A proposta de reforma administrativa enviada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, à Assembleia Legislativa, na última terça-feira (5/2), determina a criação de um Núcleo de Combate à Corrupção, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (CGE). A reestruturação interna da pasta permitirá que esse grupo especializado atue em investigações de supostos casos de corrupção no Estado para coibir eventuais práticas ilícitas e garantir o bom uso dos recursos públicos. Essa apuração será feita a partir do cruzamento de diversas bases de dados do Estado - contratos, compras, pessoal -, entre outras fontes. 

O objetivo da medida é ter um setor especializado que trabalhe nas negociações de operações especiais, atividades de inteligência e acordos de leniência – mecanismo usado para auxiliar nas investigações de crimes e previsto na Lei Anticorrupção 12.846/13. A partir deste núcleo, a CGE vai intensificar sua atuação na parceria com outros órgãos de combate à corrupção, como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Civil. “A CGE cria esse núcleo porque entendemos que o órgão precisa ser mais efetivo no combate à corrupção e com atuação estratégica, articulada com as outras entidades. A atuação em rede é fundamental para os bons resultados que queremos colher”, afirmou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

Ainda segundo a CGE, esse grupo vai absorver a atual Assessoria de Inteligência em Controle Interno, que hoje é responsável pela produção de informações estratégicas. Também vai envolver servidores da pasta que já têm conhecimento sobre acordos de leniência e que tenham atuado em apurações que envolvam grandes montantes de recursos.

Reforma

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu na semana passada mensagem do governador contendo o projeto da reforma administrativa, que vai tramitar em regime de urgência na Casa. A proposta prevê a redução das atuais 21 secretarias para 12 pastas e economia de R$ 1 bilhão ao longo de quatro anos, valor que será atingido também devido à extinção de empresas, autarquias e fundações. Vai ainda gerar economia o corte de cargos de comissão e ganho de eficiência com a fusão das pastas. Assim, ao final da reforma, haverá a redução da estrutura estadual de 75 para 57 órgãos.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) começou, nesta primeira semana de fevereiro, a auditoria de conformidade no processo de licenciamento ambiental da Barragem B1, do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, empreendimento da empresa Vale, em Brumadinho. 

O trabalho será compartilhado entre CGE e a Unidade de Controle Interno do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e tem foco na legislação ambiental, cuja aplicação compete ao Estado. Serão analisados os processos e tramitação de documentos para concessão das licenças ambientais seguindo o que é de competência do Sisema. Além da análise de documentos exigidos para a licença ambiental, será verificada se todas as etapas do processo foram cumpridas em sua totalidade. 

Gerenciamento de riscos

Paralelamente, também será realizado trabalho de gerenciamento de riscos do processo de licenciamento ambiental para barragens de rejeitos de mineração. Neste caso, o objetivo será apontar melhores práticas para reduzir os riscos e mostrar ao gestor do órgão o que pode ser feito para minimizar falhas no processo de licenciamento ambiental.  

Objetivo é identificar as fragilidades e apontar quais as mudanças podem ser feitas para diminuir os riscos, por exemplo. Segundo o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, é fundamental neste momento atuar nas duas frentes. “Temos que olhar para trás, para verificar a conformidade ou não do processo de licenciamento da barragem que se rompeu, mas também precisamos atuar de forma preventiva, olhando para o futuro. Para isso, precisamos entender o processo, identificar os problemas e também apontar medidas para um controle mais efetivo no processo de licenciamento ambiental”, afirmou. 

Uma terceira auditoria está sendo feita na governança da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho de Políticas Ambientais (Copam) para fins de avaliação do seu processo decisório.

Equipes foram definidas para auditar o processo. Auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Unidade de Controle Interno do Sisema. Os relatórios preliminares serão emitidos em 120 dias e seguem para ciência do gestor do órgão. As conclusões e apontamentos estarão nos relatórios finais, que serão disponibilizados em transparência ativa no site da CGE em até 150 dias.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou nesta segunda-feira (11/2), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, Termo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU) que permite a troca de informações e o acesso a sistemas e bases de dados entre o órgão federal e o Estado. No mesmo evento foi lançado, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o programa CGE Capacita, com o objetivo de ampliar a qualificação dos servidores mineiros em controle interno.

Em discurso, o governador defendeu a total transparência e o acesso aos dados estaduais, o que, segundo ele, é fundamental para uma “boa governança”. “Tivemos alguns governos que tentaram, parece, abafar essa área, como se fosse conveniente para eles que nada fosse conferido, que a CGE tivesse dificuldades ou restrição de acesso. No meu governo, o acesso tem que ser total e não pode haver caixas-pretas”, afirmou.

Na avaliação de Romeu Zema, as instituições necessitam de estruturas robustas de controladoria e auditoria para serem viáveis. “Em um Estado que tem mais de 460 mil servidores é essencial que isso esteja funcionando bem. Dentro do possível temos que adotar mais medidas preventivas - que inibam as ações delituosas, as fraudes - do que punitivas. Prevenir é mais barato e melhor do que correr atrás de culpados. Temos que caçar ineficiências, processos vulneráveis, pois tornando eles trâmites eficientes, vamos, consequentemente, evitar que bandidos surjam. Bons controles inibem fraudes”, pontuou o governador.

O objetivo do Termo de Cooperação Técnica é contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, especialmente, nas áreas de controle interno, correção administrativa, transparência na gestão pública, fiscalização da aplicação de recursos públicos, prevenção e combate à corrupção. O acordo terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado.

O ministro da CGU, Wagner Rosário, explica que grande parte das bases de dados usadas pelo órgão federal poderão ser objeto desse intercâmbio. “Temos mais de 100 bases de dados, como um trabalho no Observatório de Despesa Pública (ODB). Informações de funcionários federais com funcionários do Estado podem ser consultadas para ver se há acumulação de cargos, e isso traz economia para os cofres. Há ainda o mapa de risco de fornecedor. Tudo o que a gente estiver desenvolvendo na área de controle, ouvidoria, transparência e corregedoria, com certeza, o Estado vai ter acesso gratuitamente”, reforçou o ministro.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, destaca que, nesses primeiros dias, realizou reuniões com diversos órgãos federais e estaduais com o objetivo de estreitar relações e desenvolver parcerias. “É de extrema importância essa parceria que a gente firma hoje com a CGU. Vamos conseguir ter acesso a sistemas informatizados, trabalhar com mais inteligência a questão do cruzamento de dados, do compartilhamento, de metodologias. Isso é fundamental para termos resultados mais rápidos”, disse.

CGE Capacita

Na mesma cerimônia, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais lançou o programa CGE Capacita e deu início à “1ª Semana CGE Capacita: Combate à Corrupção e Inovações em Controle Interno”. 

Além de criar cronograma de cursos de qualificação para os servidores em exercício no órgão central e nas unidades setoriais e seccionais de controle interno, o CGE Capacita também pretende projetar os especialistas da CGE, criar ações de reconhecimento e promover intercâmbio com outros órgãos.

Segundo Rodrigo Fontenelle, em meio à crise financeira no Estado, o intercâmbio entre órgãos é o melhor caminho. “Nós temos que ter noção de que estamos em um Estado com uma crise fiscal imensa e a gente tem que ter soluções mais criativas. Então estamos buscando parceiros, como a CGU e outros, para a gente ter uma capacitação, para a gente melhorar a produtividade dos nossos auditores e também dos gestores públicos do Estado com um custo zero ou próximo de zero. Essa é a premissa do CGE Capacita”, explicou.

Também participaram da cerimônia a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, o coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, promotor de Justiça José Carlos Fernandes, e o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves, entre outros.

Fotos: Gil Leonardi/ImprensaMG

A partir de hoje a população pode consultar, no site da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a agenda de compromissos do Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle. O registro será diário e antecipado. A CGE vai recomendar que todos os gestores máximos dos órgãos do Poder Executivo Estadual também divulguem seus compromissos para a população.

A prática é preconizada pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset) desde 2004 e está nos principais manuais de integridade e transparência na gestão pública.

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