A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), realizou o 2º curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, voltado para auditores internos e servidores das unidades de controle interno dos órgãos do Estado.

O curso foi ministrado pelo Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, pelo Superintendente de Integridade e Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Bernardo Oliveira Daibert, pelos auditores internos Bárbara Alencar Ferreira Lessa e Omar Abreu Bacha e pela especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Maria Elisa Braz.

Foram apresentadas as competências da CGE e uma visão geral sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A legislação prevê a responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto administrativo, de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. E também apresentou os meios utilizados para que a administração pública tenha conhecimento dos possíveis atos lesivos praticados por pessoas jurídicas.

“O curso teve o objetivo de apresentar os principais aspectos da responsabilização de pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013, além de mostrar as possíveis repercussões do trabalho de auditoria nas esferas administrativas, criminal e cível. Assim, buscou-se sensibilizar os participantes para a importância da articulação entre as áreas de auditoria e de correição da CGE e destas com o Ministério Público, com o objetivo de conferir maior efetividade à atividade de controle interno”, afirmou a auditora interna Bárbara Alencar Ferreira Lessa, uma das organizadoras do curso.

No último dia, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima, abriu os trabalhos e recebeu os promotores do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), Willian Pinto Garcia Coelho e Paula Ayres Lima Damasceno. Ele reforçou a importância das ações conjuntas no controle interno e de ações que visem à prevenção de ilícitos no Estado. “Gosto de usar uma metáfora: a cidade mais limpa não é aquela onde mais se varre, mas sim aquela onde menos se suja. Isso quer dizer que precisamos fortalecer ainda mais o controle interno desdobrando ações de prevenção e de promoção da integridade do servidor, e continuar o combate à corrupção”, afirmou.

Os promotores do GEPP trataram de crimes contra a administração pública, Lei das Organizações Criminosas, crimes da 8.666/1993 e improbidade administrativa. “Nós aqui somos servidores públicos, recebemos salário, temos estruturas que são custeadas pela sociedade e temos sentido na prática que os recursos orçamentários para a aplicação em investigação e controle são limitados. No âmbito da escassez, é preciso pensar na melhor forma de alocação de recursos para enfrentamento da corrupção, não só em repressão, mas também em prevenção”, disse o promotor Willian Coelho. Paula Ayres fez esclarecimentos sobre improbidade administrativa pontuando a Lei 8.429/1992. “A descrição do ato de improbidade administrativa é aberta, mais subjetiva, por isso é possível tipificar num artigo vários tipos de conduta. Precisamos ter cuidado, mas a intenção do legislador era a rigidez”, afirmou.

Para contemplar e capacitar um maior número de servidores e servidoras, a CGE-MG, por meio da Corregedoria-Geral, promove em novembro uma segunda turma do curso de Responsabilização de Pessoa Jurídica. 

O novo Controlador-Geral Adjunto de Minas Gerais, Tiago Fantini Magalhães, se apresentou nesta quinta-feira, 15, aos servidores e servidoras. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é mestre em direito comercial pela instituição e doutor pela PUC Minas em direito privado. Em apresentação aos servidores e servidoras da CGE-MG, Tiago destacou sua atuação como conselheiro de Administração certificado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). “Tenho um alinhamento forte com os princípios básicos da boa governança e venho fazendo isso ao longo da minha carreira”, afirmou.

Tiago Fantini tem MBA em Finanças Corporativas e Controladoria pela Universidade Fumec, onde é professor no curso de Direito. Recentemente, atuou como secretário executivo da Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ao lado do Controlador-Geral do Estado, professor Eduardo Martins de Lima, Fantini destacou que seu objetivo será trabalhar em equipe para desenvolver e estimular a carreira, agir com transparência, ter como meta a sociedade e aplicar as melhores práticas de governança. “Evidentemente, nosso objetivo principal é entregar um melhor produto ao nosso público, que é o cidadão. Venho com essa perspectiva, esse alinhamento e uma vontade muito grande de contribuir para que as notícias sobre o Estado de Minas Gerais sejam as melhores”, afirmou.

O professor Eduardo Martins abriu a apresentação aos servidores e reafirmou os compromissos que fez quando assumiu o cargo, há cerca de dois meses. “A Controladoria não vai alterar os rumos do ponto de vista do que tem sido implantado desde o início de 2015. Nossa meta é fortalecer ainda mais o controle interno em seus três pilares e, em especial, desdobrar as ações de prevenção, de promoção da integridade do servidor e o combate sem tréguas à corrupção”, afirmou.

Sobre a decisão recente de suspender a proposta de remanejamento de auditores entre os órgãos, o Controlador-Geral disse que não fará alterações sem antes escutar internamente os servidores em questão e haja possibilidade concreta para o rodízio, respeitando tempo de atuação na área, as necessidades do gestor, as condições e a opinião do próprio auditor.

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CGE-MG tem novo Controlador-Geral Adjunto

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O auditor Philippe Leão participou do debate Gestão da água no contexto urbano: abastecimento, potabilidade, racionamento, rodízio, transparência e participação social. “A matéria-prima para o diálogo é a informação e hoje a sociedade conta com importantes instrumentos para o controle social, como o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e o Portal de Denúncias”, afirmou.

De acordo com a ouvidora da Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas da OGE, Maria Elisa Braz Barbosa, o objetivo é criar um espaço institucional de diálogo entre a sociedade civil e gestores de instituições de órgãos públicos das três esferas de poder que tratam da gestão dos recursos hídricos. “Vamos divulgar informações de interesse da sociedade, fomentar na administração pública o desenvolvimento da cultura da transparência, da participação e do controle social e, sobretudo, propiciar a interlocução entre os gestores públicos e os cidadãos”, afirmou a ouvidora.

O evento contou também com a parceria de vários órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Além da CGE-MG, participaram a Unimontes, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Instituto Mineiro de Gestão  das Águas (Igam), Defensoria Pública (DPMG), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). 

O projeto “Auditor das Gerais – sua participação na gestão pública”, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, esteve nesta quinta-feira, 15, em Montes Claros, no Norte de Minas Gerais. O evento teve a presença da sociedade civil, conselheiros de saúde e servidores públicos de diversos municípios da região. A intenção é estimular as práticas de controle social na gestão dos recursos públicos e promover ações de transparência. O encontro aconteceu no auditório do Hospital Universitário Clemente de Faria.

Segundo o auditor Rinaldo de Souza Barros, o objetivo principal do projeto é reforçar a importância de se fiscalizar os gastos públicos. Quando a sociedade fiscaliza, ela ajuda na prevenção e combate à corrupção e também na contenção de desperdício de dinheiro público. “A sociedade deve conhecer e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, pois os tributos pagos por ela são destinados à manutenção dos serviços pelo Estado”, afirmou.

Em sua apresentação, o auditor mostrou quais são os efeitos da corrupção na sociedade. “Afeta a prestação dos serviços públicos, impacta negativamente no desenvolvimento social e econômico, promove perdas de produtividade, cria concorrência desleal, reduz o nível de novos investimentos e ainda agrava a desigualdade social”, afirmou. Entre os destaques de como é possível combater, estão a promoção da transparência pública, o fortalecimento da gestão, a redução da impunidade, o estímulo ao controle social e a promoção da educação para a cidadania.

Priscilla Ferreira Gonçalves é coordenadora de Gestão, Finanças e Prestação de Contas da Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros e participou do evento. Para ela, o projeto é excelente para orientação da população que, muitas vezes, desconhece o que é direito e dever dela. “Os auditores vêm com uma linguagem clara e objetiva. O conteúdo engrandece nosso conhecimento e melhora o trabalho de todos”, afirmou.

“Nos ajudou muito, esclareceu sobre os fluxos, o que é preciso para uma melhora nos atendimentos e resolução dos casos. Além disso, sobre todo o trabalho realizado pela CGE”, completou. Já para Nivania Pereira Lopes, “o conhecimento adquirido na capacitação é de suma importância para se fazer o controle social”.

Também foram apresentadas as principais ferramentas e instrumentos de acesso e controle para os cidadãos, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Portal da Transparência e o Portal de Denúncias.