Troca de experiências busca o fortalecimento do controle interno de Minas Gerais e do Distrito Federal.
A CGE-MG recebeu nesta segunda-feira, 6/6/2016, a visita de Henrique Moraes Ziller, controlador-geral do Distrito Federal. O encontro teve como objetivo conhecer os trabalhos realizados pela CGE e avaliar possível compartilhamento de conhecimentos e de sistemas. Desde o início da gestão de Fernando Pimentel, a CGE tem realizado atividades alinhadas com as normas internacionais de auditoria, buscando o fortalecimento das práticas de controle interno e tem sido destaque nacional na prevenção e no combate à corrupção, aprimorando também as atividades de correição e os instrumentos de transparência pública.
Ziller acompanhou, durante todo o dia, as rotinas das três subcontroladorias da CGE-MG, de Correição Administrativa, de Auditoria e Controle da Gestão e de Informação Institucional e da Transparência, observando tanto os procedimentos afeitos a cada uma das áreas, quanto a gestão do Controle como um todo.
O controlador do Distrito Federal alegou importante "conhecer as inovações que a CGE-MG tem desenvolvido, principalmente na área de controle, mas também na transparência. Acredito que esses contatos são muito produtivos."
A visita é a primeira realizada por Ziller que pretende conhecer outras controladorias na busca de melhores práticas de controle interno. A CGDF, assim como Minas, passou por uma grande reforma administrativa interna e a preocupação agora é aperfeiçoar as ações de controle. "Queremos fazer um controle mais tempestivo e que de fato tenha efetividade" afirma o controlador do Distrito Federal.
Ações de destaque da CGE-MG
Tratamento e apuração de denúncias
Na atual gestão foi designada uma equipe específica de auditores para tratamento de denúncias – o chamado Núcleo de Denúncias. O objetivo do núcleo é organizar sistematicamente o recebimento, análise, classificação e resposta às denúncias que chegam à gestão pública estadual, de forma a garantir procedimentos padronizados.
Desde que foi introduzida a nova sistemática de tratamento pelo núcleo, em julho de 2015, já foram recebidas e tratadas 253 denúncias, sendo que 40 tramitam em parceria com a Ouvidoria, de acordo com a Resolução Conjunta OGE/CGE nº 01/2015. As denúncias são classificadas conforme grau de detalhamento, gravidade e risco e encaminhadas às áreas de controle responsáveis pela apuração, integrando a agenda de auditorias e fiscalizações do setor.
A CGE desenvolveu, em parceria com a Casa Civil (SECCRI), um novo sistema virtual de tramitação de denúncias, que foi lançado no dia 2 de junho. Esse sistema apresenta um novo formulário de registro mais amigável, dinâmico e prático para o uso do cidadão. Enquanto que, do ponto de vista da gestão, ele aprimora os processos de trabalho de análise, classificação e encaminhamento das denúncias, além de facilitar a geração de relatórios inteligentes de acompanhamento de entradas e saídas.
Declaração de bens e valores
Todos os servidores públicos estaduais devem declarar bens e valores de patrimônio privado entre 1º de abril e 31 de maio.
Conforme estabelecido Decreto nº 46.933 de 21 de janeiro de 2016, todos os servidores públicos estaduais devem declarar seus bens e valores de patrimônio privado no Sispatri (Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos). O Sispatri é um moderno sistema de cruzamento de dados que está sendo utilizado no registro das declarações de bens e valores dos servidores, ele dá suporte à metodologia de análise patrimonial utilizada pelo setor de inteligência da CGE-MG, contribuindo para a identificação de servidores com evolução de patrimônio incompatível com a sua remuneração.
A declaração de bens e valores faz parte de um grande projeto fomentado pelo Governo de Minas Gerais e pela nova gestão da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) para fortalecimento dos controles em todo o estado e para a promoção da integridade pública e do accountability social.
Portal da Transparência
A CGE está inovando de forma continuada o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais. As melhorias permitem que o cidadão fiscalize e assegure a boa e correta aplicação dos recursos estaduais e já apresentam bons resultados de transparência pública, posicionando o estado no topo da Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União (CGU).
O novo portal foi lançado no dia 9 de dezembro de 2015, Dia Internacional Contra a Corrupção, e atende às diretrizes de ampliação do rol de informações e consultas disponibilizadas. Com as inovações implementadas, é possível encontrar informações sobre transferências de recursos, gastos diretos, despesa com pessoal, receitas previstas, entre outros.
O portal apresenta linguagem mais cidadã e novas funcionalidades que ampliam a usabilidade e contribuem para a disseminação das informações. Em 2015 foram registrados 540 mil acessos ao portal, que superam a média mensal anterior à nova gestão de cerca de 25 mil acessos por mês (300 por ano).
Uso de tecnologia e de sistemas de inteligência
A CGE também possui uma equipe designada às atividades de inteligência, que se vale do emprego intensivo de tecnologia da informação, técnicas operacionais e metodologias para coleta, captação e tratamento de dados.
O chamado Núcleo de Inteligência produz conhecimento estratégico para subsidiar o processo decisório e auxiliar as atividades do órgão de controle. Como objetivo principal, destacam-se o auxílio à investigação de irregularidades ou atos ilícitos praticados contra a administração pública e a avaliação de riscos reais ou potenciais ao patrimônio público, a exemplo da operacionalização do Sispatri, que identifica casos suspeitos de enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais.
O trabalho do núcleo fomentou a assinatura de um novo acordo de cooperação entre o Governo de Minas Gerais e a CGU, a fim de estruturar no estado o Observatório da Despesa Pública (ODP). O controlador afirma que "o ODP é uma estrutura nos moldes de um laboratório de TI que vai buscar dados sobre como o Estado faz suas despesas, e então produz relatórios gerenciais e informativos para melhoria da eficiência da realização de despesas".
Já são observados resultados da implementação do ODP em relação aos seus principais objetivos, como o monitoramento das despesas públicas, análises sobre a qualidade do gasto público e organização de uma "malha fina" para vigilância da aplicação correta do dinheiro do contribuinte.
Participação ativa em redes de controle
A nova gestão da CGE buscou em 2015 promover uma grande transformação conceitual, metodológica, instrumental e operacional dos trabalhos de auditoria e atividades de controle interno. Esse salto qualitativo foi apoiado pelo estreitamento de relações com órgãos e colegiados de controle que são referências no Brasil e no mundo nas temáticas de ética, integridade funcional, auditoria interna e combate à corrupção. Destacam-se, nesse cenário, as ações realizadas em parceria com o Banco Mundial, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG).
Parceria com o Conaci
A CGE compõe o conselho desde a criação e participa ativamente das reuniões técnicas, eventos anuais, seminários e grupos de trabalho (GT). No âmbito dos GTs, a CGE se dedica aos projetos de disseminação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios brasileiros e à elaboração de parâmetros e instrumentos para avaliação da convergência de normas dos órgãos de controle interno em relação às normas do Institute of Internal Auditors (IIA).
Parceria com a Arcco
Lançada na comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, em 2015, já na nova gestão da CGE, a Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais busca promover uma articulação de órgãos estatais de controle interno e externo com o objetivo de aprimorar a fiscalização da gestão pública e o diagnóstico e combate à corrupção. Entre os órgãos participantes está a própria CGE/MG, o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Prevenção, detecção e repressão de ilícitos disciplinares
Uma das áreas da CGE, a Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA), é responsável coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo no âmbito do Poder Executivo, com competências, entre outras, de orientar e acompanhar as atividades de prevenção e repressão de ilícitos administrativos. Com a nova gestão e a implantação de uma força-tarefa, entre os meses de abril e junho de 2015, a SCA julgou 447 procedimentos disciplinares pendentes, dos quais resultaram 186 expulsões, 79 suspensões e 87 repreensões.
A CGE alimenta, desde 2015, o CEAPE – Cadastro de Exclusão de Servidores Civis Estaduais, que se destina-se a sistematizar e publicizar informações oriundas de penalidades expulsivas aplicadas no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. A transparência da atividade correcional, por meio do cadastro, está em consonância com a Lei Federal nº. 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e incentiva o profissionalismo no governo de forma a evitar a ineficiência e a prática de condutas ilegais pelos servidores, agindo como um instrumento de prevenção da corrupção. A organização e sistematização das informações para composição do cadastro são realizadas mensalmente, fornecidas até o quinto dia útil pela equipe responsável da Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA).
Lei Anticorrupção
Empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. O decreto estadual nº 46.782, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor a partir de janeiro de 2014 em nível nacional.
A Lei Anticorrupção foi criada com o objetivo de punir pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, entre outras irregularidades. Com a lei, as empresas poderão receber multas de até 20% do faturamento bruto, ou até R$ 60 milhões quando não for possível este cálculo.
O decreto mineiro prevê a publicação imediata à instauração do processo administrativo do nome e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas investigadas por irregularidades. A medida reforça um dos pilares da nova gestão do Governo de Minas, de aumentar a transparência e o controle social.
Ainda em 2015, o setor de responsabilização já apresentava resultados importantes: 20 expedientes analisados ou sob análise de 12 órgãos da Administração Pública, 22 empresas envolvidas, 1 processo de responsabilização e 3 procedimentos de investigação preliminar referentes à Lei Anticorrupção.
