O Controlador-Geral do Estado, Mário Spinelli, e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, assinaram, no dia 20/11, um termo de cooperação técnica para a melhoria dos métodos de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

“A intenção do acordo é colaborar trocando informações, dando acesso ao Tribunal aos nossos bancos de dados e, também, realizando ações de capacitação e preparando os auditores do TJ para que eles possam exercer um controle mais efetivo”, afirmou Spinelli durante a assinatura do termo. 

O acordo prevê a colaboração da CGE em trabalhos de auditoria em licitações, contratos e convênios firmados pelo TJMG, além do intercâmbio de informações cadastrais para subsidiar a elaboração de um planejamento anual de auditoria do Tribunal. A vigência do termo é de 5 anos. 

A Controladoria-Geral do Estado, por meio da Diretoria de Controle Social, lançou nesta terça-feira (17/11) o projeto “Auditor das Gerais – sua participação na gestão pública”. O evento, realizado na sede do Conselho Estadual de Saúde, contou com a presença do controlador adjunto, Dany Andrey Secco, da subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni, do vice-presidente do Conselho, Ederson Alves, da chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Maria Tereza Cunha, da diretora geral da Escola de Saúde Pública, Roseni Sena, além de outros servidores da pasta.

Durante o lançamento do projeto, representantes de 18 municípios mineiros – todos conselheiros de saúde – foram capacitados para disseminar as práticas de estímulo ao controle social na gestão do recurso público e de promoção de ações que estimulem a transparência pública. “A ideia da capacitação é reforçar a importância e incentivar o hábito de fiscalizar os gastos públicos. O controle da sociedade organizada é fundamental para prevenir e combater a corrupção”, afirmou a auditora Silviana Faria, que participou da elaboração do projeto.

No dia 16 dezembro, a equipe do projeto “Auditor das Gerais – sua participação na gestão pública” vai capacitar conselheiros de saúde em Uberaba. 

A Controladoria-Geral de Minas (CGE), representada pelo Assessor Especial do Gabinete, Mário Amaral, participa, entre os dias 23 e 27 de novembro, da 13ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Enccla é composta por mais de 60 órgãos dos três Poderes, dos Ministérios Públicos e pela sociedade civil.

Durante o evento, realizado em Fortaleza (CE), os participantes vão avaliar as ações desenvolvidas durante o ano de 2015 e definir aquelas que farão parte da Estratégia e serão executadas em 2016. Além disso, o encontro também é uma oportunidade de troca de experiências e aprimoramento da atuação coordenada do Estado no combate ao crime organizado.

Ações da Enccla

Nesse ano, uma das ações de maior destaque foi a definição de critérios para avaliar a transparência em entes públicos e privados. Desde a sua criação, a Enccla também atuou no desenvolvimento da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB); na criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); em debates que culminaram na elaboração da Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro, e da Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre as organizações criminosas.

(com Assessoria do Ministério da Justiça)

Serviço
XIII Reunião Plenária da Enccla
23 a 26 de novembro de 2015
Local: Hotel Ponta Mar, Av. Beira Mar, 2200. Meireles, Fortaleza/CE

Programação
DIA 23/11/2015 – SEGUNDA-FEIRA

HORÁRIO ATIVIDADE
19h - Plenária de abertura da ENCCLA 2016 – apreciação e aprovação do
relatório final da ENCCLA 2015.

DIA 24/11/2015 – TERÇA-FEIRA
Reuniões do Grupo de Trabalho – Ações 2016

DIA 25/11/2015 – QUARTA-FEIRA
Reuniões do Grupo de Trabalho – Ações 2016 

DIA 26/11/2015 – QUINTA-FEIRA
19h - Plenária de Encerramento e apresentação das ações para

Com o objetivo de fortalecer a apuração de casos em que haja suspeita de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos estaduais, o Governo de Minas Gerais acaba de instituir, por decreto (Nº 46.881), o procedimento de sindicância patrimonial. Pela nova norma, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (5/11), a Controladoria-Geral de Minas (CGE), ao identificar eventual incompatibilidade entre patrimônio dos agentes públicos do Estado e sua remuneração, poderá convocá-los para comprovar a origem lícita de seus bens.

A chamada sindicância patrimonial poderá ser instaurada, nos casos em que forem encontrados indícios, pela subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE. Além dos funcionários da administração direta do Estado, os diretores e servidores das fundações e estatais (como a Codemig, Copasa, Cemig e demais órgãos da administração indireta), poderão ter seu patrimônio analisado e investigado.

“Esta é mais uma das estratégias efetivas que a Controladoria adotará para a prevenção e o combate à corrupção”, ressaltou o Controlador-Geral, Mário Spinelli. Em casos de representação ou denúncia devidamente fundamentados, também poderá ser iniciado processo de investigação.

Sindicância

As investigações serão conduzidas por uma comissão sindicante composta por, no mínimo, dois servidores públicos em exercício na CGE, sendo um deles obrigatoriamente servidor concursado. O processo deverá ser concluído em 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial de sua instauração, podendo ser prorrogado, por mais 30 dias, com a autorização do subcontrolador de Correição Administrativa.

Caso não seja comprovada a origem lícita do patrimônio do servidor, estão previstas punições, como, por exemplo, a sua demissão. O caso também será encaminhado ao Ministério Público, para uma eventual ação de improbidade administrativa, e à Secretaria da Receita Federal para apuração de sonegação de tributos de sua competência.  A comissão sindicante também poderá recomendar, por exemplo, a instauração de procedimento disciplinar para averiguar a prática de outros atos ilícitos que deram causa ao enriquecimento injustificado do servidor ou outros fatos conhecidos durante a apuração patrimonial.

Sistema Eletrônico

A partir de 2016, o Governo do Estado também contará com uma ferramenta eletrônica capaz de fazer o controle da evolução patrimonial. O novo sistema, com instalação em andamento, permitiu à Controladoria-Geral do município de São Paulo desmantelar a máfia do ISS. A ferramenta permite cruzar as informações declaradas anualmente pelos servidores com outras bases de dados.

Para esta implantação, a Controladoria já celebrou mais de 14 parcerias com diversos órgãos para ter acesso a bancos de dados que irão colaborar na apuração do ilícito. Um exemplo é o acesso ao sistema eletrônico dos cartórios de registro de imóveis, parceria com o Colégio Registral Imobiliário de Minas, e com o Ministério do Trabalho para ter acesso à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com isso, será viável, entre outras possibilidades, verificar o quadro de funcionários das empresas.

Transparência

A reformulação de atividades e estratégias para garantir maior transparência à gestão estadual são marcas do trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) desde o início da atual administração, em janeiro deste ano.

Como medidas de correição, a CGE criou uma força-tarefa para otimizar o julgamento de procedimentos disciplinares que estavam acumulados nos anos anteriores. Um relatório detalhado, no portal da Controladoria-Geral, apresenta, de três em três meses, informações sobre expulsões, demissões, suspensões, repreensões e outros resultados de processos verificados.

Em setembro, a CGE trouxe para a capital mineira o maior debate sobre controle interno do país, com discussão sobre os principais desafios para o combate à corrupção. Na mesma linha, a CGE também estendeu aos órgãos da administração direta e indireta treinamentos e esclarecimentos sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), regulamentada pelo governador Fernando Pimentel e que tem os processos conduzidos pela Controladoria.

Com relação à transparência das ações de governo, a CGE apresentou, em outubro, o novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - o e-SIC. Trata-se da porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Executivo Estadual, com acompanhamento dos prazos, respostas de solicitações, espaço para recursos e para opiniões.

A CGE também tem realizado ações de melhoria da gestão pública estadual, com auditorias para o melhor resultado das políticas públicas e estratégias de atuação do governo mineiro. São ações intensivas para garantir o aprimoramento do trabalho e da eficiência da administração pública em todo o território de Minas Gerais.