A Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG) celebrou, nesta terça-feira (24/11), mais um acordo de cooperação para reforçar as ações de fiscalização e combate à corrupção na administração estadual. O termo, assinado com o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), garante acesso ao banco eletrônico dos cartórios de registro de empresas em Minas Gerais.  

A parceria com o IRTDPJ vai ampliar a base de dados sobre pessoas jurídicas e fornecer à Controladoria subsídios para os procedimentos investigatórios. “A medida é importante para que consigamos ter acesso às informações cadastrais de pessoas e empresas que possam estar envolvidas em atos de corrupção”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Mário Spinelli.

Parcerias

A Controladoria já celebrou neste ano 15 parcerias com vários setores para garantir maior fiscalização do patrimônio público estadual. Entre eles estão os termos de cooperação assinados com o Ministério do Trabalho e Emprego, que garante à CGE acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para prevenir e repreender a prática de cartéis em licitações, com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com o Colégio Registral Imobiliário de Minas (Cori-MG), que garante acesso aos registro de imóveis do Estado. 

O Controlador-Geral do Estado, Mário Spinelli, e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, assinaram, no dia 20/11, um termo de cooperação técnica para a melhoria dos métodos de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

“A intenção do acordo é colaborar trocando informações, dando acesso ao Tribunal aos nossos bancos de dados e, também, realizando ações de capacitação e preparando os auditores do TJ para que eles possam exercer um controle mais efetivo”, afirmou Spinelli durante a assinatura do termo. 

O acordo prevê a colaboração da CGE em trabalhos de auditoria em licitações, contratos e convênios firmados pelo TJMG, além do intercâmbio de informações cadastrais para subsidiar a elaboração de um planejamento anual de auditoria do Tribunal. A vigência do termo é de 5 anos. 

Minas Gerais conquistou a nota máxima na Escala Brasil Transparente. O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). A conquista do primeiro lugar é resultado das ações implementadas pela nova Gestão da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas.

Em uma escala de 0 a 10, Minas Gerais recebeu a nota mais alta em todos os quesitos avaliados, entre eles o cumprimento do prazo de resposta. O tempo médio de atendimento a um pedido da LAI em Minas é de 14 dias – a legislação prevê até 20 dias. Ao lado de Minas, dividem o topo do ranking os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, São Paulo e Distrito Federal. Ao todo, foram avaliados 1,6 mil entes federativos. 

Na comparação com o ranking anterior (maio 2015), Minas Gerais registrou um salto de 2,64 pontos, saindo da 15ª para a primeira posição. Nesse período, a CGE adotou uma série de medidas projetadas após a realização, no início do ano, de um diagnóstico que detectou as deficiências do Estado no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Entre elas está a implantação do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), cujo objetivo é facilitar o acesso aos dados públicos e melhorar o monitoramento da aplicação da LAI na administração estadual. Também são realizados procedimentos permanentes de avaliação dos atendimentos, além do desenvolvimento de uma política de conscientização e capacitação dos servidores sobre a importância da transparência e do acesso à informação.

A CGE também está reformulando o Portal da Transparência. O novo irá disponibilizar mais informação para o cidadão de maneira mais clara, compreensível e dinâmica, que permita a elaboração de pesquisas estruturadas (por CPF ou CNPJ, por exemplo). Contudo, antes de o novo Portal entrar no ar, CGE já trabalha para ampliar a transparência e incluiu, no Portal e no site, a lista de servidores demitidos.

Números

Os pedidos de acesso à informação cresceram 77% entre janeiro e novembro na comparação com o mesmo período do ano passado. Nesse período, foram contabilizadas mais de 4 mil e 900 solicitações – um recorde. A pasta com o maior número de pedidos é a Secretaria de Estado de Educação (1783), seguida por Secretaria de Estado de Saúde (1314) e Secretaria de Estado de Defesa Social (410).

A Controladoria-Geral de Minas (CGE), representada pelo Assessor Especial do Gabinete, Mário Amaral, participa, entre os dias 23 e 27 de novembro, da 13ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Enccla é composta por mais de 60 órgãos dos três Poderes, dos Ministérios Públicos e pela sociedade civil.

Durante o evento, realizado em Fortaleza (CE), os participantes vão avaliar as ações desenvolvidas durante o ano de 2015 e definir aquelas que farão parte da Estratégia e serão executadas em 2016. Além disso, o encontro também é uma oportunidade de troca de experiências e aprimoramento da atuação coordenada do Estado no combate ao crime organizado.

Ações da Enccla

Nesse ano, uma das ações de maior destaque foi a definição de critérios para avaliar a transparência em entes públicos e privados. Desde a sua criação, a Enccla também atuou no desenvolvimento da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB); na criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); em debates que culminaram na elaboração da Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro, e da Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre as organizações criminosas.

(com Assessoria do Ministério da Justiça)

Serviço
XIII Reunião Plenária da Enccla
23 a 26 de novembro de 2015
Local: Hotel Ponta Mar, Av. Beira Mar, 2200. Meireles, Fortaleza/CE

Programação
DIA 23/11/2015 – SEGUNDA-FEIRA

HORÁRIO ATIVIDADE
19h - Plenária de abertura da ENCCLA 2016 – apreciação e aprovação do
relatório final da ENCCLA 2015.

DIA 24/11/2015 – TERÇA-FEIRA
Reuniões do Grupo de Trabalho – Ações 2016

DIA 25/11/2015 – QUARTA-FEIRA
Reuniões do Grupo de Trabalho – Ações 2016 

DIA 26/11/2015 – QUINTA-FEIRA
19h - Plenária de Encerramento e apresentação das ações para