A Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil, Mariah Brochado, reuniu, pela primeira vez, o Grupo de Trabalho para a elaboração da Lei de Inovação no Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, conhecida como o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ao lado do Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, Márcio Rosa Portes, representando o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), Miguel Corrêa, e do presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), Evaldo Vilela, Mariah Brochado ouviu colocações de especialistas, empresários, presidentes de autarquias, fundações estaduais e instituições de ensino para iniciar os trabalhos. A reunião ocorreu no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa. A Controladoria-Geral do Estado foi representada pelo chefe da Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento, Omar Abreu Bacha.
Durante o encontro, a secretária explicou que recentemente foi editada a Resolução n° 16, de 26 de maio de 2017, numa decisão da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). “Essa Resolução foi uma forma do Estado iniciar a discussão antes do surgimento do projeto de lei. No terceiro artigo é destacado expressamente que todos os atores seriam convidados, porque queremos dialogar com cientistas e especialistas na área”, declarou.
A Resolução determina a instituição de um grupo de trabalho para promover estudos “de impacto e viabilidade da regulamentação do novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado”. Os trabalhos devem ser finalizados em até 90 dias após a publicação da Resolução. Ao final do prazo, o grupo deverá apresentar relatório sobre o tema trabalhado junto de um ato normativo (projeto de lei).
Para enriquecer o diálogo, Mariah Brochado anunciou a realização de uma versão do ciclo de debates “Minas em Diálogo”, ação do Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para aproximar o debate de todos os mineiros.
Intercâmbio de informações
Mariah Brochado explicou que a Casa Civil é a secretaria onde todos os todos os projetos normativos das temáticas do Estado desaguam, sejam como propositura ou sanção do governador. Contudo, Mariah Brochado ressaltou a fundamental participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) para nortear o diálogo. “Quando soubemos da necessidade da formação desse marco, chamamos a Sedectes para que consigamos apresentar um trabalho a partir do qual possamos articulá-lo”.
Dentre os pontos considerados importantes para o projeto, Mariah Brochado destacou que Minas Gerais é referência no país como uma incubadora de startups, portanto, tema que deve receber um capítulo especial no marco regulatório. A secretária ainda sugeriu uma atenção especial aos temas inteligência artificial e desenvolvimento de pesquisas.
O auditor interno e chefe da Assessoria Técnica da CGE, Omar Abreu, disse que a Controladoria está aberta para aprender o trabalho dos cientistas, mas ressaltou que as ações inovadoras devem levar em consideração os mecanismos de controle. “É importante que os pesquisadores e gestores considerem a necessidade de atuação preventiva, pois é um mecanismo econômico e eficaz de combate à ocorrência de irregularidades”, afirmou.
União do conhecimento
O Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, Márcio Rosa Portes, apontou que uma lei de inovação estadual vai contemplar todas as etapas da pesquisa e inovação. “Dentro dos marcos regulatórios são privilegiados tanto o momento de captar o recurso, de alterar a pesquisa até transformá-la num resultado, em algo muito maior”. Por fim, Márcio destacou a total disponibilidade da equipe da Sedectes em unir esforços e conhecimento técnico de suas subsecretarias (Subsecretaria de Ensino Superior, Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico) para auxiliar o Estado na construção do Marco Legal.
O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), Evaldo Vilela, frisou que o Estado de Minas Gerais possui um ecossistema fantástico para abarcar a nova lei e servirá de exemplo para outros estados. “Temos aqui um todos os elementos para fazer um Marco Legal muito bem feito, que vai dar à Minas Gerais um protagonismo nacional”. O presidente ainda valorizou a presença de instituições como a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), dentre outras, como atores na elaboração do projeto de lei.
O Professor Emérito do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Nívio Ziviani, acrescentou que a produção científica brasileira cresceu muito nos últimos 20 anos, mas, não alcança os resultados almejados. “É uma produção que não gera renda e empregos”, registrou. Todavia, Ziviani acredita num esforço conjunto que envolva agentes públicos, atores jurídicos e as instituições de ensino para mudar essa realidade. “O importante é dar agilidade para esse mercado crescer, gerar empresas e movimentar a economia”.
A Superintendente de Inovação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), Janaína Araújo, colocou a expertise da Companhia como um grande diferencial do Governo do Estado de Minas Gerais para a construção do marco. “A Prodemge está preparada para inovar e tem o papel de auxiliar o Estado nessa função”.
Compromisso de Governo
Dentro da discussão, a secretária aproveitou para reafirmar o compromisso do governo em fomentar a produção do conhecimento e aplicá-lo para melhorar a vida de todos os mineiros. Mariah Brochado apontou a instituição do Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), como uma das ações para unir a prática da gestão pública e a contribuição da comunidade acadêmica em prol do Estado. “Está na hora de aproveitarmos os nossos talentos da academia na gestão pública", acredita.
Constituição Mineira
A instituição do Marco de Ciência, Tecnologia e informação, também cumpre o que determina o artigo 211 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que impõe ao Estado, dentre outros, a necessidade de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa difusão e capacitação tecnológicas, além de exigir do Poder Executivo a integração das regiões do Estado com o fim de desenvolvimento conjunto.
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
A Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016 dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, capacitação científica e tecnológica e à inovação. Em seu primeiro artigo, a lei “estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País”.
O texto ainda aponta que a lei tem como princípios: aplicar as atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais; reduzir desigualdades regionais e promover a continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade, dentre outros.
Fonte: Ascom/Seccri (com inserção da Ascom/CGE)
Fotos: Marco Evangelista / Seccri