Com o objetivo de fortalecer a apuração de casos em que haja suspeita de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos estaduais, o Governo de Minas Gerais acaba de instituir, por decreto (Nº 46.881), o procedimento de sindicância patrimonial. Pela nova norma, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (5/11), a Controladoria-Geral de Minas (CGE), ao identificar eventual incompatibilidade entre patrimônio dos agentes públicos do Estado e sua remuneração, poderá convocá-los para comprovar a origem lícita de seus bens.

A chamada sindicância patrimonial poderá ser instaurada, nos casos em que forem encontrados indícios, pela subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE. Além dos funcionários da administração direta do Estado, os diretores e servidores das fundações e estatais (como a Codemig, Copasa, Cemig e demais órgãos da administração indireta), poderão ter seu patrimônio analisado e investigado.

“Esta é mais uma das estratégias efetivas que a Controladoria adotará para a prevenção e o combate à corrupção”, ressaltou o Controlador-Geral, Mário Spinelli. Em casos de representação ou denúncia devidamente fundamentados, também poderá ser iniciado processo de investigação.

Sindicância

As investigações serão conduzidas por uma comissão sindicante composta por, no mínimo, dois servidores públicos em exercício na CGE, sendo um deles obrigatoriamente servidor concursado. O processo deverá ser concluído em 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial de sua instauração, podendo ser prorrogado, por mais 30 dias, com a autorização do subcontrolador de Correição Administrativa.

Caso não seja comprovada a origem lícita do patrimônio do servidor, estão previstas punições, como, por exemplo, a sua demissão. O caso também será encaminhado ao Ministério Público, para uma eventual ação de improbidade administrativa, e à Secretaria da Receita Federal para apuração de sonegação de tributos de sua competência.  A comissão sindicante também poderá recomendar, por exemplo, a instauração de procedimento disciplinar para averiguar a prática de outros atos ilícitos que deram causa ao enriquecimento injustificado do servidor ou outros fatos conhecidos durante a apuração patrimonial.

Sistema Eletrônico

A partir de 2016, o Governo do Estado também contará com uma ferramenta eletrônica capaz de fazer o controle da evolução patrimonial. O novo sistema, com instalação em andamento, permitiu à Controladoria-Geral do município de São Paulo desmantelar a máfia do ISS. A ferramenta permite cruzar as informações declaradas anualmente pelos servidores com outras bases de dados.

Para esta implantação, a Controladoria já celebrou mais de 14 parcerias com diversos órgãos para ter acesso a bancos de dados que irão colaborar na apuração do ilícito. Um exemplo é o acesso ao sistema eletrônico dos cartórios de registro de imóveis, parceria com o Colégio Registral Imobiliário de Minas, e com o Ministério do Trabalho para ter acesso à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com isso, será viável, entre outras possibilidades, verificar o quadro de funcionários das empresas.

Transparência

A reformulação de atividades e estratégias para garantir maior transparência à gestão estadual são marcas do trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) desde o início da atual administração, em janeiro deste ano.

Como medidas de correição, a CGE criou uma força-tarefa para otimizar o julgamento de procedimentos disciplinares que estavam acumulados nos anos anteriores. Um relatório detalhado, no portal da Controladoria-Geral, apresenta, de três em três meses, informações sobre expulsões, demissões, suspensões, repreensões e outros resultados de processos verificados.

Em setembro, a CGE trouxe para a capital mineira o maior debate sobre controle interno do país, com discussão sobre os principais desafios para o combate à corrupção. Na mesma linha, a CGE também estendeu aos órgãos da administração direta e indireta treinamentos e esclarecimentos sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), regulamentada pelo governador Fernando Pimentel e que tem os processos conduzidos pela Controladoria.

Com relação à transparência das ações de governo, a CGE apresentou, em outubro, o novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - o e-SIC. Trata-se da porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Executivo Estadual, com acompanhamento dos prazos, respostas de solicitações, espaço para recursos e para opiniões.

A CGE também tem realizado ações de melhoria da gestão pública estadual, com auditorias para o melhor resultado das políticas públicas e estratégias de atuação do governo mineiro. São ações intensivas para garantir o aprimoramento do trabalho e da eficiência da administração pública em todo o território de Minas Gerais.

Cerca de 250 servidores estaduais do Meio Ambiente participaram nesta quarta-feira (28/10) do workshop com o tema “Ética, Integridade, Direitos e Deveres e Assédio Moral”. O evento, realizado no dia do servidor público, foi organizado pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e faz parte dos projetos de integridade desenvolvidos pelo órgão de controle interno do Estado.

Na abertura, o controlador adjunto, Dany Andrey, ressaltou o papel da CGE e apresentou as novas propostas implementadas pela gestão. A subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni, destacou a importância das ações de controle social e acesso às informações públicas. Já Eduardo Fagundes, subcontrolador de auditoria, reiterou as atribuições das auditorias setoriais e seccionais.

Também foram apresentados aos participantes os principais pontos que regem as atividades de um servidor público. O subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim de Amorim, apresentou as leis normativas, penas e disciplinas vigentes. Lembrou ainda que o maior trabalho da CGE é na conscientização do servidor público.  

A Controladoria-Geral do Estado publica a segunda edição informativo – CGE Ativa – que traz um balanço da atuação do órgão nos últimos três meses de 2015. Maior Encontro Nacional de Controle Interno, lançamento do e-SIC e relatório de servidores expulsos são alguns dos trabalhos realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro pela nova gestão da CGE.

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A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas realizam nesta quarta-feira (21/10) o seminário “Sigilo Fiscal no Brasil: Garantia Individual ou Obstáculo ao Desenvolvimento Econômico e ao Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro?”.

O evento, que acontece no auditório da FGV, em São Paulo, irá reunir alguns dos maiores especialistas do país (ver programação completa no documento anexo) nas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, incluindo desembargadores federais, membros do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e controladores.

O seminário é uma das iniciativas da ação 2 da Enccla 2015 que consiste em elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, irá mediar o painel com o tema “Os impactos do sigilo fiscal nas investigações feitas pelos órgãos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro: é possível compatibilizar as garantias individuais com o interesse público?”. Além do controlador, no painel estarão presentes o Desembargador Federal Fausto De Sanctis, o Procurador da República Rodrigo de Grandis e o Delegado da Policia Federal Miton Fornazieri.  A CGE-MG participa da elaboração da ação 2 e da ação 5 na Enccla 2015.

A abertura do seminário contará com a presença do ex-ministro do Planejamento e da Previdência, Nelson Machado, do Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, do Procurador da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Fábio George Cruz da Nóbrega e do Procurador do Distrito Federal, Rafael Santos de Barros.