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II Webseminário Direito Administrativo Sancionador inicia com presença do Presidente do Senado Federal e autoridades do Estado de Minas Gerais
O evento promoverá debates sobre direito administrativo e direito sancionador entre os dias 5 a 8 de julho. Confira a programação aqui.
Na manhã desta segunda-feira (05/07), teve início as programações do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador, transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da CGE.
Cerimônia de abertura
Na cerimônia de abertura, estiveram presentes o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, A Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica, Eliane Maria Gonçalves Falcão, o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e a Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
Em suas considerações, Rodrigo Fontenelle destacou os esforços para implementação da cultura de integridade na administração pública, tendo a área correcional como ator fundamental e a atuação em rede como peça fundamental para a efetividade dos resultados.
Fontenelle mencionou, ainda, os resultados obtidos com a aplicação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos. O documento é organizado em quatro eixos temáticos de atuação: educação, controle, normatização e atuação em rede, explicou. Segundo Fontenele, “Só no eixo educação, a CGE-MG atingiu, no ano de 2020, 5.765 pessoas em capacitações e mais de 40 mil pessoas foram sensibilizadas por ações orientativas”.
O Advogado-Geral, Sérgio Pessoa, elogiou o evento e elencou ações realizadas em Minas no âmbito da prevenção e combate à corrupção. “A CGE Tem dinamizado em MG os conceitos, sobretudo, de integridade e atuação concertada no combate à corrupção. Atuação também sempre dialógica, concertada entre os órgãos de controle interno (CGE, AGE, OGE) com o MP, o que tem permitido avanços”, afirma. “Em Minas Gerais, temos talvez um dos primeiros casos de um acordo realizado em ação de improbidade com reflexos positivos ao erário, permitindo inclusive intervenções em regiões de Minas em apoio a estrutura de laboratórios para realização de exames, nesse período tão dramático que atravessamos na pandemia”, concluiu.
A Presidente do IMDA, Luciana Raso, comemorou a parceria com a CGE e a realização do Webseminário pelo segundo ano consecutivo. “Nós, do Instituto Mineiro Administrativo, entendemos que nada é mais propício para a prevenção de ilícitos administrativos do que a sensibilização e orientação dos agentes públicos. Esse evento favorece não só os agentes públicos, mas a sociedade como um todo” afirmou.
Conferência Magna
Na conferência magna, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, destacou a importância da atuação do Estado, a valorização dos servidores e o fortalecimento dos mecanismos de controle e a efetividade sendo os pilares fundamentais para a prevenção e combate da corrupção.
“O Estado existe para o cidadão e para promover o bem comum e o interesse coletivo da sociedade brasileira. Para que isso ocorra, toda a atividade estatal deve ser realizada de maneira eficiente e com respeito à lei. Promover eficiência e legalidade na administração pública é a padra de toque da atividade correcional. Quanto mais corrupto, menos eficiente ele é, e menor a credibilidade frente ao cidadão”, afirmou.
Segundo Pacheco, a correição é uma das mais importantes atividades estatais. O Presidente do Senado explicou ainda que, países que possuem sistemas correcionais bem estruturados apresentam os menores índices de corrupção. Pacheco lamentou a posição do Brasil, que foi avaliado com pontuação ruim no Índice de Percepção da Corrupção. “Precisamos avançar”, pontuou.
Pacheco mencionou que, pouco a pouco, o sistema correcional brasileiro tem se aperfeiçoado e mencionou institutos importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Consórcios Públicos, Lei de acesso à informação e a própria Lei de improbidade administrativa. “É só assim, com a discussão profunda e abrangente do sentido, conveniência, oportunidade e aplicabilidade dos modelos sancionatórios que poderemos continuar avançando”, afirmou.
Por fim, Rodrigo Otávio Soares Pacheco ressaltou que o caminho para o combate aos ilícitos administrativos está na conscientização e na capacitação dos agentes públicos, "prevenir é mais barato e eficiente do que remediar", finalizou.
Para assistir a palestra, clique aqui.
Confira a programação completa do evento e garanta sua inscrição: capacita.cge.mg.gov.br.
Sobre o evento
A segunda edição do Webseminário de Direito Administrativo Sancionador acontece entre os dias 5 a 8 de julho. O evento, 100% on-line e gratuito, tem como objetivo discutir sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei estadual nº 869, de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que completará no dia 5 de julho 69 anos de vigência.
O Webseminário é uma organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
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