O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou hoje (17/12) decreto (46.906/2015) que institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública. O novo procedimento, proposto pela Controladoria-Geral do Estado, concede, por meio de um acordo, a oportunidade de o servidor reconhecer a irregularidade cometida e ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.

O Ajustamento Disciplinar trará mudanças significativas à atividade correicional no Estado, conferindo maior racionalidade às ações disciplinares, com aumento da celeridade, economicidade e efetividade. A expectativa é que haja uma redução de 50% do número de processos disciplinares instaurados e, consequentemente, em virtude da menor sobrecarga das corregedorias, a diminuição do tempo médio de conclusão desses procedimentos.  

O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) contempla todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual e poderá ser formalizado no caso de infração sujeita às penas de repreensão ou suspensão. Contudo, para a assinatura, devem ser observados requisitos como a inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público, histórico funcional, inexistência de prejuízo ao erário e inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração.

Para o Subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael de Amorim Amorim, o Ajustamento Disciplinar é medida disciplinar inovadora no Estado e está em consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública e com as práticas administrativas mais modernas, baseadas no diálogo e na consensualidade entre os diversos agentes públicos. “No lugar da imperatividade, privilegiar-se-á, em certos casos, uma postura pautada na bilateralidade, horizontalidade e cooperação, buscando-se uma gestão mais integrada e compartilhada entre Administração Pública e servidores”, concluiu.

A duração dos termos de ajustamento varia de um a dois anos, dependendo da irregularidade cometida pelo servidor. Decorrido o prazo previsto e não ocorrendo qualquer descumprimento dos seus termos, haverá a declaração de extinção de punição. A nova norma também tem como objetivo promover a cultura da conduta ética, prevenir novas infrações administrativas e possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público.

Números

De janeiro até hoje, 183 servidores já foram excluídos da administração pública estadual pela Controladoria-Geral do Estado, superando a soma do número de expulsões dos últimos três anos. Foram aplicadas ainda 86 repreensões e 74 suspensões. Para ampliar as ações de transparência, a Controladoria divulga em seu site relatórios trimestrais com os resultados dos processos administrativos disciplinares instaurados.

Acesse o Cadastro dos Servidores Públicos Civis Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE).

Na quarta-feira, 9 de dezembro, dia Internacional de Combate à Corrupção, foi lançada a Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG). A ARCCO é uma articulação de órgãos estatais com o objetivo de aprimorar a fiscalização da gestão pública e o diagnóstico e combate à corrupção.  Ela é composta por representantes de instituições que atuam em âmbito federal e estadual. No âmbito federal, estão o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Tribunal de Contas da União (TCU). No âmbito estadual, fazem parte a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribu
nal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Lançamento do Portal do Transparência

Durante o evento, realizado no auditório da Advogacia-Geral da União, o Controlador-Geral do Estado, Mário Spinelli, lançou o novo Portal da Transparência de Minas. Mais dinâmica e intuitiva, a ferramenta apresenta uma série de novidades e traz mais e novas opções de pesquisas para o cidadão. A reestruturação do site tem como objetivo aumentar a transparência e ampliar o poder da sociedade de fiscalizar e acompanhar aplicação dos recursos públicos. 

O lançamento do portal faz parte de um pacote de ações implementadas pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas. A reestruturação do site estava entre as medidas detectadas em um diagnóstico realizado pelo órgão para melhorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Minas.

O novo Portal é, sem dúvida, o mais moderno do país. Permitirá ao cidadão mineiro atuar como agente fiscalizador dos gastos públicos do Estado", afirmou Spinelli

Acesse: http://www.transparencia.mg.gov.br/

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), lançou o novo Portal da Transparência do Estado. Mais dinâmica e intuitiva, a ferramenta apresenta uma série de novidades e traz mais e novas opções de pesquisas para o cidadão. A reestruturação do site tem como objetivo aumentar a transparência e ampliar o poder da sociedade de fiscalizar e acompanhar aplicação dos recursos públicos. 

Entre as novidades, está a criação das abas “Planejamentos e Resultados” e “Contas do Governador”, que disponibilizam documentos como PPAG, PMDI e informações sobre a gestão fiscal do Estado, por exemplo. O novo Portal também permite aos usuários quatro possibilidades diferentes de consultar o campo ”Despesas”: por órgão, fornecedor, programas e função, além de gerar gráficos interativos que facilitam a compreensão dos dados fornecidos. 

Algumas alterações foram sugeridas pelos usuários. Por meio de uma pesquisa de opinião realizada pela CGE, os cidadãos puderam contribuir, apontar problemas e possíveis melhorias para a elaboração do site. Mais de 1.300 pessoas responderam ao questionário que avaliou a navegabilidade, a usabilidade e o conteúdo do Portal.

O lançamento da nova ferramenta faz parte de um pacote de ações implementadas pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas. A reestruturação do site estava entre as medidas detectadas em um diagnóstico realizado pelo órgão para melhorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Minas. 

"O novo Portal de Minas é, sem dúvida, o mais moderno do país. Permitirá ao cidadão  mineiro atuar como agente fiscalizador dos gastos públicos do Estado", afirmou o Controlador-Geral, Mário Spinelli. 

Resultados

As ações traçadas e adotadas pelo órgão colocaram Minas Gerais no topo da Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União. O Estado conquistou a nota máxima no ranking divulgado em novembro, saltando da 15ª posição em maio para a primeira no mês passado. Minas recebeu a nota mais alta em todos os quesitos avaliados, entre eles o cumprimento do prazo de resposta. O tempo médio de atendimento a um pedido da LAI no Estado é de 14 dias – a legislação prevê até 20 dias.

Números

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais foi lançado em 2009 pela CGE e atingiu mais de 540 mil acessos neste ano. Já os pedidos de acesso à informação cresceram 68% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 11 meses, foram contabilizadas mais de 5mil solicitações – um recorde. 

A Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG) celebrou, nesta terça-feira (24/11), mais um acordo de cooperação para reforçar as ações de fiscalização e combate à corrupção na administração estadual. O termo, assinado com o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), garante acesso ao banco eletrônico dos cartórios de registro de empresas em Minas Gerais.  

A parceria com o IRTDPJ vai ampliar a base de dados sobre pessoas jurídicas e fornecer à Controladoria subsídios para os procedimentos investigatórios. “A medida é importante para que consigamos ter acesso às informações cadastrais de pessoas e empresas que possam estar envolvidas em atos de corrupção”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Mário Spinelli.

Parcerias

A Controladoria já celebrou neste ano 15 parcerias com vários setores para garantir maior fiscalização do patrimônio público estadual. Entre eles estão os termos de cooperação assinados com o Ministério do Trabalho e Emprego, que garante à CGE acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para prevenir e repreender a prática de cartéis em licitações, com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com o Colégio Registral Imobiliário de Minas (Cori-MG), que garante acesso aos registro de imóveis do Estado.