A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) celebraram nesta semana um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas de fomento à integridade nas empresas mineiras. O objetivo é atuar em consonância com o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), instituído em 2017 por meio do Decreto 47.185. O acordo foi assinado pelo controlador-geral, professor Eduardo Martins de Lima, e pelo presidente da FIEMG, Flávio Roscoe Nogueira.

A partir do documento, será possível fortalecer o ambiente de integridade nas duas instituições, além de apoiar essa cultura entre os colaboradores, incentivar programas específicos de comunicação, capacitação, conformidade, entre outros. Juntos, CGE e FIEMG irão construir instrumentos para incentivar a criação de códigos de conduta ética, transparência, gestão de riscos, melhoria dos controles internos e a boa governança nas empresas.

Outro ponto é o apoio à criação de mecanismos de integridade específicos para processos licitatórios, contratações públicas e fomento à adoção de medidas de prevenção e responsabilização de pessoas jurídicas que não estiverem em conformidade com a legislação.

“O termo de cooperação é uma conquista muito importante para o Estado e para a CGE. Com ele cumprimos uma parte fundamental do PMPI que é fomentar o compliance também em quem se relaciona comercialmente com o Estado, que são as empresas privadas. Fazer isso por meio da FIEMG é garantir qualidade e capilaridade ao trabalho”, afirmou o controlador-geral.

O trabalho que culminou no acordo foi feito pelo subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, pela superintendente de Integridade e Controle Social, Juliana Aschar, pela diretora de Integridade, Tatiane de Jesus, pela assessora de Planejamento, Camila Montevechi Soares, pelo Omar Abreu, da Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento, e pela gerente de Responsabilidade Social Empresarial da FIEMG, Luciene Araújo.

Histórico

A publicação do PMPI foi um marco para o Estado de Minas Gerais. Enquanto grandes empresas se prepararam para atender legislações de conformidade após casos de corrupção, o poder público não ficou para trás. As controladorias, em geral, tomaram a responsabilidade já que têm competência de combate e prevenção da corrupção. A partir do PMPI, o tema integridade ganhou forma em Minas, chegou aos órgãos do Executivo e tem o objetivo de abranger organizações privadas, entidades do terceiro setor e sociedade.

O trabalho se concentra em auxiliar os diversos órgãos e entidades a implantarem suas políticas de integridade próprias. As diretrizes do PMPI já chegaram à Secretaria de Estado de Saúde, Educação, Fazenda, Planejamento e Gestão, Desenvolvimento Agrário, Fundação Hospitalar, Hemominas, Fundação Ezequiel Dias e Fundação João Pinheiro.

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A auditora interna Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio, diretora de Análise e Supervisão Correcional da Área Social, participou em 2017 e no ano passado do grupo de trabalho para elaboração do Decreto 47.528/2018, que traz novas regras para casos de assédio moral no Estado. No final de 2018, Raquel mostrou para os servidores da CGE o que o decreto trouxe de inovação e que impacta no trabalho de apuração e recursos humanos do órgão.

O novo normativo possibilita o registro da reclamação mediante acesso ao sistema informatizado disponibilizado pela Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), ou seja, o servidor público estadual que se sentir agredido deverá abrir manifestação sobre indícios de práticas que possam ser configuradas como assédio moral. O grupo de trabalho foi composto pela CGE, OGE, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Casa Civil, Hemominas, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Governo.

Segundo a Lei Complementar nº 116/2011, considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público; atentar contra seus direitos ou sua dignidade; comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional ou sua dignidade. A literatura indica o assédio moral no trabalho como qualquer conduta abusiva – gesto, palavra, comportamento, atitude – que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

As formas destacadas são do superior para o subordinado, do subordinado para o superior e também entre servidores. Com o decreto, o procedimento para apuração pode ser iniciado por provocação da parte ofendida; entidade sindical com autorização da parte ofendida; associação representativa da categoria com autorização da parte ofendida; e autoridade que tiver conhecimento, mesmo sem autorização da parte ofendida.

A reclamação, que antes era encaminhada à OGE ou setor de Recursos Humanos do órgão e, em seguida, para a comissão de conciliação, agora pode ser encaminhada diretamente para o sistema da OGE pela internet.

A comissão de conciliação agora tem três representantes do RH e órgão/entidade do ofendido, sendo dois titulares e um suplente, e até dois representantes da entidade sindical ou associação dos agentes públicos envolvidos. No caso de conciliação, o termo é assinado pelas partes e homologado pelo titular do órgão ou entidade. Se não houver conciliação, seja por opção ou por não acordo, a documentação é remetida à CGE para juízo de admissibilidade quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). As sanções previstas são repreensão, suspensão ou demissão.

Clique aqui para ler, na íntegra, o decreto nº 47.528.

A Polícia Militar de Minas Gerais realizou neste mês treinamento complementar para os policiais militares que atuam na área de segurança das autoridades. O curso “Segurança de Dignitários” foi elaborado pela Assessoria de Relações Institucionais da PMMG com autorização do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. O objetivo é atender à necessidade de qualificação profissional do efetivo, além de propiciar a atualização de conhecimentos, habilidades e atitudes relativas à prática profissional, desenvolvendo competências específicas de acordo com as tarefas e os cargos existentes.

O curso foi destinado aos policiais lotados nas assessorias militares de órgãos externos, como Advocacia-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ouvidoria-Geral do Estado, Prefeitura de Belo Horizonte, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Tribunal Regional Eleitoral e Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  

Pela CGE-MG participaram o major PM Anderson Alexandre Jesué e o cabo PM Célio Pires de Sousa, ambos da Assessoria Militar. O controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, e o chefe de gabinete, Alan Jodarc Miron Magalhães, estiveram presentes no curso.

O curso ainda contou com a participação de policiais militares dos estados do Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, bombeiros militares de Minas Gerais e policiais legislativos da Assembleia Legislativa. Ao todo, foram treinados 85 discentes em turmas que aconteceram entre outubro e dezembro. A última será formada na próxima semana, dia 21 de dezembro.