A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi debatida na tarde de quinta-feira (9/5) por especialistas e 500 pessoas que lotaram o auditório JK da Cidade Administrativa. A nova legislação (lei nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, regula as atividades de tratamento de dados pessoais gerenciados por entidades públicas e privadas.

“A Prodemge, como empresa de TIC do Estado, trabalha para que Minas se torne cada vez mais eficiente, séria e transparente. Nesse sentido, o tema que discutiremos hoje é bastante pertinente, e afetará a todos”, ressaltou o diretor-presidente da Prodemge, Rodrigo Paiva, na abertura do evento.

“Estamos construindo parcerias, como as que fizemos com a Prodemge neste evento, para que possamos entregar os resultados que a sociedade espera da administração pública dentro do que determina a lei”, completou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

O principal objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão e, por isso, dispõe sobre como pessoas físicas ou jurídicas devem tratar os dados pessoais, em meios físicos ou digitais. “A LGPD não se resolve só com o uso de TI ou a aplicação do direito. É preciso que haja mudança de atitude e conscientização de todos sobre a cultura de segurança”, explicou a advogada especialista em Direito Digital Patrícia Peck, primeira palestrante do evento.

Segundo Peck, os princípios da lei são a transparência, o controle, o consentimento e a segurança. “Não é somente a exposição de dados, como muitas vezes vemos em notícias, que é considerada uma situação de violação. A perda e o uso não autorizado ou indevido de dados também o são”, explicou a advogada. Por isso, destacou, além de informar quais dados estão sendo coletados, as entidades também terão que esclarecer o que vão fazer com eles. “Esse é um assunto sério e de alto impacto, principalmente por termos um histórico de baixa proteção de dados pessoais no Brasil”, concluiu Patrícia.

Em seguida, o procurador federal da Advocacia Geral da União, Leonardo Parentoni, apresentou os principais aspectos da LGPD em relação ao poder público. “O tratamento de dados pessoais nesse segmento é legitimado quando voltado à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos e convênios”, explicou. Essa previsão, acrescentou Leonardo, deve ser informada preferencialmente no site da entidade, assim como a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para sua execução.

Ao final do evento, os participantes puderam esclarecer dúvidas durante o painel com a presença da gerente de Segurança da Informação da Prodemge, Ivanise Cence; do superintendente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, Lindenberg Naffah; do superintendente de Telecomunicações e Informática da Copasa, Fernando Ramos; e da superintendente central de Integridade e Controle Social da Controladoria-Geral do Estado, Juliana Aschar; além dos palestrantes Patrícia Peck e Leonardo Parentoni. O painel foi mediado por Paulo Furiati, diretor do capítulo Belo Horizonte da Isaca, associação sem fins lucrativos que apoia ações direcionadas à melhoria da auditoria, governança e segurança da informação, e que trabalhou na organização do evento junto com a Prodemge.

Fotos e texto: Prodemge

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Prodemge LGPD

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Servidores da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) participaram nesta semana do curso Aspectos Avançados de Parcerias-Público Privada com o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Marco Aurélio de Barcelos Silva, e o subsecretário de Regulação de Transportes, Diogo Oscar Borges Prosdocimi. A iniciativa faz parte do programa CGE Capacita, que tem o objetivo de fazer parcerias para a qualificação dos servidores de controle interno.

Segundo Cynthia Martins Vieira, superintendente Central de Fiscalização Especializada da CGE, os palestrantes abordaram aspectos gerais e jurídicos nas parcerias público-privadas e também estruturas de governança dos contratos de parcerias, compartilhamento de riscos com o setor privado, sistemas de garantias, limites de alterações contratuais, relicitação e prorrogação antecipada. “Também trataram dos aspectos econômicos dos contratos com a discussão sobre metodologias que possibilitam a avaliação de projetos e políticas públicas, estruturação de estudos de viabilidade e avaliação de investimento de longo prazo”, explicou.

Além de servidores da CGE e Controladoria Setorial na Setop, também participaram servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Núcleo de Coordenação de Projetos de Infraestrutura da atual Setop. “A iniciativa busca integrar as equipes que possuem atuação na área de parcerias público-privadas no Estado de Minas, fomentando a troca de boas práticas que possam contribuir com soluções na área de infraestrutura”, disse Cynthia.

Antes de ser secretário de Estado, Marco Aurélio foi secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. Já foi consultor para PPPs da Fundação Getúlio Vargas e diretor da unidade de PPP do Estado de Minas Gerais.

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"A Gestão de Riscos contribui para a o alcance de resultados em benefício da sociedade". Armando Noé Carvalho 

Terminou sexta-feira (10/05/2019) o treinamento em gestão de risco ministrado pela Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas da CGE (SCAGRP) a cerca de trinta servidores da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop). 

O curso, com 12 horas de duração, foi ministrado pelo superintendente da SCAGRP, Armando Noé Carvalho, e apresentou os principais conceitos relativos à matéria de gestão de riscos. Além disso, contextualizou a importância da matéria no âmbito da Administração Pública, apresentou os modelos ISO 31000 e COSO para sua implementação, apresentou casos práticos e traçou os passos para que a Setop possa, efetivamente, realizar sua implantação.

A Gestão de Riscos é um elemento essencial para a boa governança, pois assegura que os responsáveis pela tomada de decisão tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais a organização está exposta, aumenta a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis e agrega valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão, contribuindo, por fim, para a o alcance de resultados em benefício da sociedade.

“O curso foi excelente. A carga horária e a metodologia foram adequadas e possibilitaram o bom aprendizado desse importante conteúdo, uma vez que alinhou teoria e prática. O Dr. Armando, por ser especialista certificado na matéria, conseguiu transmitir o conhecimento de forma muito clara e objetiva’, afirmou Giselli Starling, Superintendente de Planejamento, Gestão e Mudanças da Setop.

Segundo Giselli, a Setop planeja implementar a Gestão de Riscos alinhada ao Planejamento Estratégico do órgão, e enfatiza a importância do apoio da alta gestão: “Um importante fator de sucesso no âmbito desta Secretaria é o apoio da alta gestão, que tem um perfil técnico e muito comprometido com o alcance de resultados”.

Equipe da Setop capacitada em Gestão de Riscos: Parabéns e estamos à disposição!!!

Os superintendentes da Corregedoria-Geral da CGE Bernardo Oliveira Diabert, Vanderlei Daniel da Silva e Joana D’arc Aparecida de Faria, também corregedora-geral em exercício, participaram nesta semana da 1ª Reunião Ordinária da Rede de Corregedorias do Programa de Fortalecimento de Corregedorias (Procor) da Controladoria-Geral da União. Minas Gerais aderiu ao programa recentemente com o objetivo de trocar experiências em âmbito nacional e melhorar os processos correcionais, reduzindo o tempo de conclusão dos processos.

Ao todo, participaram 29 pessoas de vários órgãos e esferas da administração pública nacional por meio de videoconferência. O Corregedor-Geral da União, Gilberto Waller Junior, apresentou o Procor e seus produtos. O regimento interno foi discutido e a coordenação da rede foi escolhida. Gilberto Waller fica à frente, tendo como secretário executivo o desembargador e representante da Corregedoria-Geral do TJ de Pernambuco, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.