A ação de auditoria da CGE, TCE e CGU teve como objetivo auxiliar a Secretaria de Desenvolvimento Social na destinação adequada do benefício, evitando desvios no recebimento do Auxílio Emergencial de até R$ 19,3 milhões em recursos públicos.

 A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) realizou, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Controladoria-Geral da União (CGU-MG) e colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (SEDESE), ação de auditoria para impedir o repasse indevido do benefício Força Família. Instituído pela Lei Nº 23.801, de 21 de maio de 2021, o programa que prevê o pagamento de R$ 600,00 às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza como medida excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia de Covid-19.   

O TCEMG realizou o cruzamento dos beneficiários do Auxílio Emergencial Mineiro (Cad-Único) com os dados de pessoal e previdência dos jurisdicionados municipais e estaduais, do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e empresas públicas, disponíveis no sistema do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG, e os dados de óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI. A CGE-MG efetuou, ainda, o cruzamento dos dados com o Sistema de Administração de Pessoal do Estado – SISAP e com o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais – CAGEF.

Após o cruzamento dos dados, foi possível identificar a necessidade de revisão por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social no pagamento de aproximadamente 32 mil benefícios, evitando o repasse inadequado do auxílio emergencial. Entre as inconsistências detectadas, foram identificados 2.649 como registros em duplicidade ou com CPF ou NIS em branco, 6.584 pessoas falecidas e 22.950 servidores públicos com renda acima da declarada. Os indícios de inconsistências podem alcançar o montante de R$ 19,3 milhões em recursos públicos. 

O trabalho foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2016 celebrado entre a CGE-MG e o TCEMG.

Aconteceu, na manhã desta terça-feira (19/10), a solenidade de outorga da Medalha Coronel Manoel Soares do Couto, destinada a condecorar militares, civis e instituições que contribuíram de maneira ímpar para o engrandecimento do IPSM e se destacaram pela responsabilidade, ética, dedicação e seriedade. Na oportunidade, também foi comemorado o aniversário de 110 anos do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e o Dia do Pensionista.

O Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva e a Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal Ramos, receberam a comenda em homenagem ao trabalho desempenhado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais por meio da Corregedoria-Geral.

“Primeiramente, gostaríamos de parabenizar o IPSM pelos 110 anos de existência e relevantes serviços prestados aos militares e, consequentemente, a toda sociedade mineira. Ser agraciado com a medalha é fruto de um trabalho sólido, voltado para as ações de prevenção e combate aos ilícitos administrativos no âmbito do Estado de Minas Gerais, realizado por toda equipe da Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, a quem redireciono o reconhecimento, distinção e deferência. Representá-los nesse momento, sem dúvida, é motivo de muito orgulho, satisfação e honra”, agradeceu o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva.

“Foi uma honra receber a Medalha Coronel Manoel Soares do Couto, junto à comemoração dos 110 anos do IPSM e o dia do pensionista. Agradeço a parceria e a confiança dos servidores do IPSM, na pessoa da Controladora Seccional, a Cel PM QOR Áurea dos Santos Araújo, e do Diretor-Geral, Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos. Dedico esta comenda, com orgulho e gratidão, aos meus queridos colegas e familiares”, pontuou a Superintendente Flávia Leal.

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As inscrições da primeira edição do Prêmio Destaques do Controle, categoria Governança e Controle, estão abertas até dia 05/11. O objetivo é premiar iniciativas que contribuam para a melhoria do controle interno e da gestão no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais acaba de lançar a 1ª edição do Prêmio Destaques do Controle, categoria Governança e Controle. O objetivo do Prêmio e fomentar e premiar iniciativas de órgãos, entidades e empresas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que contribuam para a melhoria do controle interno da gestão, com enfoque em auditoria governamental, integridade, transparência e correição.

O prêmio tem caráter institucional, não se destinando a premiar pessoas físicas ou equipes de trabalho, e sim, práticas desenvolvidas por órgãos, entidades e empresas. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão inscrever uma única prática em cada uma das seguintes subcategorias:

I - fortalecimento da Governança, Controles Internos e Gerenciamento de Riscos;

II - aprimoramento da transparência e do controle social;

III - aprimoramento de ações de responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas; e

IV - aprimoramento das políticas e procedimentos destinados à promoção da integridade e prevenção da corrupção.

“A instituição desse prêmio é uma forma de promover a valorização dos servidores públicos, prestigiando e divulgando trabalhos e condutas exemplares no contexto institucional”, explicou o Chefe de Gabinete da CGE, Cláudio Rodrigues Damasceno de Andrade.

Poderão participar os órgãos, entidades autárquicas e fundacionais e empresas públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Ficam impedidos de participar do concurso práticas oriundas do Órgão Central (CGE). Os interessados devem se inscrever até a próxima segunda-feira, dia 05/11/2021. Para participar, é necessário preencher o formulário de inscrição e encaminhá-lo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A premiação ocorrerá em cerimônia por ocasião das comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, prevista para o dia 9 de dezembro de 2021, no Auditório JK da Cidade Administrativa de Minas Gerais ou por ocasião do Encontro de Trabalho da CGE, em data a ser definida oportunamente. O prêmio terá caráter simbólico e consistirá de um troféu/placa personalizada e de um certificado expedido pela CGE.

“O intuito da premiação não é criar competição ou algum tipo de ranking entre os órgãos, mas sim, incentivar a produção e disseminação de boas práticas que fortaleçam nossos controles internos. Esse tipo de reconhecimento, ainda que simbólico, também é uma forma da CGE apoiar a gestão”, afirma o Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle.

O regulamento completo do Prêmio “Destaques do Controle” – Categoria “Governança e Controle” pode ser consultado no Anexo II, disponível AQUI.

RESOLUÇÃO CGE Nº 30, 23 DE SETEMBRO DE 2021 _ íntegra do regulamento relativo à 2ª edição do prêmio, disponível AQUI.

Acesse também o Formulário de Inscrições AQUI.

O documento é mais uma ferramenta de controle social que visa facilitar o acesso da sociedade às informações públicas.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em iniciativa da Subcontroladoria de Transparência e Integridade, acaba de lançar o Guia de Referência para Uso Cidadão do Portal de Dados Abertos. O objetivo do documento é facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas disponibilizadas em formato aberto. Além de trazer os principais conceitos sobre o assunto, o Guia apresenta o passo a passo de como navegar e utilizar as principais funcionalidades do Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a Open Knowledge Brasil, dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura.

"A divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral é uma obrigatoriedade da Administração Pública, sendo o acesso à informação pública um direito universal. O Guia de Referência para Uso Cidadão do Portal de Dados Abertos foi elaborado em linguagem clara e de fácil compreensão, para que as pessoas conheçam e utilizem esse importante repositório de dados do Governo do Estado de Minas Gerais. O uso cada vez mais constante do Portal de Dados Abertos reforça a política estadual de transparência pública e fortalece os mecanismos de controle da Administração Pública pela sociedade," explica Thomaz Barbosa, Superintendente Central de Integridade e Controle Social. “A publicação desse Guia demonstra os esforços da CGE em empoderar os cidadãos com as informações públicas”, finaliza.

Baixe AQUI o Guia de Referência para Uso Cidadão e consulte quando quiser.

Portal de Dados Abertos

Minas Gerais lançou, em julho 2020, o novo Portal de Dados Abertos com o objetivo de dar publicidade a informações sobre os processos de gestão de finanças públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado. O novo portal visa ser ponto de referência para busca e acesso a dados públicos sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esportes, turismo.

Além disso, com o intuito de aumentar a qualidade dos dados e metadados publicados, os novos conjuntos de dados serão documentados conforme padrão de metadados legível por máquina. Isso possibilita, por exemplo, a validação automática se os dados estão em conformidade com a documentação.

Acesse dados.mg.gov.br

Transparência Covid-19

Garantindo a transparência pública dos dados relativos à Covid-19, o Portal de Dados Abertos disponibiliza, desde o ano passado, informações sobre as compras emergenciais, doações, casos confirmados e óbitos. Os esforços na disponibilização de dados em formato aberto possibilitaram o bom desempenho de Minas Gerais no índice de Transparência, projeto da ORBR que avalia a qualidade de informações sobre a pandemia.

Não deixe de ouvir o episódio #17 do PodeFalar sobre dados abertos