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A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram na segunda-feira, 04/09, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o objetivo de agilizar a condução de procedimentos relacionados a possíveis atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O acordo, realizado com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), cria o Grupo Interinstitucional de Proteção ao Patrimônio Público (Gippp), responsável pela definição de estratégias e pela articulação entre os participantes.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou que o termo representa a formalização da atuação conjunta entre o MPMG e a CGE. “É a institucionalização da relação entre as instituições, independentemente das pessoas. Parcerias como essa, com uma interlocução transparente e constante, são fundamentais no sentido de buscarmos o aprimoramento da administração pública”, disse ele.

O estreitamento das relações foi comemorado também pelo controlador-geral do estado, Eduardo Martins de Lima. Ele lembrou que desde a posse da nova administração do MPMG essa aproximação vem sendo debatida com intensidade, já tendo sido estabelecidos fluxos de trabalho que se reforçarão com a assinatura do TCT.

Para o coordenador do CAO-PP, promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, o acordo resultará em um grande avanço nas ações já desenvolvidas na defesa do patrimônio público estadual, na prevenção e no combate à corrupção. Segundo ele, os promotores de Justiça dessa área, em todo o estado, estavam ansiosos pela assinatura do documento. “Há uma disposição muito grande de todos para incrementarmos nossa atuação objetivando sempre atender aos anseios republicanos. E esse instrumento de parceria irá nos possibilitar esse desenvolvimento”, afirmou.

José Carlos explicou que o Gippp contará com membros permanentes de cada uma das instituições e também por componentes pontuais, como, por exemplo, o promotor de Justiça natural de um caso.

Pelo MPMG farão parte, como membros permanentes, o coordenador do CAO-PP, os Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, e os Promotores de Justiça integrantes do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).

Pela CGE integrarão o Gippp o chefe da Assessoria de Inteligência em Controle Interno, o superintendente Central de Auditoria em Licitações e Concessões, o superintendente Central de Auditoria em Finanças Públicas, o superintendente Central de Auditoria em Transferências Voluntárias, o superintendente Central de Análise e Supervisão Correcional, o superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, e o superintendente Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

Texto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais

Fotos: Divulgação MPMG

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39UEMG realiza workshop sobre assédio moral denúncias e transparência passiva em parceria com CGE

Alinhado com a legislação vigente e com o atual cenário de amadurecimento na relação dos deveres do Estado e dos direitos do cidadão, a UEMG organizou, em parceria com a Controladoria Geral do Estado, o workshop “Assédio Moral, Denúncias e Transparência Passiva”.

O evento foi realizado na tarde do dia 28 de agosto, na Cidade Administrativa, e direcionado para todos os ocupantes de cargos de gestão superior, assessorias e coordenações, além de diretores das Unidades Acadêmicas de Belo Horizonte e demais sedes, chefes de departamento, coordenadores de colegiado e servidores técnico-administrativos das Unidades de Belo Horizonte e Ibirité.

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A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. Estabelece, entre várias normas, mecanismos de governança e transparência. A lei destaca ainda normas de licitações e contratos.

O evento foi aberto pelo controlador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais, Tiago Fantini Magalhães, com a palestra “Evolução da governança nas empresas públicas”. “Precisamos trabalhar a ideia de movimento, de ser inadmissível ficar numa zona de conforto. Tudo sempre pode melhorar, nossas regras, nosso monitoramento, nossas estruturas. Precisamos ir em busca de uma transparência sempre maior, uma prestação de contas mais aguçada, detalhada”, afirmou Tiago.  “Governança nada mais é que um sistema que tem como objetivo a longevidade institucional”, completou.

Luciano Ferraz, professor, especialista na área de Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro, e diretor jurídico da CEMIG, proferiu a palestra magna “Desafios na implementação da Lei 13.303/2016”. “A Lei 13.303 une aspectos de direito privado com aspectos de direito público para a construção de estatuto, de um regime jurídico que hoje é aplicado a todas as empresas estatais em todos os âmbitos da administração pública do país”, afirmou.

Andresa Linhares de Oliveira Nunes, diretora central de Suporte à Governança Corporativa da SEF (clique aqui e acesse a apresentação), e Virgínia Kirchmeyer Vieira, assessora da Diretoria Jurídica da CEMIG, apresentaram juntas sobre o universo das empresas estatais, a realidade da aplicação da Lei 13.303 e os resultados do grupo de trabalho no Estado que regulamentou a lei. Andresa apresentou um panorama das empresas estatais controladas pelo Estado e os desafios na implementação das novas regras. “Vemos um elevado grau de distinção nas estruturas organizacionais e práticas de gestão, governança, controle e integridade adotadas nas empresas estatais”, afirmou.

Virgínia destacou que assim que a lei federal foi publicada, a Casa Civil solicitou que ela fosse analisada. “Nos reunimos e tivemos um tempo curto para estudar a nova lei, entender seus impactos e formular, a partir dela, um decreto que abrangesse a realidade do Estado. No fim de 2016, publicamos o decreto estadual nº 47.105/2016, que dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias. Em janeiro deste ano, publicamos o decreto estadual 47.154, sobre o estatuto jurídico das empresas”, explicou.

CASES

Durante o evento, também foi apresentado um painel de boas práticas das empresas públicas. A auditora-geral da COPASA, Renata Gomes Ubaldo Machado Vasconcelos, apresentou “O Programa de Integridade da COPASA, transformando a cultura organizacional”. O gerente de controles internos e risco operacional do BDMG, apresentou o case “Gestão de riscos como ferramenta de governança”; e a advogada da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Amanda Rodrigues, apresentou o case “Novo regime de licitações e contratos, inovações a partir da Lei 13.303/2016”.

O evento aconteceu no auditório do BDMG e teve a presença de auditores do órgão central e Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (USCIs), parceiros institucionais, como a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas públicas de Minas Gerais, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Fotos: Gil Leonardi/ImprensaMG e Ascom/CGE

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Integridade, governança e controle interno são temas cada vez mais debatidos e implementados pela administração pública. Para fomentar o estudo e aplicação nas organizações, o Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), realizou nesta segunda-feira (21/8), o 1º Seminário de Integridade e Governança Pública. O chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Rodrigo Fontenelle Miranda, foi convidado para palestrar e dar orientações técnicas aos gestores e gestoras.

O evento, que aconteceu no auditório JK, na Cidade Administrativa, contou com a presença de servidores e servidoras de diversos órgãos da administração direta e indireta e parceiros da CGE, como controladorias municipais, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Assembleia Legislativa, Conselho de Ética do Estado e Controladoria-Geral da União.  O objetivo foi levar a todos e todas orientações para uma administração eficiente e íntegra tendo como base o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), publicado em decreto em maio deste ano.

O controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, abriu o evento enfatizando a importância de se avançar cada vez mais no trabalho de controle interno, governança e integridade. “É um momento ímpar que estamos vivendo. O Governo do Estado entendeu nosso recado e vamos em breve lançar a campanha + Integridade, que promove o servidor, atua na direção da gestão republicana, que preocupa com o bem comum, com o bem público”, afirmou.

Márcio Almeida do Amaral, subcontrolador de Governo Aberto da CGE, apresentou o painel “Integridade nas instituições públicas: um processo de construção coletiva”. “É uma temática que instiga muito porque ela está no centro das discussões atuais, do papel de governo, das instituições públicas, da sociedade, cidadãos. É uma temática que diz respeito a todos nós como servidores públicos, agentes governamentais, como cidadãos, e por isso ela merece um espaço dileto nas nossas ações e reflexões”, disse.

Ele enfatizou a importância do PMPI enquanto um plano que deve ser permanente. “As ações e medidas tomadas por meio do PMPI devem gerar frutos que permaneçam ao longo do tempo. As medidas em termos de governança, gestão de riscos, fortalecimento dos controles internos, contribuem para a melhor gestão pública”, completou.

 

Instrumentos de gestão

Rodrigo Fontenelle Miranda apresentou, pela manhã, a palestra “Integridade, governança e controles internos da gestão: orientações técnicas para uma administração eficiente”. À tarde, apresentou o painel “Metodologia de gerenciamento de integridade, riscos e controles internos da gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”. “Começo com esse conjunto de palavras: integridade, gestão de risco, controles, compliance, etc. São temas complementares, mas não são sinônimos, e são instrumentos utilizados pela governança”, afirmou.

Sobre governança pública, Rodrigo Fontenelle explicou que gosta de usar a definição dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que compreenderia três mecanismos: liderança, estratégia e controle. “Eles são postos em prática para avaliar, direcionar, monitorar e atuar na gestão com vistas à condução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse. A governança vai auxiliar a gestão na entrega do resultado. Seria a capacidade que uma organização tem de governar, de entregar os resultados esperados para a sociedade”, completou.

Rodrigo é auditor federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Foi assessor especial de controle interno do Ministro da Fazenda e coordenador-geral da Auditoria da Área Fazendária na CGU. É pós-graduado em Finanças e em Auditoria Financeira e mestre em Contabilidade pela Universidade de Brasília.

É autor do livro “Auditoria Privada e Governamental” e possui três certificações internacionais. Um exemplar do seu livro foi sorteado para os participantes do seminário. A Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Audin) também contribuiu com cortesias de três livros que foram sorteados.

Fotos: Omar Freire/ImprensaMG

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