A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) promove, no dia 30 de agosto, de 10h às 12h, a 1ª Reunião do Fórum Estadual de Controle Interno. O encontro tem como objetivo discutir a criação de uma rede de controle formada pelas controladorias dos municípios, que atuariam em conjunto para potencializar mecanismos de controle que possibilitem o avanço econômico e social desses municípios mineiros.
“A CGE Minas acredita que um fórum estadual de controle interno fortaleceria o papel das controladorias municipais, que muitas vezes trabalham com infraestrutura e pessoal mínimos”, afirmou o controlador-geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle. “Estamos dispostos a compartilhar com os municípios as boas práticas que conquistamos nesses anos à frente do Conaci, que é uma rede muito semelhante ao que será o Fórum Estadual – porém, em nível nacional”, concluiu Fontenelle.
A reunião acontece na modalidade on-line e é destinada aos titulares dos órgãos centrais de controle interno do Poder Executivo e Legislativo Municipal. Participarão o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a controladora-geral adjunta, Luciana Cássia Nogueira, Vice-Presidente da Associação Mineira de Municípios(AMM), Hildebrando Henrique da Silva.
Serviço: 1ª Reunião do Fórum Estadual de Controle Interno
Em evento realizado pela CGE/MG, AGE/MG e OGE/MG na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (7/8), foi celebrada uma década de criação da Lei 12.846/2013
O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), realizou, nesta segunda-feira (7/8), o evento em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial. O encontro foi realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e teve como objetivo celebrar uma década de publicação da Lei 12.846/2013, além de apresentar os resultados alcançados e refletir sobre os próximos desafios na regulamentação da Lei no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Para o Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, que participou da mesa de abertura da solenidade, combater a corrupção é uma das prioridades do Governo Zema. “Eu tenho certeza de que avançamos muito desde que a Lei foi criada. Não apenas por conta dela, mas porque em Minas Gerais se encontram agentes dispostos a aplicá-la para, aí sim, alcançar seus objetivos finais. Queremos alcançar os interesses do cidadão, para entregar ainda mais efetividade no combate à corrupção no serviço público”, enfatizou o vice-governador.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.
Em sua fala a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, destacou que o combate à corrupção está no DNA do Governo Zema. “Em 2019 criamos uma ouvidoria específica, a Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção, para tratar as denúncias de corrupção e irregularidades. Demos voz ao cidadão comum, pagador de impostos, para ele ter um canal para se manifestar. E cabe à Ouvidoria-Geral do Estado encaminhar as denúncias para apuração, acompanhar a apuração e dar a resposta para o cidadão”, destacou.
“Precisamos celebrar não apenas a Lei Anticorrupção, mas também as nossas conquistas. A Lei é baseada em três grandes eixos: responsabilização de pessoa jurídica, acordos de leniência e programa de integridade. E temos muito o que mostrar nestes três eixos. E isso só aconteceu pela sinergia destes órgãos de controle que estão aqui e pelo apoio da alta administração”, salientou o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.
O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, enalteceu o comprometimento do Governo de Minas Gerais com a transparência e a ética no serviço público. “Temos um Governo não apenas transparente, mas um Governo que cumpre a Constituição Federal e a Constituição Mineira, que estabelece o direito de todos nós à uma administração pública honesta submetida à lei. E, para além da lei, submetida também ética”, afirmou o advogado-geral em seu discurso.
Cenário e avanços
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, apresentou a palestra “Práticas de Compliance nos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial”. “Eu preciso de mostrar que estou agindo em conformidade, com transparência, porque não tem jeito mais de controlar todas as movimentações e transações, que tanto no âmbito público quanto no privado, passaram a ser praticadas”, disse a desembargadora, que recebeu homenagem das mãos da ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud.
Em seguida, representantes da OGE/MG, AGE/MG e CGE/MG também debateram os resultados da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas.
Lançamento de pesquisa sobre corrupção no Estado
Ao final do evento, foi realizado o lançamento da pesquisa “Ética e corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, organizada pela CGE/MG e pela Fundação Dom Cabral (FDC). Inédita no Estado, a pesquisa visa coletar impressões dos agentes públicos do Poder Executivo sobre a prática de condutas indevidas, tais como irregularidades, ilicitudes e desvios éticos, na Administração Pública. O objetivo é subsidiar políticas de combate e enfrentamento à corrupção.
Agentes públicos do Poder Executivo mineiro podem responder ao questionário entre os dias 7 a 31 de agosto por meio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/TpvspqtmcT.
A deliberação do Conselho de Ética Pública do Estado de MG esclarece questões que costumam ser dúvidas regulares dos gestores públicos.
Foi publicada no Minas Gerais, edição do último dia 29 de julho, a Deliberação Conset nº 24, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.
Dentre os assuntos tratados na norma, se destacam orientações sobre:
forma de comunicação ao Conset ou à Comissão de Ética do respectivo órgão, cujas consultas deverão ser, preferencialmente, por meio do Sistema de Prevenção de Conflito de Interesses – SPCI, nos termos do Decreto nº 48.417/2022;
registro e publicidade acerca de despesas custeadas por agentes privados, quando da participação de gestores públicos em eventos;
divulgação a parceiros privados das diretrizes acerca de oferta e recebimento de brindes, presentes e demais vantagens relacionadas a agente público estadual;
ratificação sobre destinação de bens, quando não for possível ou viável a devolução;
convites a agentes públicos, em representação da Administração Pública, para participação em eventos custeados por instituição privada, assim como o trato de hospitalidades ofertadas ou recebidas em decorrências de eventos; e
providências no caso de recebimento de itens perecíveis.
Ao falar sobre a importância da edição dessa Deliberação, o Presidente do Conselho de Ética Pública, Joaquim Murta, frisou que “a nova Deliberação do Conset sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual visa complementar as normas existentes sobre a matéria, com objetivo de trazer mais transparência e segurança jurídica nas relações entre os agentes públicos e privados no âmbito do Estado de Minas Gerais, primando pela conduta ética e em consonância com os princípios norteadores da administração pública.”
Vale ressaltar que, para elaboração da deliberação, foram realizados estudos a normas mineiras e de outros entes, assim como pesquisa em regulamentos de algumas entidades privadas, além de compartilhamentos de sugestões durante as sessões plenárias do Conset.
Juntamente com a versão publicada da Deliberação 24, consta no site do Conset versão com as citações normativas, visando a racionalizar a leitura e facilitar o entendimento das orientações.
CGE-MG e FDC querem ouvir a percepção dos servidores sobre ética e corrupção no Estado. A pesquisa será aplicada entre os dias 7 a 31 de agosto de 2023.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Fundação Dom Cabral (FDC) acabam de lançar pesquisa inédita no Estado que visa coletar impressões dos agentes públicos do Poder Executivo sobre a prática de condutas indevidas, tais como irregularidades, ilicitudes e desvios éticos, na Administração Pública. O objetivo é subsidiar políticas de combate e enfrentamento à corrupção.
A pesquisa “Ética e Corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais” será aplicada entre os dias 7 a 31 de agosto de 2023 e trará uma perspectiva sobre a atuação ética e proba no serviço público sob a ótica do servidor. Todos os agentes públicos do Estado – cerca de 600 mil, segundo o Portal da Transparência – poderão responder à pesquisa. Para participar, basta acessar o endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/TpvspqtmcT.
“A pesquisa possibilitará ouvir as pessoas que mais conhecem as práticas da Administração Pública, que convivem diariamente nos contextos em que a corrupção pode estar potencialmente inserida”, explicou Thomaz Anderson Barbosa da Silva, chefe de gabinete da CGE e um dos coordenadores da pesquisa. “Os dados coletados junto aos servidores públicos serão fundamentais para desenvolvemos ações a partir de evidências, aumentando a efetividade da atuação da CGE e dos demais órgãos que atuam com a agenda anticorrupção na Administração Pública estadual”, completou.
Evento de lançamento
A pesquisa foi lançada durante o evento em celebração aos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial, que acontece na manhã desta segunda-feira (7/8), na Cidade Administrativa de Minas Gerais. O evento é uma realização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG).
Serviço: Pesquisa Ética e Corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
Público-alvo: Todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
O controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, acompanhou o governador durante o evento 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil.
O governador Romeu Zema participou, ontem (31/7), em São Paulo, de um debate sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil, promovido pelo Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa e pela Transparência Internacional. Zema foi um dos convidados do painel “Próximos passos da Lei Anticorrupção no Âmbito Federal e nos Estados”, que também contou com a participação do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
O governador lembrou que várias frentes de trabalho foram iniciadas para que as recuperações econômica e de identidade do estado, iniciadas em 2019, fossem alcançadas com mais agilidade. Segundo ele, uma das frentes foi o fortalecimento da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
“Dei total autonomia para que o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, pudesse atuar. Desde então, passamos a ter um trabalho profissional e com maior abrangência possível, seja na administração direta seja nas autarquias e estatais. Outro ponto foi agilidade nas ações disciplinares. Saímos da 20ª colocação ranking de transparência para o primeiro lugar”, comemorou. Zema disse, ainda, que o Governo de Minas está sempre em busca de novas ações para melhorar o grau de transparência do estado. Segundo ele, os mecanismos de controle e governança dão maior eficiência à gestão - pública ou privada.
O chefe do Executivo mineiro também destacou o trabalho desenvolvido junto à Associação Mineira de Municípios (AMM) para que as prefeituras estejam munidas de ferramentas anticorrupção.
Resultados
Na atual gestão, cinco acordos de leniência foram celebrados no estado. Ao todo, foram ressarcidos R$ 406,3 milhões aos os cofres públicos e investidos em políticas públicas nas áreas da Saúde e Educação, por exemplo.
Até o fim de 2022, 42 consultorias em gestão de riscos foram realizadas em 34 órgãos/entidades do Governo de Minas. Ao todo, 44 órgãos/entidades foram avaliados em relação a suas estruturas de controle interno com o objetivo de prevenir erros e corrupção.
Em Minas Gerais, 100% dos órgãos e entidades aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), sendo o Estado com maior índice de implementação. O programa visa promover a integridade e auxiliar no combate à corrupção nas organizações públicas.
Ainda em 2022, foi lançado o Plano Anticorrupção do Governo Executivo do Estado de Minas Gerais. Entre as ações estão quatro decretos estaduais que foram publicados para auxiliar no enfrentamento à corrupção no Estado. São eles: criação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, compromisso de Ajustamento Disciplinar, o conflito de interesses no Estado e a vedação do nepotismo no Estado.
