Primeiro painel do Webseminário teve como objetivo fomentar a discussão sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei Estadual Nº 869 e a Lei Federal Nº 8.429. 

Aconteceu, na tarde de 05/07, o primeiro painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador. Os painelistas da sessão abordaram o caráter interdisciplinar entre a improbidade administrativa e o regime disciplinar dos agentes públicos, esclarecendo seus pontos de contato e suas diferenças. “Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”, explicou, de forma humorada, o moderador do primeiro painel, o Subcontrolador de Correição da Prefeitura de Belo Horizonte, Daniel Martins e Avelar.

O Procurador Regional da República, Dr. José Roberto Pimenta, realizou uma exposição panorâmica acerca das relações entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Sistema Disciplinar. Pimenta explica que a importância da Lei da Improbidade Administrativa, que visa combater práticas de corrupção em sentido amplo. É a partir da Lei de Improbidade que houveram avanços na nossa legislação e desdobramentos como a criação da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. “O objetivo desses normativos não é reprimir e sim prevenir”, afirma.

Contudo, o Procurador Regional da República afirma que é preciso avançar na matéria disciplinar “já estamos no século XXI, mas estamos convivendo com legislações atrasadas no campo do regime administrativo disciplinar”, pontuou.

Ao fim de sua palestra, o painelista falou sobre o projeto de Lei de que propõe uma reforma da Lei de Improbidade e afirmou que o Senado deve estar atento e aberto para o aperfeiçoamento das nossas leis “toda legislação tem pontos fortes e pontos fracos e a sociedade não pode ser prejudicada”, explicou.

O painel também contou com explanação do Procurador do Estado de Minas Gerais, José Sad Júnior. Em sua fala, o painelista defendeu a consensualidade entre ação judicial por improbidade e a ação disciplinar e a independência das esferas penal e administrativa. “Temos que ter uma convergência da atuação estatal, para que essas sanções e consequência dos mesmos atos sejam harmônicas e não haja contradição”, afirmou.

Assista a palestra completa aqui.

As atividades do II Webseminário Direito Administrativo Disciplinar vão até dia 08/07. Inscreva-se aqui.

Programação:

Painel 2 - Intersecções entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal

Dia 06/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Painel 3 - Medidas Alternativas de Resolução de Conflitos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador

Dia 07/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Painel 4 - Implicações da nova Lei de Licitações no Direito Administrativo Sancionador + Conferência de encerramento

Dia 08/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Sobre o evento

A segunda edição do Webseminário de Direito Administrativo Sancionador acontecerá nos dias 5 a 8 de julho. O evento, 100% on-line e gratuito, tem como objetivo discutir sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará no dia 5 de julho 69 anos de vigência.

O Webseminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

II Webseminário II - 2

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O evento promoverá debates sobre direito administrativo e direito sancionador entre os dias 5 a 8 de julho. Confira a programação aqui.

Na manhã desta segunda-feira (05/07), teve início as programações do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador, transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da CGE.

Cerimônia de abertura

Na cerimônia de abertura, estiveram presentes o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, A Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica, Eliane Maria Gonçalves Falcão, o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e a Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.

Em suas considerações, Rodrigo Fontenelle destacou os esforços para implementação da cultura de integridade na administração pública, tendo a área correcional como ator fundamental e a atuação em rede como peça fundamental para a efetividade dos resultados.

Fontenelle mencionou, ainda, os resultados obtidos com a aplicação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos. O documento é organizado em quatro eixos temáticos de atuação: educação, controle, normatização e atuação em rede, explicou. Segundo Fontenele, “Só no eixo educação, a CGE-MG atingiu, no ano de 2020, 5.765 pessoas em capacitações e mais de 40 mil pessoas foram sensibilizadas por ações orientativas”.

O Advogado-Geral, Sérgio Pessoa, elogiou o evento e elencou ações realizadas em Minas no âmbito da prevenção e combate à corrupção. “A CGE Tem dinamizado em MG os conceitos, sobretudo, de integridade e atuação concertada no combate à corrupção. Atuação também sempre dialógica, concertada entre os órgãos de controle interno (CGE, AGE, OGE) com o MP, o que tem permitido avanços”, afirma. “Em Minas Gerais, temos talvez um dos primeiros casos de um acordo realizado em ação de improbidade com reflexos positivos ao erário, permitindo inclusive intervenções em regiões de Minas em apoio a estrutura de laboratórios para realização de exames, nesse período tão dramático que atravessamos na pandemia”, concluiu.

A Presidente do IMDA, Luciana Raso, comemorou a parceria com a CGE e a realização do Webseminário pelo segundo ano consecutivo. “Nós, do Instituto Mineiro Administrativo, entendemos que nada é mais propício para a prevenção de ilícitos administrativos do que a sensibilização e orientação dos agentes públicos. Esse evento favorece não só os agentes públicos, mas a sociedade como um todo” afirmou.

Conferência Magna

Na conferência magna, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, destacou a importância da atuação do Estado, a valorização dos servidores e o fortalecimento dos mecanismos de controle e a efetividade sendo os pilares fundamentais para a prevenção e combate da corrupção.

“O Estado existe para o cidadão e para promover o bem comum e o interesse coletivo da sociedade brasileira. Para que isso ocorra, toda a atividade estatal deve ser realizada de maneira eficiente e com respeito à lei. Promover eficiência e legalidade na administração pública é a padra de toque da atividade correcional. Quanto mais corrupto, menos eficiente ele é, e menor a credibilidade frente ao cidadão”, afirmou.

Segundo Pacheco, a correição é uma das mais importantes atividades estatais. O Presidente do Senado explicou ainda que, países que possuem sistemas correcionais bem estruturados apresentam os menores índices de corrupção. Pacheco lamentou a posição do Brasil, que foi avaliado com pontuação ruim no Índice de Percepção da Corrupção. “Precisamos avançar”, pontuou.

Pacheco mencionou que, pouco a pouco, o sistema correcional brasileiro tem se aperfeiçoado e mencionou institutos importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Consórcios Públicos, Lei de acesso à informação e a própria Lei de improbidade administrativa. “É só assim, com a discussão profunda e abrangente do sentido, conveniência, oportunidade e aplicabilidade dos modelos sancionatórios que poderemos continuar avançando”, afirmou.

Por fim, Rodrigo Otávio Soares Pacheco ressaltou que o caminho para o combate aos ilícitos administrativos está na conscientização e na capacitação dos agentes públicos, "prevenir é mais barato e eficiente do que remediar", finalizou.

Para assistir a palestra, clique aqui.

Confira a programação completa do evento e garanta sua inscrição: capacita.cge.mg.gov.br.

Sobre o evento

A segunda edição do Webseminário de Direito Administrativo Sancionador acontece entre os dias 5 a 8 de julho. O evento, 100% on-line e gratuito, tem como objetivo discutir sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará no dia 5 de julho 69 anos de vigência.

O Webseminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

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A Diretoria Central de Fiscalização de Contratações é uma unidade da Superintendência Central de Fiscalização de Contratações e Transferência de Recursos, que faz parte da Auditoria Geral.

O Governo de Minas, por meio do Programa Transforma Minas, acaba de abrir, até dia 16/07, as inscrições para participar do processo seletivo para aplicação à vaga de Diretor (a) central de fiscalização de contratações.

Para se candidatar é necessário ter ensino superior completo, experiência profissional comprovada na área de auditoria de, no mínimo, 1 ano e ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais.

Vaga: Diretor (a) central de fiscalização de contratações

Inscrições até: 16/07 às 11:59 horário de Brasília

Para mais informações acesse o edital: Clique aqui.

E clique aqui para se inscrever.

Sobre o Transforma Minas

O Programa Transforma Minas é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais para aperfeiçoar o modelo de atração, seleção e desenvolvimento de profissionais para a administração pública do Estado.

O objetivo do programa é assegurar que os profissionais que compõem os quadros de alto escalão do Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado com mais de 20 milhões de habitantes possui.

As seleções são realizadas por mérito, com base em um processo justo e aberto, por meio da divulgação pública de todas as oportunidades e etapas, além da possibilidade de participação de profissionais de todos os setores, desde servidores públicos até profissionais da iniciativa privada ou do terceiro setor.

O Transforma Minas tem como objetivo consolidar-se como a política de contratação e desenvolvimento de pessoas para cargos de liderança de livre nomeação no Estado de Minas Gerais.

Acordo do MPMG, CGE e AGE com empresários que devolveram dinheiro público desviado permitiu destinar R$ 1 milhão para a estrutura do laboratório.

A Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) inaugurou, nesta quarta-feira, 23, na unidade de Frutal, no Triângulo Mineiro, o primeiro laboratório de biologia molecular público da cidade, que tem capacidade para diagnóstico da Covid-19 em tempo real e vai fornecer testes para os 12 municípios da microrregião.

Cerca de R$ 1 milhão aplicados na estrutura são provenientes de acordo firmado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Advocacia-Geral do Estado (AGE) com o grupo empresarial português Yser, que, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), devolveu R$ 10 milhões desviados de recursos públicos destinados à Fundação Hidroex para a construção do Complexo Cidade das Águas, em Frutal.

De acordo com a promotora de Justiça de Frutal, Daniela Campos de Abreu Serra, a inauguração do laboratório representa importante instrumento de desenvolvimento científico local, tanto no enfrentamento ao novo coronavírus, quanto na análise, diagnóstico e pesquisas de outros vírus, além de apoiar os cursos que funcionam na Uemg-Frutal.

“É importante que o dinheiro da corrupção recuperado na operação Aequalis, pela parceria entre MPMG, CGE e AGE, seja devolvido em ações concretas para a sociedade, e é muito bom que nesse caso seja possível auxiliar também no combate à Covid-19", afirma a promotora de Justiça.

"O período relativamente curto - inferior a 1 ano e meio - entre a assinatura do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) e a inauguração do laboratório reforça a autocomposição como instrumento importante para a solução eficaz e célere de conflitos que levariam anos - e talvez décadas - se fossem judicializados. O esforço conjunto entre a AGE, a CGE e o MPMG segue no caminho da conciliação, sempre que possível, em favor do Estado e da sociedade mineira. No caso do laboratório inaugurado em Frutal, a desjudicialização foi um serviço a favor da vida, da ciência, da universidade, da população mineira", disse o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

“A devolução desse benefício à sociedade mineira só foi possível por meio da articulação entre Promotores de Justiça e servidores da CGE/AGE desde o início das investigações até as tratativas para a sua celebração. É mais uma prova de que o trabalho em rede é o caminho, todos unindo esforços em prol dos cidadãos.”, afirmou a auditora-geral do Estado de MG, Luciana Cássia Nogueira.

Segundo a Uemg, para detecção do vírus Sars-Cov-2, causador da Covid-19, será utilizada nos testes, em amostras coletadas pelas unidades de saúde dos municípios, a técnica “Real time PCR” ou PCR em Tempo Real (RT-PCR), considerado o método mais eficiente para se detectar o vírus no início de sua infecção, contrastando com os testes rápidos que demandam mais tempo para isso.

Há também previsão de pesquisas visando o desenvolvimento e melhorias de protocolos para a extração e detecção do Sars-Cov-2 e, futuramente, a infraestrutura do laboratório será utilizada para o diagnóstico de outras doenças como dengue, zika, febre amarela, chikungunya e mayaro.

Ainda segundo a Uemg-Frutal, o laboratório também será usado para a formação de pesquisadores em diversas áreas do conhecimento como ciências agrárias, biológicas e da saúde, além de sua inauguração facilitar a aproximação entre a universidade e a população, com a possibilidade de atuar nas áreas de desenvolvimento regional associado ao agronegócio e à área ambiental.

Relembre o caso.

Fonte: 

Ministério Público de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação Integrada