Dando seguimento ao Projeto “Dialogando com as Comissões”, o Conselho de Ética Pública (CONSET), representado por sua Secretaria Executiva, se reuniu, na manhã do último dia 13 de setembro, com membros das comissões de ética dos órgãos e entidades que compõem os sistemas de Controle Interno, Governo, Casa Civil e Governadoria do Poder Executivo do Estado.

Em consonância com o objetivo do Projeto, os representantes das comissões tiveram oportunidade de expor suas experiências, facilidades, dificuldades, ideias e sugestões para o desenvolvimento do trabalho referente à ética no serviço público estadual.

O encontro, realizado na Cidade Administrativa, contou com a presença de representantes das comissões de ética das seguintes instituições: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria Geral (SG),  Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) e Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI).

Além dos membros de comissão de ética e do CONSET, estiveram presentes à reunião a Diretora de Promoção da Integridade, Camila Montevechi Soares, e a Auditora Interna, Danielle Santos, ambas da CGE, que fizeram breve apresentação introdutória sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), recentemente instituído pelo Decreto n.º 47.185, de 13 de maio de 2017. Na oportunidade, a diretora da CGE enfatizou a importância da participação das comissões de ética na construção e consolidação do PMPI.

Texto: Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais 

A inclusão de novos dados no Portal da Transparência do Governo do Estado tem atraído um número cada vez maior de usuários. Entre janeiro e agosto, a média mensal de acessos à página, mantida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), foi 27% maior que a verificada em todo o ano de 2016, passando de 101 mil para 128 mil.

Com este resultado, a perspectiva é que o número de visitas ao site neste ano supere o recorde registrado ano passado, quando foram computados 1 milhão de acessos – o maior desde a criação do portal.

Nos oito primeiros meses deste ano, o número médio de usuários por mês chegou a 79 mil. Em 2016, a média mensal foi de 62 mil. “Se este ritmo se mantiver até dezembro, a projeção é fechar 2017 com um aumento de 29% no total de novos usuários”, afirma o subcontrolador de Governo Aberto da CGE, Márcio Almeida do Amaral.

Segundo Amaral, além da remodelação do site, que facilitou o acesso aos dados da página, a disponibilização de novas informações no Portal da Transparência foi fundamental para esse crescimento. Somente neste ano foram incluídos dados sobre viagens, convênios de recursos de saída e a geolocalização destes convênios.

“Hoje, é possível consultar o órgão que concedeu o recurso, o nome da entidade parceira, o município ou ainda o tipo de atendimento. São informações de interesse imediato do cidadão. Uma pessoa que mora no interior e que depende de recursos de um determinado convênio, por exemplo, pode acompanhar se o contrato está sendo cumprido e, assim, cobrar e colaborar com a gestão. A transparência pública é uma importante ferramenta de controle social”, destaca o subcontrolador.

Novidades

A meta da CGE é ampliar ainda mais o leque de informações disponíveis no portal neste ano. Um dos objetivos é incluir dados sobre convênios de entrada que envolvem o recebimento de recursos, com detalhamento dos órgãos financiadores, valores recebidos e gastos pelo Estado, além de concursos homologados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (Sigecop).

Outro intuito é adicionar informações sobre o patrimônio do Estado, com todos os bens móveis, além da gestão da frota de veículos. Também devem ser disponibilizados dados sobre planejamento e orçamento, com valores e metas planejadas e acompanhamento das execuções nos sistemas corporativo, bem como sobre a geolocalização de investimentos, com o volume de recursos aplicados em despesas de investimentos por municípios.

Lei de Acesso

Com a ampliação de dados disponíveis no Portal da Transparência, a tendência é que o número de demandas de acesso à informação caia ao longo do tempo. “Hoje, uma parte significativa dos pedidos é referente a concursos públicos. Quando esses dados estiverem no sistema, o cidadão terá acesso imediato a eles no portal, reduzindo a quantidade de demandas”, assinala Amaral.

Entre janeiro e agosto, foram registrados 2.601 pedidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-sic). Desses, 90% tiveram acesso concedido ou parcialmente concedido e 5% tiveram acesso negado em conformidade com a legislação.

As secretarias mais demandadas foram Educação, com 1.531 pedidos, Administração Prisional, com 585, e Saúde, com 155.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão.

Como melhorar a gestão pública e a qualidade dos gastos, implementar efetivas políticas de combate à corrupção e aumentar a transparência dos órgãos públicos brasileiros. Esses são alguns dos assuntos a serem debatidos no XIII Encontro Nacional de Controle Interno, que acontece em Manaus, Amazonas, entre os dias 4 e 5 de outubro de 2017. A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) será representada no evento pela superintendente de Integridade e Controle Social, Juliana Aschar, e pela diretora de Promoção da Integridade, Camila Montevechi Soares.

Organizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o objetivo do evento deste ano é discutir como uma efetiva integração dos sistemas de controle interno dos poderes executivos, legislativos, judiciário e de órgãos independentes pode ser determinante para a conquista da excelência na governança do setor público.

“Embora prevista constitucionalmente, essa integração ainda não é praticada em sua plenitude, o que prejudica a construção de gestões públicas mais transparentes, éticas e efetivas, e é isso que o Conaci, com seu papel mobilizador ao fomentar a implantação e o fortalecimento dos sistemas de controle interno, quer trazer para o debate nacional”, ressalta o presidente da instituição, Roberto Amoras.

A programação do encontro conta com a participação de profissionais, especialistas, professores e servidores públicos, do Brasil e de outros países, que compartilharão conhecimento e experiências sobre a implementação de políticas de controle interno e gestão públicas e aperfeiçoamento das ações de controle interno preventivas. A previsão é de mais de mil participantes.

Programação

O evento, que acontece no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, terá em seu primeiro dia a discussão de temas como Governo Transparente e Aberto; Governança Pública; Artigo 74 da CF – Construindo a Governança para Integração; Auditoria Interna Governamental e Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal.

Já no segundo dia, os debates estarão em torno de temas como: Lei das Licitações e Contratos; Sistemas de Controles Internos Municipais; Informações estratégicas para a Gestão Pública; Transparência Hacker; Ética e Integridade; e Corrigir é Mais que Punir.

Além dos 49 membros do Conaci, dentre estados e capitais, estão confirmadas as presenças do ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, Wagner Rosário; do economista sênior do Banco Mundial, Rafael Muñoz Moreno; do presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu; da representante da Rede Transparência Hacker, Ana Schwendler; do coordenador do Observatório da Despesa Pública, Ricardo Carvalho; bem como outros palestrantes regionais e nacionais.

Ainda dentro da programação será realizada a entrega da comenda “Honra ao Mérito em Controle Interno” para a professora da Universidade de São Paulo e procuradora aposentada, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na categoria contribuição honorífica; para o ex-secretário federal de Controle Interno, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, na categoria contribuição institucional; e para o ex-auditor geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugênio Manuel da Silva Machado, também na categoria contribuição institucional.

Reunião Técnica

Na sequência do Encontro Nacional, acontece, no dia 6 de outubro, a 24ª Reunião Técnica do Conaci, momento em que os membros se reúnem para discussão de temas técnicos e para a deliberação de temas e assuntos administrativos. A RTC será realizada na Sede do Governo do Estado do Amazonas, em Manaus, com a participação de representantes de secretarias de controle interno, auditorias gerais e ouvidorias dos estados e capitais membros do Conselho.

Sobre o Conaci

Em uma sociedade que demanda atitudes cada vez mais assertivas em defesa da transparência dos gastos públicos, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) exerce papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes.

Atualmente, a instituição é composta 49 membros, representantes de secretarias de controle interno, auditorias gerais e ouvidorias gerais de 27 estados, Distrito Federal,  União e 19 capitais. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.

Faz parte de suas atividades a coordenação e articulação das ações de interesse dos órgãos de controle interno, a realização de debates e eventos de interesse dos órgãos de controle interno, a coordenação e o desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CONACI

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Estadual resultou em 117 expulsões de servidores públicos, civis e militares, em 2016, conforme Cadastro de Servidores Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE) elaborado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).São agentes públicos que cometeram infrações disciplinares graves ou gravíssimas relacionadas ao exercício do cargo público e contrárias ao regime disciplinar.

As demissões abrangem servidores da administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, não incluem os empregados de empresas estatais, como Cemig, Copasa, dentre outras. As demissões foram por atos relacionados à corrupção, acúmulo de cargos, abandono ou avaliação de desempenho insatisfatória, além de outras fundamentações onde se incluem os servidores militares e policiais civis, que possuem códigos disciplinares próprios. A maior parte das expulsões são de servidores da Educação (44), seguido de Polícia Militar (36), Polícia Civil (21), Saúde (8), Corpo de Bombeiros (3), e o restante nas secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Administração Prisional; Fazenda e Planejamento.

Desde 2007, o Estado já teve mais de 1.800 expulsões de servidores civis e militares. O CEAPE, que é o relatório de punições expulsivas, é divulgado trimestralmente no site da CGE e no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e possibilita que a CGE planeje ações de prevenção, agora por meio do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), entre todos os servidores dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual. “É uma forma prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Estadual e um instrumento importante de controle social. Também fornece à CGE dados para atuar efetivamente na prevenção”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Para o Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, o CEAPE possibilita que o cidadão tenha acesso rápido aos resultados dos procedimentos disciplinares do Estado econstate o esforço da Administração Pública em promover um ambiente cada vez mais íntegro. “Assim, ele pode colaborar para a promoção de uma gestão pública responsável e contribuir para o fortalecimento da democracia e aperfeiçoamento da cidadania”, disse.

Os servidores expulsos conforme as legislações em vigor ficam inelegíveis por oito anos e impedidos de ocupar cargos comissionados por cinco anos. Em todos os casos, as condutas irregulares ficam comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com direito à ampla defesa e ao contraditório.