O governador Fernando Pimentel abriu nesta quinta-feira (4/5) em Ituiutaba, Território Triângulo Norte, a nova fase dos Fóruns Regionais de Governo – Por todo o Estado, com todos os mineiros, reforçando a política de regionalização implantada pela nova gestão estadual e reunindo representantes dos 30 municípios que integram o território. O gabinete do governador foi transferido para o município durante o evento, que contou com a participação e prestação de serviços de diversas secretarias do Estado. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) esteve presente no evento e mostrou à população como são feitos os trabalhos de auditoria e correição, além das ferramentas de controle social que garantem a participação na gestão pública, como o Portal da Transparência e o e-sic, sistema para solicitação de demandas de acesso à informação.   “Nós estamos aqui fazendo aquilo que nos propusemos a fazer desde o primeiro dia: ouvindo as pessoas, ouvindo o mineiro e a mineira através das suas lideranças políticas e empresariais, estudantes, trabalhadores, religiosos, enfim, os vereadores, os prefeitos, todos aqueles que compõem a sociedade em Minas Gerais. O governo tem de estar próximo das pessoas. Tem de estar ao alcance da mão. É por isso que eu faço questão de vir pessoalmente e trazer os secretários comigo para que vocês vejam que não é uma coisa apenas simbólica, é efetivo”, afirmou o governador. Pimentel destacou que essa sempre foi a missão da nova gestão estadual: ouvir para governar. Segundo ele, os fóruns são as principais ferramentas de construção de políticas públicas. “É um modelo de governo que se propõe a estar aberto, estar próximo, ouvir as pessoas e governar, fazendo aquilo que as pessoas querem que a gente faça”, afirmou. O governador explicou a nova fase dos fóruns. “Nós começamos em 2015, fizemos a primeira rodada, que foi até o início do ano passado. 2016 foi o ano das entregas, de fazer cumprir os compromissos que os fóruns escolheram nas suas reuniões e, agora, estamos fazendo a segunda rodada, que é uma prestação de contas, mas, também, o recolhimento de novas reivindicações e propostas”, disse. Estão programados eventos para cada um dos 17 Territórios de Desenvolvimento, envolvendo todos os órgãos do Governo, que vão apresentar e disponibilizar serviços aos gestores públicos e à população, além de mostrar ações e resultados. Participam também do encontro secretários de Estado, que têm agendas paralelas às dos Fóruns Regionais, com os colegiados executivos, parlamentares, prefeitos e vereadores, e representantes de mais de 40 órgãos estaduais. Participação popular O secretário extraordinário de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, Wadson Ribeiro, valorizou a importância da volta do governo às regiões e apresentar os resultados que, efetivamente, melhoraram a vida da população. “Estamos dando sequência a algo que, para o Governo de Minas Gerais, é muito caro e importante, que é escutar as pessoas a partir desse debate franco a aberto, desse diálogo, desse planejamento e de todas as ações do governo, sistematizadas e colocadas como prioridade. Poder voltar a cada território, dialogando com a sociedade sobre as principais entregas, as principais realizações, fortalece esse mecanismo democrático de construção de políticas públicas, de construção de um Estado mais desenvolvido, com participação decisiva da sociedade mineira”, afirmou. Para o estudante Murilo Henrique Ferreira Oliveira, que falou representando a sociedade civil, a iniciativa do governo estadual é um importante instrumento democrático, que atende todas as classes da sociedade. “Pessoas que nunca foram ouvidas em nossa sociedade, hoje foram convidadas para um diálogo com o governador. Isso nos dá a segurança de que nós seremos ouvidos. Não há certeza de que tudo será realizado, mas de que existe alguém que nos ouve e que trabalha pela nossa juventude, pelas mulheres, pelas prefeituras e pelas nossas cidades”, disse. Para o prefeito de Ituiutaba, Fued José Dib, o fórum marca uma nova etapa de sinergia entre o governo e os municípios do Triângulo Mineiro. “Nós estamos iniciando essa caminhada junto ao Governo de Minas Gerais. O governador, com a visão de mundo que tem, compreende que o Triângulo tem mais a oferecer do que ofereceu até agora”, reforçou. Já deputado estadual Leonídio Bolças, que representou os parlamentares presentes, destacou o trabalho do governo para superar as dificuldades financeiras. “Estamos enfrentando a crise em Minas Gerais com muito trabalho. O governo está sendo presente em todos os municípios. É ouvir para governar, agir de acordo com o povo”, ressaltou. Participaram do evento diversos secretários de Estado, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, integrantes de autarquias, representantes da sociedade civil e lideranças políticas e comunitárias. Programação extensa Foram montados estandes onde as instituições, fundações, empresas públicas e secretarias disponibilizaram serviços aos prefeitos, vereadores, cidadãos e a segmentos diversos, como produtores rurais e micro e pequenos empreendedores. Da programação constaram ainda relatos das entregas já realizadas pelo Estado, a exposição dos projetos e as políticas públicas em andamento, além da oferta de alguns serviços, como emissão de carteira de identidade, regularização de débitos junto à Cemig e Copasa, entre outros. Também foram realizadas palestras e workshops para a comunidade em geral, agricultores, movimentos sociais e gestores públicos. A programação incluiu ainda a feira dos empreendedores da economia popular solidária e da agricultura familiar, além de atividades culturais. Entregas Entre outras ações importantes que melhoram a vida dos mineiros e das mineiras dos municípios do Território Triângulo Norte, e atendendo demandas surgidas nas reuniões dos Fóruns Regionais de Governo nos dois primeiros anos da atual administração, foram concluídas 83 obras em 53 escolas de 15 municípios da região. Até o mês passado, os municípios receberam 64 ônibus para transporte escolar de estudantes das redes estadual e municipais de ensino. São 201 escolas com acesso à internet e 24 que receberam kit informática. Foram repassados às unidades de ensino R$ 22,6 milhões. Para a alimentação escolar foram R$ 7,27 milhões e, para manutenção do transporte escolar, outros R$ 9,57 milhões. Para a ampliação do atendimento à saúde, foram entregues 37 ambulâncias e 33 veículos para uso diverso. Já para a melhoria dos serviços de segurança pública, foram destinadas 120 viaturas para a Polícia Militar, 16 para o Corpo de Bombeiros Militar e quatro para a Polícia Civil. Na área de infraestrutura, foram feitas 1.484 ligações elétricas rurais, além de investimentos da ordem R$ 147,5 milhões, na melhoria e expansão da rede de distribuição de eletricidade. Foram realizadas obras de reforma e melhoria do Aeroporto de Patrocínio, no trecho da rodovia que liga Serra do Salitre a Rio Paranaíba e no contorno dessa cidade, além de intervenções no trecho rodoviário de Iraí de Minas a Romaria. Para o incremento da atividade econômica do Território Triângulo Norte, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) destinou recursos da ordem de R$ 415 milhões para empresas de diversos portes e produtores rurais, beneficiando a indústria de transformação, agricultura, pecuária, silvicultura, comércio e serviços, entre outros. Clique aqui para ver o balanço completo das entregas no Território Triângulo Norte. Fazendo história Os Fóruns Regionais de Governo foram criados há quase dois anos por meio de decreto do governador Fernando Pimentel. A iniciativa, inédita em Minas Gerais, é um dos pilares da atual administração estadual e tem o objetivo de incluir a população no processo de planejamento das ações governamentais, monitoramento e avaliação de políticas públicas de forma regionalizada. A divisão territorial do Estado proporcionou, nesse período, a realização de mais de 1.400 reuniões em mais de 600 municípios, com a participação de milhares de pessoas. Os primeiros encontros serviram para fazer um diagnóstico dos territórios a partir de levantamento dos problemas e necessidades apontados pela sociedade civil, prefeitos, vereadores e representantes de órgãos do Governo Federal com atuação regional. As informações coletadas junto à população serviram para orientar a elaboração de documentos estratégicos do Estado: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que reúne os projetos e atividades que o executivo pretende implantar em quatro anos; o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que detalha o planejamento estadual até 2027; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Agência Minas

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), lançou recentemente a consulta por compras e contratos no Portal da Transparência. A consulta pode ser feita por ano, órgão e procedimento de contratação. Estão disponíveis contratos firmados com os órgãos da Administração Direta desde 2009.

Com a nova consulta, é possível fazer o download do edital e ter acesso a informações como itens comprados, data de vigência do contrato, valor, empresa contratada e etc. A nova funcionalidade do Portal da Transparência é mais uma ferramenta importante de controle social no Estado. “É importante que a população tenha acesso rápido e fácil e também se preocupe em buscar informações que retornem ao Estado como sugestões de melhorias da gestão pública”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Por meio do Portal, qualquer cidadão ou cidadã tem acesso transparente a dados referentes à receita e despesas, convênios, contas do Governador, informações sobre planejamento, dívida pública, compras e patrimônio, remuneração dos agentes públicos, despesas com diárias, entre outras. De posse dos dados, a sociedade pode acompanhar a aplicação de recursos do Estado, cobrar e colaborar com a gestão. A transparência pública tem um papel importante no combate à corrupção, induzindo maior responsabilidade aos gestores públicos, além de controle e divulgação das ações.

Além da consulta aos contratos, a CGE planeja inserir ainda este ano dados de patrimônio e frota com elenco de todos os bens móveis do Estado e detalhamento de abastecimentos e manutenções; convênios de entrada, que envolvem o recebimento de recursos com detalhes sobre órgãos financiadores, valores recebidos e gastos; e planejamento e orçamento, com valores e metas planejadas e acompanhamento das execuções nos sistemas corporativos.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão.

Para ter acesso à busca por contratos é preciso acesso o Portal da Transparência de Minas Gerais no www.transparencia.mg.gov.br, clicar em “compras e patrimônio” e, em seguida, no link “compras e contratos”. 

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) começou a circular Minas Gerais com o projeto Ministério Público Itinerante para levar a mensagem da importância do controle social na fiscalização dos gastos públicos. A primeira parada foi nos municípios de Berilo, Chapada do Norte e Francisco Badaró, no Norte do Estado, na última semana de abril. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os indicadores de renda e de educação colocam esses municípios na parte de baixo do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, que é feito a partir do Censo Demográfico 2010.

A CGE levou aos municípios o projeto Auditores das Gerais e a palestra Controle Social: gestão democrática dos recursos públicos. O objetivo é orientar conselheiros municipais, agentes públicos e lideranças comunitárias sobre o tema. “Reforçamos a importância de se fiscalizar os gastos públicos. Quando a sociedade fiscaliza, ela ajuda na prevenção e combate à corrupção e também na contenção de desperdício de dinheiro público”, afirmou o auditor Philippe Leão.

Adriane Coelho é presidente da Associação dos Artesão de Chapada do Norte e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, além de ex-vereadora do município. Ela elogiou o conteúdo da palestra da CGE e achou importante a presença do prefeito e vereadores da região. “Sabemos que, à primeira vista, a Lei de Acesso à Informação assusta. Mas ela não está aí para assustar, as pessoas precisam entender que ela garante a participação popular e isso vai inibir a corrupção”, afirmou. Segundo ela, as informações passadas a deixaram revigorada. “Hoje eu me sinto, como cidadã, mais segura para reclamar os meus direitos”, completou.

O projeto MP Itinerante é realizado pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do MPMG. Como forma de aproximar o MPMG e a população desses municípios, um procurador e dois promotores de Justiça saíram de seus gabinetes e foram às ruas dessas cidades ouvir e orientar os moradores sobre as formas de buscar seus direitos. O coordenador da área de Defesa dos Direitos da Família do MPMG, Bertoldo Mateus Filho, realizou quase 100 atendimentos relativos à pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda de filhos, separação e divórcio.

O promotor de Justiça Fábio Martinolli Monteiro, que atua nos três municípios, tirou dúvidas sobre concurso público, nomeação de pessoas para cargos em comissão, fornecimento de medicamentos e de serviços médicos pelo Poder Público. A partir daí a administração pública poderá ser acionada para tomar providências e mudar procedimentos. Ele ainda esteve em Francisco Badaró, na Escola Estadual Cônego Figueiró, conversando, a convite dos professores, sobre atos de indisciplina e atos infracionais, entre outros temas.

Para Martinolli, “além dos atendimentos feitos aos cidadãos que procuraram o Ministério Público em busca de solução para suas questões, as visitas a essas cidades permitiram o contato direto com pessoas que não teriam outra possibilidade senão essa de conversar com um promotor de Justiça. Isso mostra a importância e o sentido do projeto, que é o de aproximar o MP da população, entregando dignidade àqueles excluídos dos serviços públicos mais elementares”, disse.

Crianças e adolescentes

A promotora de Justiça Mayra Conceição Silva, da Coordenadoria de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conversou com profissionais da educação, do conselho tutelar e da área de Assistência Social sobre atuação conjunta. “A rede de proteção à criança e ao adolescente não está funcionando. Então resolvi pontuar os erros e os entraves pelos quais esses órgãos estão passando de modo que consigam superá-los para que a rede funcione ativamente e preventivamente, pois se o MP os ajuda, automaticamente a vida da população melhora”, disse.

“A palestra foi muito importante. Trouxe vários esclarecimentos, mostrou outros caminhos para melhoria na qualidade do nosso trabalho, frente às dificuldades e aos obstáculos que encontramos no dia a dia”, disse a representante do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Berilo, Maria Valdete. A promotora de Justiça Mayra também falou a pais, professores e comunidade em geral sobre evasão escolar.

Parcerias

Além da parceria com a Controladoria-Geral do Estado, também participam do MP Itinerante outras instituições. A Faculdade de Direito Milton Campos participou por meio do Programa de Inclusão e Educação Previdenciária (PIEP) e atendeu mais de 150 pessoas nos três municípios. Segundo a professora Dinorah Fernandes, só em Berilo, com base nos atendimentos realizados, serão mais 34 salários-mínimos decorrentes de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e amparo assistencial a que a população tem direito. Atendimentos foram agendados no INSS.

Um caso marcante em Berilo foi o de uma senhora, mãe de um filho de 20 anos e outro de 16 anos, ambos com problemas neurológicos graves. Só depois da orientação da equipe do PIEP, ela soube que teria direito, desde o nascimento dos filhos, de receber Amparo Assistencial pelo INSS. Outra situação parecida é a da filha de 48 anos do senhor Petrino Miranda, morador de Chapada do Norte, de 75 anos. Desde os oito anos, devido a cegueira, ela teria direito ao Amparo Assistencial. Mas a desinformação anterior prejudicou a solicitação do beneficio. O caso já foi encaminhado ao INSS.

Além disso, as comunidades dos três municípios puderam fazer o reconhecimento voluntário de paternidade, tirar segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito e fazer pequenas retificações de nomes, por meio da equipe do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (RECIVIL). Também foram realizadas mediações pela equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Estudantes do ensino médio receberam informações sobre Direito do Consumidor, passadas pelo PROCON-MG, e alunos dos ensinos básico e fundamental participaram de uma sessão de cinema, que é uma parceria do MPMG com o Educore, associação formada por autores, educadores e pais em prol da educação infantil. O objetivo é levar para o dia a dia das escolas e das crianças o debate de temas como pluralidade cultural, ética, orientação sexual, meio ambiente, saúde, trabalho e consumo.

(Com informações da Superintendência de Comunicação Integrada do MPMG)

Fotos: MPMG/Divulgação

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

CGE leva o controle social ao Norte de Minas em parceria com o MP Itinerante

Joomla Gallery makes it better. Balbooa.com

Três empresas foram condenadas pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), a pagar multa no valor de R$ 608.016,54. A decisão, que atinge a Metalúrgica Flex Fitness EPP, Brasfitness Comércio de Artigos Esportivos Ltda ME e Júlio César Gasparini Júnior ME, é resultado do primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR 01/2015) instaurado no Estado com base na Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada em Minas Gerais pelo Governador Fernando Pimentel por meio do Decreto Estadual 46.782/2015. Os dois normativos dispõem sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Conforme resultado do processo, ficou comprovado que as três empresas, pertencentes ao mesmo grupo familiar, fraudaram o pregão eletrônico. A Metalúrgica Flex Fitness participou da fase interna do pregão, para formação de preço. As empresas Júlio César Gasparini Júnior ME e a Brasfitness foram classificadas em segundo e terceiro lugares, respectivamente. Após a desclassificação do primeiro colocado, Júlio César Gasparini Junior ME deixou de responder ao chamado do pregoeiro, fazendo com que o terceiro colocado, integrante do mesmo grupo econômico, vencesse o pregão.

O processo também concluiu que a Metalúrgica Flex Fitness utilizou das duas outras empresas, enquadradas como microempresas, para conseguir vantagem indevida na licitação, ou seja, valer-se dos benefícios a elas concedidos pela Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). No momento do pregão, por exemplo, a empresa dispunha de 32 funcionários, enquanto a Júlio César Gasparini Júnior ME tinha 5 e a Brasfitness apenas 1, contratado no mês do processo licitatório. A condenação é por fraude licitatória, que comprometeu o caráter competitivo do certame, ato lesivo que independe da participação formal no pregão. 

AUDITORIA

Antes da instauração do PAR, a auditoria setorial da extinta Secretaria de Estado de Turismo e Esportes identificou a prática de conluio entre as empresas, com ajuste prévio dos valores e procedimentos para obtenção de vantagem na contratação. A Brassfitnes Comércio de Artigos Esportivos Ltda chegou a ser declarada vencedora do certame 05/2014 com contrato assinado em seguida no valor de R$ 4,7 milhões. A previsão era de implantar 402 academias ao ar livre, com sete equipamentos cada, em 148 municípios de 11 regiões do Estado.

No entanto, diante de denúncia enviada à CGE, o pregão foi suspenso para apuração dos fatos. A denúncia dava conta de que as empresas participantes do pregão pertenciam ao mesmo grupo familiar, fato constatado em parte pela auditoria e que resultou na inclusão de duas empresas – Júlio César Gasparini Júnior ME a Brasfitness – no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp). O processo foi então remetido à CGE para tramitar com base na Lei Anticorrupção, que prevê penalidades mais amplas, e comprovou a participação também da Metalúrgica Flex Fitness EPP.

A Lei Anticorrupção tem a finalidade de tutelar não só o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa, ou seja, neste caso, mesmo sem o dano material consumado ao erário, configurou-se a prática de ato lesivo contra os princípios da administração pública.