O Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, esteve presente no evento de lançamento do “Manual de Procedimentos para Licitações, Contratos e Convênios e o Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos e Alta Administração Municipal” da Prefeitura de Sete Lagoas. O material visa fortalecer o Programa Municipal de Integridade.

O evento, que aconteceu na noite de ontem (19/02), no auditório do Centro Universitário de Sete Lagoas – Unifemm, reuniu especialistas e autoridades para debater a importância do Compliance. Em palestra sobre a gestão de riscos no combate à corrupção, Fontenelle apresentou o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). “Fico muito feliz pela Prefeitura de Sete Lagoas entender a importância do Compliance. Não podemos ficar somente na repressão que, muitas vezes, cria a sensação de estar enxugando gelo. É preciso criar mecanismos que proporcionem os sentimentos de justiça e ética”, declarou o Controlador. 

O evento foi acompanhado por servidores municipais, estudantes do Unifemm e representantes da sociedade civil organizada. Fizeram parte da mesa principal o prefeito Duílio de Castro, o Promotor de Justiça, Rodrigo Azevedo Couto, o Procurador Geral do Município, Helisson Paiva Rocha, o Controlador Geral do Município, Itamar Cota Pimentel, o Procurador Chefe de Contrato e Convênios, Duillian Nascimento, o presidente da OAB Sete Lagoas, Adriano Cotta, e o representante do Observatório Social de Sete Lagoas, Paulo Henrique Rocha Leão. 

Campanha de Integridade

A Prefeitura de Sete Lagoas também aderiu a Campanha de Integridade do Governo do Estado de Minas, realizada pela CGE/MG, que objetiva fomentar a cultura de integridade e promover reflexão sobre ética e transparência em suas diversas dimensões, tanto individualmente quanto institucionalmente.

Texto: Ascom CGE/MG e Ascom Prefeitura de Sete Lagoas

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Em sua primeira reunião do ano, a Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) reelegeu o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, como coordenador-geral por mais um mandato. Houve, ainda, a formalização do ingresso de 3 novos membros: Ministério Público de Contas de MG, Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e Polícia Civil de MG. 

A reunião contou com a participação de todos os signatários do acordo original, o que se mostrou uma grande oportunidade para fortalecer a participação de todas as instituições. “Foi muito gratificante trabalhar na coordenação em 2019 e em 2020 esperamos consolidar os trabalhos realizados e continuar a colher os frutos da nossa atuação”, afirmou Fontenelle.

Neste ano a ARCCO fortalecerá as Câmaras Técnicas, grupos de trabalho formado por membros da rede para estudo de temas específicos, como o controle interno dos municípios, estratégias para tratar obras paralisadas, dentre outros.

Na última sexta-feira (14/02), os auditores da CGE/MG, Débora Severino e Ramon Diego de Carvalho, ofereceram consultoria para validação do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) na CGE/MS, visando aperfeiçoar e direcionar no processo de implementação. A iniciativa é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o Banco Mundial, firmada em 2015, que objetiva disseminar a metodologia nas controladorias do Brasil, fortalecer o Sistema de Controle Interno e garantir a efetividade dos trabalhos de auditoria, agregando valor ao serviço público. 

“A CGE/MG começou a implementar o modelo IA-CM no ano de 2015. Em 2018, após publicação de resolução, a metodologia pôde ser aplicada de maneira mais sistemática e efetiva nos nossos trabalhos de auditoria”, afirmou Débora Severino. 

Sobre o IA-CM

O IA-CM (Internal Audit Capability Model for the Public Sector), desenvolvido em 2009, pelo Instituto dos Auditores Internas (IIA), sob coordenação do The Institute of Internal Auditors Foundation Research (IIARF) e apoio do Banco Mundial, é um modelo universal de avaliação de capacidade que possibilita a identificação dos elementos necessários para o estabelecimento de uma atividade de auditoria interna efetiva no setor público, de modo a fornecer um plano sequencial, lógico e evolutivo para o seu desenvolvimento, em alinhamento às necessidades da organização e aos padrões profissionais aplicáveis à atividade de auditoria interna.

Foi assinado, ontem (10/02/2020), acordo de quase R$21 milhões com empresa de grupo português envolvida no escândalo da Hidroex. O acordo, fruto da parceria exitosa entre MPMG, CGE-MG e AGE-MG, destina parte dos recursos à UEMG Frutal e o restante aos cofres do estado.

Deflagrada em 2016, a Operação Aequalis apurou desvios de recursos públicos destinados à Fundação Hidroex para a construção do Complexo Cidade das Águas em Frutal. (relembre o caso)

O acordo firmado totaliza o montante de R$ 20.998.036,80, sendo R$ 4.758.136,00 referentes ao ressarcimento do dano material causado ao erário do Estado de Minas Gerais, R$ 10.222.764,80 a título de danos morais coletivos, R$ 4.758.136,00 como pagamento de multa civil e R$1.259.000,00 a título de transferência não onerosa. Além disso, os integrantes da empresa também renunciaram ao direito de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

“A celebração do TAC é mais um produto da parceria bem-sucedida entre CGE, AGE e MPMG na busca por soluções eficientes para o enfretamento da corrupção. O acordo, que traz benefícios concretos à sociedade mineira, somente foi possível por meio da articulação permanente entre Promotores de Justiça e servidores da CGE/AGE, desde o início das investigações até as tratativas para a sua celebração”, afirmou o Controlador-geral do estado de MG, Rodrigo Fontenelle. “No âmbito da Controladoria-Geral, a celebração do TAC representa um marco na atuação do órgão, pois é fruto do trabalho de diversas áreas: Auditoria, Corregedoria e Núcleo de Combate à Corrupção”, continuou.

O coordenador do CAOPP, promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, destaca que o presente acordo reflete a maturidade da unidade institucional no seio do MPMG e sua capacidade efetiva de integração com os demais órgãos da administração pública. “A presença da CGE e AGE demonstra a consolidação do propósito do MPMG de trabalhar em rede, unindo esforços com os demais órgãos de controle da administração pública no enfrentamento à corrupção”.

O acordo envolveu apenas os ilícitos objeto da ação de improbidade administrativa nº 0064199-98.2016.8.13.0271 e não gerou, portanto, efeitos em relação às ações penais em curso na Justiça Federal, ou na segunda ação de improbidade administrativa em trâmite na comarca de Frutal, também fruto da operação Aecquales, e que prosseguem até deslinde final. Com relação aos demais réus que não firmaram o acordo, a ação de improbidade administrativa seguirá regularmente.

O acordo será submetido ao crivo do Juízo da 2a Vara Cível de Frutal e, sendo homologado, será encaminhado para conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, como impõe a Resolução CSMP nº 03/2017.

Do valor avençado no acordo, R$ 10.222.764,80, pagos a título de danos morais coletivos, serão revertidos integralmente para o custeio de projetos à cargo da UEMG – Frutal, com fiscalização do MPMG e da CGE, enquanto que o restante será destinado aos cofres do Estado de Minas Gerais.

Clique aqui para baixar o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.