A auditora interna Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio, diretora de Análise e Supervisão Correcional da Área Social, participou em 2017 e no ano passado do grupo de trabalho para elaboração do Decreto 47.528/2018, que traz novas regras para casos de assédio moral no Estado. No final de 2018, Raquel mostrou para os servidores da CGE o que o decreto trouxe de inovação e que impacta no trabalho de apuração e recursos humanos do órgão.

O novo normativo possibilita o registro da reclamação mediante acesso ao sistema informatizado disponibilizado pela Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), ou seja, o servidor público estadual que se sentir agredido deverá abrir manifestação sobre indícios de práticas que possam ser configuradas como assédio moral. O grupo de trabalho foi composto pela CGE, OGE, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Casa Civil, Hemominas, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Governo.

Segundo a Lei Complementar nº 116/2011, considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público; atentar contra seus direitos ou sua dignidade; comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional ou sua dignidade. A literatura indica o assédio moral no trabalho como qualquer conduta abusiva – gesto, palavra, comportamento, atitude – que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

As formas destacadas são do superior para o subordinado, do subordinado para o superior e também entre servidores. Com o decreto, o procedimento para apuração pode ser iniciado por provocação da parte ofendida; entidade sindical com autorização da parte ofendida; associação representativa da categoria com autorização da parte ofendida; e autoridade que tiver conhecimento, mesmo sem autorização da parte ofendida.

A reclamação, que antes era encaminhada à OGE ou setor de Recursos Humanos do órgão e, em seguida, para a comissão de conciliação, agora pode ser encaminhada diretamente para o sistema da OGE pela internet.

A comissão de conciliação agora tem três representantes do RH e órgão/entidade do ofendido, sendo dois titulares e um suplente, e até dois representantes da entidade sindical ou associação dos agentes públicos envolvidos. No caso de conciliação, o termo é assinado pelas partes e homologado pelo titular do órgão ou entidade. Se não houver conciliação, seja por opção ou por não acordo, a documentação é remetida à CGE para juízo de admissibilidade quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). As sanções previstas são repreensão, suspensão ou demissão.

Clique aqui para ler, na íntegra, o decreto nº 47.528.

A Polícia Militar de Minas Gerais realizou neste mês treinamento complementar para os policiais militares que atuam na área de segurança das autoridades. O curso “Segurança de Dignitários” foi elaborado pela Assessoria de Relações Institucionais da PMMG com autorização do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. O objetivo é atender à necessidade de qualificação profissional do efetivo, além de propiciar a atualização de conhecimentos, habilidades e atitudes relativas à prática profissional, desenvolvendo competências específicas de acordo com as tarefas e os cargos existentes.

O curso foi destinado aos policiais lotados nas assessorias militares de órgãos externos, como Advocacia-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ouvidoria-Geral do Estado, Prefeitura de Belo Horizonte, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Tribunal Regional Eleitoral e Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  

Pela CGE-MG participaram o major PM Anderson Alexandre Jesué e o cabo PM Célio Pires de Sousa, ambos da Assessoria Militar. O controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, e o chefe de gabinete, Alan Jodarc Miron Magalhães, estiveram presentes no curso.

O curso ainda contou com a participação de policiais militares dos estados do Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, bombeiros militares de Minas Gerais e policiais legislativos da Assembleia Legislativa. Ao todo, foram treinados 85 discentes em turmas que aconteceram entre outubro e dezembro. A última será formada na próxima semana, dia 21 de dezembro.

Confira a nova cartilha de denúncias da CGE! Por meio de um moderno layout e linguagem simplificada, a cartilha traz orientações sobre como fazer denúncias ao nosso órgão. Todos nós exercemos um importante papel no combate à corrupção. Acesse, leia e aprenda COMO e PORQUE denunciar!

Clique na imagem e acesse a cartilha! 

O governador Fernando Pimentel sancionou, na tarde desta segunda-feira (10/12), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a Lei 23.136 de 10 de dezembro de 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro de seis fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

De acordo com a legislação, o Estado assume um passivo de cerca de R$ 100 milhões, referente à dívida das Fundação Educacional de Carangola, Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, Fundação de Ensino Superior de Passos, Fundação Educacional de Ituiutaba, Fundação Cultural Campanha da Princesa, Fundação Educacional de Divinópolis, cujas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram absorvidas pela UEMG. A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) participou do grupo de trabalho que elaborou as contas e chegou ao cálculo final de débitos das fundações. Também reforçou junto aos órgãos do governo a importância do projeto para o fortalecimento da universidade pública estadual.

A reitora da Universidade, Lavínia Rosa Rodrigues, esteve na CGE nesta semana em reunião com o controlador-geral, professor Eduardo Martins de Lima, e agradeceu o empenho do órgão. Para ela, a lei sancionada é uma demanda histórica e não causará prejuízo para o Estado, mas sim um crescimento patrimonial: “Esse é um processo que começou em 1989. Essas fundações fizeram a opção de serem absorvidas pela Universidade. Isso é de uma importância muito grande para a gestão acadêmica da UEMG. O que muda, na pratica, é a gestão da Universidade e, com isso, estas unidades estarão com todo o seu processo acadêmico veiculado à Reitoria”, explicou Lavínia, que esteve acompanhada de estudantes da UEMG na cerimônia. Em seu discurso, o governador Fernando Pimentel reforçou a importância do ato como fortalecimento da educação e dos serviços prestados pela Universidade do Estado de Minas Gerais: “Nós estamos pacificando uma questão que deveria ter sido feita antes. O patrimônio líquido dessas fundações é muito superior à dívida que elas têm. O que nós estamos fazendo hoje, portanto, é dar à UEMG a musculatura necessária para ela ser cada vez mais autônoma, cada vez mais independente, enfim, e continuar prestando os bons serviços que ela presta ao nosso Estado”, afirmou.

(Fonte: site da UEMG)