O Plano Anticorrupção do executivo mineiro e cinco decretos pela integridade e transparência públicas foram as entregas concretas do primeiro dia da Semana Internacional de Controle Interno, organizado pela Controladoria-Geral do Estado de MG que está acontecendo esta semana (16 a 20 de maio) em Belo Horizonte.

Participaram da cerimônia de abertura, além do controle interno mineiro, a alta administração do governo de Minas Gerais e o próprio governador do estado, Romeu Zema, que assinou os decretos e abriu o evento. 

“A corrupção não é limitada ao estado perder dinheiro, mas afeta o crescimento da economia, o país perde credibilidade, não recebe investimentos e isso leva sofrimento para seu povo. Por essas e outras razões, é fundamental o estado ter controle severo e punições rigorosas. Naquilo que a legislação atual permite, estamos fazendo de tudo para que o estado fique ainda mais rigoroso no combate à corrupção e na busca pela transparência”, afirmou o governador.

A palestra magna foi proferida por Marcelo Zenkner, sócio do Escritório TozziniFreire Advogados, de SP, que falou sobre “Sistemas de Integridade Públicos e Corporativos”. Zenkner  apresentou uma pesquisa sobre o que é um consumidor reinventado e como eles estão agindo no mercado. “3 em cada 4 consumidores reinventados querem produtos e serviços fornecidos de maneira altamente ética”, ressaltou. Assim, as empresas precisam se reinventar para que consigam se adequar a esses consumidores.

“A integridade acontece quando você internaliza os valores, os defende e o mais importante é quando surgem as situações problema do dia a dia e você é testado. Então, existem três momentos diferentes: internalizar, defender e praticar os valores”, destacou Zenkner. Assim, o palestrante apresentou a complexidade regulatória do Brasil e mostrou que o país cria 46 regras a cada dia útil. Além disso, afirma que a integridade não é só estar em conformidade com a lei, e, sim, deve fazer parte da cultura da empresa, em uma relação de confiança.

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Na parte da tarde, Laila Bellix e Bruno Schimitt Morassutti apresentaram o painel  “10 anos da Lei de Acesso à Informação: panorama da transparência pública”, mediados por Soraia Ferreira Quirino Dias, Subcontroladora de transparência e integridade da CGE MG. Os painelistas conversaram sobre a importância de se levar a Lei de Acesso à Informação aos bairros, aos municípios, às escolas, para que s cidadãos possam, de fato, absorver essa importante ferramenta de controle social.

O 2º painel do dia, “Desafios futuros, perspectivas e harmonização entre a Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, foi apresentada por Fábio Valgas e Michael Mohallem mediados por Beatriz Faria de Almeida Loureiro. 

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Todas as palestras podem ser assistidas pelo canal da CGE no Youtube.

Baixe as fotos do 1º dia da Semana Internacional de Controle Interno em https://capacita.cge.mg.gov.br/

Belo Horizonte recebe, entre os dias 16 e 20 de maio de 2022, os maiores especialistas em controle interno nacionais e internacionais para a 1ª Semana Internacional de Controle Interno. Promovido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), o evento, que é gratuito, tem o objetivo de discutir práticas bem-sucedidas e tendências mundiais na área de controle.

A Semana Internacional de Controle Interno entra para a agenda oficial de eventos do Estado para reforçar a cultura de transparência, integridade e enfrentamento à corrupção que vem sendo construída ao longo dos últimos três anos em Minas. Ainda nesse contexto, o evento comemora o mês de conscientização da Auditoria Interna, os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e os 5 anos do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI).

“O Plano Mineiro de Promoção da Integridade foi uma das primeiras demonstrações de que Minas iria capitanear, no país, uma onda de intensas transformações positivas em prol da integridade”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.  Por meio do Plano, a CGE oferece diretrizes e apoio técnico para incentivar a adoção de práticas de prevenção e enfrentamento à corrupção e de fortalecimento da conduta ética no setor público e privado.

Fruto das ações do PMPI, o Estado de Minas Gerais conquistou, em 2021, o 1º lugar na Escala Brasil Transparente, ranking organizado pela Controladoria-Geral da União.  Além disso, 87% dos órgãos e entidades do Estado possuem ou estão desenvolvendo seus próprios Planos de Integridade. “As ações são monitoradas pelo SisPMPI, sistema desenvolvido pela CGE que acompanha a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos de Integridade. Lançamos, ainda, o programa ‘Integridade é o negócio’, que visa fortalecer a integridade no ambiente de negócios mineiro e nas parcerias público-privado”, pontuou Fontenelle.

Serão 5 dias intensos de palestras, abertas para servidores e sociedade no canal da CGE no Youtube, em que assuntos relativos à Auditoria Interna Governamental, à Correição Administrativa, à Transparência e Integridade serão pautados por meio das práticas mais atuais e discutidos assuntos relevantes nas rotinas das atividades de controle.

Assuntos como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) enfrentamento à corrupção, compliance, transparência, correição e integridade público x privada estão na programação do evento. Confira a programação completa AQUI.

Além do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto, os representantes do controle interno mineiro –  o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud e o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa – participam da abertura do evento.

O evento conta com o apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência (IDCT) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Saiba tudo sobre o evento em capacita.cge.mg.gov.br.

Serviço: 1ª Semana Internacional de Controle Interno

Data: 16 a 20 de maio de 2022

Locais: Auditório JK - Cidade Administrativa de MG e Canal da CGE no Youtube

O Portal de Dados Abertos de Minas Gerais disponibilizou acesso a três conjuntos de dados de indicadores assistenciais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). São eles:

• Cirurgias por porte de unidades hospitalares da Fhemig, por ano e mês;
• Clinical Risk Index for Babies - CRIB: escore que mensura o risco da mortalidade hospitalar de recém-nato prematuro, baseado na gravidade clínica inicial;
• APACHE: sistema médico de classificação que determina os índices de gravidade de um paciente internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a partir de critérios clínicos, fisiológicos e laboratoriais.

Fruto da colaboração entre a Fhemig e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), essas informações representam um marco para o Portal de Dados Abertos, que agora passa a contar com dados atualizados de gestão hospitalar provenientes dos sistemas gerenciais da Fhemig. É a primeira publicação realizada de forma descentralizada pelos órgãos e entidades, depois da aprovação do Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, que estabelece a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto.

“Essa iniciativa destaca mais uma vez o trabalho do Estado de Minas Gerais, com foco na transparência, uma vez que os conjuntos são publicados em formatos legíveis por máquina e de licença aberta, permitindo, assim, sua livre reutilização pela sociedade. É mais um passo significativo para concretizar a política pública de transparência e dados abertos, refletindo a importância dada ao acesso à informação”, explica a Subcontroladora de Integridade e Transparência da CGE, Soraia Ferreira Quirino Dias.

Na mesma linha, Francisco Alves de Oliveira Júnior, Diretor Central de Transparência Ativa, afirma que "a publicação desses conjuntos visa induzir iniciativas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados sobre políticas públicas finalísticas, fortalecendo o Portal de Dados Abertos como referência para a busca e o acesso a dados abertos governamentais, sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esportes, turismo".

“Essa iniciativa de abertura de dados realizada pela CGE está totalmente alinhada com o modo como consideramos que seja o papel desta Fundação: uma fonte riquíssima de informações de saúde para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a sociedade. Buscaremos, cada vez mais, dar transparência para informar adequadamente à sociedade os resultados apresentados pela Fundação, permitindo pesquisas e promovendo a cidadania”, finalizou Diana Barbosa, diretora de Contratualização e Gestão da Informação da Fhemig.

Dados Abertos

Todos os conjuntos atualmente publicados no Portal de Dados Abertos de Minas Gerais estão documentados de acordo com o padrão de metadados Frictionless Data (dados sem fricção, em uma tradução livre). É uma especificação aberta e legível por máquina para armazenamento de metadados que permite validar posteriormente se os dados publicados estão de acordo com o critério especificado.

Para viabilizar a carga automática e diária dos dados, a CGE desenvolveu o Data package manager for CKAN (DPCKAN), software livre mantido pela Open Knowledge Foundation e utilizado pelo Portal de Dados Abertos. O DPCKAN é uma ferramenta utilizada para criação e atualização de conjuntos de dados e recursos documentados de acordo com o padrão de metadados Frictionless Data.

O documento é referência sobre temas relacionados ao regime disciplinar do Estado de Minas Gerais e serve como material de consulta e apoio para todos que atuam na atividade correcional, processados e advogados de defesa.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral (COGE), acaba de lançar a 2ª edição do Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos. O documento, já disponível em formato digital no site da CGE, sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das Unidades Correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos.

Com 412 páginas, o Manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).

Fruto de esforço coletivo, o documento teve sua segunda edição revisada pelo Grupo de Trabalho composto por servidores do corpo técnico da Corregedoria-Geral e contou com contribuições das Controladorias Setoriais e Seccionais, os Núcleos de Correição Administrativa, as Unidades de Controle Interno das estatais e as Corregedorias autônomas do Estado.

"O Manual é a principal referência teórica e normativa da Corregedoria-Geral. Assim, é necessária uma atualização constante, visto que é utilizado não apenas pelo corpo técnico da COGE, mas por todos que atuam na atividade correcional no Estado, processados e advogados de defesa, servindo, inclusive, de objeto de estudo e orientação para agentes públicos e privados. Com esse intuito é que estabelecemos atualizações anuais como uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos", explica o Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva.

A segunda edição, conta, ainda, com posfácio escrito por Marcos Salles Teixeira, Auditor Fiscal da Receita Federal e autor do “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, material referência no tratamento de processos disciplinares no âmbito federal.

"A nova edição do manual está ainda mais completa e organizada. Na oportunidade, gostaria de agradecer as valiosas contribuições encaminhadas pelos colegas do órgão central e demais unidades de controle interno do Estado. Um agradecimento especial a Marcos Salles Teixeira, Auditor Fiscal da RFB e autor de Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar, que fez questão de enaltecer nosso trabalho com seu magnífico texto sobre ‘Teoria da prova sob o prisma dos standards probatórios’. Esperamos que todos os aplicadores do Direito Administrativo Sancionador gostem e o utilizem bastante”, declarou a Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal Ramos.

Para fazer a leitura do Manual, clique AQUI.