Desde o início de 2015, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) vem implementando nova política pública de transparência e de participação e controle social. A política é composta de diversas medidas voltadas a deixar o Governo do Estado mais aberto, efetivo e responsável, aprofundando a integridade pública e melhorando os serviços públicos prestados à população.
Novo Portal da Transparência
O Portal da Transparência foi totalmente reformulado em 2015, contemplando tecnologias e funcionalidades que facilitam o acesso à informação pelo cidadão e aumentam a transparência ativa do Governo do Estado. Destacam-se como melhorias as novas consultas disponibilizadas, tais como de despesa por órgão, função, programa e favorecido e de remuneração de pessoal por faixa salarial. Além disso, entre as funcionalidades disponíveis também está o Cadastro de Exclusão de Servidores Civis Estaduais (CEAPE), instrumento que foi aprimorado para prestar contas à sociedade sobre as penalidades expulsivas aplicadas aos servidores que praticam infrações disciplinares, contribuindo para o incentivo à integridade no âmbito do funcionalismo estadual.
O número de consultas teve um aumento significativo a partir da disponibilização do novo portal, em dezembro de 2015, com a ampliação da média mensal de 28 para 44 mil acessos. Em pouco mais de 4 meses, as consultas já representam 50% do total de acessos do ano passado. É interessante destacar que o Portal da Transparência de Minas alcançou 1 milhão de usuários recentemente, acumulados entre os anos de 2013 a 2016.
Novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
A CGE também lançou o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é uma ferramenta que facilita o exercício do direito de acesso a informações públicas, potencializando a transparência passiva dos órgãos e entidades estaduais.
Com uma contribuição evidente do e-SIC, o número de pedidos de informação aumentou quase 80% no ano passado, em relação às solicitações de 2013, atingindo 5349 pedidos.
Além do envio eletrônico, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas).
Capacitação constante de Dirigentes e Servidores Estaduais
Segundo o Controlador-Geral do Estado, Dany Andrey Secco, "as ações da CGE buscam romper a cultura do sigilo que imperava na Administração, potencializando o controle e a participação social". Para tanto, a CGE promove e participa de ações de capacitação e de conscientização dos dirigentes e servidores estaduais sobre a importância da Lei de Acesso à Informação - LAI.
Na última sexta (29/4), por exemplo, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI, em parceria com a CGE, promoveu o I Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação, ocasião em que o Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Junior, fez uma apresentação a dirigentes estaduais sobre boas práticas relacionadas à aplicação da Lei.
Na oportunidade, Mariah Brochado, secretária adjunta da SECCRI, ressaltou que "A LAI é uma conquista da nossa legislação e uma conquista do estado democrático de direito. A Lei de Acesso à Informação é um documento atualíssimo e de impacto positivo. Ela só não pode ser manejada para interesses particulares, o que acabaria por desnaturar o seu sentido, voltado para a satisfação de interesses públicos. Nessa perspectiva, o cidadão é parte fundamental no processo de proteção da coisa pública".
1º Lugar na Escala Brasil Transparente
Minas Gerais conquistou a nota máxima na Escala Brasil Transparente após as ações implementadas pela CGE para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas, alcançando o 1º lugar do ranking nacional em 2015 – na avaliação anterior estava em 15º lugar. O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). O resultado reflete a disseminação da cultura da transparência pública em órgãos e entidades de todo o estado.
Em 2016, a CGE implementará novas ações na área de transparência, participação e controle social, a exemplo do Sistema Eletrônico de Recepção e Tratamento de Denúncias e do Observatório da Despesa Pública (ODP).
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