Trabalho preventivo da CGE, em parceria com CGU, TCE e Secult, impede a concretização de prejuízos milionários ao Erário mineiro

R$2.664.000,00 relativos à renda emergencial da Lei Aldir Blanc deixaram de sair irregularmente dos cofres do Estado graças à ação preventiva da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) junto à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). Iniciado em outubro deste ano, o trabalho tem por finalidade identificar servidores públicos que, indevidamente, figurem como potenciais beneficiários do auxílio.

Realizado com apoio da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) por meio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), o trabalho consistiu na análise de editais publicados pela Secult para distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) ao longo de 2020.

A citada lei tem o objetivo de estabelecer ajuda emergencial para trabalhadores do setor cultural que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia e que comprovem não possuir emprego formal ativo, benefício previdenciário ou assistencial. Sendo assim, servidores públicos não fazem parte do escopo do auxílio. 

Foram identificados, no primeiro grupo de editais, 47 servidores públicos estaduais, federais e municipais com benefícios totais previstos de R$141.000,00. Esses benefícios foram suspensos pela Secult antes que fossem pagos. A análise de um segundo grupo de editais retirou 318 servidores da lista de inscritos. Caso contemplados, o prejuízo aos cofres públicos seria de R$2.544.000,00.   

Prevenção e Cooperação

“As ações preventivas da controladoria vêm cumprindo com o objetivo de garantir melhor uso do dinheiro público, especialmente nesse período de pandemia. Evitar que os recursos deixem indevidamente os cofres públicos é mais eficiente do que tentar recuperá-los à posteriori”, afirmou Rodrigo Fontenelle, controlador-geral do Estado de MG.

Para o Superintendente da Controladoria-Regional da União em Minas Gerais, Breno Barbosa, “a atuação em parceria com outros órgãos de controle tem permitido, desde o início da pandemia, a atuação sobre situações de irregularidade que podem prejudicar a correta destinação do recurso público emergencial àqueles que, de fato, fazem jus”.

“Os cruzamentos de dados realizados a partir dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado, e de bases de dados externas a que o TCEMG tem acesso, têm permitido um controle mais assertivo e efetivo, com relevantes repercussões nos trabalhos realizados internamente e nos trabalhos realizados em parceria com outros órgãos de controle, todos com o objetivo comum de garantir a adequada gestão dos recursos públicos.”, ressaltou a superintendente de Controle Externo do TCEMG, Flávia Alice Dias.

O trabalho segue em andamento pela Controladoria-Geral do Estado. 11 editais estão sendo avaliados e os resultados devem ser entregues ainda esse ano.

Para o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, esse apoio da rede tem sido fundamental para que o benefício chegue realmente a quem precisa. “Os recursos da Lei Aldir Blanc vão impulsionar o desenvolvimento dos setores da Cultura e do Turismo no estado. Esse apoio da CGE tem sido essencial para garantir transparência, lisura e integridade aos processos e mecanismos de verificação, controle e acompanhamento de gastos necessários ao melhor cumprimento do disposto na lei emergencial”, destacou Oliveira.

Conheça a ARCCO

Constituída em 2009, a ARCCO é um espaço colegiado permanente composto por órgãos e entidades de controle que atuam perante a administração pública estadual e municipal em todo o Estado de MG com o objetivo de trabalhar articuladamente pelo combate à corrupção e aperfeiçoamento da gestão pública.

 A Rede é atualmente formada pelos seguintes órgãos e instituições integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal:

- AGU - Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais;

- AGU - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais;

- Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;

- Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

- Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte;

- Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais;

- Escritório de Pesquisa e Investigação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil;

- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

- MPS - Superintendência Regional Sudeste II – SR II – INSS;

- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - Ministério Público Federal;

- Procuradoria Regional do Trabalho - 3ª Região, em Minas Gerais;

- Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais;

- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 6ª Região Fiscal;

- Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais;

- Tribunal de Contas da União;

- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais

Em coletiva de imprensa realizada hoje (18/12/2020) no Palácio Tiradentes, o controlador-geral do Estado afirmou que prevenir foi a conduta chave na gestão 2020 da CGE

R$700 milhões em compras de bens e serviços relativos ao combate da Covid-19 foram auditados por força tarefa da Controladoria-Geral do Estado de MG em 2020. Ao todo, mais de 87% dos valores empenhados foram analisados e mais de 100 documentos de auditoria emitidos visando a integridade das aquisições públicas.

Coordenada pela Auditoria-Geral da CGE e executada por unidades de auditoria em 14 órgãos do Estado, a força-tarefa atuou preventivamente de modo a diminuir os riscos de irregularidades nas compras emergenciais. Como exemplo, houve a renegociação de preços em um montante aproximado de 4.9 milhões referentes à medicamentos e equipamentos hospitalares utilizados em casos graves de covid. Além disso, R$1 milhão em licitações emergenciais foram canceladas devido aos itens objetos dessas licitações não se enquadrarem nos itens relativos ao enfrentamento da covid.

 “Esses resultados são frutos da ação rápida e coordenada do controle interno com diversos órgãos do Estado. A parceria entre a CGE e os gestores foi o principal responsável por garantir aquisições tempestivas e com preços compatíveis com o mercado”, afirmou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. 

Transparência

Outra ferramenta fundamental para o alcance desses benefícios financeiros foi o incremento da transparência dos dados públicos, especialmente aqueles relativos à pandemia. Para isso, foi criada uma sessão específica no Portal da Transparência com o intuito de reunir, em um único local, informações importantes sobre o enfrentamento da pandemia. Foram 1,9 milhões de acessos ao Portal Corona Vírus apenas esse ano. Além disso, 4 novos conjuntos de dados relativos ao tema foram acrescentados ao Portal de Dados abertos. 

Os esforços da CGE com a transparência foram reconhecidos pelo destaque de Minas nos rankings de transparência de dados epidemiológicos e de contratações emergenciais relativos à Covid. MG alcançou a nota 100 no ranking da Open Knowledge Brasil (OKBR) e 96 no ranking da Transparência Internacional, sendo classificado como estado com alto nível de transparência. Grande parte do sucesso nesses ranqueamentos deveu-se à ampliação dos dados disponibilizados nos portais, principalmente os em formato aberto (CSV).

Prevenção à corrupção

Ainda expressando sua vocação preventiva a CGE lançou, ao longo do ano, o Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos e o Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos. Ainda nessa esteira, 44.633 agentes públicos participaram, ao longo do ano, de ações de cunho orientativo oferecidas pelo órgão.

O intuito da CGE é instruir os servidores quanto aos seus direitos e deveres, orientando-os para a cultura da licitude, além de fortalecer a atividade preventiva, para que haja uma redução na instauração de processos administrativos disciplinares.

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Créditos de Imagem: Fotógrafo Fábio Marcetto

Nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais realizaram a live 'Relações Íntegras entre o Setor Público e Privado em Minas Gerais'. O evento, celebrando as atividades desenvolvidas em decorrência do Termo de Cooperação Técnica de fomento à integridade no setor industrial mineiro, firmado entre a CGE-MG e a FIEMG desde 2018, contou com dois momentos voltados ao fomento do compliance e da integridade nas empresas privadas que se interrelacionam com o Governo do Estado de Minas Gerais.

Na primeira parte, Paulo Ribeiro, Gestor da área de Integridade na FIEMG, e Rodrigo Fontenelle, Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, comemoraram o lançamento do Volume II do Guia de Integridade para Instituições Privadas, contendo os requisitos técnicos da CGE-MG de avaliação dos programas de integridade para fins da Lei Anticorrupção, e o lançamento do Curso de Gestão de Riscos para Microempreendedores e Pequenas Empresas.

Nas palavras de Ribeiro, “a FIEMG atua fortemente na promoção da cultura da integridade e de relações mais éticas dentro da nossa sociedade”. Na sua visão, é preciso que setor privado, setor público e sociedade civil se unam para promover uma nova cultura de transparência e integridade, fomentando o avanço social e político. Para Fontenelle, mesmo com todas as complicações do ano de 2020, é preciso comemorar as entregas dos produtos gerados com o termo de cooperação entre FIEMG e CGE-MG, pois representam a efetividade do plano de ação traçado pelas instituições ainda em 2019.

Ao falar sobre o curso de Gestão de Riscos para micro e pequenos empresários, Fontenelle lembrou que o momento atual reforça o quanto esta temática é importante para todas as organizações, independente do seu tamanho. Ao abordar o volume 2 do Guia de Integridade para Empresas Privadas, o controlador enfatizou que o caráter da Lei Anticorrupção é muito mais preventivo do que repressivo e, nesse sentido, independentemente se a empresa já cometeu ou não algum ilícito, um programa de integridade assegura a chance das organizações não terem problemas relacionados às práticas ilícitas ou irregulares.

No painel 'Integridade em pequenas e médias empresas: práticas e desafios' - que teve a participação das integrantes do Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Danielle Bonnacorsi e Fernanda Lana, e a mediação de Tatiane de Jesus Silva, Diretora Central de Integridade da CGE-MG, e Aline Azevedo, Gerente de Compliance da Fiemg - foram abordadas as especificidades dos planos de integridade no setor privado.

A professora e consultora Daniela Bonnacorsi, em sua apresentação, especificou a relação entre os conceitos de ‘integridade’, ‘compliance’ e governança. Conforme a professora, as legislações atuais não só nos obrigam a estar em conformidade com a lei, como também nos obrigam a demonstrar que estamos agindo de acordo com a lei. “É uma nova governança, um novo padrão de negócios, seja para o setor público, seja para o setor privado, no qual precisamos cumprir uma série de requisitos legais para demonstrar esse novo padrão de negócios”. Abordando a legislação aplicada, inclusive a nova lei de licitações, Bonnacorsi demonstrou que empresas que licitam com o setor público estarão obrigadas a desenvolverem programas de compliance adequados e autorreguláveis. “A lei não impôs mais um ônus para a empresa. A empresa tem que passar a entender que, se no início formalizar isso tudo vai ser um trabalho maior, ao longo prazo vai ser uma garantia da continuidade das suas atividades e, inclusive, um benefício ainda maior na concorrência e no crescimento econômico da empresa”, concluiu Bonnacorsi.

A professora e consultora Fernanda Lana abordou os aspectos práticos da implementação de programas de integridade em empresas de diferentes portes. Em sua apresentação, esclareceu que o grande desafio, para além da implementação de controles específicos, é a mudança da cultura organizacional. Trazendo exemplos de organizações expostas por denúncias de irregularidades, demonstrou o quanto as reputações das empresas podem estar em risco quando não há uma orientação específica capaz de garantir o agir ético e a difusão das melhores práticas de controles, por meio de políticas, códigos de conduta e mecanismos de prevenção às práticas ilícitas. Lana explicitou que a implementação de um programa de integridade tem como pressuposto a mitigação de riscos e precisa envolver todas as relações diretas e indiretas da organização. Olhando para empresas de pequeno e médio porte, Lana demonstrou que programas de integridade são passíveis de serem implementados independentemente do tamanho da organização. Para a especialista, “é muito importante se fazer uma análise de contexto da organização para, a partir daí, passar a avaliar todos os riscos e criar um programa de compliance de acordo com o tamanho da empresa”.

Assumindo neste ano de 2020 a gerência de Compliance da FIEMG, Aline Azevedo acredita que as ações em conjunto com o poder público estadual são extremamente importantes para a instituição. Olhando para o Termo de Cooperação existente entre a CGE-MG e a FIEMG, Azevedo avalia que “a parceria da FIEMG e CGE é uma iniciativa de extremo valor e que nos orgulha muito. Acreditamos que a união das empresas, Estado e sociedade civil, na promoção de uma cultura de transparência e integridade, será capaz de transformar o Brasil, proporcionando uma ambiente de negócios mais saudável e relações mais éticas.”.

Tatiane Silva, Diretora Central de Integridade na CGE-MG, lembra que o Plano Mineiro de Promoção da Integridade explicita que o fomento da cultura ética no setor público engloba ações junto aos demais setores. Para a diretora, “a CGE-MG busca continuamente parcerias e cooperações para que a atuação do órgão alcance diferentes públicos. Não é somente uma diretriz do PMPI. É uma relação de ganha-ganha que beneficia toda a sociedade.”.

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Aproveitamos para apresentar os novos produtos, fruto da parceria entre FIEMG e CGE-MG, que irão contribuir para o fortalecimento da cultura de Integridade nas Micro e Pequenas Empresas.

Acesse:

1) Curso de Gestão de Riscos para Micro e Pequenas Empresas

Módulo 1: https://www.youtube.com/watch?v=FNaSfV0It8k

Módulo 2: https://www.youtube.com/watch?v=oJe6c1wh0aM

2) Guia de Integridade para Instituições Privadas:

Volume II: https://pmpi.mg.gov.br/materiais-instrucionais/category/tag?tagid=17

“A ética é o dever de todo servidor público e o direito de todo cidadão”, afirmou a Ministra Cármen Lúcia, no 11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética.

O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG) realizou, nos dias 10 e 11 de dezembro, o 11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética. O evento promoveu muita troca de experiência e discussões sobre o papel de Comissões de Ética no Poder Executivo Estadual, além de estimular debates sobre oportunidades de melhoria na gestão da ética na administração pública.

“O encontro reuniu diversos atores da administração pública em nível estadual e federal. Durante as palestras, pôde-se perceber que as instituições públicas representadas estão trabalhando em prol da ética, da integridade e da probidade a fim de atender às expectativas da população, seja na eficiência dos serviços prestados, como também na conduta ética de seus dirigentes”, afirmou o Secretário Executivo do Conset, Jonatan Agnelli Pires.

O evento foi transmitido pelo canal da CGE no Youtube e contou com a participação de várias autoridades, como a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, Régis Xavier, Secretário Executivo da Comissão de Ética da Presidência da República, Lucas Bessoni, Presidente do CONSET/MG e o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

Em sua explanação, a Ministra Cármen Lúcia lembrou do aniversário de 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, data comemorada no dia 10 de dezembro. A Ministra lamentou os retrocessos e a constante violação dos direitos humanos mais básicos que sofremos ainda hoje. Em uma de suas reflexões, afirmou “que possamos, nesta data, incluir também como direito fundamental de todos o direito a um governo honesto”.

Em sua apresentação, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, elencou 10 iniciativas de boa governança promovidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, dentre elas, a melhoria da transparência pública, as ferramentas em prol do controle social, como o Portal dos Conselhos e a boa avaliação do Estado em relação à prestação de contas. “Os bons resultados alcançados por Minas Gerais só foram possíveis graças ao trabalho conjunto das secretarias e órgãos autônomos”, concluiu Fontenelle.

O evento contou ainda com palestras de Arthur Magno e Silva, Conselheiro do Conset, Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Willian Garcia Pinto, Promotor de Justiça de Brumadinho, Regina Arantes, Presidente da Comissão de ética da SEE, Daniel Guimarães Medrado, Ouvidor de Prevenção e Combate à Corrupção da OGE e Helena Silva Barbosa, Representante da Comissão de ética do IPEM/MG.