Foi publicada no diário oficial do estado, Minas Gerais, deste sábado (20) a demissão a bem do serviço público dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde, Carlos Alberto Pereira Gomes (presidente da FUNED de 2003 a 2011), Silas Paulo Resende Gouveia (vice-presidente da FUNED 2007 a 2009), Felipe Augusto Moreira Gonçalves (ex-procurador-chefe da FUNED de 2007 a 2011).

Foi comprovado pela CGE-MG que eles tiveram participação decisiva nas ações que favoreceram a empresa Blanver Farmoquímica Ltda, provocando danos significativos ao erário. Além disto, eles agiram na contramão da proposta do convênio celebrado entre a Funed com o Ministério da Saúde, em 2005, que buscava fomentar a produção pública de medicamentos para diminuir a dependência da produção de laboratórios privados.

O Ministério da Saúde celebrou convênios com a Funed entre 2005 e 2010, com a previsão de fornecimento de medicamentos antirretrovirais para o Programa Nacional de DST e AIDS. Os dirigentes da entidade, no entanto, não deveriam ter celebrado qualquer convênio com o Ministério da Saúde, uma vez que a FUNED não tinha condições técnicas para o fornecimento do medicamento “Lamivudina 150mg e Zidovudina 300mg”.

Histórico

O processo administrativo disciplinar contra os servidores da Funed foi instaurado em 2013 (pela portaria SCA nº 83/2013), e estava concluso para julgamento desde dezembro de 2014. Ele foi suspenso pelo ex-Controlador-Geral sob alegação de que existiam duas ações civis públicas e uma ação penal relacionadas aos fatos apurados em sede disciplinar, o que na sua leitura justificaria a medida adotada. O despacho do ex-Controlador foi publicado em 24/12/2014 no Diário Oficial do Estado.

A nova gestão da CGE-MG, por entender que é absolutamente consagrada na Legislação, doutrina e jurisprudência a independência das instâncias administrativa e judicial, decidiu julgar o processo, analisado pela força-tarefa.

Criada pela Controladoria em abril, a força-tarefa tem o objetivo de auxiliar no julgamento de 434 procedimentos disciplinares que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores estaduais e foram acumuladas na Subcontroladoria de Correição Administrativa nos últimos sete anos. Até o dia 19 de junho, 104 servidores já foram excluídos da administração pública estadual, superando o número de expulsões de todo o ano de 2014 (56). Outra medida adotada no processo de reestruturação da Controladoria foi a divulgação dos nomes dos servidores públicos excluídos da administração pública. O cadastro está disponível no portal da transparência.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG)  realizou, nesta terça-feira (16/6), na Cidade Administrativa, curso de capacitação para atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação envolveu cerca de 200 servidores estaduais, com palestras sobre a visão geral da Lei de Acesso à Informação e sobre o e-SIC, sistema eletrônico que será implantado no estado nos próximos meses para automatizar os pedidos da LAI e permitir melhor monitoramento dos pedidos.

Na abertura do curso, o controlador-geral Mário Spinelli pediu engajamento dos servidores de secretarias e órgãos da administração indireta para aprimorar a política de transparência no Estado.  Além disso, como acordado no último mês, secretarias e órgãos da administração indireta montaram uma comissão com três integrantes, que vão ficar responsáveis pelos pedidos dos cidadãos. “A nossa meta é estar em primeiro lugar no país nas avaliações de transparência e para isto, precisamos da participação de todos”, reforçou Spinelli. O curso também contou com palestras do assessor especial do Gabinete, Márcio Amaral, e da subcontroladora da Transparência, Margareth Travessoni. Eles ressaltaram a importância de as secretarias disponibilizarem, em seus sites, as informações de maior demanda dos cidadãos. A sucontroladora também afirmou que está reunindo-se com servidores de todas as pastas para mapear estas demandas e lembrou, ainda, que o número de pedidos de acesso à informação, este ano, cresceu 94% em relação ao ano passado. “Com a colaboração e cooperação mútua, tenho certeza que vamos tornar o Governo de Minas Gerais cada vez mais transparente”, acrescentou o assessor especial, Márcio Amaral. Ele destacou, ainda, a importância do cumprimento da lei e alertou que, caso ela seja descumprida, o servidor estará sujeito a punições disciplinares e poderá até mesmo responder por improbidade administrativa.   Ação coordenada A CGE-MG vem adotando uma série de medidas a fim de aprimorar a política de transparência do Governo do Estado. Entre as ações previstas estão a reformulação do Portal da Transparência, a readequação das normas estaduais no tema e o desenvolvimento de projetos relativos à transparência e ao acesso à informação.  Lei de acesso O direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal. Para regulamentar este direito, em 2011 foi aprovada a Lei Federal nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. No Estado, a lei foi regulamentada pelo decreto nº 45.969, de 24 de maio, de 2012.

A Secretaria de Estado de Governo realiza, em julho, consulta pública para reunir contribuições de gestores públicos, representantes da sociedade e demais interessados na elaboração do decreto que regulamenta a Lei Federal 13.019/2014. O grupo de trabalho no Estado reúne representantes de seis secretarias e daControladoria Geral do Estado (CGE) em caráter multidisciplinar.

A partir do dia 27 de julho, entra em vigor a lei que altera a forma com que as organizações da sociedade civil (OSCs) vão se relacionar com a administração pública. Conhecido como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs. Os pactos já firmados não sofrem alterações, no entanto, devem ser adequados às novas regras em caso de prorrogação.

O sistema de convênios será substituído pelo Termo de Colaboração e Fomento. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O marco define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços. 

Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com o Governo, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados. Além disso, o marco autoriza remuneração da equipe com recursos do projeto.

“O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial contar com a para aprimorar o processo de regulamentação”, ressalta a superintendente Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Oliveira.

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, celebraram nesta quarta-feira (10/6) um Termo de Cooperação Técnica para reforçar as ações de combate à corrupção em contratos com a administração pública. O objetivo da parceria – firmada sem custo entre as partes – é prevenir e repreender a prática de cartéis em licitações.

Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional. Segundo o controlador-geral do Estado, Mário Spinelli, com o intercâmbio de informações, será possível identificar o comportamento das empresas investigadas em licitações de outros estados e municípios. “O acordo firmado com o Cade nos permitirá identificar eventuais lacunas e tornar os certames menos suscetíveis à ação dos cartéis”, afirmou Spinelli.

A parceria firmada entre a CGE-MG e o Cade deve ser publicado no diário oficial do estado, o “Minas Gerais”, e no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. O termo terá vigência de cinco anos.

Capacitação

O coordenador-geral Processual da Diretoria Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Lucas Freire, ministrou, nesta segunda-feira (08/06), palestra para servidores da Controladoria com o tema: “Cartéis em Licitação: Identificação e Repressão”. “Com o cartel você faz um furto em massa, você causa dano a vários consumidores de uma vez só, no nosso caso, dano aos estados, municípios e órgãos públicos que deverão realocar recursos e prover menos serviços à sociedade” afirmou Lucas.

Além de atuar no treinamento dos seus servidores e no combate à corrupção, a CGE-MG tem investido no aumento da transparência. Além disso, tem proposto a modificação de procedimentos e buscado parcerias para fortalecer a gestão e melhorar as ferramentas de controle interno.