A Controladoria-Geral de Minas recebeu, nesta quarta-feira (16/09), a visita de representantes do Tribunal de Contas da União em Minas. Estiveram presentes o Secretário de Controle Externo, Marcelo Tutomi, e os assessores José Domingos e Lúcia Braga. Durante a reunião com o Controlador-Geral, Mário Spinelli, e o Assessor Especial de Gabinete, Márcio Amaral, foi debatida a possibilidade de ações coordenadas entre os órgãos de combate à corrupção. Mário Spinelli ressalta que esta integração é de fundamental importância para combater a corrupção no país.

Há, entre a CGE-MG, TCU e outros 16 órgãos públicos e entidades um acordo de cooperação vigente com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.  

Desenvolver estratégias conjuntas, viabilizar informações a troca de informações de forma ágil e sistemática, com compartilhamento de dados e documentos, contribuir para o fortalecimento do controle social, como forma de atuação preventivo ao combate à corrupção, estão entre as atribuições dos órgãos que assinaram o acordo de cooperação técnica.

“Este foi o maior encontro de controle interno já realizado no Brasil o que demonstra claramente a importância e relevância deste tema para o país”, afirmou o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais Mário Spinelli durante encerramento do XI Encontro de Controle Interno nesta quinta-feira (10/09).

Ontem e hoje mais de 700 pessoas de diversos órgãos de combate à corrupção no país, incluindo os controladores de todos os estados brasileiros e das capitais, juízes, membros do Ministério Público, delegados de polícia, chefes de corregedorias, auditorias e ouvidores, entre outros, participaram de painéis relacionados aos desafios do controle interno na luta contra a corrupção.

Gustavo Ungaro, presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, órgão parceiro da CGE-MG na organização do evento, destacou que o encontro propiciou novos elementos para que os controladores estaduais, membros do Conaci, possam debater mais a fundo, durante reunião técnica que acontece nesta sexta-feira. “Os temas foram abordados de forma profunda propiciando uma contribuição real ao avanço do controle interno e detectando dentro das quatro macro funções do controle interno no Brasil, os desafios, as oportunidades, que ainda dificultam o controle da corrupção e também identificando novas oportunidades para as políticas públicas nessa área”, acrescentou.

O ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, ressaltou também a importância do encontro para o fortalecimento dos órgãos de controle interno e destacou que “nenhum órgão sozinho dá conta do combate à corrupção”. “Ninguém tem o monopólio dessa luta, é preciso humildade, articulação e cooperação”, destacou. Ele participou do painel com o tema “A Lei Anticorrupção e os Novos Desafios do Controle Interno”.

A eficiência da auditoria governamental para prevenção de irregularidades e melhoria da gestão e as parcerias interinstitucionais como meio para potencializar a efetividade das ações de controle interno também foram temas de palestras no último dia do encontro. 

Foto: Marcelo Sant Anna/Imprensa MG

Estados e municípios poderão, a partir de agora, contar com um decreto modelo para regulamentar a Lei nº12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O texto, criado pelo grupo de trabalho formado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas (CGE-MG), Controladoria-Geral do Município de São Paulo e pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, foi aprovado nesta sexta-feira (11/9) durante a 16ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada em Belo Horizonte. 

Segundo levantamento feito pelo Conaci, atualmente apenas cinco estados brasileiros regulamentaram a Lei Anticorrupção. “A proposta de um modelo padrão tem como principal objetivo induzir que todos os estados e municípios brasileiros regulamentem e apliquem a lei”, observou o Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli. 

Ele destacou que a regulamentação é fundamental para penalizar adequadamente as empresas que pratiquem ato de corrupção e assim reduzir a impunidade. O texto aprovado pelos membros do Conaci estabelece, por exemplo, critérios para a aplicação das multas, os detalhes dos acordos de leniência e quem tem competência para celebrá-los.

Dentre as principais diretrizes da proposta estão: previsão de etapa de investigação preliminar, publicação do nome da empresa no momento da instauração do processo administrativa de responsabilização, definição da multa-base, em função da gravidade e da repercussão social da infração e criação de fundo de combate à corrupção com os recursos provenientes das multas aplicadas. A minuta está disponível no site da CGE-MG. 

No âmbito federal, a lei foi regulamentada em maço. Em Minas, a regulamentação foi feita por meio do decreto nº 46.782, assinado pelo Governador Fernando Pimentel em junho. 

Lei de Acesso à Informação

Durante a reunião técnica foi criado um grupo de trabalho, que será coordenado pela Controladoria-Geral de Minas, para elaborar uma minuta padrão para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em vigor no país desde 2011 e regulamentada pelo governo federal em 2012. Ainda há hoje no Brasi 12 estados e centenas de municípios que não regulamentaram esta lei. 

O papel do controle interno na luta contra a corrupção foi tema de destaque no primeiro dia do XI Encontro Nacional de Controle Interno, realizado nesta quarta-feira (9/9), em Belo Horizonte. Durante a abertura do evento, o Controlador-Geral do Estado de Minas, Mário Spinelli, destacou a importância do fortalecimento das instituições para combater este mal.

“Os países que mais avançaram na luta contra a corrupção foram nações que promoveram reformas institucionais, que fizeram com que o Estado e os cidadãos pudessem responsabilizar adequadamente os corruptos e corruptores e é isso que falta no Brasil. Nesse momento, fortalecer o controle interno é, sem dúvida, uma medida indispensável. Nós que somos agentes de controle interno temos todas as condições de impedir a impunidade”, afirmou.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, destacou que o grande desafio é fazer com que as organizações públicas tenham governança, integridade e transparência. “Não podemos esperar a transformação cultural das pessoas e da sociedade, nem mesmo a transformação individual de cada agente público para combater esse mal. Precisamos semear a boa gestão e o controle como instrumentos fundamentais para garantir que as organizações sejam impermeáveis à corrupção”, acrescentou.

Já o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Ouvidor-Geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, observou, durante seu discurso, que “é preciso realçar que a atividade de controle poupa recursos, identifica desperdícios e superfaturamentos, propicia reparações e indenizações ao erário, contribui para o aumento da arrecadação e para sua adequada utilização”.

De acordo com Secretário da Casa Civil e Relações Institucionais de Minas Gerais, Marco Antônio de Rezende Teixeira – representante do governador Fernando Pimentel – o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle, “que tem um passado recente no país”, é extremamente necessário para melhorar a eficiência do setor público.

Também participaram da abertura o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvecio, o Controlador -Geral de Belo Horizonte, José Maia, e a ex-presidente do Conaci, Ângela Silvares. 

Palestras

O primeiro dia do evento contou com cerca de 700 participantes. Além dos desafios e perspectivas do controle interno na luta contra a corrupção, foi tema de palestras na tarde de hoje ouvidoria, gestão das politicas de transparência e acesso à informação e o papel do controle social e a nova lei do terceiro setor.

O XI Encontro Nacional de Controle Interno continua amanhã. Entre os palestrantes desta quinta-feira estão o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o Delegado da Polícia Federal e Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ricardo Saadi e o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e o Promotor de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu.

Foto: Carlos Alberto / Imprensa MG