Plano de Prevenção de Ilícitos tem 100% das ações implementadas e alcança 17 mil servidores por meio de ações orientativas.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), por meio da Corregedoria-Geral, acaba de publicar o Relatório de Avaliação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos. O documento apresenta as ações adotadas pela CGE no último ano, cujo objetivo é prevenir ilícitos administrativos e estimular o comportamento íntegro dos agentes públicos.

O Plano é dividido em quatro eixos temáticos de atuação: educação, controle, normatização e atuação em rede. Segundo o Relatório, 100% das ações previstas foram executadas. No eixo educação, os resultados trouxeram 4.404 servidores capacitados e 17 mil pessoas sensibilizadas por meio de ações orientativas.

"No segundo ano de implementação do plano, com base na Lei Anticorrupção, observamos o seu destaque como um excelente instrumento de política pública para a prevenção de ilícitos administrativos, tanto por agentes públicos, quanto por pessoas jurídicas" - afirma Vanderlei Silva, o Corregedor-Geral da CGE/MG.

Conteúdos e matérias orientativos

O II Webseminário Mineiro de Direito Administrativo Sancionador, que aconteceu em julho de 2021, conta, até o momento com 8.941 acessos. O evento teve como objetivo fomentar a discussão acerca da otimização da atividade disciplinar, aprimorando a excelência, o serviço e a gestão pública em Minas Gerais. Os painéis estão disponíveis no Canal da CGE no Youtube.

Ainda, em 2021, foi publicada a segunda edição da Cartilha do Regime Disciplinar do Servidor Público Estadual, que apresenta os principais aspectos do Regime Disciplinar Estatutário, como atribuições das unidades correcionais, ilícitos administrativos, esferas de responsabilização, procedimentos investigativos e punitivos, comissões disciplinares, penalidades aplicáveis e medidas de prevenção à ocorrência dos ilícitos. Consulte a cartilha AQUI.

A CGE/MG, por meio da Corregedoria-Geral e suas Controladorias Setoriais, Seccionais e Unidades de Controle Interno das Estatais, lançou a série de vídeos “COGE Orienta”, projeto que apresenta, de forma simples e didática, temas relacionados aos ilícitos administrativos disciplinares. A série já conta com três vídeos que tratam sobre ilícitos administrativos e penalidades aplicáveis, assédio moral e regime disciplinar do servidor público. Para assistir, basta acessar o Canal da CGE no Youtube.

Confira o Relatório de Avaliação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos completo AQUI.

O profissional selecionado responde tecnicamente à Controladoria Geral do Estado e Administrativamente à Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG.

O Governo de Minas Gerais selecionará o profissional para atuar como Controlador(a) Seccional para atuar na Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).

Pré-requisitos:

- Ensino superior completo;

- Experiência técnica comprovada de no mínimo, 01 (um) ano nas temáticas de controle interno: Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade. 

Vaga: Controlador (a) Seccional LEMG

Inscrições até: 12/01 às 11:59 horário de Brasília

Para mais informações acesse o edital: Clique aqui.

E clique aqui para se inscrever.

Sobre o Transforma Minas

O Programa Transforma Minas é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais para aperfeiçoar o modelo de atração, seleção e desenvolvimento de profissionais para a administração pública do Estado.

O objetivo do programa é assegurar que os profissionais que compõem os quadros de alto escalão do Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado com mais de 20 milhões de habitantes possui.

As seleções são realizadas por mérito, com base em um processo justo e aberto, por meio da divulgação pública de todas as oportunidades e etapas, além da possibilidade de participação de profissionais de todos os setores, desde servidores públicos até profissionais da iniciativa privada ou do terceiro setor.

O Portal de Dados Abertos de Minas Gerais passa a disponibilizar, a partir de agora (1/2022), 8 novos conjuntos de dados abertos, fonte de empoderamento do controle social e demonstração da seriedade com que o Estado trata a transparência de informações públicas.  

São eles:

• Compras e Contratos;
• Despesas com diárias;
• Despesas com dívida pública;
• Despesas com pessoal;
• Despesa com repasse a municípios;
• Despesa pública;
• Restos a Pagar;
• Viagens;

Também foram atualizados os conjuntos sobre:

• Convênios de Entrada de Recursos;
• Convênios de Saída de Recursos;
• Receita Pública.

Todos esses conjuntos correspondem a consultas do Portal da Transparência, e sua divulgação faz parte do Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado. De acordo com a meta estabelecida, a divulgação desses conjuntos no Portal de Dados Abertos deve ocorrer de maneira tempestiva, o que consiste na adoção da mesma periodicidade de atualização das consultas correspondentes no Portal da Transparência. No caso dos 11 conjuntos de dados publicados, a atualização dos dados é diária.

Para viabilizar a carga automática e diária dos dados, a CGE desenvolveu o Data package manager for CKAN (DPCKAN). O DPCKAN é uma ferramenta utilizada para criação e atualização de conjuntos de dados e recursos, que são documentados de acordo com o padrão de metadados - Frictionless Data - em uma instância do CKAN. Recentemente, essa ferramenta ganhou prêmio de melhor projeto em hackaton internacional. O CKAN, sigla para Comprehensive Knowledge Archive Network, é uma ferramenta para criação e catalogação de repositórios de dados abertos, mantida pela Open Knowledge Foundation, uma rede colaborativa sem fins lucrativos promotora do conhecimento livre. O CKAN é a ferramenta mais utilizada pelos portais públicos de dados abertos no mundo.

“Essa iniciativa foi fruto da colaboração entre setores da CGE, em especial o Núcleo de Combate à Corrupção (NUCC) e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), e reforça o nosso compromisso com a transparência, enquanto diretriz de governo. Esperamos que os dados possam ser utilizados pela comunidade e que possam ser mais uma possibilidade para o cidadão exercer seu papel no controle social”, afirmou Francisco Alves de Oliveira Júnior, Diretor Central de Transparência Ativa.

Clique aqui e acesse os dados .

Foi publicada, hoje (24/12/21), no Diário Oficial do Estado de MG, Resolução Conjunta Seplag/CGE Nº 10.463 de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta a implementação do regime de teletrabalho da Controladoria-Geral do Estado a partir de janeiro de 2022.  

Foram previstas modalidades de execução parcial e integral de trabalho remoto. Na primeira, o servidor realiza suas atividades presencialmente, no órgão, alguns dias da semana, de acordo com o que for definido pela chefia. NA modalidade integral, o servidor trabalha de casa, comparecendo ao órgão apenas em caso de necessidade.

A institucionalização do teletrabalho é um marco para o serviço público estadual, com benefícios tanto para o servidor, que ganha flexibilidade e qualidade de vida,  quanto para a administração, que pode otimizar a utilização dos espaços físicos, equipamentos, além de fortalecer a gestão de desempenho ao invés do simples “controle de ponto”.

“Hoje é possível, por meio da tecnologia, sistemas de gestão e pactuação de metas de trabalho, permitir o trabalho de casa, o que é um desejo antigo de muitos servidores”, afirmou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “A possibilidade de conceder teletrabalho é prova da maturidade da administração pública do executivo mineiro”, concluiu Fontenelle.

Há, contudo, regras e parâmetros que os agentes públicos devem cumprir para poderem usufruir do teletrabalho, como entregar as atividades no prazo estabelecido e capacidade técnica para a utilização das tecnologias necessárias para a execução do serviço.

Para acessar a resolução na integra, clique aqui