O projeto de avaliação de governança e fortalecimento das Instituições Participativas do Estado de MG, da Superintendência de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado de MG, concorre a prêmio no Encontro Brasileiro de Administração Pública - EBAP, importante fórum de discussão, interação e coordenação entre acadêmicos e profissionais que se dedicam à pesquisa, ao ensino e a gestão da Administração Pública brasileira.

O evento é organizado anualmente pela Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP) e sua sétima edição estava prevista para acontecer nos dias 28 e 29 de maio de 2020, em Brasília - DF. Contudo, em razão das medidas de proteção adotadas contra o COVID-19, os organizadores do evento comunicaram que nova data será marcada ainda para o ano de 2020.

"Vislumbramos no VII Encontro Brasileiro de Administração Pública (EBAP) uma oportunidade de apresentar uma das ações de controle social desenvolvidas na CGE-MG. O projeto com as instituições participativas estaduais não é trivial e representa uma abordagem até então inédita no país. A experiência nesse encontro certamente contribuirá para aperfeiçoarmos nossas atividades, especialmente a metodologia que dá perenidade a este projeto." Afirmou um dos autores do projeto, o servidor Paulo Ricardo de Paula.

A Diretoria de Controle Social está concorrendo na categoria "Relatos técnicos voltados para assuntos como: logística pública, arranjos institucionais, orçamento público, finanças públicas, marketing do setor público e gestão de pessoas". 

Mais informações em: http://ebap.sbap.org.br/sobre/

Foi assinada, na última sexta-feira (13/03/2020), resolução conjunta que normatiza situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública. O objetivo da norma, assinada pelos órgãos de controle, é evitar que informações privilegiadas sejam usadas em benefício próprio por integrantes da alta administração.

O Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou que a resolução regulamenta a atuação de secretários, subsecretários e secretários adjuntos no momento em que, por qualquer motivo, haja seus desligamentos da administração pública.

"Existem diversas situações que podem gerar conflitos de interesse, como, por exemplo, um secretário que é exonerado e passa a trabalhar em uma empresa que possui relação com o Estado. O servidor, muitas vezes, teve acesso a informações que só quem está no governo poderia ter, e ele não poderia usar aquilo em benefício próprio ou em prol de uma organização privada. Por isso, a resolução exige um prazo de 120 dias para que ele possa aceitar qualquer função que gere conflito de interesses”, afirmou Fontenelle.

No caso de não obediência às disposições da resolução o ex-servidor está sujeito a responder um processo administrativo disciplinar com pena até de demissão e impedimento de voltar a trabalhar para o Governo do Estado pelo prazo de 5 anos. O controle deve ser realizado por meio de denúncias à Ouvidoria-Geral.

“Essa é mais uma ação de um conjunto de medidas que vimos tomando para dar mais transparência e incentivar a integridade do setor público. Vamos lançar novos decretos nos próximos meses para regulamentar a conduta de servi dores ativos e outras irregularidades, como casos de nepotismo”, explicou o controlador.

O evento de lançamento contou com a participação do Governador Romeu Zema, do advogado-geral Sérgio Pessoa, da ouvidora-geral Simone Deoud, do controlador-geral Rodrigo Fontenelle, do presidente do Conselho de Ética Pública, Matheus Simões, além de deputados estaduais, federais, integrantes das comissões de ética, dentre outras autoridades.

Está disponível para consulta o Plano de Contingências (PC) da Controladoria-Geral do Estado de MG para o enfrentamento à pandemia do Corona vírus (COVID-19) no âmbito do órgão.

O risco de contágio e impacto do COVID-19, a partir de 28/02/2020, foi classificado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como “muito alto”. Uma vez que ainda não há cura para a doença, o Plano de Contingências da CGE buscou estratégias para dar continuidade aos trabalhos da instituição diminuindo o risco de contágio de seus servidores ao mínimo possível.

O Plano prevê estratégias diferenciadas para cada uma das 4 fases de propagação da epidemia no território mineiro. Além disso, detalha os responsáveis por implementar cada ação, a quem essas ações serão direcionadas, o momento em que serão colocadas em prática e, ainda, justifica cada uma delas.

Hoje Minas Gerais encontra-se no 3º estágio da classificação, que é o de transmissão comunitária. Assim sendo, a CGE executou todas as medidas previstas no PC relativas a essa fase. “Cerca de 90% dos servidores da CGE já estão em casa aproveitando o ponto facultativo para se organizarem e iniciarem no regime de teletrabalho a partir de segunda-feira”, afirmou a superintendente de planejamento, gestão e finanças, Adriana Dolabela Alves de Sousa. “Apenas quem for absolutamente essencial para a não paralização das nossas atividades estarão presencialmente no órgão, e em sistema de rodízio”, continuou.

O Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, acredita que a CGE vai conseguir, dentro do possível, manter a produtividade e atingir as metas do órgão mesmo com a crise. “Para isso ser possível, nas últimas semanas realizamos adaptações em nossos sistemas para possibilitar o acesso remoto e desenvolvemos planos de trabalho consistentes”, disse o controlador. “Nosso time está consciente da gravidade da situação e terão nosso apoio para poderem trabalhar da melhor forma possível em suas casas”.

 Conheça nosso Plano de Contingências.

Faça sua parte seguindo às recomendações da Secretaria de Estado de Saúde! 

Ontem (12/02/2020) foi realizada, no TCE reunião para acompanhar a evolução de ação conjunta entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela diminuição da inadimplência de municípios mineiros e descumprimento de diligências relativas ao portal do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de MG (CAPMG).

Com a ação, que teve como objeto o incremento de controles internos no CAPMG, 60 municípios deixaram de ser inadimplentes e 2.104 diligências em atraso foram respondidas, sendo 1.821 no âmbito municipal e 283 no estadual.

A ação foi inspirada em sugestão apresentada pela CGE - e prontamente acolhida pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP) - de criação de um perfil de acesso específico de controle interno no portal do CAPMG. Com esse aprimoramento, a CGE passou a acompanhar as medidas adotadas pelos diversos órgãos estaduais e a tomar providências para reduzir a inadimplência.

“A cooperação entre os órgãos de controle externo e interno vêm gerando resultados expressivos, que reforçam o fortalecimento das ações de controle integradas, o zelo à eficiência e à legalidade na administração pública”, afirmou Flávia Marques Vilela, Diretora Central de Fiscalização de Pessoal e Previdência.

A Superintendência de Controle Externo identificou o alinhamento dessa iniciativa com o projeto “Sob Controle: controle interno para ampliar resultados” e, a partir de 15 de janeiro de 2020, foram enviados comunicados a todos os controladores internos dos municípios que possuíam agentes públicos com indício de acumulação irregular de cargos, requerendo que tomassem ciência por meio do acesso ao portal do CAPMG e demandassem dos gestores responsáveis o saneamento das possíveis impropriedades ou o esclarecimento e correção de eventuais erros nos dados enviados ao Tribunal.

Embora tenha sido grande o resultado alcançado com esta ação, muitos órgãos ainda não sanaram as suas inconsistências e muitos controladores internos ainda não se cadastraram no portal do CAPMG. Dessa forma, o Tribunal continua com diversas ações para que todos os controladores internos e os gestores acessem o CAPMG, por meio do Espaço do Controle Interno do portal do Tribunal de Contas, (http://www.tce.mg.gov.br/espacodocontroleinterno) para tomar ciência das informações pertinentes e adotar as providências necessárias à efetiva regularização da situação.

O CAPMG

O portal CAPMG foi criado para viabilizar o acompanhamento dos resultados do cruzamento de dados realizado pelo TCE, cujo objetivo foi identificar indícios de acumulação de cargos e/ou proventos por agentes públicos fora das situações permitidas pela Constituição da República de 1988. No portal, cada gestor visualiza os indícios apurados em seu órgão ou entidade e envia informações ou documentos para sanar ou esclarecer cada caso, ao passo que a equipe do TCE acompanha de forma estruturada essas respostas.