Parceria entre a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção/DECCOR, colabora para investigações e realização da operação "MEDTEST" na última sexta-feira, dia 03/07/2020.

Após recebimento de informações da CGE-MG e análises realizadas pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (ARCCO/MG), que visa prevenir e combater possíveis fraudes no contexto da pandemia e contratações emergenciais, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio da 1ª  Delegacia Especializada de Combate à Corrupção/DECCOR, realizou operação para cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades de Goiânia/GO e São Paulo/SP, em que foram apreendidos documentos e materiais relacionados aos crimes de corrupção ativa e tentativa de estelionato em face do Estado de Minas Gerais. 

No mês de abril de 2020, órgão da Administração Pública de Estadual de MG recebeu proposta, no valor de R$ 134.000.000,00 para aquisição de testes rápidos para Covid-19 de uma pessoa que se dizia passar por representante comercial de uma empresa internacional fornecedora de tais testes. Durante as negociações, a representante ofereceu uma "comissão" para um servidor público na tentativa de garantir a escolha da suposta empresa para o fornecimento dos testes, conduta que configura o crime de corrupção ativa.

Durante a realização da operação foram apreendidos diversos materiais e documentos que indicam que a investigada tem atuação característica de estelionatária, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprovasse ser ela representante comercial daquela empresa, o que reforça o entendimento de que ela estaria oferecendo proposta de fornecimento dos testes de Covid-19 ao Estado sem, efetivamente, ter esses testes ou mesmo condições de fornecê-los.

“A operação obteve sucesso graças a dois pontos importantes que devem ser destacados. Em primeiro, a atitude íntegra e ética do servidor público que se recusou a receber uma comissão para favorecer a suposta empresa e, ainda, buscou combater à corrupção ao acionar os órgãos competentes para a apuração dos fatos. Em segundo, ressalto a articulação da ARCCO e a importância do trabalho em rede realizado pelos órgãos de controle, que culminou na operação MEDTEST”, afirmou o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, em coletiva de imprensa.

Atuação conjunta CGE-MG e DECCOR

Desde que a Polícia Civil inaugurou a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR) em Belo Horizonte, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e outros órgãos de controle contribuem com seus bancos de dados e sistemas de inteligência. 

O delegado Gabriel Ciríaco Fonseca explica que “a atuação conjunta entre PCMG e CGE/MG, especificamente no combate à corrupção, fortalece e especializa o trabalho desses dois órgãos na medida em que são somados os esforços dos servidores, dos recursos materiais e sistemas informatizados visando um fim único, que é o combate à corrupção, de forma mais eficiente”.

A operação "MEDTEST" contou com o apoio das Delegacias de Combate à Corrupção de São Paulo e de Goiás, bem como do hangar da PCMG no transporte dos policiais da 1ª DECCOR à cidade de Goiânia.

Equipe responsável pela investigação/operação: Dr. Gabriel Ciríaco Fonseca - Delegado de Polícia/DECCOR"

Redação: Assessoria de Comunicação Social PCMG e CGE-MG.

O jornal O Tempo publicou, hoje (03/07), artigo de opinião escrito pelo controlador-geral, Rodrigo Fontenelle. Confira:

Nesta semana, a Transparência Internacional - Brasil (TI) divulgou a 2ª rodada do “Ranking Transparência no Combate à #Covid-19”, que classificou como Ótima (94,9 pontos) a transparência das contratações emergenciais no contexto da pandemia em Minas Gerais, colocando o Estado na 5ª posição. Em outro ranking, elaborado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que tem como objetivo avaliar a transparência dos estados e do governo federal em relação aos dados epidemiológicos, Minas se mantém há 5 semanas em 1º lugar, com 100% da pontuação.

Ambas instituições são não-governamentais, sem fins lucrativos, independentes e apartidárias. Mas por que damos tanta importância a rankings, classificações e principalmente, à transparência? Louis Brandeis, antigo membro da Suprema Corte norte-americana, disse certa vez que “a luz do sol é o melhor desinfetante”. Na administração pública, transparência deve ser a regra, não a exceção.

Nesse sentido, qualquer ação que promova esse princípio basilar deve ser encarada como mais uma oportunidade para melhorarmos nossas ações e esses dois rankings têm proporcionado ao Estado avançar nessa agenda.Essa “competição do bem” entre os estados é o que chamamos de uma típica relação ganha-ganha, na qual ganha o Estado, na medida em que conhece melhor seus dados para transformá-los em informações úteis, e ganha o cidadão, que a partir do aumento da transparência pode exercer melhor seu papel fiscalizador, o que chamamos de controle social. 

Os avanços ocorridos na divulgação dos dados relacionados à saúde, que culminaram na criação do Painel COVID-19, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, não apenas colocaram Minas no topo da classificação da OKBR, mas permitiram aos mineiros o acompanhamento tempestivo e de qualidade em um momento crítico e desafiador na vida de todos nós. Da mesma forma, ao consolidar todas as informações sobre as aquisições relacionadas à COVID-19 (legislação, íntegra do contrato, objeto, valor, órgão comprador, etc.) em uma única página, o Portal de Transparência de Minas Gerais não apenas elevou a classificação do Estado ao nível ótimo no ranking da TI Brasil, mas também facilitou o acesso às informações extremamente relevantes, que ajudam a inibir o mau uso do recurso público, a partir de um olhar mais próximo da sociedade e dos órgãos de controle.

Por fim, mais importante que ranking ou classificação, é ter a certeza de que estamos atendendo à expectativa da sociedade quanto à transparência das nossas ações e internalizando essa cultura no corpo funcional da administração pública estadual. Governadores e Secretários são passageiros, mas os servidores envolvidos nesse processo de abertura (e principais merecedores de todos os aplausos pelos resultados conquistados), continuarão trabalhando para Minas Gerais até sua aposentadoria, o que demonstra a importância de tudo o que tem sido construído em relação ao tema.

Rodrigo Fontenelle de A. Miranda – Controlador-geral do Estado de Minas Gerais

Foi aprovado, na última sexta-feira (3/7), durante a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Mineiro de Desestatização (CMD), o Programa de Integridade da Política Estadual de Desestatização. O objetivo principal é criar e gerir mecanismos, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), para resguardar a integridade dos agentes públicos e privados participantes da Política Estadual de Desestatização (PED), bem como das empresas estatais mineiras.

Todas as ações do Programa de Integridade serão voltadas para conferir legitimidade, confiabilidade e eficiência aos projetos de desestatização. Além disso, o processo auxiliará na gestão dos riscos estratégicos dos projetos e definição dos meios para o tratamento e uso adequado de informações sigilosas. Para o secretário de Estado adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), Fernando Passalio, o Conselho de Desestatização deu um grande passo, formalizando propostas e ações voltadas para a ética e as regras de conduta. “O Programa de Integridade é um grande avanço no trabalho que já vem sendo feito pelo Conselho Mineiro de Desestatização. Nosso papel é minimizar dúvidas e questionamentos sobre o tema, observando as diretrizes implementada, garantindo confiabilidade e eficiência”, disse Passalio.  

O Programa de Integridade da Política de Desestatização foi inspirado em iniciativas semelhantes, tanto do setor público quanto da inciativa privada, e de acordo com o Código de Conduta Ética do Estado, instituído pelo Decreto nº 46.644/2014, e o manual de prevenção e apuração de ilícitos administrativos, da CGE. O Programa prevê a implantação de planos bianuais de integridade, os quais contarão com os seguintes instrumentos: controles de segregação física e de acesso lógico (mecanismos para controle de acesso a salas de reunião, arquivos e ambientes virtuais); protocolos para participação em reuniões e assinatura dos termos de confidencialidade e sigilo; orientações sobre conflito de interesses; gestão dos riscos, monitoramento e controle interno de informações sigilosas.

Comissão Mista

Servidores da Assessoria de Desestatização e da Controladoria Setorial da Sede formam um grupo que irá acompanhar, monitorar e gerir ações e medidas de integridade a serem implementadas no âmbito do Programa de Integridade, observadas suas respectivas competências.

A implementação do Programa de Integridade será realizada ao longo de etapas, por meio dos planos bienais de integridade, incluindo ações específicas e manuais complementares, conforme conjunto de atividades a ser proposto pela Assessoria de Desestatização, em conjunto com a Controladoria Setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. “ O Programa de Integridade da política de desestatização do Estado de Minas Gerais visa reforçar o comprimento dos agentes públicos e privados com a prevenção à corrupção, promoção da ética e da integridade, tornando público o engajamento da alta gestão do governo com os valores republicanos”, destaca o Controlador Setorial da Sede, Lincoln Teixeira.

Matéria: Ascom Sedese

A partir da emergência em saúde causada pela Covid-19 e declarada pelo Decreto NE nº113 de 2020, o Governo de Minas Gerais tem reinventado suas formas de trabalho e os mecanismos de controle têm se adaptado para acompanhar as mudanças necessárias. Pensando nesse cenário de transição para as atividades remotas, campanha da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação (CSET/SEE) fortalece o diálogo com os profissionais da educação em ação preventiva aos conflitos em âmbito administrativos.

A partir de hoje (30/06/20) serão divulgadas, pelas redes sociais da CGE, da SEE e de outros órgãos parceiros, pílulas informativas que visam estabelecer um diálogo com o servidor da educação para fortalecer os valores de integridade, de proteção e cumprimento dos deveres do estatuto do servidor público e criar um canal de interlocução aberto e de parceria em um contexto de transformação e das práticas de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.  “Já é consenso que o enfrentamento das práticas delitivas vai além da aplicação das penalidades. Nesse intuito, iremos propor ações preventivas em 2020, fomentando a integridade e as boas práticas dos servidores da Educação”, afirmou a controladora setorial da SEE, Marcela Ferreira Dias.

A ação tem a integridade como tema central e se volta para os desafios específicos dos profissionais do órgão frente ao Regime de Estudo não Presencial. Segundo a Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da SEE, Nathália Mariz, “no dia-a-dia do NUCAD observamos o uso das mídias sociais como um meio para a prática de ilícitos disciplinares, por isso a necessidade de dialogar com os servidores, orientando-os sobre a importância de se atentarem aos deveres previstos nos Estatutos do Servidor e do Magistério”.

O corregedor-geral do Estado de MG, Vanderlei Daniel da Silva, aplaudiu a ação da CSET/SEE. "A ação está completamente alinhada ao Plano de Prevenção de Ilicitos Administrativos da Corregedoria-Geral para o exercício 2020, que tem como um dos objetivos 'promover a cultura da licitude por meio de um processo contínuo de aprendizagem, capacitação e conscientização do servidor público de forma que suas condutas tenham como norte o respeito às normas legais'.  Dessa forma, saudamos a iniciativa que já nasce exitosa pelo seu propósito, ressaltando que prevenir também é nossa vocação!".