Está na hora de fazer a sua Declaração de Bens e Valores. A partir de 1º de abril, todos as servidoras e servidores públicos estaduais deverão declarar seus bens. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016, e complementa as entregas já exigidas no ato da posse e quando o servidor deixa o cargo, emprego ou função.
A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.
Quem deve declarar?
Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.
Qual o prazo para declarar?
O período para envio da declaração será entre 1º de abril e 31 de maio de 2017.
O que deve ser declarado?
Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.
A declaração também se estende a outras pessoas da família do servidor, como filhos.O servidor deverá declarar os bens do cônjuge adquiridos após o casamento, caso o regime de bens seja o de comunhão parcial de bens. Se o regime for de comunhão universal de bens, todos os bens do cônjuge deverão ser declarados. Os bens que estiverem em nome do cônjuge devem ser especificados no campo “Descrição”.
Dúvidas?
Se tiver dúvidas sobre o preenchimento do informe de declaração, procure o setor de Recursos Humanos da sua unidade administrativa ou acesse os seguintes canais:
Existem muitos rótulos atribuídos ao “ser mulher”. Padrões de comportamento, papeis na sociedade e no lar, conjuntos esperados de sentimentos são difundidos amplamente e se perpetuam em todos os ambientes. Muitos são atributos do “cuidar”, fruto de conexões patriarcais com a vida no lar: sensibilidade, carisma, cuidado, romantismo, suavidade. Outros, estigmas de passionalidade: inveja, ciúmes, competição, histeria, fofoca. Quantas vezes as mulheres são enquadradas nessas estruturas falaciosas e quantas de suas qualidades são desperdiçadas na tentativa de defini-las e rotulá-las? São, todos esses rótulos, uma prática muito comum de reduzir o universo feminino a uma massa acrítica, sem voz, reativa e dependente.
Um rótulo é um rótulo mesmo se vinculado a uma característica positiva, pois se trata de ignorar a diversidade, a liberdade e o respeito às escolhas de cada uma. “Toda mulher gosta de ganhar flores.” Não, nem sempre. “Isso é coisa de mulher.” Não, de nem todas. A provocação aqui é: desconfie de qualquer frase que comece com “toda mulher”, ela certamente apresenta um defeito grave, o de definir o indefinível.
A Controladoria-Geral do Estado, como órgão que fomenta a integridade na vida das pessoas e nas instituições, e que reconhece o dever de ampliar a participação direta dos cidadãos e cidadãs e o controle democrático e representativo nas questões públicas, não pode ficar nesse lugar comum. A campanha da CGE de 2017, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, visa demarcar o seu posicionamento a favor da garantia de igualdade de direitos e oportunidades e do respeito à diversidade, às escolhas e às opiniões de todas as mulheres, servidoras e cidadãs. E sensibilizar a todos e todas com dados que saltam aos olhos, dados estes que representam as desigualdades e violências que assolam as mulheres mundo afora e, especialmente, no Brasil.
O tema da campanha é “Não queremos só flores, queremos protagonismo”. Com essa provocação, a CGE chama a atenção, primeiro, para a importância de se garantir a liberdade de escolher. Com a expressão “só flores”, busca-se ampliar possibilidades e preferências sem tolir mulheres de viver legitimamente sua vida cotidiana à sua maneira. O mérito do problema não está nas escolhas em si – no desejo ou não de ganhar flores, ou na sensibilidade com que se pode encarar um relacionamento, ou na opção por servir à casa e à família, ou no modo de se vestir –, mas de buscar insistentemente definir padrões de “certo” e “errado” para tais escolhas. Ainda, de se definir o lugar de cada mulher conforme esses padrões, enquanto, na verdade, cada uma deveria moldar sua trajetória conforme seus próprios desejos e suas próprias convicções, sem qualquer julgamento ou desrespeito.
A segunda mensagem – “queremos protagonismo” – lança luz à criação de uma agenda imediata de reconhecimento, respeito e ascensão do papel das mulheres, reivindicando alternativas para ocupação cada vez maior de todos os espaços, sob o lema “lugar de mulher é onde ela quiser”. Ser protagonista é exercer, indistintamente, um papel relevante no trabalho, na política, no lugar onde vive ou na vida cotidiana. É ser importante nas tarefas empenhadas, é fazer com maestria as responsabilidades que lhe são designadas, é ser fundamental na condução enérgica de uma função. A mulher protagonista está em todos os lugares e se afirma em diferentes contextos. É protagonista no trabalho, como gestora e dirigente, mas também brilha nas instituições mais antigas do planeta, como do casamento e da maternidade.
Dentro da campanha, a CGE está ouvindo as servidoras. Nos relatos e conversas, chovem diversidade, histórias de superação e caminhos tortuosos de afirmação frente a machismos cotidianos. Mesmo diante de perfis tão diferentes, pontos comuns foram identificados e nenhum deles sequer tangenciam os rótulos mencionados lá em cima. Ao contrário, para alcançar espaços de poder no serviço público, ou superar dificuldades na vida, ou tornar-se arrimo de família no âmbito do lar, essas mulheres demonstraram condutas de perseverança, empenho, resiliência, dedicação e estudo... e também de muita solidariedade, respeito ao próximo, trabalho em equipe e ouvidos cuidadosos.
Senso de unidade é diferente de pressupor que todas são iguais, é reconhecer as diferenças. Senso de unidade não para reduzir, mas para gerar união. É esse o valor que a Controladoria busca com essa campanha – e que todas nós desejamos.
Camila Montevechi Soares
Diretora de Promoção da Integridade da Controladoria-Geral do Estado
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Campanha da CGE para o Mês da Mulher faz reflexão sobre igualdade de direitos
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A Controladoria-Geral do Estado promoveu nesta segunda-feira, 13/02, o 1º Encontro de Controle Interno entre equipes do órgão central e das unidades seccionais e setoriais de controle interno (USCIs). A reunião é um dos resultados das propostas de melhorias feitas pelas unidades em documento apresentado ao Gabinete da CGE no ano passado e marca a implantação da governança participativa no órgão.
O encontro deve se repetir mensalmente, a cada 2ª segunda-feira do mês, tendo como participantes principais os auditores-chefes das USCIs e gestores do órgão central. Cada reunião terá pautas definidas antecipadamente e sugerida por qualquer um dos membros conforme a necessidade.
A reunião foi aberta pelo Controlador-Geral, Eduardo Martins de Lima, que enfatizou a importância de ter cada vez mais espaços de participação que sejam integrados na CGE. “Vamos manter uma dinâmica de encontros de trabalho e implementar a marca de governança participativa, com decisões e corresponsabilização horizontais”, afirmou.
A assessora-chefe de Planejamento, Andrezza Lopes, explicou sobre o documento entregue pelos auditores e como as propostas viraram ações de melhorias. Destacou que muitas já estão em curso, como a formação de grupos de trabalho, a reestruturação do Plano Anual de Controle Interno e ações de comunicação interna.
A assessora técnica Camila Montevechi apresentou como será a composição do Colegiado da CGE e do Comitê de Representação das Unidades de Controle Interno, dois novos fóruns que serão constituídos. Foram propostos dois formatos de composição, sendo que o prazo para contribuições é até esta sexta-feira, dia 17.
A sugestão é que o primeiro seja composto por sete pessoas: um membro do Gabinete, três membros do núcleo dirigente das equipes finalísticas (Corregedoria, Auditoria e Governo Aberto) e três membros das categorias de servidores (auditor de carreira, auditores-chefes e servidores em exercício no órgão central). Já o comitê, a proposta é de ser formado por 10 membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes a partir de manifestação de interesse pelos auditores-chefes e votação entre eles.
O assessor-chefe da Assessoria de Apoio às Ações de Controle Interno, Carlos Maurício Santa Rosa, falou sobre a mudança do antigo Plano Anual de Auditores para o novo Plano Anual de Controle Interno, que agora engloba ações de Corregedoria e Governo Aberto. A assessoria consta no decreto 47.139/2017 e substitui a antiga Diretoria Central de Coordenação de Unidades de Auditoria.
O Auditor-Geral, Eduardo Fernandino, e a Superintendente de Auditoria em Transferências Voluntárias, Maria do Socorro Pereira, lembraram sobre as reinvindicações do Tribunal de Contras do Estado e o Corregedor-Geral, Rafael Amorim, apresentou os resultados correcionais de 2016.
A Controladoria-Geral do Estado promoveu nesta segunda-feira, 13/02, o 1º Encontro de Controle Interno entre equipes do órgão central e das unidades seccionais e setoriais de controle interno (USCIs). A reunião é um dos resultados das propostas de melhorias feitas pelas unidades em documento apresentado ao Gabinete da CGE no ano passado e marca a implantação da governança participativa no órgão.
O encontro deve se repetir mensalmente, a cada 2ª segunda-feira do mês, tendo como participantes principais os auditores-chefes das USCIs e gestores do órgão central. Cada reunião terá pautas definidas antecipadamente e sugerida por qualquer um dos membros conforme a necessidade.
A reunião foi aberta pelo Controlador-Geral, Eduardo Martins de Lima, que enfatizou a importância de ter cada vez mais espaços de participação que sejam integrados na CGE. “Vamos manter uma dinâmica de encontros de trabalho e implementar a marca de governança participativa, com decisões e corresponsabilização horizontais”, afirmou.
A assessora-chefe de Planejamento, Andrezza Lopes, explicou sobre o documento entregue pelos auditores e como as propostas viraram ações de melhorias. Destacou que muitas já estão em curso, como a formação de grupos de trabalho, a reestruturação do Plano Anual de Controle Interno e ações de comunicação interna.
A assessora técnica Camila Montevechi apresentou como será a composição do Colegiado da CGE e do Comitê de Representação das Unidades de Controle Interno, dois novos fóruns que serão constituídos. Foram propostos dois formatos de composição, sendo que o prazo para contribuições é até esta sexta-feira, dia 17.
A sugestão é que o primeiro seja composto por sete pessoas: um membro do Gabinete, três membros do núcleo dirigente das equipes finalísticas (Corregedoria, Auditoria e Governo Aberto) e três membros das categorias de servidores (auditor de carreira, auditores-chefes e servidores em exercício no órgão central). Já o comitê, a proposta é de ser formado por 10 membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes a partir de manifestação de interesse pelos auditores-chefes e votação entre eles.
O assessor-chefe da Assessoria de Apoio às Ações de Controle Interno, Carlos Maurício Santa Rosa, falou sobre a mudança do antigo Plano Anual de Auditores para o novo Plano Anual de Controle Interno, que agora engloba ações de Corregedoria e Governo Aberto. A assessoria consta no decreto 47.139/2017 e substitui a antiga Diretoria Central de Coordenação de Unidades de Auditoria.
O Auditor-Geral, Eduardo Fernandino, e a Superintendente de Auditoria em Transferências Voluntárias, Maria do Socorro Pereira, lembraram sobre as reinvindicações do Tribunal de Contras do Estado e o Corregedor-Geral, Rafael Amorim, apresentou os resultados correcionais de 2016.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmaram acordo de cooperação para o desenvolvimento de projetos e ações que contribuam para a prevenção e o combate à corrupção. A intenção é que os órgãos possam atuar conjuntamente em projetos de controle de interesse comum.
Segundo o Subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, a necessidade de um acordo de cooperação entre os dois órgãos foi discutida na Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG), articulação de órgãos estatais que tem o objetivo de aprimorar a fiscalização da gestão pública e combater a corrupção. “O acordo possibilita uma integração maior entre os órgãos e uma troca de informações importante para a transparência pública”, afirmou.
Entre as ações previstas no termo, estão atividades de educação e capacitação, com cursos presenciais ou a distância, cessão de instrutores e material didático. Também abre possibilidade para que os servidores da CGE participem de cursos de especialização, seminários, simpósios e outros eventos semelhantes promovidos pelo Tribunal.
O termo prevê ainda um trânsito de informações sobre eventuais indícios de irregularidades ou improbidades detectadas em fiscalizações. E de dados, tanto de resultados de inspeções e auditorias, com compartilhamento de relatórios pertinentes aos dois órgãos, quanto de informações que possam melhorar as ações de controle social, como o Portal da Transparência.
