O número de servidores expulsos da administração estadual nos cinco primeiros meses da nova gestão da Controladoria-Geral de Minas Gerais (CGE) já supera o total registrado em todo o ano passado. Já são 59 decisões expulsivas contra 56 em 2014. O resultado faz parte do trabalho realizado pela força tarefa, criada em 29 de abril pela Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA), para desafogar o volume de processos disciplinares parados na CGE há sete anos.

Em 23 dias de trabalho, o grupo composto por quatro servidores da SCA já julgou 291 dos 434 procedimentos acumulados desde 2008. Em média, são 13 decisões por dia. O prazo determinado para a conclusão dos julgamentos é de três meses, conforme decisão publicada no diário oficial do estado, o “Minas Gerais”, em 28 de abril. Entre os ilícitos apurados pendentes de julgamento estão casos de abandono e acúmulo de cargos, além de supostos atos de corrupção.

“É bom salientar que não se trata de nenhum tipo de processo de penalização excessiva, sem qualquer critério, muito pelo contrário.  Temos a convicção de que a grande parte dos servidores estaduais é honesta. Estamos falando aqui de uma pequena parcela que comete algum tipo de infração disciplinar e que precisa receber a devida penalidade”, afirmou o Controlador-geral, Mário Spinelli.  

Na nova gestão da CGE, o entendimento sobre os servidores alvo de processos disciplinares foi modificado. A partir de agora, os processos vão passar a contemplar não só servidores efetivos, mas também comissionados, empregados púbicos e pessoas jurídicas. “Isso representa um divisor de água importante entre uma atuação limitada, restrita, para uma atuação de verdade, ampla, que procura enfrentar os problemas do Estado", concluiu o Subcontrolador de Correição Adminsitrativa, Rafael Amorim de Amorim.

Transparência

Já está disponível no Portal da Transparência do Estado de Minas um cadastro com o nome dos servidores expulsos da administração estadual. A medida faz parte do processo de reestruturação do órgão e tem como objetivo prevenir e combater a corrupção, além de promover a transparência pública. 

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o Banco Mundial promovem, a partir desta quarta-feira (27), em Brasília, o seminário “O Sistema de Controle Interno no Brasil – avanço por mais eficiência”. O evento, que reunirá membros dos órgãos de controle interno governamental do Brasil e de entidades superiores, federais e estaduais, tem como objetivo apresentar os resultados da avaliação do sistema de controle interno no país e promover o diálogo em busca conjunta de mecanismos e iniciativas para seu fortalecimento. O Controlador de Minas, Mário Spinelli, e o Assessor Especial do Gabinete, Márcio de Almeida do Amaral participam do encontro.

Será apresentado aos presentes hoje o modelo Internal Audit Capability Model (IA-CM) para o setor público, mostrando os resultados, as análises e os planos de ação das avaliações feitas nas controladorias gerais dos estados do Maranhão, Piauí e Minas Gerais, que participaram como piloto do projeto. Na ocasião, pretende-se discutir ainda uma estratégia de replicação do estudo e disseminação da ferramenta para todos os outros estados brasileiros.

Já nos dias 28 e 29 de maio serão debatidas as ações e iniciativas necessárias para a reforma do sistema de controle interno no Brasil com a participação de representantes de entidades federais e estaduais.

A partir do seminário pretende-se criar uma resolução do Conaci, regulamentando a aplicação do IA-CM pelos membros, bem como consolidar a redação da Carta de Brasília, a ser assinada por todos os participantes, selando o compromisso dos stakeholders de trabalharem colaborativamente para identificar as ações, atividades e os componentes necessários para o fortalecimento do sistema de controle interno no Brasil.

Vale ressaltar que o seminário é o resultado do amplo trabalho que o Conaci vem realizando juntamente com o Banco Mundial, que, nessa fase, contou com as atividades da consultora canadense Elisabeth MacRae, desenvolvedora da ferramenta IA-CM, para a consolidação de um diagnóstico sobre o controle interno no Brasil a partir de visitas a três estados-piloto.

Linha do tempo

2014 – Firmada parceria entre Conaci e Banco Mundial para realização de um projeto conjunto com vistas ao fortalecimento do controle interno no país

Maio/2014 – Seminário de Controle Interno com criação do Grupo de Trabalho do Conaci para parceria com Banco Mundial, em Foz do Iguaçu

Julho/2014 – Reunião, em Brasília, para apresentação da proposta de parceria entre Conaci e Banco Mundial

Agosto/2014 – Entrega das informações preliminares para a preparação do projeto de apoio ao fortalecimento do controle interno governamental, na 12ª RTC, no Rio de Janeiro

Novembro/2014 – Banco Mundial autoriza a contratação de consultoria para Avaliação do Ambiente de Controle Interno das CGEs

Novembro/2014 – Definição das ações e atuação do Conaci e Órgãos de Controle no projeto, na 13ª RTC, em Recife

Fevereiro/2015 – Reunião entre Banco Mundial e Conaci, em Brasília, para alinhar as estratégias de execução do trabalho

Março/2015 – Capacitação, em Brasília, dos estados-piloto (MG, PI e MA) selecionados para participar da fase inicial do projeto com foco na metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM)

Maio/2015 – Validação in loco dos estados-piloto, com avaliação dos autodiagnósticos e reuniões realizadas pela consultora canadense contratada para conduzir o projeto, nos estados de MG, PI e MA

Maio/2015 – Seminário de apresentação dos resultados, em Brasília

Em breve:

Junho/2015 – Relatórios finais das CGEs e relatório concept paper final

Com Assessoria de Imprensa do Conaci 

Representantes da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) do Espírito Santo e da Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGMSP) se reuníram nesta segunda-feira (01/06) com o Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, para discutir a elaboração da minuta de um Decreto para regulamentar a Lei n° 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção.

O Grupo de Trabalho – composto por MG, ES, SP e pelo município paulista, sob a coordenação do ES – foi criado na 14ª reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em março, com a missão de desenvolver um modelo de regulamentação que possa ser adotado por estados e municípios do país.

“Essa aproximação da Secont com a CGE de Minas e a controladoria de São Paulo é fundamental para encontrarmos o caminho de padronização da Lei, principalmente em razão da larga experiência prática que os dois controladores-gerais à frente desses órgãos possuem no combate à corrupção”, afirmou o Secretário de Estado de Controle e Transparência Marcelo Zenkner.

Além dele e do Controlador de Minas, participaram do encontro na Cidade Administrativa o chefe de gabinete da CGMSP, Daniel Lamounier, o Assessor Especial do Gabinete da CGE-MG, Márcio do Amaral e o Assessor Jurídico Chefe da CGE-MG, João Paulo Moscardini.

A deliberação e aprovação da minuta será apresentada ao Conaci na próxima reunião técnica, que será realizada nos dias 02 e 03 de julho, na sede da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília.

 A Lei Anticorrupção

A presidente Dilma Rousseff assinou em 18 de março o decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, no âmbito federal. A lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção.

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.

Fortalecer o sistema de controle interno e tornar as ações de correição mais efetivas estão entre os objetivos do Curso de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos, promovido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Subcontroladoria de Correição Administração (SCA). A capacitação abrange cerca de 100 servidores, em especial membros de comissões processantes e sindicantes de diversos órgãos e entidades do Estado.

“A CGE pretende manter uma rotina de capacitação profissional e, dessa forma, transmitir para outros colegas a importância da conduta ética, lícita e adequada para o bem do serviço público, afinal somos todos servidores”, afirmou o Controlador-Geral Adjunto, Dany Andrey, durante a abertura. O curso será realizado de hoje (26) a sexta-feira (29), na Cidade Administrativa.

O treinamento será divido em cinco módulos e, ao final, será realizada uma atividade prática (audiência simulada) com todos os participantes. Entre os temas abordados nos quatro dias de curso estão apuração de ilícitos, deveres e proibições dos servidores, crimes contra a administração pública e sindicâncias.

Reestruturação

A palestra de abertura foi ministrada pelo subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim de Amorim, que apontou mudanças para fortalecer o órgão. Entre elas, a estruturação de uma superintendência de supervisão para orientar o trabalho das unidades setorias/seccionais. A ideia, segundo ele, é direcionar os recursos da CGE para os processos mais graves. “Vamos compartilhar responsabilidades, os casos mais simples, como abandono e acúmulo de cargo, serão conduzidos pelas setoriais/seccionais, os mais complexos serão trazidos para o órgão central”, explicou.

O subcontrolador também afirmou que a nova gestão pretende deixar um legado na CGE: a criação de uma área de responsabilização de pessoas jurídicas. “Não faz sentido responsabilizarmos apenas o servidor que participou do ato de corrupção, isso é enxugar o gelo. Vamos trocar o servidor e a empresa vai continuar com a mesma prática”, ressaltou.

Rafael lembrou das ações de transparência do órgão, como a divulgação do cadastro de servidores expulsos, e da implantação do sistema que irá identificar casos de enriquecimento ilícito. Ele ressaltou ainda a importância da mudança de entendimento da CGE sobre os alvos de processos disciplinares que, a partir de agora, vão passar a contemplar não só servidores efetivos, mas também comissionados, empregados púbicos e pessoas jurídicas. “Isso representa um divisor de água importante entre uma atuação limitada, restrita, para uma atuação de verdade, ampla, que procura enfrentar os problemas do Estado", concluiu. 

A Diretora Central de Apoio ao Reajustamento Funcional, Bárbara Alencar, e a Superintendente Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Disciplinar, Juliana Aschar, da Subcontroladoria de Correição Administrativa, também ministraram hoje palestras sobre o regime disciplinar no Estado.