O Corregedor-geral do Estado, Vanderlei Daniel, conversa com a Procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Carvalho, sobre a “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”.

No episódio, Raquel falou sobre os problemas acerca da nova lei, que por muitas vezes é vista como excessiva, exagerada.  “A verdade é que no Brasil a gente ainda não tem uma Teoria Geral do Controle, esse é o grande problema. E a LINDB veio com um outro pano de fundo, que é o inconformismo que cresceu na última década com a força vinculante dos princípios”, explicou.

Segundo a procuradora, mesmo que a LINDB provoque alguns questionamentos ela é importante pois funciona como um filtro pelo qual devem passar todas as interpretações administrativas e de quem faz o controle.

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O Governo Federal, em colaboração com mais de 30 parceiros, dentre eles a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, disponibiliza para prefeitos eleitos e reeleitos o Guia do Novo Prefeito + Brasil. Este guia é um kit digital de materiais técnicos, baseados em boas práticas de gestão, legislação atualizada e pode ser baixado no Portal Federativo.

O guia traz, por exemplo, informações sobre recursos financeiros e consórcio para a gestão municipal, orientações sobre como usar a Plataforma +Brasil, modelos de planejamento estratégico, além de exemplos de boas práticas de transparência e prestação de contas. Todo esse material foi elaborado com linguagem acessível, sugestões de referências e informações rápidas e claras.

O material traz, ainda, cursos on-line e vídeos explicativos chamados de “Gestor para Gestor” e “Diálogos Federativos”.

O Guia do Novo Prefeito +Brasil, bem como o pacote de produtos digitais, já está disponível aqui.

Para mais informações entre em contanto com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Esse é o 19º episódio do podcast e o primeiro apresentado pela Auditora-Geral, Luciana Nogueira.

Nele, Luciana conversa com o convidado, Sérgio Filgueiras, sobre um assunto vital para o amadurecimento das controladorias-gerais de todo o país, o “Modelo IA-CM” (Internal Audit Capability Model).

Sérgio é graduado em Ciência Contábeis pela Universidade de Brasília, tem MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão pela Getúlio Vargas e exerce cargo de Coordenador-Geral de Métodos, Capacitação e Qualidade as Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.

“O IA-CM é um modelo universal aplicável em entidades de todo o mundo, independente do país. Ele foi especialmente desenhado para o âmbito do setor público e ele permite uma comparabilidade em torno de princípios, melhores práticas, processor, conforme definido e organizado por um Grupo de Trabalho composto por pessoas de mais de 50 países”, explicou Filgueiras.

Segundo Luciana, a CGE-MG também está adotando o modelo IA-CM como referência para elevar o grau de maturidade de auditoria interna do órgão.

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O controlador-geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle, visitou o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, nessa terça-feira (3/01/2021).  

No encontro Fontenelle reforçou a importância da parceria entre a CGE e o Ministério Público do Estado de MG para o combate à corrupção no Estado. “Cada um em sua área de competência, MP e CGE vêm realizando um excelente trabalho conjunto, com ações que inibem e punem a prática de corrupção em Minas”, afirmou o controlador.