O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), lançou a consulta de dados de viagens e convênios de saída no Portal da Transparência. Qualquer cidadão ou cidadã tem acesso transparente aos dados.

Os convênios de saída são as transferências de recursos feitas pelos órgãos da administração direta para entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas. Estão disponíveis dados a partir de 2007. As consultas podem ser realizadas pelo nome do órgão que concedeu o recurso, nome da entidade parceira, município ou ainda por tipo de atendimento, como transporte escolar, reforma, obras e etc.

Dentro do link “convênios” no Portal da Transparência, foi criada a página “convênios/parcerias de saídas de recursos, onde é possível verificar a situação do convênio, data da publicação, valor repassado pelo concedente, se foi objeto de emenda parlamentar, aditivos e quantidade de pessoas beneficiadas.

Já na nova consulta de viagens, estão disponíveis dados a partir da implantação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), em setembro de 2016. As consultas podem ser feitas por favorecido da viagem, destino, programa e órgão, diárias e passagens dos servidores e colaboradores e ainda trechos da viagem, valor pago por trecho, motivo da viagem, período da viagem, quantidade de viagens realizadas em um determinado período. Neste caso, foi inserida a página “viagens” dentro do link “pessoal”.

“De posse dos dados, a sociedade pode acompanhar a aplicação de recursos do Estado, cobrar e colaborar com a gestão. A transparência pública tem um papel importante de combate à corrupção, induzindo maior responsabilidade aos gestores púbicos, além de controle e divulgação das ações”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Ainda estão disponíveis no Portal consultas como receita e despesas, convênios de entrada, contas do governador, informações sobre planejamento, dívida pública, compras e patrimônio, remuneração dos agentes públicos, entre outras. As despesas com diárias já estavam disponíveis, mas agora ela está mais completa.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão. Para ter acesso aos novos e a todos os dados basta acessar www.transparencia.mg.gov.br.

A Controladoria-Geral do Estado, órgão que faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), está participando da elaboração da proposta de um marco legal nacional para integridade. A intenção é propor uma norma para melhoria dos processos de integridade, governança, controles internos, gestão e gestão de riscos para ser adotada em todos os poderes e esferas de governo. O trabalho é inédito tanto para a Enccla, quanto para a CGE.

A minuta da proposta foi encaminhada aos colaboradores da Enccla. O capítulo escrito pela CGE será transformado em uma minuta, que está sendo debatida pelo núcleo composto por CGE-MG, CGU, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). O objetivo é que o texto vire um Projeto de Lei de Integridade. “Não se trata mais de um capítulo de uma lei mais ampla. A integridade será agora o objeto e a nossa minuta já deu um grande subsídio para o cumprimento deste objetivo”, afirmou Tiago Fantini Magalhães, controlador-adjunto do Estado.

Fazem parte da estratégia órgãos como Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ministério Público Federal, Ministério Público do trabalho, entre outros órgãos. A Enccla é formada por 70 órgãos e está sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na CGE, participam do grupo de trabalho o controlador-adjunto, Tiago Fantini Magalhães, o subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, além dos servidoras e servidoras Juliana Aschar, Camila Montevechi, André Luiz dos Anjos, Rinaldo de Souza, Omar Bacha, Luciana Nogueira, Vanderlei Daniel Silva, Marcos Guilherme Caldeira, este último servidor da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG). 

Foram mais de 30 horas de maratona, com jovens programadores, comunicadores e designers praticamente confinados no Espaço SEED para apontar soluções para um problema: aumentar a participação social e promover o controle social por meio da tecnologia. Ao final, cinco propostas de aplicativos que integram comunidade e governo. A equipe Fiscalize Aí saiu a grande vencedora. Ela apresentou uma possibilidade de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos gastos públicos de forma mais fácil e acessível, usando dados já disponíveis no Portal da Transparência.

Segundo Cristian Charles, de 26 anos, membro da equipe Fiscalize Aí, uma das funcionalidades é a apresentação de dados ao cidadão e o convite para missões, ou seja, que ele fiscalize a aplicação e responda ao órgão o que ele detectou. “Nosso objetivo é que com a exibição de dados de forma mais fácil e rápida possibilite o engajamento social. Constatamos durante o nosso desenvolvimento que as pessoas querem avaliar, mas acham difícil e a forma que elas apontaram como melhor para fazer isso é o aplicativo de celular. Ao mesmo tempo, nos responderam que querem fiscalizar porque são cidadãs, ou seja, não querem recompensa”, contou.

Walyson Maxwel, de 25, Diogo Fernandes, de 23, Louise Maria, de 25, e Davi Almeida, de 20, fazem parte da equipe vencedora. Eles vão ganhar ingressos para a Hack Town, em Santa Rita do Sapucaí, com direito a passagem rodoviária saindo de Belo Horizonte e ingressos para a FINIT 2017 e Campus Party em BH com direito a acampamento.

A hackathon faz parte do Movimento Amplifique, que foi promovido pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Sistema Mineiro de Inovação (SIMI) e Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SEED).

O segundo lugar na hackathon ficou com a equipe Aliás, que apresentou um aplicativo para fiscalização de obras públicas municipais. Eles irão ganhar ingressos para a FINIT 2017 e duas horas de mentoria com a equipe do SEED. Já em terceiro ficou a equipe Emendados, que propõe um app de transparência dos recursos de emendas parlamentares, mostrando o parlamentar, quando o valor foi liberado e para onde foi destinado. Ela também recebe ingressos para a FINIT 2017.

Em quarto lugar, ficou a equipe a Falei, que propôs um aplicativo no formato “Reclame Aqui” envolvendo, principalmente, jovens das escolas públicas estaduais. E, em quinto, ficou a equipe Minas Social, que apresentou um app semelhante ao Foursquare, em que o cidadão possa avaliar o serviço público prestado e formar uma rede de contatos de interesses comuns para reivindicar melhorias.

Para Márcio Almeida do Amaral, subcontrolador de Governo Aberto da CGE, todos os trabalhos apresentados têm muitos méritos. “Foi difícil fazer a escolha, vimos o esforço de todas as equipes para mostrar o que é interessante e que possa contribuir com a melhoria da gestão pública e o funcionamento da máquina pública”, afirmou ele, que foi um dos jurados da maratona.

O subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da SEDECTES, Leonardo Dias, foi um dos jurados e parabenizou as equipes participantes e todo o empenho para realizar o evento. “Parabenizo o Governo de Minas Gerais que teve essa iniciativa de trazer mais transparência para as ações num momento como esse. Desde o primeiro momento que fomos procurados pela CGE, abraçamos a causa porque acreditamos que realmente é com a tecnologia que vamos aumentar a transparência do modelo político brasileiro e aumentar a credibilidade das nossas ações. Tem muita gente fazendo coisa boa no governo e são com ações como essas que vamos mudar o nosso país”, afirmou.

Participaram 25 pessoas que se dividiram em cinco equipes. Agora, a CGE e a FAPEMIG trabalham para o lançamento de um edital para desenvolvimento da ferramenta, que será a terceira etapa do Movimento Amplifique.

O Movimento Amplifique faz parte do Plano Mineiro de Promoção da Integridade, lançado em dezembro do ano passado e publicado no decreto nº 47.185. A ideia é promover uma rede de cidadãs e cidadãos que buscam soluções coletivas para problemas sociais, cobrando e orientando mudanças voltadas para o interesse de todos e todas.

MOVIMENTO AMPLIFIQUE

A primeira etapa do Movimento Amplifique aconteceu na terça-feira (11/7), no café do Espaço 104, e promoveu debates sobre o tema controle social e combate à corrupção. Segundo o Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, o Movimento mostra um outro lado da CGE, que é a sua relação direta com a população. “A sociedade precisa ter muito mais do que ela está tendo, melhor serviço público e, acima de tudo, mais ética com o recurso público. Isso significa atuar de forma honesta, franca e dedicada. Acredito que uma sociedade mais honesta e limpa não é aquela que mais se pune, mas aquela em que se promove mais a integridade”, afirmou.

O professor Evaldo Ferreira Vilela, presidente da FAPEMIG, também esteve presente. “É uma satisfação enorme estar junto com a CGE para o desenvolvimento de aplicativos e outras metodologias que possam ajudar o controle social. A gente fala, reclama, xinga, mas precisamos agir e colocar à disposição dos nossos jovens, os protagonistas, ferramentas para que possam fazer”, afirmou.

Participaram dos debates Diego Calegari, da Plataforma Politize, Marcelo Zenkner, promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Matheus Moreira, do Fiscalize Agora e Diagnóstico Público, Rodolfo Viana, da Operação Serenata de Amor, Edmar Ferreira, da Rock Content, e Capi Etheriel, da Transparência Hacker. 

Hackathon: pontuação das equipes

1º lugar – Fiscaliza Aí – 78 pontos

2º lugar – Aliás – 72 pontos

3º lugar – Emendados – 71,8 pontos

4º lugar – Falei – 67,8 pontos

5º lugar – Minas Social – 65,4 pontos

Veja fotos do evento e acompanhe todos os vídeos clicando aqui! 

O dia 28 de junho é um convite à reflexão de todos os cidadãos e cidadãs, e também de nós, servidores e servidoras, sobre um outro tipo de integridade, ainda omisso nos guias e manuais de compliance nas organizações: o respeito. Durante todo o mês de junho, especialmente hoje, é celebrado o Orgulho LGBTI**, ou Orgulho Gay, no Brasil e no mundo. Aqui, movimentos, festas e paradas coloridas revigoram a reivindicação política por reconhecimento e respeito e pelo fim dos vários tipos de violência sofridas pelo público LGBTI. Com a diversidade de representações e efeitos que esse público tão plural requer, cabem muitas bandeiras dentro do movimento que defende direitos e dignidades de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex.

A compreensão sobre essas bandeiras não é trivial, pois, muitas vezes, escapa à cultura, aos costumes e às práticas do constructo familiar de cada pessoa. Informar-se pode ser o primeiro passo para evitar quaisquer ofensas a pessoas com identidade de gênero ou orientação sexual diferentes das suas. A pouca informação, no entanto, só é um problema quando pretexto para praticar atos ofensivos e opressivos, ainda que não intencionais, contra as minorias. Por isso, além de buscar conhecer, reconhecer ou assimilar as diferenças, é importante respeitar as diferenças. Se o respeito é premissa, a orientação basilar de cada indivíduo, conseguimos evitar substancialmente a homo-lesbo-transfobia e construir uma sociedade livre de preconceitos e igualitária.

Trazendo a discussão para o nosso universo, de servidoras e servidores públicos, quais são as formas que o preconceito assume no ambiente de trabalho? A cultura, costumes e práticas oriundas da vida familiar e em sociedade são reproduzidas na vida laboral e resultam em diferentes formas de discriminação: desrespeito, desigualdade na distribuição de vagas e na concessão de benefícios, cerceamento de liberdade de expressão e vestimenta, tratamento ofensivo e desrespeitoso, falta de oportunidades de desenvolvimento na carreira e por aí vai. Esses são exemplos que a ONU pontua no guia*** “Construindo Igualdade de Oportunidades no Mundo do Trabalho – Combatendo a Homo-lesbo-transfobia” (2015).

Mas, e no nosso dia-a-dia, são essas situações que mais nos deparamos? É comum, infelizmente, verificarmos situações de ofensa direta, mas é ainda mais comum a discriminação indireta, velada e “sutil”. O preconceito também mora nas sutilezas, nas brincadeirinhas de corredor, nas piadas homofóbicas em eventos e reuniões, em olhadelas e piscadelas entre colegas de trabalho com o fim de julgar o comportamento alheio. Mora nas piadas e brincadeiras que não são direcionadas ao público LGBTI diretamente. Mesmo quando elas são feitas entre pares heterossexuais, elas não passam despercebidas por ouvintes próximos e não deixam de caracterizar e reforçar o preconceito. Mesmo se o receptor não se identificar como parte do público LGBTI, isso não deixa o cenário menos discriminatório. Por exemplo, ao dirigir-se a um colega com piada homofóbica ou ao chama-lo de gay em sentido pejorativo, reforça-se que a homossexualidade é ruim, vergonhosa, vexatória e até imoral. Essas condutas inflam a cultura antiética nas organizações e contaminam a convivência harmônica, respeitosa e democrática entre pessoas.

Vamos fazer uma analogia com o comportamento de torcedores e torcedoras de futebol. Pense numa situação em que o seu nome vira um palavrão entre torcedores, algo que alguém fala para desqualificar uma outra pessoa: "você é um Ricardo, hein?!"; "ah, esse aí é um João". Estranho, né? Por que, então, nos permitimos naturalizar o "Maria", sendo esta uma “piada” tão homofóbica quanto machista? Oprime por ser gay (Maria = mulherzinha); oprime por ser mulher (Maria = mulher). Quantas Marias mães, avós, profissionais, servidoras, acadêmicas, professoras nós conhecemos e que tanto é esse que nos envergonham a ponto de virarem xingamento? Agora vamos pensar quantas vezes ouvimos essas e muitas outras coisas no ambiente de trabalho.

Quando a brincadeira é feita às custas da opressão de alguém, ela não merece aplausos e risos. Enquanto houver oprimidos, ativistas ou calados, deve persistir o respeito acima de tudo. As piadas são como as roupas que vestimos: com o tempo, elas desgastam ou não cabem mais, e acabamos reciclando ao longo da vida. Elas são adaptadas ao tempo, às regras e ao espaço. Piadas evoluem, se transformam e se adaptam e devem ser sagazes a ponto de expor o opressor, não o oprimido. Isso não é papo de "politicamente correto" em excesso, mas de "ser íntegro", em sentido literal: honesto, completo, inteiro, inviolável.

Pessoas íntegras não aderem a essa cultura antiética. Se, porventura, nos deixarmos contribuir por uma cultura de envergonhamento e de negligência de classes minoritárias e de condescendência com o preconceito, não estamos agindo eticamente e com integridade. Ainda que sejamos honestos, ainda que sejamos trabalhadores e trabalhadoras disciplinados, ainda que entreguemos bons resultados para a sociedade, nos faltará o componente "respeito" da integridade. 

A Controladoria-Geral do Estado é um órgão que respeita todos os servidores e servidoras independentemente de sua identidade de gênero – real ou percebida – e orientação sexual. E, numa perspectiva mais ampla, valoriza a pluralidade e diversidade do seu corpo funcional por acreditar que a concretização de sua missão – trabalhar essencialmente para agregar valor ao serviço público prestado à sociedade – imprescinde da inclusão e participação de diversas representatividades. Para fora, ou seja, extrapolando os limites do 12º andar do edifício Gerais, a CGE busca levar a mensagem da integridade e da diversidade para outros órgãos e entidades públicas do Estado de Minas Gerais, desenvolvendo ações de fomento que promovem conscientização e mudança de cultura entre servidores e servidoras. Agimos em consonância com o que nos ensina o citado guia da ONU:

“As pessoas trazem para o ambiente de trabalho uma pluralidade de características que desafia normas, estilos, padronizações, processos e políticas que antes eram impostos e obedecidos sem tantos questionamentos. Práticas de discriminação, antes aceitas com naturalidade, agora são problematizadas e rejeitadas. Espera-se (...) que as especificidades sejam consideradas, respeitadas e, mais que isso, explicitadas, desconstruindo o padrão dominante que determina o que é aceito como normal, belo, saudável, correto e competente, entre outros atributos que se confundem com características como gênero, raça, cor, deficiência, estado sorológico, idade, orientação sexual e identidade de gênero (...)” (ONU, 2015).

(*) Camila Montevechi Soares é Diretora de Integridade da Controladoria-Geral do Estado

(**) LGBTI: sigla adotada por organismos internacionais, como ONU e Anistia Internacional.

(***) Promoção dos Direitos Humanos de pessoas LGBT no Mundo do Trabalho.  2a. ed. Brasilia, OIT/UNAIDS/PNUD, Projeto “Construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia”,  2015. 79 p. Disponível em:https://nacoesunidas.org/onu-lanca-manual-sobre-direitos-lgbt-no-mundo-do-trabalho/