A Controladoria-Geral do Estado, em parceria com o Tribunal de Contas mineiro, realizou um levantamento sobre a adesão das empresas estatais de Minas Gerais à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e aos Decretos Estaduais 47.105/2016 e 47.154/2017, que têm como objetivos, além de aperfeiçoar o regime de compras e contratos das estatais, promover mais transparência, responsabilização e controle, bem como o aprimoramento da gestão superior das empresas, a fim de evitar, entre outros pontos, casos de corrupção.
Mediante aplicação de questionário eletrônico foram analisadas 17 empresas estatais mineiras (veja os nomes no relatório ao final da matéria), dentro de quatro dimensões: Gestão, Controle e Auditoria; Transparência das Informações; Conselhos, Comitês e Diretorias e Regime Jurídico de Contratação.
Em níveis gerais, 13 empresas atingiram o nível 1 (acima de 75%), índice satisfatório de adequação à lei. Duas atingiram nível dois (entre 57 e 75%), indicando que a maior parte dos questionamentos propostos foi atendida, porém precisam aprimorar alguns pontos. Uma empresa atingiu nível 3 (entre 25% e 57%), e outra nível 4 (menos de 25%), mostrando que essas empresas não atenderam a maior parte dos requisitos questionados, sendo necessário promover diversas adequações às disposições legais.
Em relação às dimensões analisadas, o Regime Jurídico de Contratação apresentou os piores resultados. Nove das 17 empresas ficaram classificadas dentre os índices mais baixos, outras três dentre os índices intermediários e apenas cinco dentre os melhores.
A auditora-geral do Estado de MG, Luciana Cássia Nogueira, mostrou-se satisfeita com o trabalho. "Trata-se de um trabalho exitoso, realizado com a equipe do Tribunal de Contas do Estado, de levantamento da aderência das estatais mineiras às principais exigências da Lei Federal 13.303/2016, com a finalidade de auxiliá-las no cumprimento da norma reguladora", explicou.
“Os aspectos normativos referentes a licitações e contratos são os que demandam maior atenção por parte dos órgãos de controle, com destaque para: a divulgação de informações nos sítios eletrônicos das empresas; o estabelecimento de regulamento interno definindo o que seriam informações revestidas de sigilo estratégico, comercial e industrial e a existência de banco de dados eletrônicos atualizados e com disponibilidade de acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes contendo informações relativas a licitações e contratos”, indica o relatório do TCEMG.
14 empresas atingiram o nível máximo na avaliação do quesito Gestão, Controle e Auditoria, 13 na dimensão Transparência das Informações e 11 empresas no quesito Conselhos, Comitês e Diretorias. Com todo o levantamento em mãos, “a equipe técnica, formada pela CGE MG e TCE MG, não identificou a necessidade de propostas de encaminhamento a serem realizadas em conjunto. ” Contudo, propôs-se a publicação do relatório nos sites dos órgãos de controle, com notificação às empresas que participaram do levantamento, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.
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