A Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa cinco anos. Diante disso, vários órgãos de controle se reuniram, dia 16/5, em evento no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para apresentarem um balanço da implementação da norma durante esse período. Participaram do evento a diretora do Centro de Fiscalização Integrada - Suricato - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Milena de Brito, e o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MPCMG), Daniel Guimarães. Também estavam presentes representantes da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Prefeitura de Contagem e da Prefeitura de Divino das Laranjeiras (Vale do Rio Doce).

O evento foi promovido pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) e teve como objetivo fazer o balanço do cumprimento da lei pelos municípios mineiros e, também, falar sobre as ações adotadas pelos órgãos e instituições de controle para o efetivo cumprimento das obrigações trazidas pela LAI.

A diretora do TCEMG, Milena de Brito, ressaltou que o atual presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Cláudio Couto Terrão, é um “entusiasta dos dados abertos” e, portanto, grande defensor da transparência. “Aqui no Tribunal de Contas, nós vivemos este debate desde a vigência da lei e, hoje, temos um plano para implantar os dados abertos”, revelou. 

Milena também lamentou o fato de que, quase trinta anos depois da Constituição Federal de 1988 garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos, ainda exista o debate de “abrir” informação para a população.

A diretora se referia ao inciso 33, do artigo 5º, da Constituição que prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Daniel Guimarães, contou que, recentemente, o MPCMG fez uma parceria com o Ministério Público Estadual para fiscalizar a transparência dos portais dos municípios. “Nós, do sistema de Controle Externo de uma forma geral, sofremos muito com a falta de transparência dos portais, principalmente dos municípios”, ressaltou. Daniel Guimarães disse que as informações deveriam estar expostas nos portais para que o pedido de documentos fosse evitado, já que, na visão dele, “muita energia inútil” é gasta em requisições de informações.

No entendimento de Guimarães, houve algum avanço neste sentido, porém o “aprimoramento dos portais das entidades públicas ainda é muito tímido” em relação aos cinco anos da vigência da lei. Ele também frisou a importância da disponibilização das informações para o controle social, tendo em vista que o volume de demandas atendidas pelo Ministério Público de Contas é oriundo de organizações não governamentais e de indivíduos que estão próximos das gestões, denunciando suspeitas de irregularidades. Para ele, este é um convite para se pensar sobre o relevante convívio entre o controle social e o controle externo, levando-se em consideração o fato de que o controle tem como premissa básica o povo, que é o “titular do poder”, e que os agentes públicos só podem exercer ações em favor dele. 

Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

A Lei de Acesso à Informação completa 5 anos e o Governo de Minas Gerais comemora a evolução da sua implementação no Estado. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, vigente desde 2012, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) vem melhorando os sistemas e toda a política pública de transparência, participação e controle social.

O resultado é visto em números. Somente em 2016, a quantidade de acessos ao Portal da Transparência do Governo de Minas bateu recorde, alcançado mais de 1,2 milhão de entradas. Nos cinco anos da lei, o número de acessos ultrapassou 3 milhões. Desde o início da LAI em Minas, foram recebidos 19.367 pedidos de acesso à informação. Quase 98% deles foram atendidos e com uma melhora significativa no cumprimento dos prazos a partir de 2015. “A Lei de Acesso à Informação trouxe mecanismos mais efetivos para fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos pelo cidadão”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

A CGE-MG é responsável pela política de acesso à informação no Estado. A LAI foi regulamentada pelo decreto 45.969 em 24 de maio de 2012. A norma serve para dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos. Com isso, a CGE implementou, em 2015, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), sendo hoje a principal forma para pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O E-SIC proporciona facilidade e garantia de cumprimento da lei para o cidadão, já que por ele é possível acompanhar toda a tramitação da demanda. Mas, além da forma on-line, qualquer cidadão pode fazer um pedido de informação pública pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) por todo o Estado ou pelo telefone 155 (LigMinas).

Outro ponto de cumprimento da LAI no Estado é a constante modernização do Portal da Transparência a partir de 2015. Além de mais atrativo e fácil navegação, hoje o portal oferece ainda mais dados e atende a todas as exigências da Lei 12.527/2011. No ano passado, foi lançada a consulta de diárias e, recentemente, feita atualização da consulta de compras e disponibilização da íntegra dos editais e contratos formalizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

NOVOS DADOS

Para aumentar a acessibilidade e navegabilidade do cidadão pelo Portal da Transparência, a CGE continua o projeto de reformulação da página. Em breve, será lançada a consulta de viagens dos servidores do Governo do Estado com inclusão de diárias e passagens. Ela complementa a pesquisa que já está no portal e agrega gastos com passagens, cidade de destino, duração e objetivo da viagem.

Outro compromisso para 2017 é disponibilizar as consultas de convênios e parcerias do Estado com municípios e organizações da sociedade civil, além de consulta de convênios de transferência de recursos para o Estado, de patrimônio e frota, orçamento e créditos orçamentários e ainda concursos homologados e planejamento e monitoramento das ações de governo.

Como forma de melhorar as respostas enviadas ao cidadão, a CGE tem feito ações constantes de capacitação em transparência passiva e utilização do sistema e-sic oferecidos para os servidores que tramitam as demandas nos diversos órgãos. 

O governador Fernando Pimentel instituiu, por meio do decreto nº 47.185, o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (13/5), apresenta as diretrizes e os objetivos do PMPI que, na prática, vai mapear, consolidar e difundir ações que promovam a transparência, a ética e a probidade nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

“O decreto é fundamental para colocarmos em prática várias ações de prevenção à corrupção na administração pública. Com a Lei Anticorrupção, regulamentada em 2015, os programas de integridade ganharam ainda mais relevância. Quando o Estado de Minas Gerais desenvolve e publica o decreto, mostra que está à frente do tempo e que se destaca no fomento à integridade no Brasil”, enfatiza o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima. 

A Controladoria Geral do Estado (CGE) será a responsável por conduzir a elaboração dos planos de integridade de acordo com as necessidades de cada órgão e entidade que compõem a estrutura do Governo Estadual. “Uma sociedade íntegra não é aquela que mais se pune. Queremos com o plano promover a cultura da honestidade e um combate incessante à corrupção”, frisa o controlador-geral do Estado.

O PMPI também vai incentivar parceiros externos, como empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) – sobretudo aquelas que mantêm relações contratuais com o Estado, a adotarem planos de integridade.

“A ideia é de fomentar uma cultura de integridade com parceiros externos, levar essa mensagem a eles. Mostrar que, para se relacionar com o poder público estadual, tem que ter conduta ética”, esclarece o subcontrolador de Governo Aberto da CGE, Márcio Almeida do Amaral.

O plano ainda prevê a presença da sociedade civil na gestão pública, permitindo que os cidadãos participem da formulação das políticas e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos.

“O decreto reflete a política do atual Governo do Estado de incentivar a comunicação com o cidadão, de empoderar o cidadão. Vamos melhorar a política de prestação de contas, o acesso à informação e nos aproximar do cidadão, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas”, salienta Amaral.

Clique aqui para ler o decreto nº 47.185 na íntegra.

Ações em andamento

Até a publicação do decreto, a CGE já havia iniciado projetos internos que se tornarão mais efetivos com a chegada do PMPI. Desde o início deste ano, a Controladoria realiza um mapeamento e diagnóstico para, na sequência, elaborar um guia da integridade pública. 

Outra ação é a implantação e o fortalecimento dos programas de compliance nas fundações de apoio. A CGE tem se reunido constantemente com as fundações para que sejam implantados mecanismos de detecção de fraudes e elaborados manuais de instrução para o fomento à integridade.

Pensando em ampliar a inserção dos cidadãos, a CGE está desenvolvendo, junto ao Sistema Mineiro de Inovação (Simi), Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), o aplicativo que irá possibilitar acompanhar a aplicação dos recursos públicos. O planejamento é que o aplicativo comece a funcionar até meados de 2018.

O governador Fernando Pimentel abriu nesta quinta-feira (4/5) em Ituiutaba, Território Triângulo Norte, a nova fase dos Fóruns Regionais de Governo – Por todo o Estado, com todos os mineiros, reforçando a política de regionalização implantada pela nova gestão estadual e reunindo representantes dos 30 municípios que integram o território. O gabinete do governador foi transferido para o município durante o evento, que contou com a participação e prestação de serviços de diversas secretarias do Estado. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) esteve presente no evento e mostrou à população como são feitos os trabalhos de auditoria e correição, além das ferramentas de controle social que garantem a participação na gestão pública, como o Portal da Transparência e o e-sic, sistema para solicitação de demandas de acesso à informação.   “Nós estamos aqui fazendo aquilo que nos propusemos a fazer desde o primeiro dia: ouvindo as pessoas, ouvindo o mineiro e a mineira através das suas lideranças políticas e empresariais, estudantes, trabalhadores, religiosos, enfim, os vereadores, os prefeitos, todos aqueles que compõem a sociedade em Minas Gerais. O governo tem de estar próximo das pessoas. Tem de estar ao alcance da mão. É por isso que eu faço questão de vir pessoalmente e trazer os secretários comigo para que vocês vejam que não é uma coisa apenas simbólica, é efetivo”, afirmou o governador. Pimentel destacou que essa sempre foi a missão da nova gestão estadual: ouvir para governar. Segundo ele, os fóruns são as principais ferramentas de construção de políticas públicas. “É um modelo de governo que se propõe a estar aberto, estar próximo, ouvir as pessoas e governar, fazendo aquilo que as pessoas querem que a gente faça”, afirmou. O governador explicou a nova fase dos fóruns. “Nós começamos em 2015, fizemos a primeira rodada, que foi até o início do ano passado. 2016 foi o ano das entregas, de fazer cumprir os compromissos que os fóruns escolheram nas suas reuniões e, agora, estamos fazendo a segunda rodada, que é uma prestação de contas, mas, também, o recolhimento de novas reivindicações e propostas”, disse. Estão programados eventos para cada um dos 17 Territórios de Desenvolvimento, envolvendo todos os órgãos do Governo, que vão apresentar e disponibilizar serviços aos gestores públicos e à população, além de mostrar ações e resultados. Participam também do encontro secretários de Estado, que têm agendas paralelas às dos Fóruns Regionais, com os colegiados executivos, parlamentares, prefeitos e vereadores, e representantes de mais de 40 órgãos estaduais. Participação popular O secretário extraordinário de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, Wadson Ribeiro, valorizou a importância da volta do governo às regiões e apresentar os resultados que, efetivamente, melhoraram a vida da população. “Estamos dando sequência a algo que, para o Governo de Minas Gerais, é muito caro e importante, que é escutar as pessoas a partir desse debate franco a aberto, desse diálogo, desse planejamento e de todas as ações do governo, sistematizadas e colocadas como prioridade. Poder voltar a cada território, dialogando com a sociedade sobre as principais entregas, as principais realizações, fortalece esse mecanismo democrático de construção de políticas públicas, de construção de um Estado mais desenvolvido, com participação decisiva da sociedade mineira”, afirmou. Para o estudante Murilo Henrique Ferreira Oliveira, que falou representando a sociedade civil, a iniciativa do governo estadual é um importante instrumento democrático, que atende todas as classes da sociedade. “Pessoas que nunca foram ouvidas em nossa sociedade, hoje foram convidadas para um diálogo com o governador. Isso nos dá a segurança de que nós seremos ouvidos. Não há certeza de que tudo será realizado, mas de que existe alguém que nos ouve e que trabalha pela nossa juventude, pelas mulheres, pelas prefeituras e pelas nossas cidades”, disse. Para o prefeito de Ituiutaba, Fued José Dib, o fórum marca uma nova etapa de sinergia entre o governo e os municípios do Triângulo Mineiro. “Nós estamos iniciando essa caminhada junto ao Governo de Minas Gerais. O governador, com a visão de mundo que tem, compreende que o Triângulo tem mais a oferecer do que ofereceu até agora”, reforçou. Já deputado estadual Leonídio Bolças, que representou os parlamentares presentes, destacou o trabalho do governo para superar as dificuldades financeiras. “Estamos enfrentando a crise em Minas Gerais com muito trabalho. O governo está sendo presente em todos os municípios. É ouvir para governar, agir de acordo com o povo”, ressaltou. Participaram do evento diversos secretários de Estado, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, integrantes de autarquias, representantes da sociedade civil e lideranças políticas e comunitárias. Programação extensa Foram montados estandes onde as instituições, fundações, empresas públicas e secretarias disponibilizaram serviços aos prefeitos, vereadores, cidadãos e a segmentos diversos, como produtores rurais e micro e pequenos empreendedores. Da programação constaram ainda relatos das entregas já realizadas pelo Estado, a exposição dos projetos e as políticas públicas em andamento, além da oferta de alguns serviços, como emissão de carteira de identidade, regularização de débitos junto à Cemig e Copasa, entre outros. Também foram realizadas palestras e workshops para a comunidade em geral, agricultores, movimentos sociais e gestores públicos. A programação incluiu ainda a feira dos empreendedores da economia popular solidária e da agricultura familiar, além de atividades culturais. Entregas Entre outras ações importantes que melhoram a vida dos mineiros e das mineiras dos municípios do Território Triângulo Norte, e atendendo demandas surgidas nas reuniões dos Fóruns Regionais de Governo nos dois primeiros anos da atual administração, foram concluídas 83 obras em 53 escolas de 15 municípios da região. Até o mês passado, os municípios receberam 64 ônibus para transporte escolar de estudantes das redes estadual e municipais de ensino. São 201 escolas com acesso à internet e 24 que receberam kit informática. Foram repassados às unidades de ensino R$ 22,6 milhões. Para a alimentação escolar foram R$ 7,27 milhões e, para manutenção do transporte escolar, outros R$ 9,57 milhões. Para a ampliação do atendimento à saúde, foram entregues 37 ambulâncias e 33 veículos para uso diverso. Já para a melhoria dos serviços de segurança pública, foram destinadas 120 viaturas para a Polícia Militar, 16 para o Corpo de Bombeiros Militar e quatro para a Polícia Civil. Na área de infraestrutura, foram feitas 1.484 ligações elétricas rurais, além de investimentos da ordem R$ 147,5 milhões, na melhoria e expansão da rede de distribuição de eletricidade. Foram realizadas obras de reforma e melhoria do Aeroporto de Patrocínio, no trecho da rodovia que liga Serra do Salitre a Rio Paranaíba e no contorno dessa cidade, além de intervenções no trecho rodoviário de Iraí de Minas a Romaria. Para o incremento da atividade econômica do Território Triângulo Norte, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) destinou recursos da ordem de R$ 415 milhões para empresas de diversos portes e produtores rurais, beneficiando a indústria de transformação, agricultura, pecuária, silvicultura, comércio e serviços, entre outros. Clique aqui para ver o balanço completo das entregas no Território Triângulo Norte. Fazendo história Os Fóruns Regionais de Governo foram criados há quase dois anos por meio de decreto do governador Fernando Pimentel. A iniciativa, inédita em Minas Gerais, é um dos pilares da atual administração estadual e tem o objetivo de incluir a população no processo de planejamento das ações governamentais, monitoramento e avaliação de políticas públicas de forma regionalizada. A divisão territorial do Estado proporcionou, nesse período, a realização de mais de 1.400 reuniões em mais de 600 municípios, com a participação de milhares de pessoas. Os primeiros encontros serviram para fazer um diagnóstico dos territórios a partir de levantamento dos problemas e necessidades apontados pela sociedade civil, prefeitos, vereadores e representantes de órgãos do Governo Federal com atuação regional. As informações coletadas junto à população serviram para orientar a elaboração de documentos estratégicos do Estado: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que reúne os projetos e atividades que o executivo pretende implantar em quatro anos; o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que detalha o planejamento estadual até 2027; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Agência Minas