Chegou a hora dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, realizarem a atualização anual da declaração de bens e valores – DBV 2021 (ref.2020). A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas.
Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br.
O prazo é até o dia 31 de maio de 2021.
Novas funcionalidades do SISPATRI
A partir de agora é possível realizar ou retificar as declarações de bens e valores referentes a anos anteriores. A melhoria também possibilita às Unidades de Recursos Humanos realizar manutenções no protocolo dos agentes públicos relativas aos processos anteriores.
“A disponibilização dessa nova funcionalidade do SISPATRI é de suma importância para melhorar a qualidade das informações cadastradas no sistema. Por exemplo, existiam situações em que o agente público identificava alguma inconsistência no preenchimento da sua declaração após o fechamento do ano/processo, mas não conseguia realizar os acertos necessários no sistema”, afirmou o Auditor Interno Gustavo Mariano.
Segundo Gustavo, a melhoria também irá auxiliar nas ações correcionais relativas aos agentes públicos que não realizaram as declarações de bens e valores tempestivamente, estimulando-os a regularizarem essa importante ação de integridade.
Quem deve declarar?
Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Não estão obrigados a entregar a declaração de bens e valores os agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual e os estagiários.
Qual o prazo para declarar?
O período para envio da declaração será entre 1º de março e 31 de maio de 2021.
O que deve ser declarado?
A declaração de bens e valores compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
O agente público casado em regime de comunhão total ou parcial de bens, ou em união estável sem contrato que estabeleça regime diverso dos mencionados, deverá fazer constar em sua declaração os bens e valores, acrescidos após o casamento ou união estável, que integram o patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.
Dúvidas?
Se tiver dúvidas sobre o preenchimento da declaração de bens e valores, procure a unidade de Recursos Humanos do seu órgão/entidade ou acesse o seguinte canal: suportesispatri.mg.gov.br.
Conheça os normativos relacionados à declaração anual de bens e valores
LEI nº 8.429, de 02/06/1992 – Lei da Improbidade Administrativa
DECRETO n° 46.881, de 04/11/2015 – Sindicância Patrimonial
DECRETO nº 46.933, de 20/01/2016 – Declaração de Bens e Valores (DBV)
DECRETO nº 47.964, de 28/05/2020 – Altera o Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
