controle de 2022

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Artigo sobre LINDB vai integrar livro sobre controle interno escrito só por mulheres

Artigo Científico produzido por servidoras da Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE-MG) foi selecionado em concurso para integrar novo livro do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O anúncio foi realizado durante a 44ª Reunião Técnica do Conaci, que aconteceu no dia 10 de novembro de 2022, em Fortaleza. O artigo aprovado tratou sobre a Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB).

“O Direito Administrativo Sancionador à luz das alterações introduzidas pela Lei 13.655, de 25 de Abril de 2018. Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”, escrito pelas servidoras da CGE-MG Ana Luiza Dabien, Fernanda Carvalho e Isadora Pedrosa, buscou analisar de que forma as alterações ocorridas na LINDB contribuíram para trazer mais equilíbrio e proporcionalidade na atuação dos órgãos de controle, principalmente na aplicação de penalidades aos agentes públicos, que muitas vezes se fundamentam em conceitos jurídicos indeterminados.

“Ficamos muito felizes de poder participar de uma iniciativa tão bacana, feita pelo Conaci, de colocar luz na questão de equidade de gênero, que também deve compor o escopo de integridade das instituições. Desejo sucesso ao projeto, que ele prospere e que cada vez mais mulheres possam ocupar lugares no sistema de Controle Interno”, afirmou Fernanda Carvalho, uma das autoras do artigo.

O concurso de artigos científicos recebeu apenas produções de mulheres e teve como objetivo estimular a participação feminina na pesquisa, produção acadêmica, difusão do conhecimento e sua aplicação na realidade brasileira.

“O Concurso de artigos escritos por mulheres está no bojo de um projeto maior, o “Mulheres no Controle”, que tem como objetivo engajar as mulheres, que já são muito protagonistas no dia a dia do controle interno, também na produção acadêmica, na gestão, nas palestras.”, afirmou a secretária executiva do Conselho, Débora Severino.  “O Conaci reconhece a importância da equidade na governança das instituições e está se movimentando para aumentar a participação feminina nesses contextos.”, concluiu Severino.

Saiba mais sobre o artigo: O Direito Administrativo Sancionador à luz das alterações introduzidas pela Lei 13.655, de 25 de Abril de 2018. Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

O presente artigo, utilizando-se de pesquisa na doutrina jurídica, visa analisar de que forma as alterações ocorridas na LINDB contribuíram para trazer mais equilíbrio e proporcionalidade na atuação dos órgãos de controle, principalmente na aplicação de penalidades aos agentes públicos, que muitas vezes se fundamentam em conceitos jurídicos indeterminados. A necessidade de decisões fundamentadas na realidade prática desafia o controlador a um olhar com maior deferência ao gestor, em consideração ao contexto em que foram realizadas as condutas investigadas.

Lado outro, relevante notar que o princípio da legalidade estrita preserva sua função central como elemento balizador da atuação administrativa, de modo que condutas incompatíveis com o ordenamento jurídico devem ser devidamente reprimidas. Ao final, em vista da aplicação harmônica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade, numa perspectiva mais ampla de juridicidade administrativa, conclui-se que as alterações na LINDB possibilitam que o poder disciplinar possa ser exercido de forma mais justa, garantindo maior segurança jurídica aos agentes públicos.

Breve esse e outros artigos poderão ser lidos na íntegra no livro do Conaci. Acompanhe o Conaci! 

Atuação coordenada das autoridades mineiras prevê o pagamento de R$ 202,4 milhões.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE/MG e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG anunciam, nesta quarta-feira (23/11), a celebração de Acordo de Leniência, com a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, com as empresas OEC S.A. e NOVONOR S.A., atual denominação da ODEBRECHT S.A.. Por força do Acordo, a OEC pagará o total de R$ 202,4 milhões de reais por danos à CEMIG, ao Estado de Minas Gerais e à coletividade, em parcelas corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la, tendo a NOVONOR S.A. como fiadora. O pagamento será feito no prazo de 21 anos, com 2 anos de carência.

Além do Acordo de Leniência, foi negociado um Acordo de Não Persecução Cível entre o MPMG e as empresas OEC S.A. e NOVONOR S.A., com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG. Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por Auditores Internos da CGE e Procuradores do Estado da AGE, em articulação com Promotores de Justiça do MPMG.

O montante total previsto nos dois Acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 202.426.419,91 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).

Em consonância com as determinações vigentes na Lei n° 8.429/1992, Lei nº 12.846/2013, no Decreto Estadual nº 46.782/2015 e na Resolução Conjunta CGE/AGE n° 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário serão integralmente destinados aos entes lesados, no percentual de suas participações no acordo, de acordo com os ilícitos admitidos; a multa civil será destinada ao Tesouro Estadual; e os valores pagos a título de dano moral coletivo revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP, conforme estabelecido no ANPC, que compõe a negociação.

Além do pagamento dos valores acordados, as empresas se comprometeram a dar continuidade ao aperfeiçoamento e monitoramento de suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização, ratificando compromisso já firmado quando da celebração de acordo de leniência com a União. A colaboração das empresas, mediante a apresentação de documentos e informações que evidenciam a participação de agentes públicos e privados nas condutas ilícitas contempladas no acordo, ocorridas até o ano de 2011, trará ainda um ganho de eficiência na apuração dos ilícitos relatados, podendo possibilitar a recuperação de novos ativos ao Estado.

Com a celebração do acordo de leniência, não serão aplicadas às empresas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, com exceção da multa civil. Além disso, não serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pelas empresas, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, sendo assegurado ao Poder Público a utilização de todo o acervo de provas fornecido.

O teletrabalho proporciona aumento do bem-estar dos servidores e da qualidade e eficiência dos trabalhos.

A Diretoria de Recursos Humanos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) realizou, durante o mês de setembro de 2022, uma pesquisa de clima organizacional para compreender a percepção dos agentes públicos sobre o trabalho remoto. Essa foi a terceira consulta realizada desde o início do regime de teletrabalho no Estado. O objetivo da pesquisa é retratar como os servidores da CGE se adaptaram ao Regime Definitivo de Teletrabalho (híbrido ou integral), após o contexto de pandemia vivenciado nos anos anteriores.

O teletrabalho, devidamente regularizado, representa um avanço ao serviço público, uma vez que traduz um momento de rompimento com o fazer burocrático em direção à concretização de uma administração pública mais gerencial e digital. “Ainda na primeira edição da pesquisa, em 2020, durante o regime emergencial para combater o coronavírus, os servidores assinalaram positivamente para a execução do teletrabalho. De lá para cá, com a contenção do vírus, as coisas melhoraram. Conforme resultados do questionário aplicado neste ano, os servidores e servidoras demonstraram cuidar mais da saúde e do bem-estar, o que aumenta a capacidade de concentração e a produtividade no trabalho”, explica a Diretora de Recursos Humanos da CGE, Renata Reis. 

A pesquisa revelou que, com o trabalho remoto, os servidores conseguem dedicar tempo na realização de capacitações e treinamentos, proporcionando o desenvolvimento de novas habilidades. Outro ganho positivo foi na comunicação entre as equipes; segundo dados da pesquisa, mesmo com o regime remoto, houve diminuição na assimetria das informações. Além disso, os servidores ganharam mais tempo para descanso e lazer, fator que auxilia na motivação e desempenho do colaborador. Relembre a Campanha Bem-Estar em tempos de Covid.

Confira os resultados com maior detalhamento clicando aqui.