A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) lança nesta terça (13/10) o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. A partir de agora, a ferramenta será a porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Por meio do sistema, além das solicitações, também é possível acompanhar o cumprimento dos prazos, receber resposta de solicitações, entrar com recurso e apresentar reclamações.

O objetivo do e-SIC é facilitar o acesso aos dados públicos e melhorar o monitoramentoda aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Administração Estadual – até então, a gestão do cumprimento da LAI era feito por e-mail.

O novo sistema também permite às secretarias o acompanhamento e a produção de relatórios periódicos para procedimentos permanentes de avaliação qualitativa dos atendimentos.

A plataforma, que já é usada pelo Governo Federal, faz parte do plano de ação realizado no início do ano pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas em Minas.

“O e-SIC representa um grande avanço na política de transparência do Estado. O sistema permite melhor gestão das demandas e certamente um melhor serviço de acesso à informação ao cidadão”, afirma a subcontroladora de Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni.

O acesso ao novo sistema pode ser feito pelo portal da transparência. Além da internet, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), ou pelo telefone 155 (LigMinas). 

Os cidadãos que entraram com solicitações anteriormente ao lançamento da nova plataforma serão respondidos normalmente, dentro do prazo estipulado pela legislação.

Número de pedidos

Qualquer pessoa – física ou jurídica – pode encaminhar pedidos de acesso à informação para o Governo de Minas. De janeiro até esta terça-feira (13/10), foram realizados 4.600 pedidos, 54% a mais do que todo o ano passado (2.979). As secretarias mais procuradas foram Educação (1.462), Saúde (1.184) e Defesa Social (304).

O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, participou nesta quinta-feira (08/10) do Compliance Day BH. O evento reuniu representantes de diversos setores empresariais para discutir ações de prevenção à corrupção no setor privado. Spinelli falou sobre a Lei nº 12846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. Ele destacou que um dos desafios da nova norma é fazer com que os mecanismos internos de compliance sejam de fato implementados no setor privado para combater a corrupção.  

O Controlador frisou durante o encontro para os servidores de empreiteiras, construtoras, bancos, mineradoras, que o setor privado não é vítima da corrupção uma vez que também se beneficia dela. Spinelli ainda ressaltou que a Lei Anticorrupção surgiu em meio a um cenário de promiscuidade e desconfiança entre o setor público e o setor privado.

Segundo ele, dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que, de 35 mil denúncias registradas em oito anos, somente 0,32% partiram de empresas. A maioria, de acordo com Spinelli, porque as companhias se sentiram prejudicadas em licitações. Mudar esta cultura, para o Controlador, é mais um dos desafios da nova lei. 

Quase duas centenas de agentes públicos foram demitidos pelo Governo de Minas Gerais este ano em diversos órgãos e secretarias. Deste total, 155 foram demitidos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), responsável por analisar a conduta de todos os servidores estaduais. Com os processos disciplinares das polícias Militar e Civil, Gabinete Militar e Corpo de Bombeiros, além da Advocacia-Geral do Estado, o número total chega a 199 demissões.

É o que mostra o relatório de expulsões de servidores divulgado nesta sexta-feira (9/10). O número de expulsos pela Controladoria supera a soma de demitidos dos últimos três anos (56, em 2014, 58, em 2013, 26, em 2012).

O balanço trimestral, que passou a ser publicado em julho, para dar transparência aos processos disciplinares, a partir de agora, traz também as expulsões das polícias Militar e Civil, Advocacia-Geral do Estado, Gabinete Militar e Corpo de Bombeiro, órgãos com corregedoria própria.

Até este mês, 22 servidores estaduais foram excluídos dos quadros do Estado por atos relacionados à corrupção, ultrapassando o número de demissões anuais registradas desde 2007. Abandono e acúmulo de cargos também estão entre os ilícitos apurados.

A Região Central de Minas Gerais acumula o maior número de expulsões: foram 105 este ano, totalizando 763 nos últimos nove anos. As secretarias de Estado de Educação, a Polícia Civil e a Polícia Militar são os órgãos com maior número de servidores demitidos desde 2007. O Subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim de Amorim, destacou, no entanto, que não há, necessariamente, mais irregularidade onde há mais demitidos, mas tal fato pode decorrer da existência de maior controle.

Além do relatório detalhado das expulsões de servidores do Estado, a Controladoria divulga no Portal da Transparência o nome dos servidores demitidos. Tais medidas visam a dar transparência aos resultados dos processos disciplinares, como forma de desestimular a prática de novas irregularidades.

O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, participou nesta quarta-feira (07/10) do Seminário Lei Anticorrupção, em Vitória, no Espírito Santo. Durante o encontro, especialistas discutiram os impactos da norma no mercado de contratações com os poderes públicos. Também foi debatido o futuro das empresas públicas e dos empregos; a estabilidade das terceirizadas diante dos recentes casos de corrupção; como as empresas devem se estruturar para atuar de forma preventiva, quais são as exigências para elas se adaptarem às novas regras, e o que muda de agora em diante.

O tema da palestra de Mário Spinelli foi: “Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial na União e nos Estados”.  O evento reuniu ainda o Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria Geral da União (CGU), Flávio Dematté, o Secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Marcelo Zenkner, o Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osósio e o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Valdir Simão.

"É importante dizer que a corrupção, em um ambiente de negócios, distorce a concorrência, prejudica o bom competidor e afasta o bom investidor. É fundamental que tenhamos um ambiente pautado pela ética e integridade para a sociedade, governo e empresas", destacou Simão.

Em Minas, a Lei Anticorrupção foi regulamentada em junho. A controladoria também participou, ao lado da Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont) e da Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM-SP), da elaboração de um decreto modelo para a regulamentação da lei em outros estados e municípios.