O Programa Transforma Minas está com vaga aberta para atuação na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG). A pessoa selecionada irá atuar como Controlador(a) Setorial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Interessados podem se inscrever no site do Transforma Minas até a próxima quinta-feira, dia 13/07, até às 23:59 (horário de Brasília).
O profissional selecionado terá como competência promover, no âmbito da Sede, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, à correição administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa.
O candidato deverá ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo e possuir experiência técnica comprovada de no mínimo três anos em Controle Interno, e nas temáticas de Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.
Para maiores informações, acesse o edital disponível no site do Programa.
IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador chega ao fim da tarde de ontem (5/7), com conferência de encerramento proferida pelo Professor José Roberto Pimenta, importante nome do Direito Administrativo brasileiro. Pela primeira vez, a edição aconteceu presencialmente, no Auditório JK, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
O painel "Instrumentos de Consensualidade Administrativa" abriu as discussões da tarde e contou com a participação dos especialistas Leandro Rigueira Rennó Lima, Rodrigo Valgas dos Santos e mediação da Procuradora da AGE, Mariane Ribeiro Bueno. Na introdução da conversa, a presidente de mesa Mariane Bueno destacou que a legislação mineira precisa de muitas revisões, mas não mudanças totais. A servidora também defendeu a necessidade do aprimoramento do servidor e de um Estado que investe em capacitações a fim de quebrar paradigmas e afastar a atividade correicional das ações meramente punitivas.
Especialista em arbitragem empresarial, Leandro Rennó ministrou palestra com o tema “Brasil Contemporâneo: do contencioso ao consensualismo”. O painelista reforçou a importância de se buscar a via consensual para a resolução de conflitos, distanciando da cultura de judicialização presente no país, seja no serviço público, privado e também nas universidades.
Em seguida, Rodrigo Valgas dos Santos ministrou sobre o tema “LINDB: proteção da confiança e consequencialismo”. O professor reiterou a importância de uma atuação dialógica e consensual e destacou que os órgãos de controle devem atuar próximo do gestor.
O tema do painel de encerramento foi “Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, com palestras da superintendente do TCEMG, Daniela Haikal, do procurador do município de Belo Horizonte, Bruno Betti e mediação da assessora do Ministério Público de Contas, Maria Tereza Dias.
O professor José Roberto Pimenta encerrou as discussões da tarde com a conferência de encerramento “Esferas de responsabilização dos agentes públicos: o que deve prever o Estatuto do Servidor Público Civil?”. “Responsabilizar não é só reprimir, é uma política pública que vai gerar uma série de atividades, incluindo a sanção. A sanção e a repressão são necessárias, desde que aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. Importante destacar que o sistema de responsabilização não envolve apenas punição, pois conta também com a orientação e a prevenção”, destaca Pimenta.
As três equipes premiadas no Desafio 8M, que aconteceu durante a Semana de Controle Interno da CGE-MG, em maio, apresentam seus projetos hoje (05/07/23), a partir das 19h, em A casa Elza. Servidores públicos, membros da mesa julgadora, da comunidade acadêmica e sociedade civil estarão presentes no evento e participarão de debates.
O Desafio, que teve como objetivo estimular soluções inovadoras para a disseminação do conhecimento sobre violência contra a mulher, utilizou como matéria prima dados sobre Violência Contra a Mulher, divulgados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e oferecidos em formato aberto pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE).
Campeão do Desafio, o painel “Olhares sobre a Violência Contra as Mulheres”, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), reúne dados de saúde retirados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e de registros estatísticos da Polícia Civil. Os dados foram estruturados em abas nas quais é possível acessar gráficos e mapas sobre características das mulheres vítimas de violência, tipos de violência, local e ano da ocorrência.
Segundo a diretora de Vigilância de Condições Crônicas da SES-MG, Ana Paula Mendes Carvalho, “o painel permite o acesso, em ferramenta única, dos dados sobre a violência contra as mulheres de duas fontes, da segurança pública e saúde. A disponibilidade dessas informações em formato de mapas, gráficos e interpretação desses resultados vai permitir a utilização dos dados, não só pelos gestores públicos, mas, também, pela sociedade e população de forma geral”.
Perfil das vítimas
“Atualmente, as mulheres jovens são as que mais sofrem violência e a maioria dos casos de violência ocorrem dentro das suas casas. Além disso, são as pretas e as pardas que mais sofrem com a violência”, explicou Ana Paula Mendes Carvalho.
Os dados registrados pela Polícia Civil incluem delitos sexuais, físicos e psicológicos contra mulheres. Desde 2016, foram registrados mais de 720 mil casos de delitos contra as mineiras. Deste total, 1.779 foram feminicídios.
Evento: Sessão aberta de apresentação dos cases premiados do Desafio 8M – painel “Olhares sobre a Violência Contra as Mulheres”, da Secretaria de Estado de Saúde
Local: A Casa Elza (Rua Januária, 411 A, bairro Floresta, Belo Horizonte, MG)
Data: 5/7/2023, quarta-feira, às 19h
Inscrições: A sessão será de forma presencial e, também, transmissão online. Os interessados em participar devem se inscrever gratuitamente clicando AQUI.
Aproximação entre a academia e a administração pública e a importância do diálogo para a construção de boas soluções legislativas foram temas que estiveram em pauta durante a abertura do IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento, que aconteceu ontem (5/7), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, fez alusão aos 71 anos de vigência da Lei Estadual nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
O Seminário é uma realização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). A iniciativa é uma ação contínua do Plano de Prevenção de Ilícitos do Governo do Estado de Minas e acontece anualmente desde 2020.
Na fala de abertura, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle destacou a importância do debate para a atualização da referida legislação mineira e, como de costume, defendeu a aproximação entre os órgãos de controle e pesquisadores da área para o avanço sobre o assunto.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, defendeu o intercâmbio de ideias entre a academia e a administração pública e a necessidade de estabelecer uma relação dialógica, visando a construção de um Estado mais eficaz e moderno e, consequentemente, na melhoria dos serviços públicos prestados.
Ainda, durante a solenidade de abertura do Seminário, a presidente do IMDA, Luciana Raso, enfatizou a importância de promover a capacitação dos agentes públicos para atuar preventivamente contra os ilícitos administrativos e o desvio de conduta ética. “Ações como essa favorecem o servidor, a sociedade, e contribuem no combate à corrupção, afirmou a presidente.
A conferência de abertura foi proferida pelo Professor Florivaldo Dutra de Araújo, que ministrou palestra com o tema “Estado da arte de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais”. Durante a exposição, o conferencista fez um panorama histórico do regime estatutário desde a Constituição brasileira de 1988 até a contemporaneidade, destacando os desdobramentos legislativos da norma, inclusive no campo do Direito Administrativo Sancionador.
Florivaldo destacou a necessidade do diálogo na construção e proposta de reforma das normas. “A ideia de um regime estatutário estabelecido unilateralmente pelo poder público precisa ser atualizada no sentido de que, ainda que as normas legais relativas aos servidores sejam unilateralmente estabelecidas pelo poder público, dentro da construção das normais legais é cabível a existência do diálogo com a sociedade, com os destinatários da norma, ou seja, os servidores. Dessa forma, por meio do diálogo é possível chegar a boas soluções legislativas”, explicou.
Primeiro painel
Encerrando as discussões da manhã, Fabrício Veiga Costa e Lígia Melo de Casimiro participaram do painel “Direito Administrativo Sancionador e o Estado Democrático de Direito”. Em sua elucidação, Fabrício criticou o excesso de punitivismo do Direito Administrativo Sancionatório que, na maioria das vezes, realiza a aplicação fria da Lei sem estimular a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos. Em seguida, Lígia Casimiro falou sobre as recentes propostas de mudança do regime constitucional da função pública. O painel foi mediado pela professora Maria Fernanda Pires, membro do IMDA.
A vaga é para o cargo de coordenação do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria Setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE).
O Programa Transforma Minas está com vaga aberta para atuação na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG). A pessoa selecionada irá atuar na coordenação do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Interessados podem se inscrever no site do Transforma Minas até a próxima segunda-feira, dia 03/07, até às 23:59 (horário de Brasília).
O profissional selecionado terá como competência coordenar e instruir a apuração de ilícitos administrativos e fomentar ações de prevenção e aperfeiçoamento disciplinar e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do respectivo órgão ou entidade, com supervisão do titular da Controladoria Setorial/Seccional.
Para participar do processo seletivo, o candidato deverá ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, possuir ensino superior completo e ter experiência mínima de 2 anos em procedimentos correcionais e processos administrativos sancionadores ou em atividades de investigação voltados para a apuração de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública ou de auditoria detectiva/corretiva. A remuneração mensal é de R$ 6.174,36 mais ajuda de custo.
Para maiores informações, acesse o edital disponível no site do Programa.
