A Controladoria-Geral de Minas participa, de quarta-feira (06/05) a sexta-feira (08/05), do 32º Congresso Mineiro de Municípios. Durante o evento, servidores da CGE-MG vão auxiliar os prefeitos a aderirem ao Programa Minas Aberta, que disponibiliza gratuitamente o portal da transparência para os municípios.
As prefeituras que se interessarem, passarão a ter uma página dentro do portal da transparência do governo do estado. O objetivo, é ajudar as prefeituras a cumprirem a Lei de Acesso à Informação.
No site, ficam disponibilizados para o cidadão o orçamento, as despesas, receitas, dívida, licitações e contratos dos municípios. As informações devem ser atualizadas mensalmente pela prefeitura. Para ter o portal, o município precisa apenas de assinar um Termo de Adesão junto à CGE-MG. Centenas de municípios já aderiram.
O prazo para cumprir a Lei de Transparência já terminou. De acordo com Lei Complementar n. 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido poderá ficar impedido de receber convênios e outros repasses da União e do governo estadual.