O Relatório de Controle Interno (RCI), com o parecer conclusivo da Controladoria-Geral do Estado (CGE/MG), e o Balanço Geral do Estado referente às contas do exercício de 2013 do Governo do Estado foram entregues ontem, dia 2 de abril, quarta-feira, pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG).

A entrega dos documentos foi feita pelo Controlador-Geral do Estado, Prof. Plínio Salgado; pelo Secretário de Estado da Fazenda, Dr. Leonardo Maurício Colombini Lima; pelo Subsecretário do Tesouro Estadual, Dr. Eduardo Antônio Côdo; pelo Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão (SACG) da CGE/MG, Dr. Eduardo Fagundes Fernandino; e pelo Diretor de Normalização e Controle da Superintendência Central da Contadoria Geral, Dr. Denis Paixão, representando a superintendente Dra. Maria da Conceição Barros de Rezende.

Na Assembleia Legislativa os documentos foram recebidos pelo Presidente da Casa, Deputado Dinis Pinheiro; e no Tribunal de Contas pela Presidente Conselheira Adriene Andrade. O TCMG tem 60 dias para emitir o parecer prévio a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O relator será o Conselheiro José Alves Viana e o revisor do processo o Conselheiro Sebastião Helvécio.

Análises

No Relatório de Controle Interno são apresentados todos os passos desenvolvidos para a formulação do documento e de seu consequente parecer, incluindo análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de Programas Governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas Constituições Federal e Estadual.

O documento contém ainda capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2012 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas também as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Resultados e aplicações

Os resultados globais alcançados pelo Governo no exercício de 2013 foram os seguintes: receita: R$ 70.958.446.417,60; despesas: R$ 71.906.529.761,80.

A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), ao final do 3º quadrimestre de 2013, foi de R$ 43.141.298, registrando-se a seguinte evolução: 2009 - R$ 29.118.469; 2010 - 33.179.152; 2011 – 37.284.184; 2012 – 40.371.093.

Ao final de 2013, a DLP do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais correspondeu a 41,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que configura o atendimento ao limite da Despesa Líquida com Pessoal (DLP) definido no inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Destaca-se ainda:

1. O percentual da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida em 2013 foi de 183,38%, abaixo do limite legal de 200%;
   2. O cumprimento do limite de Operações de Crédito, uma vez que a soma das operações de crédito realizadas pelo Estado de Minas Gerais durante o exercício de 2013 foi de 5,71% da RCL;
   3. O saldo das garantias concedidas pelo Estado de Minas Gerais, em 31 de dezembro de 2013, representou 1,76% da RCL, percentual inferior ao limite de Garantias e Contragarantias fixado no art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000;
   4. O registro de suficiência financeira, após a inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) no montante de R$ 3.282.152.170,05, configurando-se uma redução de 8,30%, se comparada à situação que se apresentava no final do exercício de 2012, quando foi evidenciada suficiência de R$ 3.579.155.757,32;
   5. A destinação, durante o exercício de 2013, do equivalente a 12,29% das receitas de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde ASPS (nos termos do art. 198, § 2º da CF/1988 e art. 6º da LC nº 141 de 13/1/2012, os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% dos recursos definidos na CF/1988 em tais serviços;
   6. A aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) correspondeu, no exercício de 2013, a 24,15% da base estabelecida constitucionalmente (nos termos do art. 212 da CF/1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em MDE);
   7. A transferência de aproximadamente 1% da Receita Corrente Ordinária do Estado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, em cumprimento do art. 212 da Constituição Estadual; A aplicação de recursos em programas de saúde foi em valores superiores aos investimentos em transporte e sistema viário, em observância ao art. 158, §1º, da Constituição Estadual.

Conclusão

Ao final do documento, a Controladoria-Geral, por seu Controlador-Geral, se manifesta favoravelmente à aprovação das contas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais com a emissão do seguinte parecer: “A partir das análises, expressas no Relatório de Controle Interno, relativas aos instrumentos de planejamento da ação governamental, à execução física e orçamentária de Programas Governamentais, à gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, bem como ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas Constituições Federal e Estadual e do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) [Processo nº 862943] celebrado entre o Chefe do Executivo e a Corte de Contas, este Órgão de Controle Interno entende que as contas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais representaram corretamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial, em 31 de dezembro de 2013, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação”.

A importância da reunião gerencial da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) com os auditores setoriais e seccionais, “principalmente no sentido de se obter cada vez mais melhor desempenho e maior eficiência da Subcontroladoria de Auditoria e Gestão e da CGE”, foi destacada pelo Controlador-Geral na abertura do evento, realizada na plenária do Edifício Minas Gerais, na Cidade Administrativa Tancredo Neves.

Durante esta primeira reunião de 2014, o Controlador-Geral ressaltou ainda o bom trabalho que vem sendo desenvolvido pelas Subcontroladorias da CGE-MG e voltou a manifestar sua permanente preocupação e empenho em dar total apoio aos auditores no exercício de sua missão e no esclarecimento de dúvidas relativas ao importante trabalho que desenvolvem para a administração pública de Minas Gerais.

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos, além do Controlador-Geral, o Subcontrolador de Auditoria e Controle da Gestão (SCG), Eduardo Fagundes Fernandino; a Subcontroladora de Informação Institucional e de Transparência (SIT), Margareth Suzana Travessoni Gomes; e a Subcontroladora de Correição Administrativa (SCA), Mônica de Fátima Diniz.

Mudanças

A certeza de que houve maior eficiência e eficácia nos trabalhos de auditoria realizados em 2013 foi manifestada pelo Subcontrolador Eduardo Fagundes Fernandino em sua palestra. Falou ainda sobre os trabalhos de auditoria realizados em 2013, sobre os projetos de normatização e simplificação desenvolvidos e sobre as mudanças promovidas na forma de atuação da SCG, “que foram positivas”, ressaltando, porém, que ainda há muito a se fazer em termos de evolução”. Anunciou a realização, a partir de maio, de reuniões de trabalho bimestrais no âmbito interno da SAG, “que terão como principal finalidade a demonstração não dos resultados conseguidos, mas, principalmente, das técnicas de auditoria que foram utilizadas, constituindo-se em excelente oportunidade de troca de informações”.

Em sua explanação, apresentou ainda indicadores de gestão das unidades de auditoria obtidos em 2013, revelando que o índice médio de execução do Plano Anual de Auditoria (PAA) atingiu 88,86%, “o que, considerando a meta de 95%, representa um resultado de 93,54%”. Explicou que o PAA mensura o grau de cumprimento das atividades previstas para as Unidades Setoriais e Seccionais de Auditoria integrantes do Sistema Central de Auditoria Interna e que o indicador tem como objetivo geral consolidar as avaliações dos PAA executados pelas unidades descentralizadas de auditoria, “proporcionando uma visão geral dos trabalhos realizados e demonstrando a contribuição destas unidades para a melhoria do controle da gestão pública”.

Já em relação ao índice de implementação das recomendações contidas nos relatórios de auditoria e nas decisões em matéria de Correição Administrativa, o Subcontrolador revelou que o resultado foi de 91%: 20.866 recomendações implementadas num total de 22.954. Em relação aos relatórios de auditoria emitidos pelo Sistema Central de Auditoria Interna decorrentes da realização de processos de auditoria, informou que, dos 5.500 produtos de auditoria previstos, 5.491 foram realizados e explicou que as metas físicas referentes à Ação 4118 têm como finalidade subsidiar o Governador do Estado e os demais gestores públicos no processo de tomada de decisões por meio da apresentação de informações decorrentes da execução de trabalhos de auditoria.

Transparência

Já a Subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência (SIT), Margareth Suzana Travessoni Gomes, falou sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em sua Subcontroladoria, destacando, entre outros, os estudos referentes à regulamentação em Minas da Lei federal 12.846, a chamada “lei anticorrupção”. A proposta de regulamentação já foi encaminhada para ser analisada e validada pelo Gabinete da CGE-MG.

Margareth comentou ainda sobre outros trabalhos ora em estudos e em desenvolvimento na SIT, destacando os projetos referentes às caixas escolares, portal dos municípios e dados abertos, todos eles de grande importância para o aperfeiçoamento da transparência em diversos setores da administração pública de Minas Gerais. Agradeceu ao apoio recebido e disse que continua contando com a participação de todos.

Correição

Em sua participação, a Subcontroladora de Correição Administrativa (SCA/C), Mônica de Fátima Diniz, destacou o trabalho desenvolvido por sua antecessora, Mônica Aragão, e esclareceu que, “no tocante à padronização, está em fase final a disponibilização do Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos no site da CGE/MG e sua edição pela Imprensa Oficial em parceria com a Assessoria de Comunicação (Ascom/CGE”.

Disse ainda que também está em fase final o normativo construído com algumas unidades de auditoria, em 2012, objetivando a operacionalização das atividades de correição nessas unidades, e os entendimentos com a Secretaria de Estado de Educação para a criação na SEE do Núcleo de Auditoria (Nucad), dando-se, assim, início à execução dos processos administrativo-disciplinares que versem sobre abandono de cargo, acúmulo ilícito de cargos ou funções e inassiduidade ao trabalho – “que ocorrem em grande número”.

Está disponível em PDF, o“Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos” (clique aqui). O documento, elaborado pela Subcontroladoria de Correição Administrativa, tem como objetivo ser uma ferramenta de consulta para os servidores e gestores que lidam com a atividade disciplinar nos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar no Estado de Minas Gerais.

O intuito da Controladoria-Geral do Estado é de que o manual se torne um guia prático para os servidores, capaz de instruí-los quanto aos seus direitos e deveres, orientando-os para a cultura da licitude, além de fortalecer a atividade preventiva, para que haja uma redução na instauração de processos administrativos disciplinares.

Foi lançado nesta terça-feira (4), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, o Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial, documento para orientar e facilitar a ação dos agentes públicos incumbidos de dar andamento aos processos de Tomada de Contas Especial.

O manual, preparado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), indica rigor técnico e os passos que devem ser tomados pelos agentes públicos no andamento aos processos, fornecendo ainda orientações básicas sobre o tema. O documento já está sendo distribuído e encontra-se disponível também para consulta no site da CGE.

A solenidade foi aberta pelo controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, que destacou a grande importância do documento. Após relacionar os princípios que devem nortear a ação dos agentes públicos, Plínio Salgado enfatizou que o manual reforça também a obrigatoriedade de se oferecer o amplo direito de defesa e o contraditório ainda quando o processo se desenvolve no órgão eventualmente lesado e antes da elaboração do relatório.

O controlador-geral destacou ainda que a CGE é uma corte de orientação do controle interno e afirmou que trabalha em estreita sintonia com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de fiscalizar a administração pública, buscando desenvolver um trabalho de orientação e prevenção dos ilícitos administrativos. Segundo Plínio Salgado, o manual dará aos agentes públicos condições para um melhor encaminhamento dos trabalhos de apuração e análise de possíveis irregularidades com danos ao erário público e para que os processos sejam mais completos, instruídos e consistentes.

O superintendente Central de Auditoria e Tomada de Contas Especial, Henrique Hermes de Morais, ressaltou que o manual era uma das metas do Acordo de Resultados e que todo o trabalho desenvolvido para elaboração incluiu reuniões, discussões, pesquisas do material existente e outras ações, buscando-se, principalmente, uma padronização de procedimentos, além do treinamento de 410 auditores internos, tomadores de conta, analistas de contas de convênios e outros agentes.

“Antes do manual, os processos diversificados e deficientes causavam morosidade. Com essa nova coordenação, os agentes estão preparados para processos mais consistentes, reduzindo diligências ordenadas pelo TCE”, acentuou Hermes de Morais.

Mecanismos

O vice-presidente do TCE, Sebastião Helvécio Ramos de Castro destacou o trabalho desenvolvido pela CGE e a edição do Manual de Instruções. Sebastião Helvécio também exaltou a importância de os processos chegarem ao TCE sempre bem elaborados e bem fundamentados, para que sua análise possa ser mais ágil e adequada. O vice-presidente ainda afirmou que o uso do manual será de grande valia para que isso ocorra com mais frequência, o que resultará em maior economicidade.

Ao final, Sebastião Helvécio destacou a importância de se atuar preventivamente nas causas que ensejam danos ao erário público, bem como na otimização dos processos de instauração e deliberação dos processos, ações que a CGE e o TCE já desenvolvem, e defendeu a formação de uma rede estadual que promova ainda mais esta integração e a celeridade na formação e encaminhamento dos processos para sua mais rápida e eficiente solução.