O governador Fernando Pimentel lançou nesta segunda-feira (29/5), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o Edital da Lei Estadual de Incentivo à Cultura 2017. Nesta edição, serão concedidos R$ 92,3 milhões em incentivos, o maior valor já registrado em toda a história da lei. Pimentel ressaltou a importância da cultura para a superação da crise vivida no país. “A crise não pode impedir o setor cultural de trabalhar. Ao contrário, precisa trabalhar cada vez mais, porque o que pode nos salvar dessa situação constrangedora que o país está vivendo é a arte, a cultura. Vamos investir sim o maior valor que esse estado, em toda a sua história, já investiu no setor cultural. O que não falta em Minas Gerais é arte, isso faz parte da nossa história”, destacou. Para o governador, investir em cultura é se comprometer com o futuro. “A semana passada foi pródiga em manifestações da nossa identidade cultural. Premiamos aqui os ganhadores do edital do Prodam, nosso programa de audiovisual. Também lançamos o Mineiraria, que é o programa de apoio à gastronomia mineira e é uma forma de arte. Essas manifestações fazem parte fundamental da economia do futuro, que já está chegando.  Nós estamos trabalhando fortemente para que Minas Gerais se torne o maior polo audiovisual do Brasil e posicionar Minas Gerais já com o pé no futuro”, afirmou.

O secretário de Cultura, Angelo Oswaldo, destacou o esforço do governo em aplicar os recursos em um momento de crise no país. “Conseguimos o maior montante já liberado para captação de recursos em um momento de dificuldades, em um momento em que o Estado precisa ampliar a sua arrecadação para fazer face às despesas e a crise. Minas Gerais tem resistido heroica e exemplarmente à crise brasileira. O governador Fernando Pimentel e o seu governo entendem que recurso em cultura é investimento. Por isso, ele está investindo também no desenvolvimento do Estado, na retomada do desenvolvimento do próprio país. Cultura é prioridade, cultura é fundamental para a cidadania e o desenvolvimento socioeconômico, cultural e político do nosso estado”, afirmou. Projeto O edital, coordenado pela Secretaria de Cultura, visa viabilizar a realização de projetos culturais por meio de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura via renúncia fiscal atrelada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O formato foi construído após consulta pública e diálogo com o Conselho Estadual de Política Cultural. Entre os critérios avaliados nesta edição, estão a democratização e a territorialização, com a destinação de 45% da verba total - R$ 41,5 milhões - a projetos de proponentes do interior.

s inscrições dos interessados começam nesta terça-feira (30/5) e se encerram no dia 30 de setembro. Os projetos inscritos passam por verificação documental realizada pela Secretaria de Cultura. Posteriormente, a análise do critério artístico-cultural será feita pela Comissão Técnica de Análise de Projetos, composta paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil. Na etapa seguinte, as propostas selecionadas recebem a Autorização de Captação. Somente após essa etapa os proponentes devem realizar a captação de recursos, bem como providenciar a emissão de sua Declaração de Incentivo. Em 2016, o edital teve recursos da ordem de R$ 22,5 milhões, com repasse recorde de verba a propostas oriundas de fora da capital mineira – 56% do total, maior percentual desde 1998, ano da primeira edição do mecanismo de fomento. Mais informações sobre o edital 2017 podem ser obtidas no site da Secretaria de Cultura (www.cultura.mg.gov.br.) Novidades Cada uma das oito categorias artísticas contempladas pelo edital conta com montante de recursos previamente estabelecido, de forma a garantir uma melhor distribuição dos mesmos a projetos com perfis diferentes, evitando a concentração da verba em propostas similares. Entre as categorias também há novidades: criação artística e novos artistas; circulação de manifestações culturais, oficinas e formação cultural, e eventos com no mínimo três edições. O violonista Gilvan de Oliveira reconhece a importância do programa para o desenvolvimento cultural do Estado. “É um legado, nosso legado, tudo que aprendemos é porque alguém contou uma história ou escreveu, em todas as áreas, e na arte não poderia ser diferente. Queria agradecer ao Governo de Minas Gerais pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura e à Secretaria de Cultura. Isso é muito importante. Essa é a força estranha, essa é a marca que a gente carrega. Que faz a gente seguir”, disse. Também participaram do lançamento o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e de Cidades e de Integração Regional, Carlos Murta, o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco, os deputados estaduais Bosco e Rogério Correia, prefeitos, além de lideranças artísticas e culturais do estado.

A Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa cinco anos. Diante disso, vários órgãos de controle se reuniram, dia 16/5, em evento no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para apresentarem um balanço da implementação da norma durante esse período. Participaram do evento a diretora do Centro de Fiscalização Integrada - Suricato - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Milena de Brito, e o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MPCMG), Daniel Guimarães. Também estavam presentes representantes da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Prefeitura de Contagem e da Prefeitura de Divino das Laranjeiras (Vale do Rio Doce).

O evento foi promovido pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) e teve como objetivo fazer o balanço do cumprimento da lei pelos municípios mineiros e, também, falar sobre as ações adotadas pelos órgãos e instituições de controle para o efetivo cumprimento das obrigações trazidas pela LAI.

A diretora do TCEMG, Milena de Brito, ressaltou que o atual presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Cláudio Couto Terrão, é um “entusiasta dos dados abertos” e, portanto, grande defensor da transparência. “Aqui no Tribunal de Contas, nós vivemos este debate desde a vigência da lei e, hoje, temos um plano para implantar os dados abertos”, revelou. 

Milena também lamentou o fato de que, quase trinta anos depois da Constituição Federal de 1988 garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos, ainda exista o debate de “abrir” informação para a população.

A diretora se referia ao inciso 33, do artigo 5º, da Constituição que prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Daniel Guimarães, contou que, recentemente, o MPCMG fez uma parceria com o Ministério Público Estadual para fiscalizar a transparência dos portais dos municípios. “Nós, do sistema de Controle Externo de uma forma geral, sofremos muito com a falta de transparência dos portais, principalmente dos municípios”, ressaltou. Daniel Guimarães disse que as informações deveriam estar expostas nos portais para que o pedido de documentos fosse evitado, já que, na visão dele, “muita energia inútil” é gasta em requisições de informações.

No entendimento de Guimarães, houve algum avanço neste sentido, porém o “aprimoramento dos portais das entidades públicas ainda é muito tímido” em relação aos cinco anos da vigência da lei. Ele também frisou a importância da disponibilização das informações para o controle social, tendo em vista que o volume de demandas atendidas pelo Ministério Público de Contas é oriundo de organizações não governamentais e de indivíduos que estão próximos das gestões, denunciando suspeitas de irregularidades. Para ele, este é um convite para se pensar sobre o relevante convívio entre o controle social e o controle externo, levando-se em consideração o fato de que o controle tem como premissa básica o povo, que é o “titular do poder”, e que os agentes públicos só podem exercer ações em favor dele. 

Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG)e o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (CES-MG) lançaram na última quarta-feira (24), oCurso de Qualificação de Conselheiras e Conselheiros Municipais de Saúde, no Auditório do Centro Mineiro de Referência da Juventude de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG. O evento teve a participação da Controladoria-Geral do Estado.

A atividade contou com a presença da superintendente da ESP-MG, Fernanda Maciel, que saudou os 137 conselheiros municipais de saúde vindos de 47 municípios mineiros, reafirmando a missão da Escola de disseminar conhecimento junto a usuários, trabalhadores e gestores doSistema Único de Saúde (SUS). “Um processo de qualificação é sempre um momento de esperança e é com esse olhar que a Escola se assume sempre que iniciamos um novo processo educativo”, disse.

Inspirados pelo trecho do canto tema da Luta Antimanicomial de 2017, Ronald Ferreira, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), alertou para o grave momento pelo qual o SUS está passando. “Estamos em uma encruzilhada, os mineiros sempre estiveram na linha de frente nas lutas históricas do fortalecimento do SUS. Não se aprovou um congelamento de gastos, mas sim, um desmonte”, afirmou.

Acesso à informação

Márcio Almeida do Amaral, da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) salientou a importância da iniciativa que promove mais acesso à informação. “Muitos, às vezes, não sabem selecionar a informação realmente relevante. Quando a Escola e o CES-MG promovem um curso de capacitação, eles cumprem seu papel de contribuição para cidadania”, completou.

Representando o segmento de usuários do SUS, a professora aposentada Sirlene Souza é conselheira de saúde do município de Bom Despacho (Oeste de Minas) há quatro anos e para ela o que falta é informação confiável. “Nós conselheiros temos muitas dúvidas em relação aos limites da nossa atuação. Algumas questões não dependem nem de verba, mas sim de direcionamento. A população está desacreditada, precisamos correr atrás. Por isso, quanto mais nos informamos, mais lutamos”, afirmou.

Plano de ensino

Com carga horária de 40h e coordenados pelos trabalhadores da ESP-MG, Érica Menezes, Juracy Oliveira, Lavinne Oliveira e Oelde Costa Filho, o curso foi norteado por uma turma de diagnóstico formada por conselheiros municipais de saúde de todas as regiões de Minas Gerais, em 2015. Baseado neste estudo elaborou-se o material didático.

Cada município irá indicar quatro conselheiros, cumprindo a obrigatoriedade da paridade de gênero e segmento, a indicação deve acontecer em plenária do conselho municipal. Para atender os 853 municípios mineiros, foram escolhidos 18 municípios sedes em locais estratégicos.

A previsão é que o curso aconteça no segundo semestre de 2017. O material didático será disponibilizado no site do CES-MG.

A atividade ainda contou com a presença do vice-presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, do chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Lisandro de Almeida Lima, da Subsecretaria de Participação Social da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Ana Amélia Penido e de Bruno Abreu Gomes, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMSBH).

por Leíse Costa (Estagiária de Jornalismo (ASCOM/ESP-MG)

O governador Fernando Pimentel instituiu, por meio do decreto nº 47.185, o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (13/5), apresenta as diretrizes e os objetivos do PMPI que, na prática, vai mapear, consolidar e difundir ações que promovam a transparência, a ética e a probidade nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

“O decreto é fundamental para colocarmos em prática várias ações de prevenção à corrupção na administração pública. Com a Lei Anticorrupção, regulamentada em 2015, os programas de integridade ganharam ainda mais relevância. Quando o Estado de Minas Gerais desenvolve e publica o decreto, mostra que está à frente do tempo e que se destaca no fomento à integridade no Brasil”, enfatiza o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima. 

A Controladoria Geral do Estado (CGE) será a responsável por conduzir a elaboração dos planos de integridade de acordo com as necessidades de cada órgão e entidade que compõem a estrutura do Governo Estadual. “Uma sociedade íntegra não é aquela que mais se pune. Queremos com o plano promover a cultura da honestidade e um combate incessante à corrupção”, frisa o controlador-geral do Estado.

O PMPI também vai incentivar parceiros externos, como empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) – sobretudo aquelas que mantêm relações contratuais com o Estado, a adotarem planos de integridade.

“A ideia é de fomentar uma cultura de integridade com parceiros externos, levar essa mensagem a eles. Mostrar que, para se relacionar com o poder público estadual, tem que ter conduta ética”, esclarece o subcontrolador de Governo Aberto da CGE, Márcio Almeida do Amaral.

O plano ainda prevê a presença da sociedade civil na gestão pública, permitindo que os cidadãos participem da formulação das políticas e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos.

“O decreto reflete a política do atual Governo do Estado de incentivar a comunicação com o cidadão, de empoderar o cidadão. Vamos melhorar a política de prestação de contas, o acesso à informação e nos aproximar do cidadão, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas”, salienta Amaral.

Clique aqui para ler o decreto nº 47.185 na íntegra.

Ações em andamento

Até a publicação do decreto, a CGE já havia iniciado projetos internos que se tornarão mais efetivos com a chegada do PMPI. Desde o início deste ano, a Controladoria realiza um mapeamento e diagnóstico para, na sequência, elaborar um guia da integridade pública. 

Outra ação é a implantação e o fortalecimento dos programas de compliance nas fundações de apoio. A CGE tem se reunido constantemente com as fundações para que sejam implantados mecanismos de detecção de fraudes e elaborados manuais de instrução para o fomento à integridade.

Pensando em ampliar a inserção dos cidadãos, a CGE está desenvolvendo, junto ao Sistema Mineiro de Inovação (Simi), Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), o aplicativo que irá possibilitar acompanhar a aplicação dos recursos públicos. O planejamento é que o aplicativo comece a funcionar até meados de 2018.