Dia 30 de junho é o prazo final para entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) relativa ao ano de 2020 no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI). A declaração é obrigatória para todos os agentes públicos em exercício, e a inadimplência pode acarretar processos administrativos disciplinares e até demissão.

A declaração de bens e valores é um instrumento essencial para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual e combater a corrupção.

“A declaração é eficaz para detectar incoerências entre o valor do vencimento de um agente público e o seu patrimônio privado. Por exemplo, se um servidor que recebe R$ 4 mil reais por mês aparece de repente com um carro de alto luxo e uma mansão, ele deve justificar a origem desse aumento súbito de patrimônio”, explica o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “Todos os agentes têm a obrigação de realizar a declaração, e quem não a fizer responderá administrativamente por isso”, completou Fontenelle.

O aumento injustificado do patrimônio de um agente público é classificado como enriquecimento ilícito, disposto pela Lei 8.429/92 como improbidade administrativa, a qual determina como medida até a pena de demissão. A não apresentação da DBV enquadra o agente público inadimplente nessa situação.

Dúvidas sobre quem deve declarar, sobre o acesso ao sispatri ou sobre o preenchimento do formulário? Procure a unidade de Recursos Humanos do seu órgão/entidade ou acesse o suportesispatri.mg.gov.br.

Clique aqui para realizar sua declaração!

O evento virtual ocorrerá no próximo dia 17, com a participação dos controladores do DF, Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais.

No próximo dia 17 de junho, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) irá receber os controladores-gerais dos estados do Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais para uma troca de experiências quanto à implementação dos programas de integridade e suas respectivas vivências.

O objetivo do encontro é promover um debate sobre a experiência dos estados que exigem os programas de integridade nas contratações com a administração púbica, bem como conhecer seus avanços e desafios. Na ocasião, o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, apresentará as ações e conquistas do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), iniciativa concebida pela CGE-MG.

O encontro, com o tema “Experiências dos estados na exigência dos programas de integridade”, faz parte do 8º Café com Governança e Compliance e terá início às 16h, com transmissão ao vivo na TV Controladoria DF no YouTube.

Participe!

8º Café com Governança e Compliance da CGDF

Data: 17 de junho de 2021, quinta-feira | Horário: 16h

Local da transmissão: TV Controladoria DF no YouTube

Tema: “Experiências dos estados na exigência dos programas de integridade”

O evento on-line e gratuito irá reunir especialistas, grandes juristas do país e autoridades do Governo do Estado de Minas Gerais.

Sobre o evento

A segunda edição do Webseminário de Direito Administrativo Sancionador acontecerá nos dias 5 a 8 de julho. O evento, 100% on-line e gratuito, tem como objetivo discutir sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará no dia 5 de julho 69 anos de vigência.

O evento reunirá autoridades e juristas como o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a professora, escritora e membra da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

O evento contará ainda com a presença do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, do Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, do Corregedor-Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, do Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais, Vanderlei Daniel da Silva, e da Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Luciana Raso.

Confira a programação completa aqui.

Ainda, o evento promoverá o debate de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública sobre a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como as implicações da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021), a improbidade administrativa à luz do regime disciplinar dos agentes públicos e as medidas alternativas de resolução de conflitos.

Para se inscrever, os participantes deverão acessar o hotsite do evento: capacita.cge.mg.gov.br. Serão emitidos certificados de participação. O evento será transmitido ao vivo exclusivamente no Canal CGE-MG, no Youtube. Acesse aqui.

Organização

O Webseminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Expectativas

"O evento é uma das ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativo, implementado no ano de 2020 pela CGE-MG", explica o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva. “A primeira edição do Webseminário, realizado no último ano, foi um sucesso em todos os aspectos. Agora, vamos para o segundo ano de realização do seminário, iniciativa importante não só para o Estado de Minas Gerais, mas também no cenário nacional, por oportunizar discussões sobre o Direito Administrativo Sancionador, com a participação dos institutos de direito administrativo, agentes públicos, acadêmicos e juristas de todo o país”, finaliza.

“O Webseminário, bem como outras ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, foi um dos marcos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e está alinhado ao Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). Seguindo uma linha de trabalho mais preventiva, entendemos que quanto mais orientarmos os agentes públicos menos teremos que sancioná-los”, afirma o Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle.

 "O Instituto Mineiro de Direito (IMDA) tem por missão debater e promover estudos nas diversas áreas do Direito Administrativo e, nessa oportunidade, em que a Controladoria-Geral do Estado realiza esta importante ação na prevenção dos ilícitos administrativos, o IMDA por meio de seus professores não poderia se furtar ao debate de tão relevante tema. Nada é mais propício para a prevenção, quanto aos ilícitos administrativos, que a conscientização e a orientação dos agentes públicos", comenta a Dra. Luciana Raso, Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo.

Participe! 

Evento: II Webseminário Direito Administrativo Sancionador

Data: 5 a 8 de julho

Local: Evento on-line, com transmissão ao vivo no Canal CGE-MG no Youtube

Inscrições e informações: https://capacita.cge.mg.gov.br/

Voltado aos gestores públicos de todo o país, o Programa disponibiliza ferramenta de autoavaliação, orientações e treinamentos para implantação de boas práticas de controle e prevenção à corrupção.

Considerada um dos problemas crônicos da sociedade brasileira, a corrupção vem trazendo, ao longo dos anos, sérias consequências sociais e econômicas ao país. Para apoiar as organizações públicas brasileiras a enfrentar a corrupção, será lançado no Estado de Minas Gerais, no próximo dia 23/6, às 10h, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que pretende levar conhecimento aos gestores e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade e reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pelas Redes de Controle nos Estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

No Estado de Minas Gerais, o trabalho está sendo conduzido pelo Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção – ARCCO/MG, por meio de Câmara exclusivamente dedicada ao Programa, composta por representantes de das unidades do TCU e da CGU no Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria Geral do Estado. A iniciativa conta, também, com o apoio da Associação Mineira de Municípios - AMM e das demais instituições integrantes da ARCCO-MG.

Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade. O Programa oferece ainda orientações, treinamentos, modelos e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção.

Público-alvo: Gestores, controladores e demais colaboradores das mais de 2.100 mil organizações públicas no Estado de Minas Gerais.

Não deixe de participar! 

O evento será transmitido no canal do youtube do TCU.