A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais seleciona profissional para atuar na Coordenação de Acordo de Leniência do Núcleo de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral. (A ser instituído com a aprovação da reforma administrativa).

INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

Esse processo seletivo constará das seguintes etapas:

1º Etapa - Análise curricular.

2º Etapa – Entrevista com o Controlador-Geral do Estado.

A vaga disponível apresenta as seguintes características e requisitos, dispostos abaixo:

Período de envio dos currículos:

Até o dia 30/04, terça-feira, 12h (horário de Brasília)

Cargo: Coordenador(a)  

Cargo em comissão: (DAD-6) após aprovação da reforma administrativa

Local de Trabalho: Cidade Administrativa – Belo Horizonte/MG

ATUAÇÃO:

À Coordenação de Acordos de Leniência compete o exercício dos atos e procedimentos relativos à negociação de acordos de leniência, bem como ao acompanhamento do seu cumprimento, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, com atribuições de:

I - realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordo de leniência;

II - realizar juízo de admissibilidade quanto às propostas de novas negociações de acordo de leniência;

III – supervisionar e coordenar os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

IV - fazer a interlocução com órgãos, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas a acordos de leniência;

V - realizar análises técnicas em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência;

VI - acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados;

VII - gerenciar a documentação obtida por meio dos acordos celebrados, bem como notificar os órgãos e unidades competentes para adoção das medidas cabíveis;

VIII - propor ao Controlador-Geral a resilição de acordos de leniência em casos de descumprimento de cláusulas estabelecidas ou por outras razões devidamente motivadas; e

IX - propor ao Controlador-Geral a quitação das obrigações estabelecidas nos acordos de leniência.

PRINCIPAIS DESAFIOS:

- Difundir o instituto do Acordo de Leniência no âmbito do Estado;

- Buscar parcerias com instituições que possuam experiências em Acordo de Leniência;

- Implementar a cultura da composição consensual/alternativa de conflitos;

- Fortalecer o combate à corrupção.

PERFIL DESEJADO:

- Discrição;

- Perspicácia;

- Atenção a detalhes;

- Objetividade;

- Segurança;

- Celeridade;

- Capacidade de analisar situações e de levantar cenários/possibilidades;

- Capacidade de confrontar provas, fatos e alegações;

- Capacidade de planejamento e de lidar com situações de imprevisto;

- Capacidade de memorização e de relacionar fatos pretéritos, presentes e futuros;

- Capacidade de manter comportamento impessoal, evitando externar juízos de valor e atitudes que demonstrem conclusões sobre fatos; 

- Estabilidade e controle emocional

- Capacidade de formular indagações abrangentes e de obter informações sobre fatos direta e indiretamente relacionados ao objeto em análise;

- Capacidade de trabalhar em equipe e em rede.

REQUISITO OBRIGATÓRIO:

- Ser Auditor Interno do Poder Executivo Estadual 

REQUISITOS DESEJÁVEIS:

- Recomendável graduação em nível superior nas seguintes áreas: contabilidade, direito, administração, administração pública ou economia; 

- Recomendável experiência na área de Corregedoria, Auditoria Especiais, Atividades de Inteligência/Investigação e Integridade;

- Experiência com atividades relacionadas à investigação, como sindicâncias, trabalhos de inspeção e auditoria relacionados à apuração de fraudes e outros atos ilícitos, bem como atuação em processos administrativos sancionatórios;

- Conhecimento de normas relativas a direito administrativo, com enfoque nas searas disciplinar e de licitações e contratos; 

- Conhecimento de direito societário, de contabilidade de empresas, bem como sobre estrutura de governança, alçadas e tomada de decisões; 

- Considerando que os acordos de leniência por vezes podem envolver a atuação conjunta com órgãos como o Ministério Público, Advocacia Pública Tribunais de Contas, Polícia Civil e Federal, faz-se mister conhecimento relacionado às esferas do direito civil, administrativo e penal, notadamente no que tange à independência das esferas na sanção de atos ilícitos e em relação às atribuições constitucionais e legais das referidas instituições;

- Conhecimento sobre as provas no processo penal, civil e administrativo, bem como em relação à respectiva jurisprudência dos tribunais superiores;

- Conhecimento sobre as origens do instituto jurídico dos acordos de leniência, no exterior e no Brasil, bem como sobre direito comparado, especialmente o norte-americano;

ANÁLISE CURRICULAR

- Os candidatos passarão por triagem onde serão considerados os requisitos da vaga e as informações prestadas no currículo;

-  A participação do candidato neste processo seletivo não implica, obrigatoriamente, em sua nomeação para o cargo;

- A qualquer tempo, o presente processo seletivo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, de acordo com a necessidade e conveniência da CGE, mediante comunicado em seu site (www.cge.mg.gov.br);

- O candidato interessado em participar do processo seletivo deverá enviar seu currículo e demais documentos comprobatórios para o e-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o assunto: PROCESSO SELETIVO PARA COORDENADOR(A) DE ACORDO DE LENIÊNCIA – CURRÍCULO.

 - Não haverá, por parte da CGE conferência/validação das informações fornecidas pelos candidatos sendo de inteira responsabilidade de cada candidato as informações apresentadas, bem como a veracidade e fidedignidade do seu currículo.

- Todo e qualquer esclarecimento com relação a este processo seletivo deverá ser feito somente por escrito, dirigido ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto: PROCESSO SELETIVO PARA COORDENADOR(A) DE ACORDO DE LENIÊNCIA – DÚVIDAS.

Os prazos e regras para nomeação serão definidos de acordo com a aprovação da reforma administrativa 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas recebeu nesta segunda-feira, 22/4, servidoras da CGE do Estado do Paraná que vieram buscar experiências na área de responsabilização de pessoas jurídicas. Isabella Huyer Souza Moscato, coordenadora da Corregedoria, e Angela de Carvalho Cunha, assistente da Corregedoria, participam da implementação de um setor específico para aplicação da lei no Paraná e passaram o dia reunidas com a equipe da Superintendência de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE Minas.

Isabella e Angela foram recebidas pelo Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle. Em seguida, discutiram sobre o tema com o superintendente Bernardo Oliveira Daibert, Bárbara Alencar, Patrícia Gonçalves Fernandes Secco, que é diretora de Análise e Investigação Preliminar, Marilene Guedes César e Marcela Oliveira Ferreira Dias. A equipe apresentou os principais trabalhos da superintendência e os desafios frente à Lei Anticorrupção no Estado.

“O objetivo foi obter informações sobre a condução dos procedimentos de apuração de atos lesivos à Administração Pública”, disse Bárbara Alencar Ferreira Lessa, diretora de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE Minas. “As servidoras relataram suas experiências na Controladoria do Paraná, especialmente em tratativas de acordos de leniência, o que possibilitou uma rica troca de informações”, completou.

Guilherme Caixeta, chefe da Assessoria de Inteligência em Controle Interno da CGE – futuro Núcleo de Combate à Corrupção, participou do encontro e falou sobre a importância do acesso às bases de dados do Estado e que são subsídios importantes para investigações.

As servidoras escolheram três Estados que consideram destaque na aplicação da lei para essa busca por informações e experiências. Além de Minas, também visitam o Espírito Santo e o Mato Grosso.

A Controladoria-Geral do Estado e a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais estão juntas no combate à corrupção. Foi publicada nesta quarta-feira, 17/04, a resolução que melhora o fluxo das denúncias que chegam ao Estado e deixa o trâmite mais transparente para o cidadão. Agora, a OGE será a única responsável por receber manifestações e denúncias que configurem atos de corrupção, irregularidades na Administração Pública Estadual, como lesão aos cofres públicos, mal aplicação dos recursos, atos ilícitos praticados por servidores, entre outros. Imediatamente, elas serão remetidas à CGE, que tem competência para apurar todos esses casos, inclusive assédio moral.

O canal único é uma facilidade para o cidadão, que não precisa procurar qual o local adequado de acordo com o tipo de denúncia. Ele já foi lançado pela Ouvidoria no início deste ano. Desde então, a OGE já recebeu 31 denúncias relativas a corrupção passiva, fraude em licitação, fraude em contrato, vantagem indevida, ato lesivo ao erário público, ato lesivo ao patrimônio e fraude em convênio. 

Até então, a CGE também mantinha um canal de denúncias e devolvia à OGE o que não configurava casos de corrupção, ou seja, reclamações e manifestações diversas. O link existente no site da CGE para o Sistema de Denúncias (Sisden) ficará inativo e servirá agora somente para distribuição interna das denúncias entre a Auditoria-Geral, Transparência, Corregedoria-Geral, Núcleo de Combate à Corrupção e controladorias setoriais e seccionais. Ao mesmo tempo, o site da OGE já está preparado para receber as denúncias on-line no link http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br que chegarem diretamente do cidadão.

As denúncias passam pela ouvidoria especializada que analisa a procedência, plausibilidade e os documentos disponíveis. A garantia de sigilo da identidade continua sendo mantida quando solicitada. A CGE fica responsável por informar a Ouvidoria sobre todas as etapas de apuração até a solução da demanda para que o cidadão possa acompanhar a tramitação.

Clique aqui e denuncie casos de corrupção envolvendo recursos ou servidores do Estado de Minas Gerais.