A Corregedoria-Geral realizou na sexta-feira, 13, o primeiro encontro Diálogos com a Correição deste ano. O tema foi Ajustamento Disciplinar. Participaram auditores do órgão central e das unidades de controle interno da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. O encontro foi para esclarecer sobre o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), dúvida que se apresentava comum aos servidores da área de correição, e debater sobre o tema.

O Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, conduziu o encontro. Segundo ele, o ajustamento é um procedimento no qual o agente público assume estar ciente da irregularidade a ele imputada e se compromete a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. “É importante dizer que é uma forma de prevenção, de reeducar o agente público para o desempenho de suas atribuições e promover a cultura da conduta ética e da licitude no funcionalismo estadual”, afirmou.

O Decreto 46.906, publicado em 2015 pelo governador Fernando Pimentel, possibilitou que a gestão priorizasse os casos mais complexos e relevantesem razão da maior capacidade operacional, trazendo um instrumento mais ágil para os casos mais simples. Nesses casos, a intenção é, antes de aplicar penalidade, sendo o caso, dar uma nova chance ao servidor, estimulando-o a ter uma conduta alinhada aos princípios da Administração Pública e em conformidade com o regime disciplinar. 

Uma aluna e um aluno de escolas públicas de Minas Gerais foram destaques no 8º Concurso de Desenho e Redação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG). Pedro Henrique Silva Alves, da Escola Estadual Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, da cidade de São Sebastião do Paraíso, ficou em primeiro lugar na categoria Redação II, para estudantes do 2º ano. Na categoria Redação I, para o 6º ano, Letícia Conceição Silva Araújo, da Escola Municipal Vereador Bosco Mendonça, em Pará de Minas, ficou em segundo lugar.

Com o tema “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania”, o concurso teve o objetivo, segundo a CGU, de “despertar nos estudantes o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à cidadania, por meio do incentivo à reflexão e ao debate desses assuntos nos ambientes educacionais”.

Com o texto “Juntos por uma nação melhor”, Letícia enfatiza que mudanças começam em cada cidadão e cobra que os impostos retornem à população em políticas públicas. “Não basta apenas desejarmos uma nação melhor. Cada um de nós tem que fazer a sua parte e assim, unidos, teremos um país mais justo”, escreveu em sua redação.

O título da redação de Pedro Henrique foi “Unus pro omnibus, omnes pro uno”, frase em latim que em português significa “um por todos e todos por um”. O estudante escreve sobre como o interesse pessoal “ofusca os interesses coletivos”. “A ética e a cidadania são deixadas em segundo plano. Tornam-se, então, instrumentos ocasionais de oportunismo: ‘eu defendo a ética quando isso me beneficia’ ou ‘eu sou cidadão quando me convém’”, citou.

As duas redações podem ser vistas na íntegra na página da CGU na Internet. O concurso foi direcionado a estudantes regularmente matriculados em escolas públicas e privadas do país, sendo dividido em 14 categorias. Em Minas, a CGE-MG fez, em 2016, parceria com a CGU para potencializar a divulgação. Na categoria Escola Cidadã, Minas Gerais também apareceu entre os vencedores. A Escola Estadual Olympio Araújo, da cidade de Rio Novo, foi uma das três destacadas. 

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), registrou em 2016 mais de 1 milhão de acessos, um recorde desde a criação da página. Em 2015, foram 550.689 acessos, enquanto em 2014 foram 466.607. O aumento é reflexo da reformulação feita no fim de 2015 como compromisso da atual gestão do Governo de Minas e que deixou o site mais prático e rápido de navegar. O maior número de buscas foi registrado na consulta de remuneração dos servidores do Estado, em seguida vêm despesas, despesa com pessoal, Portal dos Municípios, acesso à informação e dados abertos.

O aumento no acesso pode ser atribuído à nova forma de visualização dos dados, mais dinâmica e intuitiva. “O Portal da Transparência é uma ferramenta importante de controle social e que precisa ser cada vez mais divulgada. É importante que a população tenha acesso fácil e rápido e também se preocupe em buscar informações que retornem ao Estado como sugestões de melhorias da gestão pública”, afirmou o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima.

Segundo o Superintendente Central de Transparência, André Luiz Moreira dos Anjos, o aumento no número de acessos mostra como o novo portal foi recebido pela sociedade. “60% dos acessos são de novos usuários, evidenciando a capilaridade e abrangência do portal. A nossa missão é transformar toda ação, projeto, política desenvolvida pelo Estado em informações transparentes e acessíveis para a sociedade. Quando lançamos as melhorias, em dezembro de 2015, focamos o Portal da Transparência em melhorias na usabilidade, novas consultas, novas formas de visualizar as informações”, explicou.

Lei de Acesso

O número de demandas de acesso à informação também aumentou. Em 2016, foram registrados 6.196 pedidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-sic). Desses, 94% tiveram acesso concedido ou parcialmente concedido e apenas 3% tiveram acesso negado. As secretarias mais demandadas foram Educação, com 3.619 pedidos, Saúde, com 666, e Defesa Social, com 276.

O tempo médio de resposta em 2016 foi de 16,8 dias, o que mostra o compromisso do governo em atender aos pedidos dentro do prazo determinado pela Lei de Acesso à Informação, que é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 desde que com justificativa.

Para este ano, segundo o Subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, a CGE planeja disponibilizar no Portal da Transparência novos dados. “São dados de patrimônio, com todos os bens móveis do Estado, gestão da frota de veículos com detalhamento dos abastecimentos e manutenções, além de convênios que envolvem o recebimento de recursos com detalhes sobre órgãos financiadores, valores recebidos e gastos, e planejamento e orçamento, com valores e metas planejadas e acompanhamento das execuções nos sistemas corporativos”, explicou.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) promoveu, no dia 14/12, durante o lançamento do Programa Mineiro de Promoção da Integridade, o debate “Prevenção em foco: Integridade, Transparência e Controle Social no combate à corrupção”. Participaram da mesa a auditora da Controladoria-Geral da União (CGU), Leice Maria Garcia, e o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão. O debate foi mediado pelo Controlador-Geral Adjunto, Tiago Fantini Magalhães.

Leice Garcia apresentou o tema “Programas de Integridade no setor público brasileiro: estruturas e desafios contemporâneos”. Segundo ela, o momento é importante para discutir como fazer a ponte entre as pessoas e o governo, entre a sociedade e os agentes públicos, entre o público e as ações da administração pública. Como foco das estratégias de enfrentamento à corrupção, ela frisou a mudança de cultura, por meio da disseminação de valores e valorização da virtude.  “E foco também no indivíduo, com profissionalização e estruturas de governança nas organizações públicas e privadas”, disse.

“O desafio é transformar o cidadão comum, quando empossado, em servidor público orientando para o bem público, como um grande pacto de todas as pessoas, em todos os espaços e organizações, em uma plataforma com essa natureza, de promoção da integridade. Mas se o programa de integridade for só um conjunto de intenções sem a efetiva internalização pelas pessoas, fica num nível de formalização, não de transformação. No caso do programa de Minas, é necessário afetar todos os órgãos ao mesmo tempo e com o mesmo discurso, com uma ação única e robusta”, afirmou Leice Garcia. 

Licurgo Mourão, que apresentou o tema “Promoção da integridade pública: prevenção e controle da corrupção”, lembrou que o Brasil foi apontado em eventos internacionais recentes como o país com maior número de casos de corrupção no mundo, situação essa que deve ser constantemente combatida pelo fortalecimento da ética pública. “É preciso incentivar o cumprimento das normas. Nós precisamos empoderar o controle por meio de sua efetividade. Por mais que reformas institucionais, mudanças normativas sejam feitas, a lógica da corrupção não vai mudar enquanto reinar a lógica do ‘ganhar dinheiro a qualquer preço’”, afirmou.

Tiago Fantini complementou o debate, indagando: “Como o homem comum se torna um homem corrupto?”. Segundo ele, “em matéria de governança, costumamos dizer que as pessoas são responsáveis pelas melhores e pelas piores práticas. A fala dos convidados diz sobre a necessidade de mudar as pessoas.” O Controlador-Adjunto disse ainda sobre o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que foi reformulado e evoluiu do formalismo para a aplicação na realidade da organização. Isso é importante porque, segundo ele, isoladamente, as normas não produzem as melhores práticas. “Como trabalhar indivíduos? De um lado, pelo medo ou receio da punição, com mecanismos de correição; de outro, trabalhando novos valores para as gerações que estão vindo, produzindo novas reflexões e mudanças de comportamento”, afirmou.