Com mais de 500 participantes, teve início na noite de quarta-feira (14) a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social de Minas Gerais (Consocial), realizada no Hotel Tauá, em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Minas Gerais registra o maior número de participantes em todo o país, dentre as conferências estaduais já realizadas até o momento. O recorde nacional se deve à ampla participação de representantes da sociedade civil, delegados eleitos em municípios de todas as regiões de Minas, gestores públicos de todos os níveis de poder e observadores independentes.

Promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), o evento tem como objetivo promover a transparência e incentivar a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle da gestão pública. Participaram da solenidade de abertura a ouvidora-geral do Estado, Célia Barroso Pitchon, que representou o governador Antonio Anastasia; o controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado, entre outras autoridades.

Na abertura da conferência, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário da Silva Velloso, ministrou palestra sobre a importância da participação social no acompanhamento da gestão pública. Em seguida, o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, assumiu o posto de palestrante para falar sobre temas ligados ao evento, como o combate à corrupção. Em seguida, foi realizado um debate, mediado pela subcontroladora da Informação Institucional e Transparência, Margareth Travessoni.

O controlador-geral Plínio Salgado enfatizou a importância do trabalho realizado pelos delegados mineiros. “Estamos convencidos de que os trabalhos apresentados propiciarão a apresentação de propostas que irão contribuir muito para o debate em nível nacional”, afirmou. A etapa nacional será realizada entre 18 e 20 de maio, em Brasília.

O ministro Carlos Velloso avaliou que a Consocial de Minas serve de exemplo para todo o país. “Fiquei entusiasmado porque eles (os delegados) não somente sabem o que querem, como acreditam e têm amor à participação na coisa pública. Eu parabenizo aos organizadores dessa conferência e espero que o Brasil copie o que está sendo feito aqui pela Controladoria-Geral do Estado”, ressaltou o ex-presidente do Supremo.

Gil Castello Branco se surpreendeu com a participação da sociedade. “Mais de 90 perguntas em um evento como esse é um fato raro, e eu acho que eles (os delegados) estão prontos para discutirem as propostas que serão levadas à etapa nacional. Parabenizo a Controladoria-Geral do Estado pela organização perfeita e espero que estejamos vivendo um momento rico no que diz respeito à transparência”, finalizou.

Durante a conferência, foram estabelecidas 290 propostas, finalizadas em 20 sugestões, a serem encaminhadas à conferência nacional, em maio. Nesta quinta-feira (15), data de encerramento da Consocial, houve, ainda, a eleição dos 56 delegados mineiros que irão representar o Estado. “A sociedade mineira está engajada na busca pela transparência. Esse é um compromisso da CGE, que vem mobilizando todo o Estado”, destacou a subcontroladora Margareth Travessoni. A Consocial foi convocada pelo governador Antonio Anastasia, por meio do Decreto 45.612. Além da etapa estadual, foram promovidas, em Minas, conferências regionais e municipais em 319 municípios.

Destaque nacional

A realização da Consocial em Minas despertou grande interesse por parte da Controladoria-Geral da União (CGU). Em seu site (http://www.consocial.cgu.gov.br/), o órgão federal destacou os trabalhos realizados pela CGE-MG. “O número de municípios participantes em Minas representa 65% da população do Estado, o que significa que a sociedade está realmente engajada”, afirmou Luiz Alberto Sanábio Freesz, chefe da Controladoria Regional da União de Minas Gerais. Os 319 municípios participantes elegeram 484 delegados para a etapa estadual.

A CGU também destacou, em seu site, os mecanismos inovadores implementados pela CGE para escolha dos delegados que representarão o Estado na etapa nacional. Como em uma campanha eleitoral, os candidatos a delegados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, seu nome e seu rosto em cartazes afixados pelos corredores da área reservada à conferência.

De acordo com Fernando Sette, superintendente de Informação Institucional e Transparência da CGE, a identidade visual é maior e o processo transmite muito mais transparência. “As pessoas puderam analisar os candidatos para escolher em quem votar. Nós estamos abrindo as portas para a sociedade. Queremos eleger a melhor delegação, com as melhores propostas e transmitir essa experiência para outros estados”, disse o coordenador. “A CGU é uma parceira que nos possibilitou o conhecimento da metodologia e a realização desse evento que está sendo um sucesso”, completou Sette.

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) comemorou os resultados de um ano de gestão nesta segunda-feira, 11/09, no Auditório JK, na Cidade Administrativa. Durante a solenidade, foram homenageadas autoridades da área de segurança pública, diversas secretarias e instituições parceiras da SEAP, além de servidores do Sistema Prisional que tiveram destaque nas suas áreas de atuação. A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) foi uma das homenageadas e representada pelo controlador-geral adjunto, Tiago Fantini Magalhães.

O secretário de Estado de Administração Prisional, desembargador Francisco Kupidlowski, agradeceu a todas as instituições pelo apoio e destacou a iniciativa do governador Fernando Pimentel ao criar a SEAP. “Registro meus cumprimentos pela audácia na criação de uma secretaria com o fim específico de cuidar do acautelamento de pessoas e por acreditar no trabalho dos nossos servidores e na nossa gestão à frente da pasta.”

As seguintes autoridades fizeram parte da composição da mesa: o secretário de Estado de Administração Prisional, desembargador Francisco Kupidlowski; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Helbert Figueiró; a defensora pública Geral do Estado, Christiane Malard; o secretário Estadual de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade de Oliveira; o chefe adjunto da Polícia Civil, delegado Raimundo Nonato Gonçalves; o desembargador do Tribunal de Justiça, Marcílio Eustáquio; o superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, Robinson Fuchs Brasilino; o advogado-geral adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o promotor de Justiça, Daniel Malard.

Histórico

O Sistema Prisional de Minas Gerais começou a ser delineado em 1937 com a inauguração da Penitenciária Agrícola de Neves (PAN), atualmente Penitenciária José Maria de Alkimin.

Mas foi somente em 2003 que o Sistema Prisional foi oficialmente instituído por meio da criação da Subsecretaria de Administração Prisional subordinada à Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).

Em 2016, surgiu um novo marco na política prisional de Minas Gerais, com a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) pela Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e regulamentada pelo Decreto 47.087/16.
A criação da secretaria representa maior autonomia para o sistema prisional mineiro e reflete o olhar cuidadoso do Governo em relação às políticas carcerárias do Estado.

No dia 29 de agosto de 2016, tomava posse o primeiro secretário de Estado de Administração Prisional Minas Gerais. O desembargador Francisco Kupidlowski foi convidado pelo governador do Estado, Fernando Pimentel, para assumir a pasta.

Texto: Assessoria de Comunicação da SEAP

O documento é voltado para servidores e servidoras que atuam no controle interno, sendo auditores com carreira instituída pela Lei 15.304/2004, servidores de outras carreiras ou de recrutamento amplo em exercício tanto no órgão central quanto nas USCIs, incluindo aqueles que estão nas unidades e pertencem aos quadros do órgão ou entidade. Também abrange servidores da Alta Administração do Poder Executivo Estadual vinculados à CGE.  

“O objetivo é que o Código de Conduta Ética desperte nas servidores e servidoras o desejo de ser e agir eticamente, por convicção. E, como é de sua natureza, defina procedimentos, condutas, valores e vedações àqueles que atuam nos pilares que compõem o órgão de controle”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Para o controlador-geral adjunto do Estado, Tiago Fantini Magalhães, a publicação do código inicia um desejo de transformação. “Para que sua existência faça realmente diferença e sentido, pessoal e institucional, faz-se necessário o envolvimento de todos e todas”, disse Fantini.

Elaboração

A diretora de promoção da Integridade da CGE, Camila Montevechi Soares, esteve à frente da elaboração da norma desde o início. Segundo ela, além de ser uma demanda dos servidores e servidoras e da alta administração da CGE, também era uma norma necessária para responder regras mundiais de controle. O Banco Mundial, por exemplo, ao avaliar processos e procedimentos da Controladoria recentemente, destacou a necessidade da instituição de um código de conduta ética para fortalecimento das atividades de controle.

O mesmo ocorreu quando o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) fomentou uma autoavaliação de conformidade da CGE-MG com as normas internacionais de auditoria. Na ocasião, também ficou evidente a falta da norma, que é importante para sensibilizar e orientar os servidores da área de controle para seu papel defensor, entusiasta e promotor da ética e da boa conduta.

“Ao elaborar o documento buscamos que ele fosse um instrumento pedagógico e não apenas uma peça para guardar na gaveta. Queríamos que ele fosse absorvido, disseminado e colocado em prática no dia a dia de todas e todos servidores. Com base na implantação de uma governança participativa na CGE, realizamos uma consulta pública com os servidores e servidoras. E este foi o primeiro ganho: a norma foi feita no coletivo, validada pelo seu público-alvo e, por isso, ela tem mais legitimidade e capacidade de aderência na prática”, explicou Camila.

Ela ainda destacou outro ponto importante do código: “Tivemos o cuidado para que ele apresentasse pontos inovadores em relação a outras normas que consultamos. Buscamos uma literatura vasta na área de combate à corrupção, integridade, compliance, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e nos inspiramos em códigos importantes, como o da Controladoria-Geral da União (CGU). Com todo esse trabalho, a norma traz, em uma linguagem acessível, aspectos relevantes de gerenciamento de riscos, governança, accountability, entre outros pontos”. 

Agora, o Código de Conduta Ética será publicado em formato de cartilha e entregue, durante solenidade, a todas e todos servidores do controle interno.

Clique aqui e acesse a publicação no jornal Minas Gerais.

O controlador-geral adjunto do Estado, Tiago Fantini Magalhães, e a diretora-geral do TCE, Gislaine Fois fizeram a abertura do evento e deram boas-vindas aos participantes. “Temos aqui vários agentes públicos de diversas secretarias estaduais e municipais e é uma satisfação para nós, controladores, saber do interesse e poder colaborar para que a gente melhore a gestão pública no nosso país”, afirmou Gislaine Fois.

Tiago ressaltou que o tema do seminário é importante e remete à transformação. “Quando desenvolvemos um trabalho de controladoria estamos promovendo uma transformação do que existe para algo melhor. A preocupação não deve ser a punição, mas sim a prevenção, analisar o melhor caminho, identificar as falhas e gargalos, e trabalhar para que esses problemas não se repitam. Com isso estaremos promovendo a transformação”, disse.

O controlador-geral do município de Belo Horizonte, Leonardo Araújo Ferraz, fez a primeira apresentação com o tema: “Modelo constitucional e responsabilização do agente público”. Leonardo, que é servidor do TCE e pós-doutor em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, abriu a palestra falando sobre a importância de se montar um ciclo virtuoso do controle. “Precisamos compreender as práticas e o modelo para particular conhecimento, tecnologia e recursos”, afirmou.

Marcelo Tutomu Kanemaru, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Minas Gerais, falou sobre “A prestação de contas anual como instrumento de accountability e transparência de gestão”. Antes de destrinchar o assunto técnico, ele também enfatizou sobre a integração dos órgãos de controle. “Nós, órgãos de controle, estamos tentando e buscando implementar essa integração para que nossos esforços se somem em benefício obviamente da sociedade. Claro que ninguém gosta do controle ali ao seu lado, fiscalizando seus atos, mas precisamos ser encarados como parceiros no trabalho”, disse.

Integridade

Com o tema “Integridade e Governança”, o subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, fechou a rodada de palestras da manhã. Ele lembrou o artigo 15 da Declaração dos Direitos dos Homens e Cidadãos, um marco na história da democracia, que diz que a sociedade tem o direito de pedir contas. “A prestação de contas é um direito da sociedade e, portanto, um dever do Estado. Não é uma ideia nova, mas ela vem se sofisticando ao longo do tempo, agregando e assumindo novos contornos com a evolução da sociedade e a institucionalização da democracia. No entanto, nós ainda, e particularmente o Brasil, nos deparamos com uma série de angústias, problemas e dificuldades quando a gente pensa na prestação de contas e no procedimento de prestar contas, o significado e a prática disso”, afirmou.

À tarde, o seminário teve a presença da analista de controle externo do TCE Ana Beatriz Vieira Franco, que falou sobre “A composição, organização e apresentação das contas dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionais das administrações direta e indireta”. Também teve a participação do assessor do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, com a palestra “Tomada de Contas Especial: aspectos relevantes”. Marcílio Barenco Corrêa de Mello, procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, fechou o seminário com a palestra “Aspectos relevantes sobre as contas anuais na visão do Ministério Público de Contas”.

As palestras completas estão no canal da CGE no Youtube. 

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Seminário debate a prestação de contas da gestão

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