O Sistema contribui para melhoria da eficiência do gasto público, qualidade das políticas públicas estaduais e transparência nas ações de governo

A Controladoria-Geral do Estado de MG participou, ontem (16/12/2021), da primeira reunião do Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Minas. O estado é o segundo do país a formalizar o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que visa qualificar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Instituído pelo Decreto nº 48.298, de 12/11/2021, que formalizou o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sapp-MG), o comitê é formado pela Secretaria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fundação João Pinheiro (FJP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e Controladoria-Geral do Estado (CGE).

"O Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais é uma ação inovadora no Estado de Minas Gerais , que garantirá a entrega de serviços públicos com mais qualidade e eficiência para os cidadãos mineiros", explicou Luciana Cássia Nogueira, auditora-geral do Estado de MG. "Nós da CGE temos muito orgulho de participarmos desse processo, juntamente com  a Secretaria-Geral, SEPLAG, FAPEMIG e FJP", arrematou.

O Sapp-MG tem como diretrizes a efetividade das políticas públicas, a gestão para resultados, a qualidade do gasto público e a transparência.

Saiba mais: http://fjp.mg.gov.br/minas-gerais-inova-com-sistema-de-monitoramento-e-avaliacao-de-politicas-publicas

Na última sexta-feira (10/12), o Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), realizou o 12º Encontro Anual com as comissões de ética. O objetivo foi tratar do tema da ética e do trabalho desenvolvido pelo CONSET e pelas comissões de ética ao longo do ano de 2021. O evento foi transmitido no canal do Youtube da CGE (clique aqui para assistir novamente).

Rodrigo Fontenelle, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, falou sobre as ações exercidas pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) no ano de 2021 para a integridade da gestão pública no Estado de Minas Gerais. “A ética é essencial no combate à corrupção! Vários estudos de economia comportamental indicam que o começo de uma grande corrupção se dá nos deslizes éticos” – ressaltou.

Também participaram do evento: Jonatan Agnelli, o Secretário Executivo do CONSET; Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais; Lucas Magalhães, Presidente do CONSET; Edson Teles, Conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e Coordenador do GT Ética; Patrícia Muniz, Presidente da Comissão de Ética da Empresa Mineira de Comunicação (EMC) e Marcos Caldeira, Presidente da Comissão de Ética da SEINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. 

A Controladoria-Geral do Estado, em parceria com o Tribunal de Contas mineiro, realizou um levantamento sobre a adesão das empresas estatais de Minas Gerais à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e aos Decretos Estaduais 47.105/2016 e 47.154/2017, que têm como objetivos, além de aperfeiçoar o regime de compras e contratos das estatais, promover mais transparência, responsabilização e controle, bem como o aprimoramento da gestão superior das empresas, a fim de evitar, entre outros pontos, casos de corrupção.

Mediante aplicação de questionário eletrônico foram analisadas 17 empresas estatais mineiras (veja os nomes no relatório ao final da matéria), dentro de quatro dimensões: Gestão, Controle e Auditoria; Transparência das Informações; Conselhos, Comitês e Diretorias e Regime Jurídico de Contratação.

Em níveis gerais, 13 empresas atingiram o nível 1 (acima de 75%), índice satisfatório de adequação à lei. Duas atingiram nível dois (entre 57 e 75%), indicando que a maior parte dos questionamentos propostos foi atendida, porém precisam aprimorar alguns pontos. Uma empresa atingiu nível 3 (entre 25% e 57%), e outra nível 4 (menos de 25%), mostrando que essas empresas não atenderam a maior parte dos requisitos questionados, sendo necessário promover diversas adequações às disposições legais. 

Em relação às dimensões analisadas, o Regime Jurídico de Contratação apresentou os piores resultados. Nove das 17 empresas ficaram classificadas dentre os índices mais baixos, outras três dentre os índices intermediários e apenas cinco dentre os melhores.

A auditora-geral do Estado de MG, Luciana Cássia Nogueira, mostrou-se satisfeita com o trabalho. "Trata-se de um trabalho exitoso, realizado com a equipe do Tribunal de Contas do Estado, de levantamento da aderência das estatais mineiras às principais exigências da Lei Federal 13.303/2016, com a finalidade de auxiliá-las  no cumprimento da norma reguladora", explicou.

“Os aspectos normativos referentes a licitações e contratos são os que demandam maior atenção por parte dos órgãos de controle, com destaque para: a divulgação de informações nos sítios eletrônicos das empresas; o estabelecimento de regulamento interno definindo o que seriam informações revestidas de sigilo estratégico, comercial e industrial e a existência de banco de dados eletrônicos atualizados e com disponibilidade de acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes contendo informações relativas a licitações e contratos”, indica o relatório do TCEMG.

14 empresas atingiram o nível máximo na avaliação do quesito Gestão, Controle e Auditoria, 13 na dimensão Transparência das Informações e 11 empresas no quesito Conselhos, Comitês e Diretorias. Com todo o levantamento em mãos, “a equipe técnica, formada pela CGE MG e TCE MG, não identificou a necessidade de propostas de encaminhamento a serem realizadas em conjunto. ” Contudo, propôs-se a publicação do relatório nos sites dos órgãos de controle, com notificação às empresas que participaram do levantamento, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.

Para acessar o relatório completo, CLIQUE AQUI

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) abriu vaga para Diretor (a) de Análise e Supervisão Correcional da Área Social. O cargo faz parte da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional da Corregedoria-Geral e há possibilidade de a função ser desempenhada em teletrabalho.

As inscrições estão abertas até o dia 20/12/2021.

Pré-requisitos obrigatórios

• Ser servidor público efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
• Ter ensino superior completo;
• Ter experiência prática comprovada na área correcional, comprovada por meio de
• declaração do órgão, entidade ou chefia, registro de lotação e exercício, currículo,
• certificados ou publicações;
• Não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos;
• Não ter sido condenado na esfera judicial por crimes ambientais, relacionados ao
• patrimônio público ou ato de improbidade administrativa.

Remuneração e benefícios

• Remuneração mensal: R$ 4.455,00 (DAD-7);
• Auxílio refeição por dia de efetivo exercício;
• Férias e 13° salário proporcionais ao tempo trabalhado;
• Plano de saúde opcional com coparticipação (IPSEMG);
• Carga horária de 40 horas semanais com flexibilidade de entrada, saída e almoço. O horário diário deve ser cumprido preferencialmente entre 07h e 19h, com dedicação exclusiva, com exceção de atividades de magistério.

Sobre o Transforma Minas

O Programa Transforma Minas é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais para aperfeiçoar o modelo de atração, seleção e desenvolvimento de profissionais para a administração pública do Estado.

O objetivo do programa é assegurar que os profissionais que compõem os quadros de alto escalão do Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado com mais de 20 milhões de habitantes possui.

As seleções são realizadas por mérito, com base em um processo justo e aberto, por meio da divulgação pública de todas as oportunidades e etapas, além da possibilidade de participação de profissionais de todos os setores, desde servidores públicos até profissionais da iniciativa privada ou do terceiro setor.

O Transforma Minas tem como objetivo consolidar-se como a política de contratação e desenvolvimento de pessoas para cargos de liderança de livre nomeação no Estado de Minas Gerais.

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