A Controladoria-Geral do Estado promoveu nesta segunda-feira, 13/02, o 1º Encontro de Controle Interno entre equipes do órgão central e das unidades seccionais e setoriais de controle interno (USCIs). A reunião é um dos resultados das propostas de melhorias feitas pelas unidades em documento apresentado ao Gabinete da CGE no ano passado e marca a implantação da governança participativa no órgão.

O encontro deve se repetir mensalmente, a cada 2ª segunda-feira do mês, tendo como participantes principais os auditores-chefes das USCIs e gestores do órgão central. Cada reunião terá pautas definidas antecipadamente e sugerida por qualquer um dos membros conforme a necessidade.

A reunião foi aberta pelo Controlador-Geral, Eduardo Martins de Lima, que enfatizou a importância de ter cada vez mais espaços de participação que sejam integrados na CGE. “Vamos manter uma dinâmica de encontros de trabalho e implementar a marca de governança participativa, com decisões e corresponsabilização horizontais”, afirmou.

A assessora-chefe de Planejamento, Andrezza Lopes, explicou sobre o documento entregue pelos auditores e como as propostas viraram ações de melhorias. Destacou que muitas já estão em curso, como a formação de grupos de trabalho, a reestruturação do Plano Anual de Controle Interno e ações de comunicação interna.

A assessora técnica Camila Montevechi apresentou como será a composição do Colegiado da CGE e do Comitê de Representação das Unidades de Controle Interno, dois novos fóruns que serão constituídos. Foram propostos dois formatos de composição, sendo que o prazo para contribuições é até esta sexta-feira, dia 17.

A sugestão é que o primeiro seja composto por sete pessoas: um membro do Gabinete, três membros do núcleo dirigente das equipes finalísticas (Corregedoria, Auditoria e Governo Aberto) e três membros das categorias de servidores (auditor de carreira, auditores-chefes e servidores em exercício no órgão central). Já o comitê, a proposta é de ser formado por 10 membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes a partir de manifestação de interesse pelos auditores-chefes e votação entre eles.

O assessor-chefe da Assessoria de Apoio às Ações de Controle Interno, Carlos Maurício Santa Rosa, falou sobre a mudança do antigo Plano Anual de Auditores para o novo Plano Anual de Controle Interno, que agora engloba ações de Corregedoria e Governo Aberto. A assessoria consta no decreto 47.139/2017 e substitui a antiga Diretoria Central de Coordenação de Unidades de Auditoria.

O Auditor-Geral, Eduardo Fernandino, e a Superintendente de Auditoria em Transferências Voluntárias, Maria do Socorro Pereira, lembraram sobre as reinvindicações do Tribunal de Contras do Estado e o Corregedor-Geral, Rafael Amorim, apresentou os resultados correcionais de 2016. 

A Corregedoria-Geral realizou na sexta-feira, 13, o primeiro encontro Diálogos com a Correição deste ano. O tema foi Ajustamento Disciplinar. Participaram auditores do órgão central e das unidades de controle interno da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. O encontro foi para esclarecer sobre o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), dúvida que se apresentava comum aos servidores da área de correição, e debater sobre o tema.

O Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, conduziu o encontro. Segundo ele, o ajustamento é um procedimento no qual o agente público assume estar ciente da irregularidade a ele imputada e se compromete a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. “É importante dizer que é uma forma de prevenção, de reeducar o agente público para o desempenho de suas atribuições e promover a cultura da conduta ética e da licitude no funcionalismo estadual”, afirmou.

O Decreto 46.906, publicado em 2015 pelo governador Fernando Pimentel, possibilitou que a gestão priorizasse os casos mais complexos e relevantesem razão da maior capacidade operacional, trazendo um instrumento mais ágil para os casos mais simples. Nesses casos, a intenção é, antes de aplicar penalidade, sendo o caso, dar uma nova chance ao servidor, estimulando-o a ter uma conduta alinhada aos princípios da Administração Pública e em conformidade com o regime disciplinar. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmaram acordo de cooperação para o desenvolvimento de projetos e ações que contribuam para a prevenção e o combate à corrupção. A intenção é que os órgãos possam atuar conjuntamente em projetos de controle de interesse comum.

Segundo o Subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, a necessidade de um acordo de cooperação entre os dois órgãos foi discutida na Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG), articulação de órgãos estatais que tem o objetivo de aprimorar a fiscalização da gestão pública e combater a corrupção. “O acordo possibilita uma integração maior entre os órgãos e uma troca de informações importante para a transparência pública”, afirmou.

Entre as ações previstas no termo, estão atividades de educação e capacitação, com cursos presenciais ou a distância, cessão de instrutores e material didático. Também abre possibilidade para que os servidores da CGE participem de cursos de especialização, seminários, simpósios e outros eventos semelhantes promovidos pelo Tribunal.

O termo prevê ainda um trânsito de informações sobre eventuais indícios de irregularidades ou improbidades detectadas em fiscalizações. E de dados, tanto de resultados de inspeções e auditorias, com compartilhamento de relatórios pertinentes aos dois órgãos, quanto de informações que possam melhorar as ações de controle social, como o Portal da Transparência. 

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), registrou em 2016 mais de 1 milhão de acessos, um recorde desde a criação da página. Em 2015, foram 550.689 acessos, enquanto em 2014 foram 466.607. O aumento é reflexo da reformulação feita no fim de 2015 como compromisso da atual gestão do Governo de Minas e que deixou o site mais prático e rápido de navegar. O maior número de buscas foi registrado na consulta de remuneração dos servidores do Estado, em seguida vêm despesas, despesa com pessoal, Portal dos Municípios, acesso à informação e dados abertos.

O aumento no acesso pode ser atribuído à nova forma de visualização dos dados, mais dinâmica e intuitiva. “O Portal da Transparência é uma ferramenta importante de controle social e que precisa ser cada vez mais divulgada. É importante que a população tenha acesso fácil e rápido e também se preocupe em buscar informações que retornem ao Estado como sugestões de melhorias da gestão pública”, afirmou o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima.

Segundo o Superintendente Central de Transparência, André Luiz Moreira dos Anjos, o aumento no número de acessos mostra como o novo portal foi recebido pela sociedade. “60% dos acessos são de novos usuários, evidenciando a capilaridade e abrangência do portal. A nossa missão é transformar toda ação, projeto, política desenvolvida pelo Estado em informações transparentes e acessíveis para a sociedade. Quando lançamos as melhorias, em dezembro de 2015, focamos o Portal da Transparência em melhorias na usabilidade, novas consultas, novas formas de visualizar as informações”, explicou.

Lei de Acesso

O número de demandas de acesso à informação também aumentou. Em 2016, foram registrados 6.196 pedidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-sic). Desses, 94% tiveram acesso concedido ou parcialmente concedido e apenas 3% tiveram acesso negado. As secretarias mais demandadas foram Educação, com 3.619 pedidos, Saúde, com 666, e Defesa Social, com 276.

O tempo médio de resposta em 2016 foi de 16,8 dias, o que mostra o compromisso do governo em atender aos pedidos dentro do prazo determinado pela Lei de Acesso à Informação, que é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 desde que com justificativa.

Para este ano, segundo o Subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, a CGE planeja disponibilizar no Portal da Transparência novos dados. “São dados de patrimônio, com todos os bens móveis do Estado, gestão da frota de veículos com detalhamento dos abastecimentos e manutenções, além de convênios que envolvem o recebimento de recursos com detalhes sobre órgãos financiadores, valores recebidos e gastos, e planejamento e orçamento, com valores e metas planejadas e acompanhamento das execuções nos sistemas corporativos”, explicou.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão.