Atuação coordenada das autoridades mineiras prevê o pagamento de R$ 42.760.679,43 pela empresa.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG, com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG assinaram, nesta segunda-feira (07/11), acordo de leniência com a Construtora Coesa S.A.. Por força do acordo, a Empresa pagará o total de R$ 42,7 milhões de reais, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la.

Além do Acordo de Leniência, foi negociado um Acordo de não Persecução Cível entre o MPMG e a Construtora Coesa S.A., com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG. Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por Auditores Internos da CGE e Procuradores do Estado da AGE, em articulação com Promotores de Justiça do MPMG.

O montante total previsto nos dois Acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 42.760.679,43 (quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

“Com o segundo acordo de leniência celebrado pelo Governo de Minas Gerais, estamos avançando no combate à corrupção no Estado. Além da recuperação dos valores, identificação dos demais envolvidos e obtenção célere de informações e documentos, o acordo de leniência permite uma alavancagem investigativa, facilitando a responsabilização de outros envolvidos nos atos lesivos”, explica o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

"O trabalho em conjunto foi alicerçado no combate à corrupção e na possibilidade de que o colaborador traga informações que permitam as instituições atuarem em busca do ressarcimento dos ilícitos apurados junto ao Estado, inclusive recursos financeiros que poderão ser empregados nas políticas públicas. É um trabalho de integração que pressupõe muita serenidade e discrição. Minas Gerais tem tratado a matéria (dos acordos de leniência) de maneira responsável e com muita sistematização. Uma ação realmente integrada com esse bom propósito de reestabelecer recursos para sociedade mineira", disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, durante entrevista coletiva à imprensa.

Os Acordos não conferem quitação à empresa de prejuízos ao erário adicionais que vierem a ser eventualmente apurados. Em consonância com as determinações vigentes na Lei n° 8.429/1992, Lei nº 12.846/2013, no Decreto Estadual nº 46.782/2015 e na Resolução Conjunta CGE/AGE n° 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário serão integralmente destinados aos entes lesados, no percentual de suas participações no acordo, de acordo com os ilícitos admitidos; a multa civil será destinada ao Tesouro Estadual; e os valores pagos a título de dano moral coletivo revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP, conforme estabelecido no ANPC, que compõe a negociação.

Além do pagamento dos valores acordados, a Empresa se comprometeu a dar continuidade ao aperfeiçoamento e monitoramento de suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização, ratificando compromisso já firmado quando da celebração de acordo de leniência com a União.

Com a celebração do acordo de leniência, não serão aplicadas à Empresa as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, com exceção da multa civil. Além disso, não serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela Empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, sendo assegurado ao Poder Público a utilização de todo o acervo de provas fornecido.

 Acesse AQUI a minuta do Acordo de Leniência

Conheça os Acordos de Leniência celebrados no Estado de Minas Gerais

Em agosto de 2021, foi celebrado o primeiro acordo de leniência em Minas Gerais. A empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público 0024.16.012774-2, pagará o total de R$ 128,9 milhões de reais até dezembro de 2030, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substitui-la. Saiba mais. 

História de um acordo de leniência

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Storytelling Acordo de Leniência

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Provocado pela CGE-MG, MPMG requer da justiça a ordem de ressarcimento de danos materiais causados ao Estado.

R$ 28.137.849,39 devem voltar aos cofres do Estado de Minas em consequência de trabalho iniciado pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE-MG). O trabalho versa sobre o pagamento privilegiado a fornecedores a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de MG (MPMG) requer que a Justiça condene, nas esferas civis e penais, ex-agentes públicos do Estado a ressarcirem o Estado pela prática de atos de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário.

A ação requer, liminarmente, a indisponibilização de bens dos réus até o limite equivalente ao valor do dano causado e, ao julgamento final, a perda dos bens acrescidos por eles ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. O MPMG também pede que os ex-agentes políticos sejam condenados a ressarcir o erário no valor de R$28.137.849,39.  

Acesse aqui o Sumário Executivo do Relatório de Auditoria

Resultado divulgado pela Transparência Internacional no fim do primeiro semestre de 2022 coloca Minas na 2ª posição do Índice de Transparência e Governança Pública. Governo mineiro é destaque positivo nas principais avaliações que medem a transparência dos estados realizadas durante a atual gestão.

Minas Gerais ocupa a 2ª posição no Índice de Transparência e Governança Pública, conforme resultado divulgado pela Transparência Internacional Brasil. O governo mineiro cumpre com a maioria dos requisitos exigidos e atingiu 90 pontos na avaliação, com desempenho considerado ótimo.

O Índice de Transparência e Governança Pública é uma ferramenta que busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, acesso à informação, participação, transformação digital e combate à corrupção em diversos níveis federativos e poderes da República.

A metodologia é composta por 8 dimensões (Legal, Plataformas, Administração e governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação digital, Comunicação, Participação e Dados). Minas cumpriu boa parte dos mais de 80 itens avaliados, como a implementação de legislação e de boas práticas relacionadas a transparência, integridade, governança, participação social, dados abertos entre outros.

“O trabalho realizado para que esse resultado fosse possível contou com a colaboração de diversos órgãos e entidades no governo de Minas Gerais, que se empenharam para implementar as boas práticas avaliadas no Índice”, afirma a subcontroladora de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Soraia Dias.

“Minas tem apresentado contínuos avanços no quesito transparência. Esse resultado só é possível graças ao trabalho conjunto de cada órgão e entidade do governo do Estado, bem como a atuação do nosso Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção”, explica o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “A transparência tem sido a diretriz máxima desde o início da atual gestão, prova disso é o excelente desempenho de Minas, que ocupa os primeiros lugares dos principais rankings nacionais”, completou.

Imagem: Divulgação Transparência Internacional.

A Transparência Internacional é uma instituição sem fins lucrativos que fomenta as melhores práticas de transparência e integridade em governos e empresas. Confira detalhes no portal da Transparência Internacional Brasil.

Desempenho mineiro nos indicadores de transparência pública

O governo mineiro é destaque positivo nas principais avaliações que medem a transparência dos estados realizadas durante a atual gestão. Conforme resultado divulgado em 2021, Minas Gerais ocupa o 1ª lugar na Escala Brasil Transparente (EBT), importante indicador de transparência pública do país, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Além de liderar o ranking da CGU, Minas Gerais obteve bom resultado no Índice de Transformação Digital e Integridade, da Transparência Internacional. Com 71,14 pontos, Minas ocupa o primeiro lugar na média geral do índice. O resultado demonstra os avanços do Estado na implementação de ferramentas digitais que contribuem para a promoção da integridade, da transparência e do combate à corrupção.

No ano de 2020, durante o enfrentamento da pandemia de coronavírus, Minas atendeu aos requisitos de transparência dos dados sobre a Covid-19 e obteve pontuação máxima no ranking da Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou a divulgação das informações relativas aos dados epidemiológicos. O governo também foi destaque positivo na transparência das contratações emergenciais e obteve ótima classificação no Ranking Transparência no Combate à Covid-19, da Transparência Internacional.

Melhorias no Portal da Transparência e Acesso à Informação (2019-2022)

Para atender aos requisitos das avaliações de transparência, foram realizados melhorias e incremento de novas informações nos portais da Transparência e Portal de Dados Abertos, bem como avanços no sistema de pedidos de acesso à informação.

2022

• Lançamento de consulta referente ao Acordo Judicial de reparação da Vale;
• Melhorias realizadas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Atualização da consulta Contas do Governador para atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023;
• Atualização da consulta de Convênios e Parcerias para atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023;
• Inserção de novos conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos: APACHE, CRIB, Cirurgias, Acordo VALE, Proposta Orçamentária, Planejamento e Monitoramento e Programas de Transferência de Renda de 2020 e 2021.

2021

• Descaracterização do CPF nas consultas de Despesas; Restos a Pagar; Compras e Contratos; Concursos realizados; Diárias; Viagens; Gestão da Frota e Patrimônio.
• Inserção de novos conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos: Convênios de Entrada, Receita pública, Viagens, Dívida Pública, Despesa Pública, Diárias, Convênios de Saída, Compras e Contratos, Restos a pagar, Despesas com pessoal e repasses aos municípios.

2020

• Inserção de dados sobre aquisições ou contratações destinadas ao enfrentamento do Coronavírus;
• Informações sobre vacinação contra a Covid-19 em Minas Gerais;
• Divulgação de Informe Epidemiológico Covid-19 (Óbitos);
• Alteração de layout na consulta de Remuneração;
• Consulta de Favorecido por Nome e CPF/CNPJ na consulta de Restos a Pagar.

2019

• Inserção de informações dos voos do Governador (Informações referentes aos voos dos governadores desde 2003);
• Inserção de informações sobre as Obras Públicas do TCE.

Em Minas, integridade é política pública

Em 2022, integridade se tornou uma política de governo com a publicação do Decreto nº 48.419, que institui a Política Mineira de Promoção da Integridade no Estado e revogou o Decreto nº 47.185, de 2017, que dispunha sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

A nova Política (PMPI) estabelece objetivos e diretrizes para a promoção da ética, da probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações entre a Administração Pública e os setores público e privado, além de definir uma estrutura dos programas e planos de integridade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado.

Elaborada com um forte caráter preventivo, a PMPI busca desenvolver a boa governança, a gestão de riscos, a transparência, o controle democrático e a construção de uma cultura de integridade como máximas que devem ser apoiadas pelos agentes públicos e disseminadas para toda sociedade.

Aconteceu, hoje (19/10), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, reunião de boas-vindas para receber os novos Conselheiros do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset). Durante o encontro, o atual Presidente, Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira, assinou o livro de posse e recebeu os cumprimentos do Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, e do Secretário Executivo do Conset, Jonatan Agnelli Pires. O novo Conselheiro Diogo Godinho Ramos Costa também foi recepcionado pela equipe do Conset e acompanhou a reunião de maneira remota.

Também participaram do encontro os Assessores Técnicos do Conselho, Antônio Marcel Sotero Dias de Oliveira, Daniel Mendonça da Rocha, Flávia Pires dos Santos e Mariana Senna Alves Radicchi e os Conselheiros Alexandre Antônio Nogueira de Souza e Patrícia Lage Becker.

Sobre o Conset

O Conset é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado. Cada conselheiro tem mandato de três anos, podendo ser reconduzido por igual período. Os dois novos Conselheiros foram empossados no dia 26 de julho de 2022. Os mandatos vão até julho de 2025.

O Conselho de Ética Pública é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, ligado diretamente ao Governador do Estado. O Conset é responsável pela gestão da ética no Poder Executivo Estadual, incumbido de dirigir e zelar pela aplicação do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, coordenando o trabalho das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade do Estado, assim como cuidando diretamente da conduta ética junto às autoridades da Alta Administração.

Conheça os novos membros do Conselho

Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira é Especialista em Direito Público pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE), em parceria com o Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos, sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Pós-graduado em MBA em Gestão de Contas Públicas pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Faculdades Milton Campos. Atualmente é advogado da empresa ADPM - Administração Pública para Municípios Ltda e sócio do escritório Joaquim Murta Sociedade Individual de Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Municipal.

Diogo Godinho Ramos Costa é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, mestre em Ciência Política pela Columbia University. Atualmente é Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi pesquisador no Cato Institute e na Atlas Network em Washington, e professor de ciência política no Ibmec de Belo Horizonte. Seus artigos já apareceram em diversas publicações, como Forbes, Newsweek, e The Wall Street Journal.