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A Controladoria-Geral do Estado, representada pela equipe da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência (SIT/CGE), participou do 33º Congresso Mineiro de Municípios, realizado no Expominas entre os dias 3 e 5 de maio de 2016.

A equipe da Superintendência Central de Promoção da Integridade Funcional e da Transparência Institucional da SIT coordenou a exposição de temas e serviços no standda CGE e apresentou uma palestra sobre transparência. A área é responsável por fomentar permanentemente o controle social e as ferramentas de transparência no estado, previstas nas leis federais 131 de 2009 e 12.527 de 2011.

No stand designado à Controladoria, os participantes do Congresso, entre prefeitos, chefes de gabinete e outros dirigentes das prefeituras de Minas, tiveram a oportunidade de conhecer e navegar pelo Portal da Transparência dos Municípios. Esse portal é disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais para que o poder executivo municipal cumpra os requisitos de transparência sem custo financeiro. A disponibilização da ferramenta considera a necessidade de atendimento das normas legais que determinam a divulgação de informações públicas, tais como a arrecadação das receitas e execução de despesas, gastos com pessoal, remuneração de servidores, relatórios contábeis e processos de compras, assim como um contexto de ampliação da participação da população nas ações da administração pública.

Os participantes também tiveram acesso, no stand, a uma minuta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) elaborada pela CGE, em parceria com outros órgãos integrantes do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), dentro de um amplo projeto conjunto de disseminação da norma nos municípios brasileiros. Além de uma oportunidade para mobilizar diretamente os municípios na efetivação da LAI, a participação no Congresso foi um bom caminho para o engajamento da AMM nesse desafio.

A palestra realizada pela equipe, por sua vez, teve como tema a Transparência Pública e Órgãos de Controle: Ranking de Transparência do Ministério Público Federal. Na oportunidade, o superintendente de transparência, André dos Anjos, explicou as normas que determinam a divulgação de informações pelos entes da federação e os fluxos de recebimento de pedidos de acesso a informações públicas. Apresentou, também, os resultados alcançados recentemente pelo Governo de Minas e os benefícios da adesão ao Portal da Transparência dos Municípios e à regulamentação da LAI.

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Desde o início de 2015, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) vem implementando nova política pública de transparência e de participação e controle social. A política é composta de diversas medidas voltadas a deixar o Governo do Estado mais aberto, efetivo e responsável, aprofundando a integridade pública e melhorando os serviços públicos prestados à população.

Novo Portal da Transparência

Portal da Transparência foi totalmente reformulado em 2015, contemplando tecnologias e funcionalidades que facilitam o acesso à informação pelo cidadão e aumentam a transparência ativa do Governo do Estado. Destacam-se como melhorias as novas consultas disponibilizadas, tais como de despesa por órgão, função, programa e favorecido e de remuneração de pessoal por faixa salarial. Além disso, entre as funcionalidades disponíveis também está o Cadastro de Exclusão de Servidores Civis Estaduais (CEAPE), instrumento que foi aprimorado para prestar contas à sociedade sobre as penalidades expulsivas aplicadas aos servidores que praticam infrações disciplinares, contribuindo para o incentivo à integridade no âmbito do funcionalismo estadual.

 

O número de consultas teve um aumento significativo a partir da disponibilização do novo portal, em dezembro de 2015, com a ampliação da média mensal de 28 para 44 mil acessos. Em pouco mais de 4 meses, as consultas já representam 50% do total de acessos do ano passado. É interessante destacar que o Portal da Transparência de Minas alcançou 1 milhão de usuários recentemente, acumulados entre os anos de 2013 a 2016.

Novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

A CGE também lançou o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é uma ferramenta que facilita o exercício do direito de acesso a informações públicas, potencializando a transparência passiva dos órgãos e entidades estaduais.

Com uma contribuição evidente do e-SIC, o número de pedidos de informação aumentou quase 80% no ano passado, em relação às solicitações de 2013, atingindo 5349 pedidos.

Além do envio eletrônico, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas).

Capacitação constante de Dirigentes e Servidores Estaduais

Segundo o Controlador-Geral do Estado, Dany Andrey Secco, "as ações da CGE buscam romper a cultura do sigilo que imperava na Administração, potencializando o controle e a participação social". Para tanto, a CGE promove e participa de ações de capacitação e de conscientização dos dirigentes e servidores estaduais sobre a importância da Lei de Acesso à Informação - LAI.

Na última sexta (29/4), por exemplo, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI, em parceria com a CGE, promoveu o I Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação, ocasião em que o Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Junior, fez uma apresentação a dirigentes estaduais sobre boas práticas relacionadas à aplicação da Lei.

Na oportunidade, Mariah Brochado, secretária adjunta da SECCRI, ressaltou que "A LAI é uma conquista da nossa legislação e uma conquista do estado democrático de direito. A Lei de Acesso à Informação é um documento atualíssimo e de impacto positivo. Ela só não pode ser manejada para interesses particulares, o que acabaria por desnaturar o seu sentido, voltado para a satisfação de interesses públicos. Nessa perspectiva, o cidadão é parte fundamental no processo de proteção da coisa pública".

1º Lugar na Escala Brasil Transparente

Minas Gerais conquistou a nota máxima na Escala Brasil Transparente após as ações implementadas pela CGE para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas, alcançando o 1º lugar do ranking nacional em 2015 – na avaliação anterior estava em 15º lugar. O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). O resultado reflete a disseminação da cultura da transparência pública em órgãos e entidades de todo o estado.

Em 2016, a CGE implementará novas ações na área de transparência, participação e controle social, a exemplo do Sistema Eletrônico de Recepção e Tratamento de Denúncias e do Observatório da Despesa Pública (ODP).

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Servidores da CGE-MG estão participando do Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - Lei nº 12.846/13 entre ontem e hoje, 26/04 e 27/04, no auditório da regional de Minas da Controladoria-Geral da União. Ao todo, participam do curso 19 servidores do órgão, com destaque para os principais dirigentes e o próprio controlador-geral, Dany Andrey Secco, além daqueles que atuam com a aplicação da Lei Anticorrupção.

O evento é promovido pela CGU e tem como objetivo disseminar o conhecimento da Lei nº12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira, buscando a compreensão das principais regras e princípios da norma. Além da disseminação, o curso vislumbra promover um debate sobre a aplicação da lei, incluindo discussões quanto ao cabimento de acordos de leniência.

 

Lei Anticorrupção e Decreto Estadual

A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que entrou em vigor em janeiro de 2014, pode ser aplicada contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, entre outras irregularidades. 

Em Minas Gerais, a regulamentação da lei ocorreu por meio do Decreto nº 46.782, publicado em junho de 2015. A norma prevê que empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. Conforme o decreto estadual, a investigação, a condução dos processos e a aplicação das sanções serão de competência exclusiva da Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG).

21 Servidores da CGE MG participam de Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas promovido pela CGU

Foto: Servidores da CGE participam do curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

Entre os dias 12 e 14 de abril, a equipe de auditores da Diretoria Central de Efetividade do Controle Interno da CGE promoveu ações formativas no Curso de Capacitação Técnica em Licitação para integrantes dos Observatórios Sociais de municípios de Minas Gerais, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Escola de Administração Fazendária (ESAF).

Na oportunidade, a equipe da CGE auxiliou os membros dos Observatórios Sociais de Uberlândia e Piumhi na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos respectivos municípios, dos Mapas de Licitações e do Demonstrativo da Despesa por Órgão do Município e por Funções. Também demonstrou o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, possibilitando aos membros dos Observatórios Sociais pesquisar convênios firmados com os municípios e repasses de recursos.

Ao final do curso, os auditores apresentaram exemplos práticos de irregularidades em licitações e contratos, baseados em Relatórios de Auditoria pesquisados, tais como: exigências de documentação com intuito de direcionar, intencionalmente, o objeto licitado a determinada empresa; fraude em pregão presencial (uso de técnicas de "bloqueio"); superfaturamento em obras por quantidade e qualidade; superfaturamento na contratação de serviços; inexecução total ou parcial de contratos, dentre outros exemplos.

Além da CGE, o curso contou com a parceria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), da Prefeitura de Contagem e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Participaram do evento membros dos Observatórios Sociais dos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Piumhi e Uberlândia, totalizando 26 pessoas.

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A equipe da Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão promoveu na tarde de ontem, 25/4, no plenário da Cidade Administrativa, o encontro presencial de encerramento do curso de Tomada de Contas Especial (TCE). Como o curso se deu em modalidade de ensino à distância, o momento foi uma importante oportunidade de troca de experiências e de integração entre os participantes, além de permitir discussões sobre pontos polêmicos da TCE.

A 2ª edição do curso à distância aconteceu entre 7 de março e 12 de abril de 2016, com carga horária de 50 horas, e formou 102 servidores, principalmente os integrantes das comissões de tomadas de contas especiais e das equipes de auditoria interna do Poder Executivo Estadual. Também contou com a participação de servidores do Tribunal de Contas Estadual, de municípios mineiros e do Estado de Goiás.

Nessa edição, o curso de TCE foi realizado em parceria com o Corpo de Bombeiros, que deu apoio técnico para educação à distância e dispôs a sua plataforma virtual para uso do programa de formação.

Curso de TCE

O curso de Tomada de Contas Especial tem como objetivo capacitar o servidor a identificar inconformidades no uso do dinheiro público e agir de acordo com os mecanismos padronizados pela Administração e pelo órgão central de controle. Já foram realizadas 10 edições do curso na modalidade presencial e 2 edições na modalidade à distância, proporcionando a capacitação de mais de 750 servidores.

Entre os fatos que demandam a TCE destacam-se a omissão de prestação de contas, desvio de dinheiro público e a não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado por meio de convênios.

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Foto 1: Diretora Central de Coordenação de Tomada de Contas Especial, Denise Nascimento de Sá, aborda procedimentos de responsabilização e de cobrança de débitos por dano aos cofres públicos.

Foto 2: Participantes do curso recebem certificado durante evento de encerramento.