A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE) assinaram hoje (22) uma resolução conjunta para fortalecer a apuração de ilícitos administrativos e fomentar ações de prevenção e aperfeiçoamento disciplinar no ambiente educacional. A cooperação técnica entre os órgãos tem como objetivo reestruturar o Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), subordinado à Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação, e disseminar o conhecimento das normas que regem a atuação dos servidores públicos.

De acordo com a resolução, caberá ao NUCAD, entre outras ações, propor medidas de caráter preventivo e corretivo, acompanhar procedimentos de apuração e investigação preliminares, promover diligências e coordenar atividades de prevenção de ilícitos administrativos.

“O NUCAD desenvolverá ações preventivas e repressivas, buscando a redução do tempo médio das apurações e o aumento da efetividade dos processos instaurados. Certamente, com auxílio da CGE, o resultado de suas ações impactará positivamente na gestão, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de educação”, afirmou o subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim de Amorim.

O subcontrolador lembrou ainda que a Secretaria de Educação possui dois terços da força de trabalho do Estado, sendo essencial a reestruturação do Núcleo para o fortalecimento de suas ações disciplinares. Além dele, participaram da assinatura da resolução, o controlador-geral em exercício, Dany Andrey, a secretária de Educação, Macaé Evaristo, e o secretário adjunto de Educação, Antônio Carlos Pereira.

O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou hoje (17/12) decreto (46.906/2015) que institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública. O novo procedimento, proposto pela Controladoria-Geral do Estado, concede, por meio de um acordo, a oportunidade de o servidor reconhecer a irregularidade cometida e ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.

O Ajustamento Disciplinar trará mudanças significativas à atividade correicional no Estado, conferindo maior racionalidade às ações disciplinares, com aumento da celeridade, economicidade e efetividade. A expectativa é que haja uma redução de 50% do número de processos disciplinares instaurados e, consequentemente, em virtude da menor sobrecarga das corregedorias, a diminuição do tempo médio de conclusão desses procedimentos.  

O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) contempla todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual e poderá ser formalizado no caso de infração sujeita às penas de repreensão ou suspensão. Contudo, para a assinatura, devem ser observados requisitos como a inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público, histórico funcional, inexistência de prejuízo ao erário e inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração.

Para o Subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael de Amorim Amorim, o Ajustamento Disciplinar é medida disciplinar inovadora no Estado e está em consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública e com as práticas administrativas mais modernas, baseadas no diálogo e na consensualidade entre os diversos agentes públicos. “No lugar da imperatividade, privilegiar-se-á, em certos casos, uma postura pautada na bilateralidade, horizontalidade e cooperação, buscando-se uma gestão mais integrada e compartilhada entre Administração Pública e servidores”, concluiu.

A duração dos termos de ajustamento varia de um a dois anos, dependendo da irregularidade cometida pelo servidor. Decorrido o prazo previsto e não ocorrendo qualquer descumprimento dos seus termos, haverá a declaração de extinção de punição. A nova norma também tem como objetivo promover a cultura da conduta ética, prevenir novas infrações administrativas e possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público.

Números

De janeiro até hoje, 183 servidores já foram excluídos da administração pública estadual pela Controladoria-Geral do Estado, superando a soma do número de expulsões dos últimos três anos. Foram aplicadas ainda 86 repreensões e 74 suspensões. Para ampliar as ações de transparência, a Controladoria divulga em seu site relatórios trimestrais com os resultados dos processos administrativos disciplinares instaurados.

Acesse o Cadastro dos Servidores Públicos Civis Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE).

Governador Fernando Pimentel e controlador-geral Mário Spinelli fizeram balanço das ações da Controladoria em 2015, quando foram julgados 434 processos administrativos e demitidos 183 servidores

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, participou nesta sexta-feira (18/12) do lançamento do novo Portal da Transparência elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Ao lado do controlador-geral do Estado, Mário Spinelli, o governador afirmou que, ao longo desse primeiro ano de governo, o órgão de controle fez uma reformulação de seu trabalho, o que representa um avanço significativo da transparência da gestão. O novo portal apresenta um nível maior de detalhamento, facilitando o acesso da população ao trabalho do governo.

“Acessando o portal é possível saber o salário de qualquer servidor público do Estado, além das despesas agregadas. O portal está fácil para qualquer cidadão acessar e entender a dinâmica de gastos e receitas do Estado. O Mário Spinelli reestruturou de forma permanente a Controladoria, o que foi excelente para o governo”, destacou.

Entre as novidades do Portal da Transparência está a criação das abas “Planejamentos e Resultados” e “Contas do Governador”, que disponibilizam documentos como o Programa Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), além de informações sobre a gestão fiscal do Estado. O novo site também permite aos usuários quatro possibilidades para consultar no campo “despesas”: por órgão, fornecedor, programas e função, além de gerar gráficos interativos para facilitar a compreensão dos dados. O novo portal pode ser acessado pelo endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/

Balanço das ações

Fazendo um balanço dos 11 meses de atuação da equipe da CGE em Minas Gerais, Pimentel citou os processos deixados em aberto pela gestão anterior e que foram concluídos. “Quando assumimos o governo, a Controladoria tinha mais de 400 processos disciplinares contra funcionários do Estado, alguns casos graves. Eram processos que estavam lá parados há dois, três anos, e com as pessoas desempenhando suas funções. Esses processos todos foram examinados e ocorreram 183 demissões”, completou.

Mário Spinelli acredita que o trabalho desenvolvido neste ano foi importante para Minas Gerais. “Encontramos uma CGE inteiramente desestruturada, com procedimentos e rotinas arcaicas. Não tinham ações mais efetivas na área disciplinar. Na área de transparência também havia muitos problemas. O Estado era mal avaliado nos rankings nacionais de transparência”, avaliou o controlador geral do Estado.

A reestruturação do site estava entre as medidas detectadas em um diagnóstico realizado pela CGE para melhorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em Minas. As ações realizadas para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas colocaram o Estado no topo da Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União (CGU).

No ranking divulgado em novembro deste ano, Minas Gerais saltou da 15ª posição para a 1ª, tendo recebido a nota mais alta em todos os quesitos avaliados, entre eles o cumprimento do prazo de resposta. Somente neste ano, cerca de 540 mil acessos foram registrados no portal e os pedidos de acesso à informação cresceram 68% na comparação com o mesmo período do ano passado, chegando a 5.029 solicitações. Um total de 502 denúncias foram recebidas pelo órgão, que também implantou um setor de inteligência para análise patrimonial dos agentes públicos.

As empresas que mantém contratos com o Estado também foram fiscalizadas: 133 delas foram incluídas no Cadastro de Fornecedores Impedidos, ou seja, não podem ser contratadas pelo governo. Três empresas respondem a processos administrativos de responsabilização, segundo a lei anticorrupção. Auditoria realizada pela CGE identificou R$ 115 milhões em possíveis danos aos cofres públicos.

(Com Agência Minas)

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), lançou o novo Portal da Transparência do Estado. Mais dinâmica e intuitiva, a ferramenta apresenta uma série de novidades e traz mais e novas opções de pesquisas para o cidadão. A reestruturação do site tem como objetivo aumentar a transparência e ampliar o poder da sociedade de fiscalizar e acompanhar aplicação dos recursos públicos. 

Entre as novidades, está a criação das abas “Planejamentos e Resultados” e “Contas do Governador”, que disponibilizam documentos como PPAG, PMDI e informações sobre a gestão fiscal do Estado, por exemplo. O novo Portal também permite aos usuários quatro possibilidades diferentes de consultar o campo ”Despesas”: por órgão, fornecedor, programas e função, além de gerar gráficos interativos que facilitam a compreensão dos dados fornecidos. 

Algumas alterações foram sugeridas pelos usuários. Por meio de uma pesquisa de opinião realizada pela CGE, os cidadãos puderam contribuir, apontar problemas e possíveis melhorias para a elaboração do site. Mais de 1.300 pessoas responderam ao questionário que avaliou a navegabilidade, a usabilidade e o conteúdo do Portal.

O lançamento da nova ferramenta faz parte de um pacote de ações implementadas pela nova gestão da CGE para melhorar a transparência ativa e o fornecimento de informações públicas. A reestruturação do site estava entre as medidas detectadas em um diagnóstico realizado pelo órgão para melhorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Minas. 

"O novo Portal de Minas é, sem dúvida, o mais moderno do país. Permitirá ao cidadão  mineiro atuar como agente fiscalizador dos gastos públicos do Estado", afirmou o Controlador-Geral, Mário Spinelli. 

Resultados

As ações traçadas e adotadas pelo órgão colocaram Minas Gerais no topo da Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União. O Estado conquistou a nota máxima no ranking divulgado em novembro, saltando da 15ª posição em maio para a primeira no mês passado. Minas recebeu a nota mais alta em todos os quesitos avaliados, entre eles o cumprimento do prazo de resposta. O tempo médio de atendimento a um pedido da LAI no Estado é de 14 dias – a legislação prevê até 20 dias.

Números

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais foi lançado em 2009 pela CGE e atingiu mais de 540 mil acessos neste ano. Já os pedidos de acesso à informação cresceram 68% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 11 meses, foram contabilizadas mais de 5mil solicitações – um recorde.