Quer saber quanto sua cidade recebeu de recursos estaduais? No Portal da Transparência do Governo de Minas, o cidadão pode acessar os valores das transferências constitucionais aos municípios relativos à ICMS, IPVA e IPI, nos últimos cinco anos. 

Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados devem transferir aos municípios: 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.

Convênios
Os convênios celebrados entre o Governo de Minas e as prefeituras como, por exemplo, para manutenção de transporte escolar, aquisição de medicamentos e construção de unidade básica de saúde, também podem ser consultados no Portal da Transparência noenderço: http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios. 

Caso não encontre os dados que procura, há no próprio site um canal para fazer a solicitação. 

Completou nesta quinta-feira (19) um mês que Mário Vinícius Claussen Spinelli assumiu o comando da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. De acordo com ele, foi um período para conhecer o funcionamento do órgão e compor a equipe. “A gente teve que entender muito bem o que a Controladoria fazia para tentar identificar potencialidades e o que precisava ser melhorado”, contou.

Com a equipe montada, Spinelli garante que em breve uma série de medidas de prevenção e combate à corrupção será adotada, a exemplo da ampliação dos mecanismos de transparência e da utilização de ferramentas de tecnologia da informação.

A primeira iniciativa, publicada no Minas Gerais dia 10 deste mês, foi a parceria com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo, órgão que Spinelli esteve à frente por dois anos. A ideia é trazer para Minas Gerais algumas experiências vitoriosas que foram aplicadas na capital paulista e que culminaram com a descoberta do maior esquema de corrupção em uma prefeitura do país. Entre as iniciativas que vão ser importadas, o destaque é a ferramenta eletrônica capaz de controlar a evolução patrimonial dos agentes públicos.

Investimentos na educação, repasses do estado para os municípios e o valor que o governo arrecada de impostos. Estas são algumas das informações referentes à administração pública estadual que estão disponíveis para o cidadão no Portal da Transparência. E, caso não encontre os dados que procura, há no próprio site um canal para fazer a solicitação.

O pedido feito por esse canal chega à Controladoria-Geral do Estado, que o encaminha para o órgão competente. O prazo para a resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme Art.11 § 2º. Lei 12.527/2011. Se após 30 dias o cidadão ainda não tiver recebido a resposta, há no portal há um canal de reclamação. E, se a resposta não estiver de acordo com a demanda ou for negada, cabe recurso. “É muito importante que o cidadão conheça todas essas formas que a lei garante para que ele exerça seu direito com efetividade”, observa a subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência Margareth Travessoni.

Todos os cidadãos têm direito constitucional a acesso às informações públicas. A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta este direito. “A Lei de Acesso à Informação garante que a administração pública atenda aos pedidos da sociedade”, observa Margareth Travessoni.

O Controlador-Geral de Minas, Mario Vinícius Claussen Spinelli, se reuniu pela primeira vez com os auditores do estado. Durante o encontro, realizado ontem, ele destacou a importância do trabalho em equipe para combater a corrupção e ampliar a transparência, focos principais da sua gestão. “A sociedade espera que nós sejamos implacáveis no combate à corrupção”, observou. Ele ressaltou que para fortalecer o órgão é necessário que os auditores trabalhem de forma coordenada e articulada com todas as áreas. Além da auditoria, a Controladoria tem entre suas atribuições as ações de transparência e de correição.

Spinelli fez uma breve apresentação dos desafios para os próximos quatro anos. Dentre suas primeiras iniciativas no cargo, está a implantação de um sistema de controle da evolução patrimonial dos agentes públicos. A ação é fruto de uma parceria com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo que ele esteve à frente por dois anos.

Além de registrar a declaração de bens do servidor, o sistema irá cruzar as informações com outras bases de dados. O agente público terá que encaminhar anualmente para o órgão responsável suas informações pessoais. Será possível detectar omissões e se a variação patrimonial é compatível com o que o funcionário do estado recebe. Com ajuda do sistema eletrônico, Spinelli desmantelou a máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), ou máfia dos fiscais, que desviou quase R$ 1 bilhão dos cofres da prefeitura paulistana.