O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geraldo Estado de Minas Gerais (CGE) concluiu, nesta sexta-feira (23/04/2021), as apurações preliminares relativas às denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) em fevereiro e março de 2021. As denúncias versam sobre supostas irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre a priorização da imunização do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

As investigações preliminares apontam que há indícios de irregularidades, como a inobservância de normas e da ordem de priorização dos grupos para vacinação, do valimento indevido do cargo público e da aplicação indevida de verbas públicas para os imunizantes da Covid-19, que justificam a instauração de processos administrativos disciplinares (PAD) contra três servidores da SES.

A partir de agora, esses servidores terão oportunidade de apresentarem defesa, que será analisada pela comissão do PAD que acompanhará o processo.

As investigações serão encaminhadas ao Ministério Público e a Comissão Parlamentar de Inquérito que também investigam a matéria. Vale ressaltar que os agentes políticos não estão sujeitos à aplicação do Regime Disciplinar (Lei Estadual n° 869/1952).

Em função da extensão das apurações e dos indícios levantados pelas investigações preliminares, a realização dos trabalhos continua, através de novos procedimentos correcionais e de auditoria, para aprofundar as investigações.

Em relação ao relatório de auditoria sobre a aquisição de respiradores, a Controladoria-Geral do Estado informa que:

No que diz respeito aos pontos relatados no documento, não foi detectada nenhuma irregularidade ou indício de prejuízo ao erário. Trata-se de um relatório de controle interno que aponta questões com o objetivo de tornar mais eficientes processos do próprio Estado. O Relatório de Auditoria Nº. 1320.1282.20 encontra-se em transparência ativa no site da CGE, conforme diretrizes de transparência do governo do Estado.

Nesta ocasião, confira o bate-papo sobre a acessibilidade nos portais governamentais e a importância da atuação do controle interno para a inclusão digital.

Neste 23º episódio do PodeFalar, o convidado da vez foi o professor doutor em ciência da computação, André Freire, que conversa com o Superintendente Central de Integridade e Controle Social da CGE-MG, Thomaz Barboza. Discute-se sobre a acessibilidade nos portais governamentais, e como o controle interno pode ampliar a inclusão digital.

No episódio, André fala sobre a confluência entre a acessibilidade e a usabilidade no contexto técnico. “A acessibilidade é uma extensão da usabilidade, o que inclui as pessoas com deficiência. Não se trata apenas de atender normas, mas também de propiciar acessibilidade nos portais de forma efetiva”, afirma.

André comenta que há escassez para o suporte em questão, uma vez que existem portais governamentais que apresentam muitos problemas básicos de acessibilidade. Assim sendo, conhecer as pessoas que farão uso do sistema é fundamental para atender às suas reais necessidades.

O 23º episódio já está disponível nas principais plataformas digitais. Não deixe de ouvir e compartilhar esse podcast!

Assista à entrevista pelo YouTube (clique aqui) ou ouça na plataforma de sua escolha: Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts, Anchor.

30 de junho de 2021 é a nova data fim para entrega da Declaração de Bens e Valores 2021 (DBV). Todos os agentes públicos do executivo mineiro devem realizar suas declarações e a inadimplência sujeita o agente a punições administrativas.

A mudança de prazo se deve à prorrogação da entrega da Declaração de Importo de Renda das Pessoas Físicas. Conforme exposto no Decreto 46.933/2016, o período para apresentação da DBV terá como referência as datas estipuladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo:

I – Data-início: a mesma estipulada pela Receita Federal;

II – Data-fim: último dia do mês subsequente ao da data-limite estipulada pela Receita Federal ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.

Sendo assim, diante da alteração da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física para 31 de maio de 2021, a data fim para entrega da Declaração de Bens e valores 2021 foi alterada para o dia 30 de junho do mesmo ano.

Novo Site de Suporte do Sispatri

Entrou no ar o novo site de suporte do SISPATRI, utilizado para auxiliar o agente público no preenchimento da Declaração de Bens e Valores (DBV), com layout intuitivo, o site traz todas as informações necessárias para que a declaração seja realizada de forma correta e sem dificuldades.

Desenvolvido pela CGE, o novo site traz a legislação atualizada relativa à DBV. Além disso, as perguntas frequentes foram atualizadas com as dúvidas mais recorrentes nos anos anteriores, além de tutoriais que ilustram detalhadamente cada passo da declaração. 

Não deixe de consultar o novo site "suporte sispatri" antes de fazer sua declaração! Acesse https://suportesispatri.mg.gov.br/

Não deixe sua DBV para a última hora!

A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. Vale lembrar, que a não realização da declaração sujeita o agente público a punições administrativas.

Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br.